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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Dr/Dmc/nc/iv

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT . Em relação à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IVdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" , o que não restou observado pelo recorrente, porquanto deixou de transcrever o trecho do acórdão dos embargos declaratórios, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. ASSÉDIO MORAL. Segundo o Tribunal de origem, restou demonstrada a prática de assédio moral no banco, mormente em relação a todos os gerentes-gerais, cargo ocupado pelo obreiro, por meio da exposição a constrangimentos desnecessários no ambiente laboral por meio de "excesso de cobranças para o cumprimento de metas cada vez maiores, cobranças diárias, através de ligações e audioconferência, comparações entre gerentes que atingiam metas e os que não atingiam, constrangimento perante os colegas pelo não atingimento de metas e rebaixamento". Ilesos, portanto, os artigos , V, e 37, caput , da CF; 2º, 769 e 818 da CLT; 373 do CPC/15; 927 do CC. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo , V, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias fáticas do caso concreto e a extensão do dano. No presente caso, a indenização arbitrada revela-se excessiva em face da circunstância que ensejou a condenação. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso a fim de reduzir o valor arbitrado. Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1976-42.2017.5.20.0009 , em que é Agravante e Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado e Recorrido CELESTINO PEREIRA MARCENA.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, pela decisão de fls. 1198/1200, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado.

Inconformado, o reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 1204/1215, insistindo na admissibilidade da revista.

Contrarrazões e contraminuta às fls. 1222/1231 e 1232/1239.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT.

A Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema, por considerar não atendidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Afirma o Recorrente que o Acórdão padece que nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois, em que pese instado a se manifestar, através de Embargos Declaratórios, não enfrentou o tema controvertido em sua totalidade.

Indica violação aos artigos , incisos II, XXXV, LIV, LV, 93, inciso IX, da CR, 489, 1.013, § 1º, 1.022, incisos I e II, do CPC, 832 e 897-A, da CLT.

Analiso.

Considerando o advento da Lei nº 13.467/2017, o § 1º-A, inciso IV, do artigo 896, da CLT, atribui o ônus, quando suscitada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, de que a parte realize a transcrição, nas razões recursais, do trecho dos Embargos de Declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário, bem como do teor da Decisão Regional que rejeitou os Aclaratórios quanto ao pedido.

Apenas mediante tais exigências é que se viabiliza o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, pressuposto de conhecimento do Apelo quanto à nulidade arguida.

In casu, muito embora a parte tenha reproduzido excerto da peça Aclaratória em que requereu a manifestação do Regional acerca da matéria arguida, não observou a necessária transcrição do Acórdão que apreciou os Embargos, a fim de possibilitar a verificação do pedido e a alegada deficiência de fundamentação.

Nesse sentido, precedente da SBDI-1, do TST:

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência da C. SBDI-1, no sentido de que (i) a transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e (ii) para demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte transcreva os trechos pertinentes dos Embargos de Declaração e do acórdão regional. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Processo: AgR-E-Ag-RR - 116-50.2013.5.04.0022 Data de Julgamento: 03/05/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018).

Dessa forma, revela-se inviável o seguimento do Recurso quanto à preliminar ventilada". (fls. 1198/1200)

Com efeito, o inciso IVdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" .

No caso, conforme pontuado pelo Tribunal de origem, o aludido requisito não foi observado, tendo em vista que o recorrente, apesar de ter transcrito o trecho da petição dos embargos declaratórios às fls. 1181/1183, deixou de transcrever excerto do acórdão regional que examinou os aludidos embargos de declaração, conforme se extrai das razões recursais de fls. 1177/1184, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão.

Nego provimento .

2. ASSÉDIO MORAL

No que concerne ao tema, assim se manifestou a Corte de origem:

"DO ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO

O banco reclamado se insurge contra a sentença de primeiro grau que o condenou no pagamento de indenização a título de danos morais, arbitrada em R$ 80.000,00.

Aduz que o juízo monocrático equivocou-se quando entendeu que o obreiro se desincumbiu de seu ônus probatório a contento, pois se baseou no relato de uma única testemunha,"que nunca laborou com o reclamante, que é ex-adverso contumaz do reclamado, inclusive com ação de nº 00005154120175200007 que tramita na 7ª do Trabalho de Aracaju/SE (mesmo objeto) e está afastado há mais de 3 anos do labor".

Salienta que o reclamante alegou ter sofrido cobrança do atingimento de metas excessivas, mas alcançou o nível máximo dentro do banco, de modo que entende que" se o reclamante fosse cobrado excessivamente por não atingir metas, não conseguiria galgar tal posição ".

