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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Breno Medeiros
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/PHB/mv

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O sindicato "autor pretendeu na presente Ação Civil Coletiva a condenação do réu ao pagamento da sétima e da oitava horas trabalhadas, a título extraordinário, com reflexos, pela descaracterização da função ‘GERENTE PAB’ como cargo de confiança", pretensão que o e. TRT não considerou de natureza homogênea e, com base nessa conclusão, afastou a legitimidade do autor para propor a presente ação. Ocorre que tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados individuais heterogêneos, sendo certo que, ao contrário do que considerou o e. TRT, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. De fato, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes. Não há falar, portanto, em reforma da decisão ora impugnada. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-1029-63.2018.5.09.0007 , em que é Agravante BANCO BRADESCO S.A. e Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO .

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que examinou o recurso de revista, com fulcro no art. 932 do CPC .

Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada .

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST

A decisão agravada, quanto ao tema, foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST

Examina-se a transcendência da matéria.

O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas.

Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias.

Na hipótese, há alegação de descompasso entre a decisão proferida pela instância ordinária e o entendimento reiterado no âmbito desta Corte.

Pois bem.

Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, conforme se pode aferir dos seguintes precedentes da SBDI-1:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, firmada na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, segundo a qual ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, inclusive como substituto processual. 2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR - 9100300-78.2006.5.09.0663 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 01/03/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo , III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Por tal razão, verifica-se que a discussão trazida nos embargos se encontra superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, o que, a toda evidência, obstaculiza o exame da divergência jurisprudencial transcrita nos embargos, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação. 4. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. (AgR-E-ED-RR - 1885-39.2014.5.10.0007 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 21/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada de forma ampla (art. , inciso III, da Constituição Federal). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzido em Juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica configurada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida; contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos, reforce-se, não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 1692-36.2010.5.10.0016 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

Conforme se extrai do v. acórdão regional, o sindicato" autor pretendeu na presente Ação Civil Coletiva a condenação do réu ao pagamento da sétima e da oitava horas trabalhadas, a título extraordinário, com reflexos, pela descaracterização da função "GERENTE PAB" como cargo de confiança"(destaquei).

Ocorre que tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados individuais heterogêneos, sendo certo que, ao contrário do que considerou o e. TRT, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão.

No mesmo sentido, ainda, precedentes desta Corte envolvendo as parcelas ora perseguidas pelo sindicato:

(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. Em se tratando de pedido proveniente de causa comum, como na hipótese dos autos, que atinge a universalidade de trabalhadores, surge a possibilidade de reivindicação por intermédio do sindicato profissional como substituto processual, ante a natureza de direito individual homogêneo do pleito. A jurisprudência desta Corte, no julgamento doED-RR-82800-54.2005.5.05.0161, firmou-se no sentido de que"a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90". Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2378-64.2013.5.02.0042 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/02/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. No caso dos autos, o Sindicato ajuizou a presente reclamação trabalhista, na condição de substituto processual dos empregados filiados e postulando direito individual homogêneo concernente às horas extras e reflexos, por entender que o Reclamado enquadrava equivocadamente seus empregados como detentores de cargo de confiança e, assim, fixava a jornada de trabalho em oito horas (art. 224, § 2º, da CLT). O cargo enfocado é o de Assessor Pleno de Tecnologia da Informação junto ao departamento denominado GECAP - Gerência de Construção de Aplicações, que compõe o setor de tecnologia da informação do Reclamado. A pretensão do Sindicato, portanto, é de que os empregados do Banco Reclamado sejam enquadrados na regra geral de jornada dos bancários prevista no art. 224, caput, da CLT, a saber, de seis horas, com consequente pagamento de duas horas extras diárias, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT. Tal fato evidencia a homogeneidade exigida para a legítima substituição processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC; e 8º, III, da Constituição Federal, não se havendo falar em ilegitimidade ativa do sindicato da categoria, particularmente no tocante às sétima e oitava horas. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2011-33.2015.5.02.0054 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. Demonstrada possível violação do art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o art. 8.º, III, da Constituição Federal autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos, inclusive quando se tratar de pleito de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA KLABIN S.A. JULGAMENTO SOBRESTADO. Diante da decisão tomada no julgamento do recurso de revista do sindicato autor, no sentido de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que examine pedidos relativos às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao adicional noturno, fica sobrestado o julgamento deste agravo de instrumento. Agravo de instrumento sobrestado. (ARR - 66700-93.2009.5.09.0671 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do Sindicato para interpor ação de cumprimento, indica possível violação do artigo , III, da Constituição. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA. Cinge-se a controvérsia a se definir se o sindicato autor ostenta legitimidade para atuar como substituto processual em ação em que pleiteia: concessão de folgas dominicais, horas extras e reflexos sobre adicional noturno, bem como as horas extras decorrentes da supressão de intervalo intrajornada. Note-se que a origem do direito é comum. A jurisprudência do STF e desta Corte Superior têm reconhecido aos sindicatos a legitimidade para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional. Assim, o Sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria, entre eles os direitos individuais homogêneos. Precedentes da Terceira Turma. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo , III, da Constituição Federal e provido. (RR - 202400-17.2009.5.15.0140 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015)

