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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Npf/Dmc/gl/jn

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Por outro lado, a Súmula nº 463, II, desta Corte Superior exige a "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-500-50.2016.5.05.0193 , em que são Agravantes FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR E OUTRO e é Agravada IARA BOMFIM GONÇALVES DOS SANTOS.

O então Presidente desta Corte Superior, por meio da decisão monocrática de fls. 456/458, denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos reclamados.

Interposto recurso de agravo (fls. 460/466), não foi conhecido por esta Turma, consoante acórdão de fls. 487/492, de minha lavra.

Remetidos os autos à origem (fl. 496) e iniciada a execução, o Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelos executados (fls. 619/622).

Irresignados, os executados, com suporte no art. 896 Consolidado, interpuseram recurso de revista postulando a suspensão do processo e a isenção das custas e do depósito recursal e se se insurgindo quanto às questões alusivas ao adicional noturno, às horas extras, ao intercalo intrajornada e à integração do RSR (fls. 626/637).

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio da decisão de fls. 689/691, indeferiu o pedido de suspensão do feito e de justiça gratuita, concluindo que os recorrentes faziam jus à isenção do depósito recurso, e ao final, quanto ao mérito, denegou seguimento ao recurso de revista, em face da incidência dos óbices insculpidos na Súmula nº 297, I, do TST e no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Inconformados, os executados interpuseram o presente agravo de instrumento, se limitando a postular a isenção do depósito recursal e o deferimento da justiça gratuita (fls. 694/702).

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 717/726) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 703/716).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, dele conheço .

II. MÉRITO

ENTIDADE FILANTRÓPICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA .

A Presidência do Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados, alicerçada nos seguintes fundamentos, in verbis :

"Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRTS nº 001/2020, procedo à análise de admissibilidade do presente Recurso de Revista.

Cabe ressaltar que, considerando a data de interposição do Recurso de Revista, a análise de admissibilidade foi realizada de acordo com os pressupostos dispostos nos artigos 896 e seguintes da CLT, com as alterações incluídas pela Lei 13.015/2014, considerando, inclusive, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 .

As partes recorrentes requerem, em preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista.

A hipótese é regulada pelo art. 1029, $ , do CPC/2015, aplicável à espécie de acordo com a Súmula 414, I, do TST, com nova redação conferida pela Resolução 217, de 25/04/2017. Vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEHJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I- A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, $ , do CPC de 2015.

Dito isso, entendo que não foram preenchidos os pressupostos do art. 1.012, $ , do CPC.

Com efeito, do cotejo entre as pretensões de reforma formuladas e a fundamentação da Decisão recorrida, não se evidencia a probabilidade de provimento do Recurso de Revista, conforme será demonstrado adiante quando da análise dos demais temas, tampouco se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação advindo do tempo necessário ao seu processamento regular.

Indefere-se.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisao publicada em 11/06/2019; protocolado em 12/06/2019 - fl./Seq./Id. 4f4258a).

Informações aferidas pelo controle de prazo (Aba Expedientes) do Sistema PJe.

Regular a representação processual, f1./Seq./Id. 810d08b/1572Ђea3 - Pág. 11.

O Juízo está garantido, fl./Seq./Id. 5b168c0.

As partes recorrentes requerem a isenção ao pagamento do depósito recursal, argumentando que se tratam de entidades filantrópicas.

Ademais, reitera o pedido de justiça gratuita.

Ressalte-se o disposto no art. 899, 810, da CLT, verbis:

Art. 899. § 10º. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Constata-se que as recorrentes comprovaram, por meio dos documentos de IDs. b70csbf e cb471b6, serem entidades filantrópicas inscritas no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.

Extrai-se do documento que a renovação das reclamadas terá validade, respectivamente, pelo período de 27 de março de 2018 à 26 de março de 2021.

Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, as recorrentes não comprovam, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula 463, II, do TST, o que impede o deferimento do requerimento em tela.

Ante o exposto, indefiro o pleito de concessão de gratuidade judiciária .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, 82º, da CLT e Súmula nº 266 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização.

Duração do Trabalho / Adicional Noturno.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.

Quanto às matérias em epígrafe, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, $ 1º-A, I, da CLT.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (fls. 689/691)

Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante ao pedido de suspensão do processo e quanto ao mérito da revista, ou seja, no tocante às questões alusivas ao adicional noturno, às horas extras, ao intercalo intrajornada e à integração do RSR, observa-se que os agravantes, na minuta do presente agravo de instrumento, mantiveram-se silentes quanto às referidas questões, do que se conclui que as partes se conformaram com os fundamentos consignados na decisão de admissibilidade.

Com efeito, tendo o presente agravo de instrumento se mantido silente quanto à suspensão do processo e no tocante ao mérito do recuro, permanecem, portanto, intocados os óbices opostos pelo Juízo a quo no tocante ao aspecto.

Por outro lado, tendo a Presidência do Regional consignado que os recorrentes estavam isentos do depósito recurso, conclui-se pela falta de interesse recural, no aspecto.

Já no que se refere ao benefício da justiça gratuita, o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal, in verbis:

"§ 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."

Além disso, consoante preconizado pelo art. 790-A da CLT, são isentos do pagamento das custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como o Ministério Público do Trabalho, sendo que, nos termos da Súmula nº 463 desta Corte Superior, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (I), sendo que, "n o caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (II).

Como se observa, a Súmula nº 463, II, desta Corte Superior exige a "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", o que não ocorreu no caso dos autos.

No mesmo sentido me pronunciei alhures, in verbis :

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRÓ-SAÚDE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST preconizam a isenção das custas para aos beneficiários da justiça gratuita, desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu , a primeira reclamada interpôs recurso ordinário sem efetuar nenhum recolhimento a título de custas processuais. Também não comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula nº 463, II, do TST. Diante desse contexto, forçoso reconhecer que o recurso de revista se encontra deserto. Mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)." (TST-AIRR-100115-46.2017.5.01.0045, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 11/9/2020)

Logo, não merece reparos a decisão proferida pela Presidência do Regional que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento .

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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