Esclarece que"o estabelecimento de metas é inerente ao poder diretivo do empregador e, desde que feito com respeito, não gera, em si, dano moral", defendendo que"não se comprovou nenhum tipo de cobrança que excedesse os limites do razoável".

Observa que"o banco reclamado é uma grande corporação, não sendo sequer viável que cada um dos gerentes das inúmeras agências do banco participe de reuniões para metas, como alegou a testemunha."

Frisa que"não existe subordinação do Gerente Geral de unidade à funcionários assessores da superintendência. Os Gerentes Gerais possuem remuneração diferenciada, a primeira pessoa na hierarquia da agência."

Argumenta também que"se o reclamante, ora atuou como gerente geral numa agência maior e ora atuou em agência menor, não isto configurar assédio moral. Apenas uma instituição financeira do porte do Banco do Brasil, com a agências em todo território nacional, necessita cumprir ainda seu papel social, prestando atendimento útil e eficiente ao público."

Diz:" No tocante a cobrança de metas não se colhe da prova produzida a ocorrência de abuso na conduta do reclamado, pois não ficou demonstrado o uso de ameaças ou de artifícios vexatórios e tampouco se constatou a existência de violência psicológica capaz de comprometer o equilíbrio emocional do autor no ambiente de trabalho. "

Quanto à anotações no cadastro interno, aduz que" a avaliação subjetiva dos superiores e a menção ao não cumprimento de metas não enseja, por si só, afronta aos seus direitos de personalidade, tratando-se de faculdade inserida no poder diretivo do empregador. "

Explica que,"não tendo havido ato ilícito no caso em questão, ou seja, a prática de qualquer conduta vexatória ou humilhante para com o Reclamante, não procede o pedido de pagamento de indenização por danos morais."

Obtempera que o reclamante não trouxe aos autos prova de que houve qualquer humilhação ou constrangimento por parte do banco reclamado.

Requer a improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos morais, por entender que não estão presentes os requisitos essenciais da responsabilidade civil, nos termos do art. 186 e 927 do CC.

Em atenção ao princípio da eventualidade, acaso mantida a condenação, entende ainda que o valor arbitrado na sentença foi excessivo, razão porque requer sua diminuição.

O autor, por sua vez, requer a majoração do valor do dano moral fixado, argumentando que a indenização deve observar o porte econômico do ofensor, a repercussão do dano, a posição social da vítima e o grau de culpa da empresa.

Eis a decisão combatida:

"Assédio Moral.

Pleiteia o autor o pagamento de uma indenização afirmando que sofreu assédio moral.

Conta que foi admitido em 16/12/1981, tendo mantido vínculo até o dia 20/2/2017, quando se desligou. Continua, afirmando que, nos 35 anos de dedicação ao banco, empenhou-se diariamente e com afinco aos seus encargos e atribuições, galgando, como consequência e reconhecimento, diversos cargos relevantes, sendo a última função comissionada desempenhada a de gerente-geral,.

Contudo, apesar do esmero e dedicação ao banco, afirma que os prepostos deste, em especial os então Superintendentes, iniciaram grave processo de assédio moral, sinteticamente caracterizado pelos seguintes aspectos: Controle ostensivo e diário de metas inalcançáveis, através de instrumentos totalizantes e exaurientes do equilíbrio emocional do empregado como ligações, e-mails, teleconferências, envio de SMS, reuniões com tratamento vexatório ao reclamante, seja isoladamente com ele, seja entre os gestores, e acompanhamento diuturno pelo sistema interno Sinergia; b) Nesse controle, que ultrapassava o mero exercício regular do poder diretivo, o banco ameaçava de descomissionamento, transferências, rebaixamento de nível de agência e, ainda, se utilizava de mecanismos humilhantes como comparações entre os gestores, modificação das metas no curso do ciclo avaliatório a fim de prejudicar determinado gestor e anotações na GDP (instrumento interno do banco de acompanhamento das atividades), dentre outras; c) Sobrecarga de trabalho, com o desempenho contínuo de horas extras, ante déficit de funcionários, problemas técnicos em agências e quanto as exorbitantes metas; d) Transferências compulsórias no curso do vínculo como consequência das ameaças acima referidas.

Entende o autor, após detalhar o sistema interno do réu, que fica evidente como a estrutura de controle de metas e gestão de funcionários importa, na prática, em contínuo e sistemático assédio moral, de ordem organizacional. A opção de otimizar a produtividade através da competição entre os funcionários representa incessante disputa e cobrança, criando ambiente de trabalho avesso ao necessário relacionamento harmonioso.

