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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

23/10/2020

Julgamento

21 de Outubro de 2020

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMRLP/lc/th

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – DENOMINAÇÃO INCORRETA DA PEÇA NO PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo . Na questão de fundo, a jurisprudência do TST vem se sedimentando no sentido de que não há previsão em lei para o não conhecimento do recurso apenas em razão do registro equivocado perante o sistema PJe. Da mesma forma, a Lei 11.419/2006, a qual disciplina a informatização do processo judicial, não prevê tal hipótese. Logo, ao não conhecer do recurso interposto pela reclamada, em razão de mera irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, o acórdão recorrido acabou impondo óbice não previsto em lei, cerceando, desta forma, o direito de defesa constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-754-44.2014.5.02.0074 , em que é Recorrente COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e Recorrido MAURÍCIO SILVA SANTOS .

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de seq. 70, decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer "da mera intenção de recorrer da reclamada na peça de fls. 266/270 com cadastro sem correspondência".

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, pela petição de seq. 73. Postula a reforma do decidido quanto ao tema: agravo de petição - não conhecimento - peticionamento eletrônico – denominação incorreta da peça no PJe - Resolução nº 136/2014 do CSJT - ausência de penalidade prevista em lei, por violação do artigo , LV, da Constituição Federal.

Despacho de admissibilidade – seq. 74.

Contrarrazões acostadas no seq. 76.

Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – DENOMINAÇÃO INCORRETA DA PEÇA NO PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI

Inicialmente, cumpre consignar que está preenchido o pressuposto do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Por outro lado, o processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ( artigo 896-A da CLT ).

Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT , com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Vejamos, por oportuno, a redação do referido dispositivo:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Com efeito, deve-se destacar, inicialmente, que a parte final do § 1º do aludido artigo 896-A da CLT, ao se valer da expressão "entre outros", sinaliza que os indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica são meramente exemplificativos, razão pela qual a transcendência das matérias ventiladas no apelo revisional deve atender a uma das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal ou a outros elementos que demonstrem a relevância do debate submetido ao exame do Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, consoante se extrai do art. 896-A, § 1º, inciso IV, a transcendência jurídica será reconhecida quando se apresentar questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista .

No presente caso, a reclamada requer a reforma da decisão regional quanto ao tema "agravo de petição - não conhecimento - peticionamento eletrônico – denominação incorreta da peça no PJe - Resolução nº 136/2014 do CSJT - ausência de penalidade prevista em Lei".

Considerando-se que a controvérsia dos autos encontra-se adstrita à análise da possível irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe apenas em razão do registro equivocado perante o respectivo sistema, e ainda que não há jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior sobre a matéria ou mesmo decisão de efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conclui-se que a causa oferece transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT .

Cite-se, nesse sentido, precedentes da e. 2ª, 3ª e 8ª Turmas do TST que reconheceram a transcendência jurídica da causa ao analisarem questão análoga:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, consignando que esta não classificara adequadamente o tipo de documento da peça apresentada. Deve-se ressaltar, no entanto, que não existe previsão em lei para o não conhecimento do recurso ordinário apenas em razão do registro equivocado perante o sistema PJe. Portanto, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pela recorrente, o acórdão regional criou óbice não previsto em lei, cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1001203-43.2016.5.02.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/03/2020).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Demonstrada ofensa ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, sob o fundamento de que a classificação inadequada do tipo de documento no sistema de peticionamento eletrônico ("petição em PDF" em vez de "recurso ordinário") não atende à previsão contida nos art. 12, § 2º, e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017. Em situações análogas a dos autos, esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento do recurso em razão da mera denominação inadequada do documento juntado por meio do sistema PJe caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois além de alcançada a finalidade essencial do ato processual, não há no ordenamento jurídico previsão de não conhecimento do apelo sob esse fundamento. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR 1000924-92.2016.5.02.0085, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019)

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência jurídica (art. 896-A, inciso IV, da CLT). CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, consignando que o ' tipo de documento' indicado no sistema PJE não guarda correlação com o seu conteúdo. Ressalvou que, nos termos da citada resolução, cabe à parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos. Todavia, o art. 12, § 2º, da Resolução CST nº 185/2017 preconiza que"O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A)". Por sua vez, o art. 15 da citada norma registra a possibilidade de concessão, pelo magistrado, se for o caso, de" novo prazo para a adequada apresentação da petição ". Não fosse suficiente, não existe previsão de não conhecimento do recurso ordinário no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. Assim, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o acórdão regional violou o princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido por violação do art. , LIV, da Constituição Federal e provido" ( RR-1000091-33.2017.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2019).

