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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

23/10/2020

Julgamento

21 de Outubro de 2020

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/tb/vm

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO . FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, INTERVALO INTRAJORNADA, HORAS EXTRAS E FGTS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento , em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. A reclamada, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT .

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-10110-60.2019.5.03.0074 , em que é Agravante CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e são Agravados EDIO ESTEVAO ROQUE e GARRA-TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA .

A reclamada (Cemig Distribuição S.A.) interpõe agravo, às págs. 1.973-1.981, contra a decisão monocrática de págs. 1.967-1.970, por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento em razão do não atendimento à exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Aduz, em síntese, que a decisão merece ser reformada, porquanto "houve o efetivo prequestionamento, conforme disposto no art. 896, § 1-A da CLT, tendo sido sim observado o pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista interposto". (pág. 1.975).

Quanto ao mérito, insiste com a tese de que o Regional, ao manter os cálculos de liquidação, relativos às férias, à gratificação especial, ao intervalo intrajornada, às horas extras e ao FGTS, ofendeu a coisa julgada .

Contraminuta apresentada às págs. 1.984-1.986.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho .

É o relatório.

V O T O

Este Relator, mediante decisão monocrática, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, em razão do não atendimento à exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Com efeito, extrai-se o seguinte excerto da decisão agravada:

"(...)

Na minuta de agravo de instrumento, a executada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que de foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.

Renova sua insurgência contra os cálculos de liquidação, relativos às férias, à gratificação especial, ao intervalo intrajornada, às horas extras e ao FGTS, sob a alegação de que ficou configurada ofensa à coisa julgada.

Indica, assim, violação do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Todavia, às 1.916-1.917, verifica-se que a parte transcreveu a íntegra dos temas analisados no acórdão, sem individualizar as matérias impugnadas, de forma que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT não foi satisfeita.

Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;" (destacou-se)

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso"(págs. 1.968-1.969).

Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Observa-se que o trecho apresentado consiste na íntegra dos temas analisados na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Registra-se que a necessidade da indicação do trecho de prequestionamento decorre não só da necessidade de se demonstrar que a matéria foi prequestionada, porquanto o prequestionamento do tema é, sempre, averiguado no julgamento de recursos apresentados a esta Corte contra decisões oriundas dos Tribunais Regional, mormente em face do óbice processual disposto na Súmula nº 297 deste Tribunal.

A indicação do trecho de prequestionamento resulta na delimitação da exata questão contra a qual a parte se insurge - mormente levando-se em conta que a decisão impugnada, não raro é proferida mediante aplicação de fundamentos diversos - de forma que a delimitação do trecho recorrido induz à análise da exata questão objeto de insurgência recursal.

A transcrição in totum dos trechos de prequestionamento, sem nenhum destaque, exceto no caso em que os trechos forem exíguos – o que não é o caso da demanda - não satisfaz o requisito processual em questão, porque não possibilita a identificação do ponto discutido na demanda.

A indicação do trecho feita mediante a transcrição de toda extensão da respectiva matéria referida na decisão recorrida, de fato, não satisfaz o requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento, porquanto a transcrição integral do tema analisado pela Corte regional – não raro, longo – ou mesmo da própria decisão, implica a reprodução do relatório da decisão em questão, das razões do recurso ordinário alegadas pelas partes, da análise das questões fáticas exercidas pelo Tribunal, dos precedentes citados como congruentes com a decisão da Corte, dos dispositivos legais embasadores da decisão e de outros itens que não consubstanciam delimitadamente a controvérsia objeto do recurso de revista, aspectos que se verificam no caso, porquanto a decisão regional transcrita nas razões do recurso trouxe itens que, de fato, não se constituem no âmago da questão impugnada pela parte.

Assim, a fim de satisfazer o disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, é necessário que a parte indique, de maneira delimitada e realçada, o exato excerto da decisão regional em que a questão específica objeto da sua insurgência recursal tenha sido analisada pelo Tribunal, de modo a atender à finalidade pretendida por meio da edição da lei em que se estabeleceu a necessidade do cumprimento do requisito processual.

Ressalta-se, ainda, que, até mesmo na hipótese em que a matéria impugnada seja o único tema analisado na decisão atacada, é necessária a efetiva indicação do trecho que contém o fundamento adotado naquela decisão para o deslinde da controvérsia, a fim de propiciar a esta Corte, de pronto, a identificação do cerne da questão objeto da insurgência remetida à análise.

Isso porque, em assim não se entendendo, o texto da lei se tornaria inócuo, porquanto bastaria, a fim de se atender à determinação legal, a transcrição literal do tema analisado pela Corte regional, providência que mitigaria o rigor da lei e que não traria nenhum impacto positivo no exercício da análise das razões recursais, em contraposição ao escopo pretendido por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, que abrange a própria celeridade na resolução das demandas trabalhistas , mediante exercício jurídico metódico e padronizado.

Inaplicável à hipótese, portanto, a desconsideração do vício detectado na decisão agravada.

Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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