Assevera que as metas são cobradas das superintendências pelos órgãos competentes em Brasília. As superintendências, por sua vez, cobram das agências. As agências, naturalmente, dos funcionários nela lotados. Esse sistema funciona com monitoramento diário e, repita-se, sem participação dos gerentes das unidades na definição das metas, com raríssimas exceções.

Acrescenta que, por outro lado, o crescimento na carreira depende que sejam atingidos os objetivos negociais, os empregados se submetem às mais diversas formas de fiscalização/ameaças, tais como controle de metas via e-mail, mensagem SMS, videoconferências, ligações, reuniões com comparações entre os funcionários, dentre outras.

Nesse aspecto, por ser a agência a unidade do banco que trata diretamente com os clientes, é sobre ela, como consequência, que todo esse mecanismo de controle deságua.

A pressão hierarquicamente exercida, que se inicia da instância mais alta do banco, passando pelas intermediárias, desemboca nas agências e, logo, nos gerentes-gerais delas. Não é a toa que, infelizmente, tornou-se ordinário o adoecimento de empregados que exercem esta atribuição, seja enfermidades psiquiátricas, seja afeitas ao stress como no caso do reclamante.

Afirma que essa foi a realidade experimentada por ele no período em que desempenhou a atribuição de gerente-geral.

Submetido à descrita estrutura organizacional do banco, afirma ter sido sim vítima de grave e intenso assédio, causa de pedir remota do presente, o que lhe determinou, inclusive, adoecimento. Como os demais gestores, sofria controle diário e diuturno acerca do cumprimento das metas, com os instrumentos já referidos, telefonemas, reuniões, e-mails, mensagens SMS.

Além das cobranças em si, as quais, pela repetição e por se tratarem de metas inalcançáveis, ultrapassavam o limite do poder diretivo, aduz que o banco lançava competições com brindes entre as unidades. A aparência de normalidade no exercício regular do poder diretivo da reclamada se esvai quando se identifica que, em paralelo a essa opção pelo incentivo ao trabalhador, os prepostos do banco adotavam como instrumentos a ameaça de descomissionamento, as transferências dos empregados, o tratamento irônico, rude e humilhante, em especial quando comparados com os pares.

A defesa, por sua vez, relata como se processa o modelo orçamentário do Banco, aduzindo que são usados para definição dos valores orçamentários das Superintendências e agências, variáveis de mercado, financeiras, potencial de negócio das dependências, entre outras.

Assim, segundo o réu, o orçamento que estabelece as metas a serem atingidas sempre é realizado levando-se em consideração o potencial das praças envolvidas, bem como as particularidades de cada dependência, não existindo nenhuma correlação com a pessoa do administrador e sim com estudos econômico-financeiros e históricos de cada agência.

Afirma, portanto, que o Banco Reclamado sempre realizou distribuição orçamentária a partir de estudos prévios realizados pela Direção Geral em Brasília-DF. É bem verdade que se restar demonstrado a dificuldade de atingimento das metas, pode ocorrer a flexibilização das mesmas.

Conta ainda que, costumeiramente ocorre, nos finais de semestres, até como forma de incentivo e motivação às agências, a administração geral do Banco, flexibiliza índices.

Continua, asseverando que jamais poderá haver utilização de metas como meio de perseguição, já que, dentre as metas não existe apenas índices de vendas como alega o reclamante, entre os indicadores para atingimento das metas, está a realização de exames preventivos dos funcionários, a realização de cursos em diversas áreas, inclusive pessoais, referentes a preservação da saúde e bem-estar dos funcionários, até mesmo trilhas de orientação e guia alimentar.

Totalmente distanciada da verdade, portanto, segundo o réu, está a alegação de assédio de qualquer ordem, muito menos assédio organizacional. Isto é absurdo. O Banco do Brasil reiteradamente vem ganhando premiações em nível mundial por se considerar uma das melhores empresas a se trabalhar.

Além disso, afirma que o contrato de emprego do bancário, como é público e notório, envolve o cumprimento de metas. Aliás, a maioria dos contratos de trabalho, hodiernamente, incluem o atingimento de objetivos e metas previamente conhecidos. Assim é, verbi gratia, inclusive com os Juízes, que cumprem prazos e metas outras no seu mister.

Jamais, assegura, o estabelecimento de metas poderia configurar "assédio moral". Assim, não há qualquer "dano moral" a ensejar indenização em favor do autor.

No tocante ao inverídico desempenho horas extras e supressão do intervalo intrajornada, não ficou demonstrado o uso de ameaças ou de artifícios vexatórios e tampouco que o reclamante permanecia em contínuo estado de sobreaviso, sequer se constatou a existência de violência psicológica capaz de comprometer o equilíbrio emocional do autor no ambiente de trabalho.