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SINTHORESP. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. TAXA DE MANUTENÇÃO DE UNIFORME. I - O Colegiado a quo firmou entendimento no sentido de que os direitos postulados pelo sindicato relativos à concessão de intervalo, horas extras respectivas e à taxa de manutenção de uniforme não são homogêneos, havendo amplas diferenças entre os empregados individualmente considerados. II - Para a admissibilidade da tutela dos direitos individuais homogêneos, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum. III - Nessa categoria, parece achar-se enquadrado o interesse defendido pelo agravante, relativamente ao intervalo intrajornada, ao pagamento de horas extras pela sua não concessão e à taxa de manutenção de uniforme, tendo em conta a evidência de todos eles terem compartilhado prejuízos divisíveis, de origem comum. IV - Agravo de instrumento a que se dá provimento em razão de potencial violação ao artigo , III, da Constituição, convertendo-o em recurso de revista a ser submetido a julgamento na sessão subsequente da Turma. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SINTHORESP. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. TAXA DE MANUTENÇÃO DE UNIFORME. I - Com o cancelamento do antigo Enunciado 310 desta Corte, motivado pela jurisprudência consolidada no STF de o artigo , inciso III, da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual, impõe-se a ilação de esta não se achar mais circunscrita aos casos previstos na CLT, abrangendo doravante os interesses individuais homogêneos, os difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os interesses individuais homogêneos, por sua vez, se apresentam como subespécie dos transindividuais ou coletivos em sentido lato, pois são interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. III - Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum. IV - Vem a calhar, a propósito, a norma do artigo 81 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual são interesses individuais homogêneos os interesses de grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. V - Nessa categoria, parece achar-se enquadrado o interesse defendido pelo agravante, relativamente ao intervalo intrajornada, ao pagamento de horas extras pela sua não concessão e à taxa de manutenção de uniforme, tendo em conta a evidência de todos eles terem compartilhado prejuízos divisíveis, de origem comum. VI - Acresça-se que, embora possa ser necessária, para fins de liquidação, a individualização dos substituídos e o exame das particularidades afetas a cada um, tal fato não retira a natureza homogênea dos direitos, não impedindo, pois, a substituição processual. Precedentes. VII - Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000568-13.2015.5.02.0383 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 11/10/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017)

Nesse contexto, ao considerar que os direitos postulados pelo Sindicato seriam heterogêneos, o e. TRT o fez em desarmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, autorizando o conhecimento do recurso de revista, por ofensa ao art. , III, da Constituição Federal.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, V, a, do CPC e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. , III, da Constituição Federal, desta Corte e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a legitimidade ativa do sindicato autor e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho a fim de que prossiga no exame dos pedidos, como de direito."

Na minuta de agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que se discutem "direitos difusos e coletivos que por sua própria natureza são indivisíveis e não têm titulares determinados ou determináveis" .

Defende que "O exame destas questões deve estar condicionado às circunstâncias pessoais de cada suposto interessado posto que efetivamente diferenciam-se, de indivíduo para indivíduo, em relação à própria natureza subjetiva e particular do envolvido".

Não merece reforma a decisão agravada.

O e. TRT consignou:

INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Confere-se na r. sentença que o Sindicato autor pretendeu na presente Ação Civil Coletiva a condenação do réu ao pagamento da sétima e da oitava horas trabalhadas, a título extraordinário, com reflexos, pela descaracterização da função "GERENTE PAB" como cargo de confiança ;que no caso em tela, contudo, não se está diante de nenhuma dessas modalidades. Não se tratando de interesses materialmente transindividuais, não há que se falar em direitos difusos ou coletivos em sentido amplo; que o que permite o enquadramento de cada trabalhador em cargo de confiança ou fidúcia são as peculiaridades com que o trabalho é desenvolvido, e não apenas o cargo abstratamente considerado; que se discute direitos trabalhistas atrelados a realidades fáticas variadas, considerando-se a existência de situações distintas, o que compromete, inclusive, a contestação do réu e, mesmo, o justo equacionamento da lide, não se configurando a hipótese de lesões idênticas a serem reparadas, o que, por sua vez, poderá demandar, também, solução distinta para cada caso e, assim sendo, faltam interesse de agir e legitimidade processual ativa, o que implicou o indeferimento da petição inicial.

