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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Maria Helena Mallmann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/cvg/nt

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte , transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional. TRABALHO EXTERNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). O TRT consignou que era totalmente possível o controle e fiscalização pela reclamada da jornada desempenhada pelo reclamante. O v. acórdão explicitou que o reclamante não detinha poder de mando e gestão na empresa. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte . Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-20910-60.2015.5.04.0204 , em que é Agravante INTERCEMENT BRASIL S.A. e Agravado REGIS MARCELO BASTOS LUMERTZ.

Por meio de decisão monocrática firmada com apoio no art. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte.

A reclamada interpõe recurso de agravo .

Intimada, a parte contrária não se manifestou.

É o relatório.

V O T O

1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Inconformada , a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova os argumentos acerca dos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "trabalho externo".

Indica ofensa aos arts. , LXXVIII, da Constituição Federal, 611, 818 da CLT, 373, I, do CPC.

Analiso.

A decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada:

"Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não admito o recurso de revista no item.

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO.

Não admito o recurso de revista no item.

A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

Nego seguimento."

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, a reclamada, em seu recurso de revista, não transcreveu o trecho dos embargos de declaração no qual pleiteou o pronunciamento do TRT acerca da questão considerada omissa nem o trecho da decisão regional que rejeitou os referidos embargos quanto ao pedido, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT.

Com relação às horas extras, o TRT manteve a decisão de 1º grau, no sentido de que o reclamante, apesar de trabalhar externamente, poderia ter sua jornada controlada por meio do uso de aparelho de telefone, da apresentação de relatórios (elaborados dentro de determinado horário) e da utilização de palm tops.

Emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 126 do TST. Indene o art. 62, I, da CLT.

Considerando que a decisão recorrida está fundamentada na valoração das provas, não se constata ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 (artigo 333, I, do CPC/1973).

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se."

Quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional.

No que se refere ao "trabalho externo" , o TRT consignou que era totalmente possível o controle e fiscalização pela reclamada da jornada desempenhada pelo reclamante. O v. acórdão explicitou que o reclamante não detinha poder de mando e gestão na empresa.

Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte .

Incólumes os dispositivos apontados como violados pela reclamada.

Registre-se que a fundamentação adotada para manter a decisão que inviabilizou o trânsito do recurso de revista guarda pertinência com o recurso de agravo de instrumento, pois tem como objetivo devolver a esta corte, mediante impugnação específica, o exame da admissibilidade do recurso de revista.

Esse é o posicionamento do STF: MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Como se verifica, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada.

Nego provimento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109249770/ag-209106020155040204/inteiro-teor-1109249976