No que toca às cobranças que recebia, aduz que o reclamante jamais sofreu nenhum tipo de tratamento ofensivo, degradante ou humilhante, sendo certo que as metas e critérios que dele eram cobrados eram condizentes com a realidade da agência que comandava, como dito alhures.

Ademais, os administradores gerenciam e os subordinados executam, o que equivale dizer que as metas eram cumpridas pela equipe e não pelo Reclamante sozinho, muito pelo contrário, as metas não são pessoais, são da agência e o papel do gestor é motivar a equipe e orientar o seu cumprimento. A bem da verdade, quem busca executar as ordens e cumprir as determinações que levarão ao atingimento das metas são os funcionários comuns, escriturários, assistentes e gerentes médios de carteiras (negociais).

Ademais as metas nunca foram impostas a "ferro e fogo". Ao revés, os gerentes eram e são orientados, esclarecidos e bem treinados para superação dos objetivos. Havia o acompanhamento pela Superintendência e nunca houve punição pelo não cumprimento de determinada meta.

As áudio conferências, por sua, são costumeiramente acompanhadas por todos os gestores dos estados, inimaginável supor que um superintendente regional iria numa transmissão de notícias estratégicas, constranger um gerente de uma agência específica. A Superintendência incentiva os gerentes, as áudio conferências que acontecem, geralmente são orientações as agências sobre as dinâmicas do mercado financeiro. As áudios, cursos e eventos servem principalmente para mostrar as possibilidades do mercado, dando dicas de alinhamento estratégico.

A alegação de ter sido assediado moralmente, portanto, é completamente infundada. As cobranças pelo atingimento de metas são cobranças normais do empregador, pois, em face do seu poder diretivo, de comando, o empregador pode estabelecer metas com o intuito de alcançar os objetivos empresariais. E tudo isso foi executado nos limites da regularidade, das boas práticas e da própria lei.

Quanto a alegação de transferências, sabe-se que o contrato de trabalho do Reclamante, bem como as normativas legais e as normas internas da empresa possuem regras próprias dentre as quais os funcionários podem concorrer para cargos em praças diversas desde que respeitado o tempo mínimo de dois anos.

Esclarece também que a sinergia é um programa composto de 04 (quatro) etapas (INICIAL, BRONZE, PRATA e OURO), cuja finalidade é o acompanhamento do cumprimento dos objetivos organizacionais da empresa, sendo que cada dependência deve encerrar o semestre na etapa OURO.

No mesmo sentido, o envio de mensagens para celulares e e-mails corporativos também não configuram assédio moral, mormente quando o seu conteúdo é restrito à atividade profissional desenvolvida pelo Reclamante.

Analiso.

O assédio moral nas relações de trabalho é um dos problemas mais sérios enfrentados pela sociedade atual, sendo resultado de um conjunto de fatores, tais como a globalização econômica predatória, tendo como objetivo somente a produção e o lucro, e a atual organização do trabalho, marcada pela competitividade agressiva e pela opressão dos trabalhadores através do medo e da ameaça.

O assédio moral organizacional caracteriza-se pelo emprego de condutas abusivas, de qualquer natureza, exercida de forma sistemática durante certo tempo, em decorrência de uma relação de trabalho, e que resulte no vexame, humilhação, constrangimento de uma ou mais vítimas com a finalidade de se obter o engajamento subjetivo de todo o grupo às políticas e metas da administração, por meio de ofensas a seus direitos fundamentais. Com o tempo essas práticas abusivas que causam humilhações ao indivíduo podem desencadear graves problemas psicológicos, morais e até físicos, com o desenvolvimento de doenças, como a depressão.

Para esse tipo de conduta, apesar de não haver ainda regramento específico na ordem jurídica, tem que haver uma solução menos prejudicial ao trabalhador que pedir demissão. Assim, por meio de uma interpretação sistemática tem sido possível extrair da ordem jurídico-trabalhista uma série de dispositivos legais, objetivando a adequação da solução legal para o assédio moral, entre eles a dispensa indireta, podendo o ato do empregador ser enquadrado nas seguintes hipóteses legais: a exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato (art. 483, a); o tratamento pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo (art. 483, b); perigo de mal considerável (art. 483, c).