O Sindicato autor pretende modificação da r. sentença, argumentando que o interesse de agir se caracteriza pelo binômio necessidade + utilidade da atuação jurisdicional; que a intervenção do Judiciário é necessária, uma vez que regras básicas de duração da jornada de trabalho dos empregados do réu estão sendo sistematicamente violadas; que o provimento é útil, pois determinará o correto enquadramento dos substituídos na regra celetista, com o consequente pagamento das horas extras devidas; que a tutela coletiva é o meio adequado, uma vez que se está diante de direitos individuais homogêneos; que cabe ao Sindicato a defesa dos interesses individuais, individuais homogêneos e transindividuais; que o direito postulado nesta ação, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, é individual homogêneo, porque o fundamento do direito postulado alicerça-se em origem comum, ou seja, "TODOS OS empregados do réu que estão (ou estiveram) lotados (as) na função de GERENTE PAB, na base territorial do sindicato, estão, na prática, sujeitos (as) à jornada mínima de 8 horas diárias e 40 semanais, quando deveriam prestar jornada de 6h diárias e 30 horas semanais, já que as atribuições do cargo/função são meramente burocráticas, indicando o exercício de função desprovida de fidúcia, sem ensejar a aplicação do § 2º, do art. 224, da CLT"; que, independentemente de ser o direito individual homogêneo ou heterogêneo, certo é que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os interesses dos substituídos; quanto à execução, que não há qualquer óbice à execução coletiva da sentença, pelo Sindicato obreiro, para evitar a proliferação de ações individuais, em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas. Pede seja conhecido e provido seu recurso, para que seja reformada a sentença e, por conseguinte, determinada a remessa dos autos à primeira instância para enfrentamento do mérito.

Analiso.

O art. , III, da Constituição Federal de 1988, trouxe aos sindicatos a prerrogativa de atuar na defesa dos interesses dos empregados de sua categoria, nos seguintes termos: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.Trata-se, em primeira análise do texto constitucional, de atribuição voltada a preservar direitos coletivos ou individuais que, por sua natureza, influenciam as esferas jurídicas de todos ou de grande parte dos empregados de determinada categoria.

A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) trouxeram ao ordenamento jurídico as lides que tratam de contextos que interferem na esfera jurídica de diversas pessoas, envolvendo direitos coletivos em sentido amplo, em situações em que não se está discutindo interesses meramente individuais e privados.

Para dar maior especificidade à noção jurídica de direitos metaindividuais ou coletivos em sentido amplo, o art. 81 da Lei 8.078/90 trouxe o conceito dos direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos assim como a respectiva forma de postulação em juízo (individualmente ou coletivamente), nos seguintes termos (destaques acrescidos):

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

No aspecto processual, portanto, verifica-se que existe autorização constitucional para a atuação dos sindicatos como substitutos processuais na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria profissional, sendo plenamente aplicáveis as normas legais acima a fim de regulamentar esta atuação em face de direitos de natureza coletiva.

Os direitos pleiteados podem ser objeto de demanda individual, independentemente da outorga de poderes por meio de procuração ou filiação dos representados ao ente sindical.

No que tange aos direitos coletivos para fins de tutela em ação coletiva por meio do sindicato legítimo, serão aqueles em que o ato ou lesão de repercussão metaindividual afetarão direitos qualitativa e numericamente indivisíveis, atingindo uma coletividade juridicamente relevante, composta por sujeitos indeterminados, mas determináveis, unidos entre si por uma relação jurídica concreta, a qual será, nesta Especializada, via de regra, representada pelo contrato de trabalho.

Por seu turno, para fins de defesa coletiva em juízo, os direitos individuais homogêneos são direitos subjetivos divisíveis e quantificáveis que poderiam ser postulados individualmente por autores perfeitamente individualizáveis ou por meio dos entes especialmente legitimados para tanto nos termos da legislação supratranscrita. Trata-se, portanto, de posições jurídicas que, não obstante serem de natureza individual, podem ser coletivas na forma de sua apresentação em juízo quando decorrerem de origem comum.

