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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 754-44.2014.5.02.0074

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - DENOMINAÇÃO INCORRETA DA PEÇA NO PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo . Na questão de fundo, a jurisprudência do TST vem se sedimentando no sentido de que não há previsão em lei para o não conhecimento do recurso apenas em razão do registro equivocado perante o sistema PJe. Da mesma forma, a Lei 11.419/2006, a qual disciplina a informatização do processo judicial, não prevê tal hipótese. Logo, ao não conhecer do recurso interposto pela reclamada, em razão de mera irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, o acórdão recorrido acabou impondo óbice não previsto em lei, cerceando, desta forma, o direito de defesa constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109255885/recurso-de-revista-rr-7544420145020074

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