A respeito dos fatos, a testemunha apresentada pelo autor apresentou as seguintes informações: "trabalha no reclamado desde 08.10.1986; que não trabalhou com o reclamante em alguma agência; que atualmente está afastado em razão de doença, recebendo benefício previdenciário e isso desde 03.07.2015, quando estava na função de gerente-geral de agência; que os gerentes-gerais de agência não participam das definições das metas; que o controle das metas é feito no sistema anteriormente chamado de Sinergia, atualmente Conexão; que não havia reunião entre os gerentes-gerais e a superintendência para definição de metas, mas sim para cobrança do cumprimento das metas; que essas reuniões aconteciam quinzenalmente, presencial, com grupos de gerentes; que havia outra reunião mensal na superintendência com todos os gerentes-gerais; que, afora isso, as cobranças aconteciam diariamente, seja da superintendência, do gerente de mercado e, às vezes, dos analistas; que eram 2 a 3 cobranças durante o dia, além de uma audioconferência com todos os gerentes e, no final do dia, ligação pessoal do superintendente; que as cobranças durante o dia eram feitas através de ligações telefônicas; que a ligação no final do dia era mais agressiva, pois fazia comparações com o gerente de outras agências que teriam cumprido as metas, inclusive questionando a competência do gerente que recebeu a ligação; que as metas eram estabelecidas para o semestre, mas o acompanhamento era feito diariamente; que, apesar das metas serem estabelecidas para o semestre, poderia a superintendência alterá-las e normalmente para mais; que, no entanto, a alteração poderia ser para menos se o gerente fosse mais próximo do superintendente; que, nas audioconferências, também eram feitas comparações entre gerentes, inclusive para aquele gerente que não tivesse cumprido as metas, poderia ser perguntado o que ele teria a dizer por esse fato, para todos os que participassem da reunião ouvirem; que nas audioconferências participavam em torno de 40 gerentes; que nas reuniões presenciais chegava-se a ter cerca de 56 pessoas participando; que o reclamante participava dessas reuniões; que o reclamante era gerente geral; que o reclamante participava tanto das reuniões presenciais quanto das audioconferências; que o reclamante sofria cobrança para o cumprimento de metas e se recorda de um caso, em abril de 2015, em que a comparação foi feita entre dois gerentes-gerais e um deles era o reclamante; que, na ocasião, a superintendente chegou a perguntar ao reclamante se ele precisava de algum treinamento, pois o desempenho do cumprimento de metas tinha sido pife; que sabe dizer que teve gerente geral que foi destituído da função pelo não cumprimento de metas, como, por exemplo, Aleomar, Valerius e Jorge; que sabe, também, que teve gerente que sofreu rebaixamento pelo não cumprimento de metas, como por exemplo, Antônio Djenal, Lucivaldo, Alexandre e Aleomar; que esse último fato, o rebaixamento, aconteceu com o reclamante, pois foi colocado numa agência com nível de classificação menor."

O encargo probatório era do autor e desse ônus se desincumbiu a contento, demonstrando a conduta além do razoável levada a efeito pelo ex-empregador na cobrança pelo cumprimento de metas, não somente com uma multiplicidade de meios (ligações, reuniões presenciais, audioconferências, como também via sistema), e, mais das vezes, desconsiderando o funcionários ao fazer uso de formas de depreciação diante de outros colegas e com ameaças, e as vezes, concretização, de rebaixamento, portanto, defiro o pedido de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$ 80.000,00 (considerando a capacidade econômica do réu e o grau da ofensa)."

Ratifico a decisão do julgador do primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, aos quais faço algumas considerações adicionais.

Na peça de ingresso, o reclamante alegou que os prepostos do reclamado, em especial os então superintendentes, iniciaram grave processo de assédio moral, caracterizado pelos seguintes aspectos: controle ostensivo e diário de metas inalcançáveis, ameaças de descomissionamento, transferências e rebaixamento de nível da agência, sobrecarga de trabalho, com o desempenho contínuo de horas extras, etc.

Pontuo que o assédio moral no trabalho é definido pela doutrina como uma conduta continuada, humilhante, desencadeada, normalmente, com o objetivo de desestabilizar psicologicamente a vítima, visando isolá-la do grupo, conferir-lhe tratamento de exceção, negativo, muitas vezes com outros fins (cumprimento de metas, pedido de demissão, afastamento) além da crueldade em si. Eventualmente essa conduta nociva não se apresenta de forma ostensiva, mas sim dissimulada e aparentemente casual, mascarada por subterfúgios e ações/omissões aparentemente inocentes. Essa violência psicológica aos poucos vai minando a autoestima, a dignidade e a reputação da vítima, além de provocar o surgimento ou a acentuação de patologias físicas e/ou psíquicas.

Ressai de tal quadro a relação direta entre o comportamento do empregador, seus prepostos ou mesmo de colegas de trabalho da vítima (o assédio moral pode ser vertical ou horizontal) e a repercussão danosa na esfera íntima do ofendido.