A origem comum dos direitos individuais homogêneos trabalhistas consistirá em todo fato, ato ou omissão que, afetando a esfera jurídica de vários trabalhadores simultaneamente, incidirá em pretensões jurídicas similares no aspecto qualitativo da demanda, ainda que variáveis em termos dos limites quantitativos e subjetivos, compondo análise que dispensa a produção de prova individualizada para demonstração da origem fática comum, evitando a proliferação de seguidas demandas individuais, versando sobre a mesma questão e possibilitando decisões mais justas e seguras.

Destaco, por outro lado, que o sindicato detém legitimidade especial para demandas que visem à defesa de direitos e interesses individuais coletivos e homogêneos da categoria, sendo que os direitos individuais heterogêneos são tuteláveis apenas pela via individual, por não decorrerem de origem comum, necessariamente, mas de fatos múltiplos e que, portanto, nem sempre geram os mesmos direitos.

Somente se cogita a extinção da ação quando, cautelosamente analisadas as pretensões elencadas pelo sindicato autor, verificar-se que o caso efetivamente não comporta intento de defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos.

Sobre o tema, destacam-se as razões expostas pela Exma. Revisora Sueli Gil el Rafihi no julgamento da RT 0000866-67-2018-5-09-0659, da relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo (acórdão publicado em 01/04/2019 - destaque acrescido):

"Trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancário de Guarapuava em face do Itaú Unibanco S/A, com pedido de pagamento da 7ª e 8ª horas, como extras com reflexos, para os substituídos ocupantes do cargo de" Gerente de Relacionamento ItauUnic I ", lotados em sua base territorial.

Tendo como parâmetro fundamental os pedidos como formulados, entendo que não há legitimidade ativa do Sindicato, haja vista que a natureza da pretensão envolve direitos individuais heterogêneos dos empregados da ré, inviabilizando o pedido por meio de ação coletiva.

A análise da pretensão exigiria a pormenorizada análise das atribuições exercidas por cada ocupante da função, o que traria para a ação coletiva toda a fase de conhecimento de diversos processos que deveriam correr em separada, com produção de prova documental e testemunhal referente a cada substituído.

Nesse aspecto, não há como reconhecer origem comum e homogeneidade aos direitos pretendidos, pois as peculiaridades inerentes a cada caso concreto se sobrepõem à dimensão coletiva e, dessa forma, não são irrelevantes juridicamente, ou seja, é impositiva a apreciação particular de cada trabalhador substituído, o que comportaria, efetivamente, ampla dilação probatória (oral e/ou pericial), insuscetível de ser transferida para fase de liquidação .

Nesse contexto, inarredável a conclusão de que somente a análise detida da documentação de cada trabalhador é que poderá determinar, no caso concreto, se há, ou não, o direito aos pedidos formulados nessa ação, tratando-se, pois, de condição inadmissível em ação coletiva .

Vale esclarecer que não se está a negar que a pretensão de horas extras não possa, por si só, ser objeto de demanda coletiva. Afirma-se, sim, e com veemência, que tal somente seria viável se os direitos suscitados fossem provenientes de origem comum, nos exatos termos do art. 81, da Lei 8.078/90, o que não é o caso.

Não se pode permitir, igualmente, que genéricos pedidos de pagamento da 7ª e 8ª horas como extras ou de não aplicação do § 2º do artigo 224 da CLT disfarcem a real pretensão de se utilizar de demanda coletiva pela via oblíqua para postular coletivamente por direitos individuais puros .

Pelas razões acima expostas, as questões individuais se sobrepõem às questões coletivas, de modo que os direitos tratados são individuais puros ou heterogêneos.

Nessa toada, o Sindicato autor não possui legitimidade ativa para a causa, o que pode e deve ser analisada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, na esteira do art. 267, § 3º, do CPC.

No sentido da ilegitimidade do Sindicato, em razão de se concluir pelo caráter individual e heterogêneo dos pedidos (ainda que não idênticos à pretensão veiculada na hipótese em questão):

- 0000046-25-2018-5-09-0020 (publ. 07/03/2019), Rel. Paulo Ricardo Pozzolo e Rev. Sueli Gil El Rafihi, em que não foi reconhecida a legitimidade do sindicato autor para propor demanda com pretensão de pagamento"(a) de salários; (b) de 13º salários; (c) de férias com /13; (d) de FGTS; (e) de indenização por danos morais individuais; (f) de encargos fixados na norma coletiva para o atraso de pagamentos de verbas (correção monetária + juros de 1% ao mês + juros de 0,5% por dia de atraso), incidentes "sobre cada pagamento efetuado em atraso, inclusive quanto aqueles pagamentos que já tenham sido efetuados, mas que não observaram o disposto ... na Convenção Coletiva"; (g) de multa convencional";

