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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001049-47.2019.5.02.0605

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada na Súmula nº 462, "a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109234842/recurso-de-revista-rr-10010494720195020605

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