No caso concreto, entendo que o assédio moral restou demonstrado nos autos, atingindo diretamente o reclamante, isso porque a testemunha trazida por ele confirmou as seguintes alegações da inicial: excesso de cobranças para o cumprimento de metas cada vez maiores, cobranças diárias, através de ligações e audioconferência, comparações entre gerentes que atingiam as metas e os que não as atingiam, constrangimento perante os colegas pelo não atingimento de metas e rebaixamento.

O que se observa dos autos, mormente da prova produzida, é que, na verdade, a prática de assédio é política institucional do banco reclamado, pois o depoimento da testemunha deixa claro que as ações do banco eram dirigidas a todos os seus funcionários, mais especificamente aos gerentes-gerais, caso dos autos.

Não obstante a testemunha nunca ter laborado com o autor, exercia também a função de gerente-geral, de modo que participava das reuniões em que o assédio moral era praticado pelo banco réu, através de cobranças exacerbadas por metas, como já apontado acima.

Outrossim, nos termos da Súmula n.º 357 do C. TST,"não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador."

Pontuo, por oportuno, que as alegações acerca do desempenho contínuo de horas extras não restaram provadas; também não verifico comprovação nos autos de que o assédio praticado pela empresa tenha ocorrido de modo pessoal, e sim, como já observei, como prática institucional, direcionada a todos os empregados, in casu, gerentes.

Ressalto que a hipótese não é de exigência de cumprimento de metas, o que no meu entender faz parte do poder diretivo do empregador, mas de exposição do trabalhador a constrangimentos indevidos no ambiente de trabalho o que viola nitidamente a sua dignidade.

Mantenho a sentença, portanto, no que se refere ao reconhecimento do dano moral.

Em relação à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do obreiro ou para a insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de inibir a lesão ao direito.

Perscrutando todos esses elementos, sobretudo, considerando as ponderações já feitas nos parágrafos anteriores quanto à prática do assédio verificada nos autos, entendo que é correto o valor da indenização fixado pelo juízo de primeiro grau.

Nada a alterar, portanto". (fls. 1111/1117)

Nos embargos declaratórios, assim dispôs a Corte de origem:

"Alega o embargante que o acórdão"contém premissa de fato equivocada decorrente de omissões, que precisam ser corrigidos e aclarados, a fim de se garantir o direito à ampla defesa e à segurança jurídica, mormente a observância do princípio de ordem pública em se delimitar os contornos legítimos da decisão."

Argumenta que o acórdão embargado manteve a sentença de primeiro grau que deferiu a pretensão indenizatória do reclamante, mas deixou clara a ausência de provas da suposta prática de assédio moral pelo banco reclamado.

Destaca trechos do acórdão que, a seu ver, embasam sua tese de que a decisão embargada afirma que não verifica nos autos a comprovação de assédio.

Entende que a decisão é contraditória em sua própria fundamentação.

Aponta outra contradição, aduzindo que" o acordão diz que embora a testemunha não tenha laborado com o reclamante, participava de reuniões nas quais havia a cobrança excessiva de metas ".

Diz ainda que a condenação se baseia no depoimento da testemunha, e não nas provas trazidas aos autos, pontuando que a testemunha tem ação idêntica e nunca laborou com o autor.

Alega também omissão no acórdão," pois silente quanto ao fato de que o reclamante foi transferido para a mesma função de Gerente Geral de agência, com a manutenção do patamar salarial, portanto, sem qualquer prejuízo financeiro para o obreiro ".

Requer sejam acolhidos os embargos, para sanar a omissão e a contradição alegadas.

Analiso.

Dizem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, respectivamente, in verbis:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.".

"Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

Sem razão o embargante.

A simples leitura das razões dos embargos deixa entrever a feição recursal que o embargante lhes conferiu. A prestação jurisdicional, in casu, operou-se na sua plenitude, na medida em que este juízo, ao manter a sentença de primeiro grau, informou explicitamente as razões em que estaria alicerçado o seu convencimento, inclusive se manifestando sobre os pontos abordados nos embargos, consoante se depreende do trecho do acórdão a seguir transcrito, in verbis:

"(...)

Pontuo que o assédio moral no trabalho é definido pela doutrina como uma conduta continuada, humilhante, desencadeada, normalmente, com o objetivo de desestabilizar psicologicamente a vítima, visando isolá-la do grupo, conferir-lhe tratamento de exceção, negativo, muitas vezes com outros fins (cumprimento de metas, pedido de demissão, afastamento) além da crueldade em si. Eventualmente essa conduta nociva não se apresenta de forma ostensiva, mas sim dissimulada e aparentemente casual, mascarada por subterfúgios e ações/omissões aparentemente inocentes. Essa violência psicológica aos poucos vai minando a autoestima, a dignidade e a reputação da vítima, além de provocar o surgimento ou a acentuação de patologias físicas e/ou psíquicas.