Verificada, portanto, a presença da transcendência jurídica da causa , prossegue-se na analise do apelo revisional.

CONHECIMENTO

Em suas razões de recurso de revista, a reclamada esclarece, inicialmente, que "o recorrente protocolou o seu recurso corretamente, apenas não houve a indicação no campo ‘Tipo de documento’ a descrição correta, contudo, no campo ‘Documentos’, houve a indicação correta da designação da peça processual" (seq. 73, pág. 5).

Ressalta que "excelências, importante lembrar que na época do protocolo do agravo de petição no sistema pje, este não possibilitava renomear os documentos anexados em formado pdf com a designação correta, dessa maneira a recorrente não pode se prejudicada no seu direito de defesa" (seq. 73, pág. 6).

Assevera, ainda, que "Assim, salvo melhor juízo, a respeitável prestação jurisdicional, ora guerreada, merece ser revisada, para afastar o não conhecimento do agravo de petição, posto que o recurso foi protocolado de acordo com as funcionalidades disponíveis no sistema PJE à época, evitando com isso o cerceando no direito de defesa da recorrente" (seq. 73, pág. 6) .

Aponta violação do artigo , LV, da Constituição Federal.

O acórdão regional consignou:

(...)

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A manifestação da reclamada não supera o juízo de admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, arts. 12, § 2º, 13, § 2º e 15, combinados, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou.

Referida resolução considera ser dever da parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos, responsabilizando-se pela exatidão das informações prestadas, inclusive quanto à correspondência entre o preenchimento dos campos "documento", "tipo de documento" e conteúdo dos arquivos anexados.

A norma supramencionada aponta também que o cadastramento equivocado do recurso nomeado como "documento diverso", "petição em PDF", "manifestação" ou no caso, "Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)" - ID. edc6048, gera inconsistências estatísticas do sistema PJE, fato que repercute diretamente na apuração da produtividade do órgão jurisdicional.

Cabe consignar, outrossim, que não há falar em devolução ou dilação de prazo para que o litigante retifique o incorreto apontamento, tendo em vista que este equivale ao prazo recursal legalmente previsto e, portanto, é peremptório.

Conclusão da admissibilidade

Por todo o esposado, não há como se conhecer da mera intenção de recorrer da reclamada (seq. 70, págs. 1/2).

De plano constato que a reclamada indicou , nas razões de recurso de revista, precisamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Na questão de fundo, deve-se ressaltar, inicialmente, que artigo 13, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT, na esteira do artigo 22, § 2º, da Resolução 136/2014, preconiza que o preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos.

Nessa senda, impende registrar que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, ao argumento de que "o ‘tipo de documento’ indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou" .

Ocorre, no entanto, que a própria resolução anteriormente mencionada permite o saneamento da questão, conforme se pode observar do seu artigo 15, caput, senão vejamos:

Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição.

Impende registrar que Resolução 136/2014 detalhava ainda melhor tal matéria dispondo no sentido de que o magistrado deveria determinar nova apresentação dos documentos, nos casos em que a forma de apresentação dos mesmos possa causar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando indisponíveis os anteriormente juntados, nos termos do artigo 22, §§ 3º e 4º, da referida resolução, providência que não foi adotada na hipótese dos autos.

Além disso, a jurisprudência do TST vem se sedimentando no sentido de que não há previsão em lei para o não conhecimento do recurso apenas em razão do registro equivocado perante o sistema PJe.

Da mesma forma, a Lei 11.419/2006, a qual disciplina a informatização do processo judicial, não prevê tal hipótese.