- 0000850-84-2016-5-09-0659 (publ. 04/08/2017), Rel. Sueli Gil El Rafihi e Rev. Sergio Murilo Rodrigues Lemos, em que não foi reconhecida a legitimidade do sindicato autor para propor demanda requerendo" diferenças salariais mensais devidas a partir de janeiro/2014, decorrentes do não pagamento do Salário Mínimo a cada um dos substituídos ";" declaração de nulidade dos "acordos de prorrogação e/ou compensação de jornada de trabalho", por violação às disposições da Cláusula 21º, das CCTs/2007 e 2008, e Cláusula 37ª, das CCTs/2009 a 2013, com a consequente condenação da ré ao pagamento das horas extras";"pagamento de horas extras aos substituídos (mulheres), referente a não concessão do intervalo de 15 minutos diários a que alude o art. 384, da CLT";"pagamento da multa convencionada";"pagamento dos reflexos em D.S.R., do adicional noturno e das horas extras, referentes ao período da contratualidade, de cada um dos substituídos";"pagamento do FGTS não recolhido em conta vinculada da cada um dos substituídos, incidente sobre todas as verbas de natureza salariais, correspondente ao período da contratualidade com acréscimo da multa de 40%"e" pagamento de indenização, a título de reparação pelos danos morais coletivos, decorrente de violação aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores, acrescidos de juros e correção monetária ".

Voto, pois pela manutenção da r. sentença."

Nesta linha, e como exposto na r. sentença, o art. 81 da Lei 8.078/90 dispôs da possibilidade de defesa coletiva de interesses, mas não que interesses individuais, heterogêneos e divisíveis, não fundados em origem comum, possam ser objeto de análise em ações coletivas, porque, como previsto no parágrafo único do mesmo artigo, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível; interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível; e os interesses ou direitos individuais homogêneos, sendo estes os que decorrem de origem comum.

O efetivo exercício - ou não - de cargo de confiança bancária não pode ser enquadrado como origem comum, porque é imprescindível a análise fática casuística, individualizada quanto às funções exercidas e poderes conferidos a cada empregado, independentemente da nomenclatura comum do cargo.

Ademais, a presente ação, da forma como proposta (coletiva), não atende necessariamente ao interesse dos empregados do requerido, pois os substituídos sequer foram consultados acerca de quais as funções exercem efetivamente, se detém ou não poderes de mando a justificar o recebimento de gratificação de função, paga pelo requerido, de forma que acaso provida indevidamente a pretensão do Sindicato, ante a análise genérica das atribuições do cargo in abstrato, poderia o empregado deixar de receber tal parcela, o que implicaria prejuízo com o retorno ao cargo comum, sem destaque hierárquico e remuneratório em comparação aos empregados escriturários.

Irretocável a r. sentença, portanto, por não identificada causa de pedir que possa ser enquadrada como origem comum, mas tão somente a defesa de interesses passiveis de tutela pela via individual, divisíveis e não decorrentes de origem comum, para o que é inadequada a via coletiva, conforme art. 81 da Lei 8.078/90, sem que se cogite violação aos dispositivos mencionados pelo recorrente.

Confirmado, na hipótese, que os aspectos individuais se sobrepõem às questões coletivas, os direitos tratados são de natureza individual pura (heterogêneos), o que implica confirmação da r. sentença.

Mantenho.

O sindicato "autor pretendeu na presente Ação Civil Coletiva a condenação do réu ao pagamento da sétima e da oitava horas trabalhadas, a título extraordinário, com reflexos, pela descaracterização da função ‘GERENTE PAB’ como cargo de confiança", pretensão que o e. TRT não considerou de natureza homogênea e, com base nessa conclusão, afastou a legitimidade do autor para propor a presente ação.

Ocorre que tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados individuais heterogêneos, sendo certo que, ao contrário do que considerou o e. TRT, o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão, conforme precedentes invocados na decisão agravada, já transcrita em linhas pretéritas.

De fato, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos.

Não há falar, portanto, em reforma da decisão ora impugnada.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente a 5% do valor da causa (R$ 40.000,00), em favor da parte reclamante.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, e, considerando a improcedência do recurso, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente a 5% do valor da causa (R$ 40.000,00), em favor da parte reclamante .

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

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