Ressai de tal quadro a relação direta entre o comportamento do empregador, seus prepostos ou mesmo de colegas de trabalho da vítima (o assédio moral pode ser vertical ou horizontal) e a repercussão danosa na esfera íntima do ofendido.

No caso concreto, entendo que o assédio moral restou demonstrado nos autos, atingindo diretamente o reclamante, isso porque a testemunha trazida por ele confirmou as seguintes alegações da inicial: excesso de cobranças para o cumprimento de metas cada vez maiores, cobranças diárias, através de ligações e audioconferência, comparações entre gerentes que atingiam as metas e os que não as atingiam, constrangimento perante os colegas pelo não atingimento de metas e rebaixamento.

O que se observa dos autos, mormente da prova produzida, é que, na verdade, a prática de assédio é política institucional do banco reclamado, pois o depoimento da testemunha deixa claro que as ações do banco eram dirigidas a todos os seus funcionários, mais especificamente aos gerentes-gerais, caso dos autos.

Não obstante a testemunha nunca ter laborado com o autor, exercia também a função de gerente-geral, de modo que participava das reuniões em que o assédio moral era praticado pelo banco réu, através de cobranças exacerbadas por metas, como já apontado acima.

Outrossim, nos termos da Súmula n.º 357 do C. TST, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador."

Pontuo, por oportuno, que as alegações acerca do desempenho contínuo de horas extras não restaram provadas; também não verifico comprovação nos autos de que o assédio praticado pela empresa tenha ocorrido de modo pessoal, e sim, como já observei, como prática institucional, direcionada a todos os empregados, in casu, gerentes.

Ressalto que a hipótese não é de exigência de cumprimento de metas, o que no meu entender faz parte do poder diretivo do empregador, mas de exposição do trabalhador a constrangimentos indevidos no ambiente de trabalho o que viola nitidamente a sua dignidade.

Mantenho a sentença, portanto, no que se refere ao reconhecimento do dano moral.

Em relação à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido. Certo é que o valor não pode servir de fundamento para o enriquecimento sem causa do obreiro ou para a insolvência ou falência da empresa, entretanto, deve ser suficiente para impelir efeito educativo, como forma de inibir a lesão ao direito.

Perscrutando todos esses elementos, sobretudo, considerando as ponderações já feitas nos parágrafos anteriores quanto à prática do assédio verificada nos autos, entendo que é correto o valor da indenização fixado pelo juízo de primeiro grau.

Nada a alterar, portanto."

Ressalto que não verifico a contradição apontada nas razões dos embargos. Ao contrário do que a parte alega, o acórdão não deixou clara a ausência de provas da suposta prática de assédio moral pelo banco reclamado; veja-se que consta expressamente da decisão que restou demonstrada nos autos a prática de assédio, conforme trechos acima destacados.

Pontuo que a indicação dos trechos feita pelo embargante em sua peça, data venia, não embasam sua tese, mormente quando se observa que a parte destaca partes de frases que, analisadas em sua completude, consignam claramente a existência de provas do assédio alegado.

Quanto à segunda suposta contradição, também sem razão o embargante. O acórdão é claro ao explicar que a testemunha do autor, embora não trabalhasse como ele, era também gerente-geral, de modo que estava presente às reuniões em que o assédio moral era praticado. A meu ver, o acórdão é bastante claro quanto a este aspecto.

Em verdade, verifico contradição na alegação do embargante, quando diz que" a condenação se baseia no depoimento da testemunha, e não nas provas trazidas aos autos ". Ora, a prova testemunhal é prova trazida aos autos, logo, ao se basear nela, o acórdão, por consequência lógica, se baseia, sim, na prova dos autos.

Quanto à alegação de que a testemunha tem ação idêntica, o acórdão embargado já a analisou, nos termos da Súmula n.º 357 do TST.

Por fim, também não verifico a omissão apontada pela parte, uma vez que a condenação decorreu da confirmação, por parte da testemunha, das alegações iniciais de excesso de cobranças para o cumprimento de metas cada vez maiores, cobranças diárias, através de ligações e audioconferência, comparações entre gerentes que atingiam as metas e os que não as atingiam, constrangimento perante os colegas pelo não atingimento de metas e rebaixamento.

Logo, a análise acerca da transferência do autor sem prejuízo financeiro é despicienda para o deslinde da lide.

Assim, inexistindo no acórdão embargado qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o caso é de desprover os embargos.