Logo, ao não conhecer do recurso interposto pela reclamada, em razão de mera irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, o acórdão recorrido acabou impondo óbice não previsto em lei, cerceando, desta forma, o direito de defesa constitucionalmente assegurado.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DA PEÇA NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. A Resolução CSJT nº 136/2014, que instituiu e estabelece os parâmetros para a implementação e o funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE, em seu artigo 22, § 2º, dispõe que"o preenchimento dos campos"Descrição"e"Tipo de Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Por sua vez, o § 3º do mencionado dispositivo permite o saneamento do feito" quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados ". Registre-se que, no caso de cadastramento equivocado, como ocorreu na hipótese destes autos, não há previsão expressa na aludida resolução de não conhecimento do recurso interposto por meio do sistema de PJe. Acrescenta-se que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, também não prevê o não conhecimento de recurso no caso de classificação inadequada de documento juntado.Com efeito, no caso em apreço, constata-se que o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada atendeu aos pressupostos legais de admissibilidade, tendo havido, tão somente, equívoco na denominação do documento por ocasião do peticionamento eletrônico. Alcançada, portanto, a finalidade essencial do ato processual, nos termos dos artigos 188 e 277 do CPC/2015, não há falar em não conhecimento do apelo. Nesse contexto, conclui-se que o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada , em razão de mero cadastramento equivocado no sistema PJe, violou o artigo , inciso LIV, da Constituição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1001209-56.2016.5.02.0321, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . O Acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada em razão do registro equivocado no sistema PJE, violou o princípio do devido processo legal, contido no art. , LIV , da Constituição , porquanto a Lei nº 11.419/06 e a Resolução nº 136/2014 do CSJT não preveem tal hipótese. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-911-82.2016.5.08.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/06/2018).

RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DE PEÇA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. PJE. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a possibilidade de a apresentação incorreta de transmissão eletrônica de peças processuais e documentos acarretar o não conhecimento de Recurso. Na hipótese dos autos, o Regional, amparando-se nos termos do art. 22, § 2.º, da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não conheceu do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, por não admitir apelo interposto com registro incorreto no sistema PJe. Na diretriz do precitado art. 22, "O preenchimento dos campos ' Descrição' e ' Tipo de Documento', exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Não obstante, a referida Resolução nada prevê sobre não conhecimento de recurso na hipótese de o advogado da parte o registrar no sistema PJE de forma equivocada, como na hipótese dos autos. De outra parte, o § 3.º do citado dispositivo legal preconiza, expressamente, que o julgador determinará nova apresentação dos documentos, se a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pesa, ainda, em favor da Recorrente, o fato de a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, nada versar sobre não conhecimento de recurso. E a corroborar o entendimento aqui firmado, vale notar que, no que tange ao descumprimento da exigência da adequada classificação e organização de documentos por quem os juntar, prevista no art. 22 da Resolução n.º 136/CSJT, mesmo em sede de mandado de segurança, a SBDI-2 do TST já admite a aplicação da providência contida no art. 284 e parágrafo único do CPC/1973 (hodiernamente, art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Cumpre ainda consignar que a Recorrente interpôs o Recurso Ordinário contra a sentença, com observância dos requisitos do Apelo que pretendia interpor, havendo, tão somente, repise-se, mero equívoco na classificação do documento. Desse modo e, considerando o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais (arts. 188 e 277 do CPC/2015), o não conhecimento do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, contrariou os princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR 1664-12.2016.5.08.0017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ACOSTADO. PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/CSJT. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos arts. 188 e 277 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR- 472-24.2014.5.08.0014, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 9/2/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E O CPC/2015 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT A Resolução nº 136/2014 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Violação ao art. , II, LIV e LV da Constituição da Republica. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR- 866-97.2015.5.08.0013, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 25/8/2017)

Assim, conheço do recurso de revista por violação do artigo , LV, da Constituição Federal.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do artigo , LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a irregularidade formal apontada no acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que proceda à análise do agravo de petição, conforme entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo , LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a irregularidade formal apontada no acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que proceda à análise do agravo de petição, conforme entender de direito.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

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