Conclusão do recurso

Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, nego-lhes provimento, inclusive para fins de prequestionamento". (fls. 1160/1163)

No recurso de revista de fls. 1184/1195, o banco sustenta que o assédio moral não se confunde com decisões legítimas, que dizem respeito à organização do trabalho como estabelecimento e cobrança de metas ou mudanças de função, no caso de estarem de acordo com o contrato de trabalho, traduzindo-se em críticas construtivas, e não em represália.

Alega que o Regional não pode se pautar em testemunho de empregado que nunca trabalhou com o reclamante e encontra-se em gozo de licença-saúde, além do fato de que possui ação trabalhista de mesma natureza.

Destaca que não houve prova pericial para constatação do dano psíquico-emocional e não restaram demonstradas a culpa nem o nexo causal.

Pugna o recorrente seja extirpada da condenação a reparação civil. Aponta afronta aos artigos , V, e 37, caput , da CF; 2º, 769 e 818 da CLT; 373 do CPC/15; e 927 do CC; contrariedade à Súmula 341 do STF e traz arestos.

De início, vale ressaltar que a indicação de contrariedade a súmula não vinculante do STF não figura entre as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista inscritas no artigo 896, a a c, da CLT.

Segundo o Tribunal de origem, restou demonstrada a prática de assédio moral no banco, mormente em relação a todos os gerentes-gerais, cargo ocupado pelo obreiro, por meio da exposição a constrangimentos desnecessários no ambiente laboral. Deixou assentado, com esteio na prova testemunhal, que havia "excesso de cobranças para o cumprimento de metas cada vez maiores, cobranças diárias, através de ligações e audioconferência, comparações entre gerentes que atingiam metas e os que não atingiam, constrangimento perante os colegas pelo não atingimento de metas e rebaixamento".

Frisou ainda aquela Corte que a testemunha também atuava como gerente-geral e participava das reuniões em que ocorria o assédio moral, bem como afastou a sua suspeição com fulcro na Súmula nº 357 do TST.

Por fim, prescinde de reforma a decisão regional no que tange ao valor arbitrado à indenização de R$80.000,00, porquanto em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes.

Ilesos, portanto, os artigos , V, e 37, caput , da CF; 2º, 769 e 818 da CLT; 373 do CPC/15; e 927 do CC.

Os arestos de fls. 1187/1189 e 1192 desatendem ao disposto na Súmula nº 337, IV, do TST; o primeiro paradigma de fl. 1193 não trata das mesmas peculiaridades fáticas enfrentadas pelo TRT no caso em tela, a atrair a incidência da Súmula nº 296 do TST; o segundo, por sua vez, é oriundo de órgão judicante não previsto no artigo 896, a, da CLT.

Nego provimento.

3. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

No recurso de revista de fl. 1195, o recorrente pugna, caso não se entenda pela improcedência dos danos morais, seja o valor arbitrado reduzido. Aponta ofensa aos artigos , V, e 37 da CF.

No que concerne ao quantum indenizatório, importante frisar que, apesar do escopo pedagógico e compensatório que reveste essa indenização, o seu arbitramento não pode destoar da realidade dos autos, nem suprimir a observância do equilíbrio entre os danos e o ressarcimento, na forma preconizada pelo art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização é medida pela extensão do dano.

Nessa linha, o parágrafo único do referido preceito preconiza que, "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização".

Trata-se da expressão do princípio da proporcionalidade, norteador da fixação da indenização, decorrente da previsão contida no inciso V do artigo 5º da Carta Magna.

Desse modo, quando o valor fixado à reparação é extremamente irrisório ou exorbitante, ou seja, foge aos limites do razoável, entende-se que a questão deixa de ter cunho meramente fático e interpretativo, passando a revestir-se de caráter eminentemente jurídico e de direito, passível de revisão em sede extraordinária.

Dessa forma, não obstante a conduta repreensível do reclamado, entendo que o valor da indenização estipulado pelo Regional em R$80.000,00 (oitenta mil reais) merece ser reduzido para R$20.000,00 (vinte mil reais), montante que se revela razoável e compatível com as peculiaridades do caso concreto.

Pelo exposto, ante a demonstração de possível violação do art. , V, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista.

VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Consoante os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido ante a demonstração de violação do art. , V, da CF, razão pela qual dele conheço.

II - MÉRITO

VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Como corolário lógico do conhecimento da revista por violação do art. , V, da CF, dou-lhe provimento para reduzir o valor da indenização por dano moral ao montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento interposto e dar-lhe parcial provimento apenas quanto ao valor arbitrado aos danos morais, para determinar o processamento do recurso de revista; b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema, por ofensa ao artigo , V, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para reduzir o valor da indenização por dano moral ao montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109234850/rrag-19764220175200009/inteiro-teor-1109236298