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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/jm/vm

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA"e"JUROS DE MORA. TEMA NÃO ANALISADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se alterou o quantum indenizatório arbitrado à indenização por danos morais e não se conheceu do tema "juros de mora", ante a preclusão operada.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-101277-19.2017.5.01.0064 , em que é Agravante ATENTO BRASIL S.A. e são Agravadas BIANCA PIMENTEL BARBOSA e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA .

A primeira reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática da lavra deste Relator, por meio da qual, com fundamento no artigo 255, incisos II e III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho negou-se provimento ao seu agravo de instrumento.

Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento.

Contraminuta apresentada às págs. 430-432.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Este Relator, mediante decisão monocrática, na forma do artigo 255, incisos II e III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada.

Em síntese, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos:

"O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada, em despacho assim fundamentado:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 26/03/2019 - Id. 0b0d357; recurso interposto em 08/04/2019 - Id. cde1e82).

Regular a representação processual (Id. 5a273fa).

Satisfeito o preparo (Id. 75415a5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso X; artigo , inciso LIV, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 187.

- divergência jurisprudencial.

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."(págs. 362 e 363)

Na minuta de agravo de instrumento, a primeira reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, mediante o argumento de que os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao seguimento do seu apelo revisional encontram-se preenchidos.

Reitera sua insurgência no que se refere ao quantum indenizatório fixado à indenização por danos morais. Afirma que"a condenação ao pagamento de indenização por pretensos danos morais que teriam sido sofridos pelo Recorrido durante o labor, no inacreditável importe equivalente a mais de 20 vezes o seu último salário em razão dos supostos danos sofridos, demonstra a completa e total inobservância do artigo 223-G da CLT"(pág. 351).

Defende inexistir justificativa para a não aplicação dos valores previstos no artigo 223-G, § 1º, da CLT.

Indica violação dos artigos , inciso X, da Constituição Federal, 884, 944 e 945 do CC/2002 e 223-G, § 1º, e 769 da CLT e contrariedade à Súmula nº 37 do Superior Tribunal de Justiça.

No que se refere aos juros de mora, alega que devem ter como termo inicial de incidência a data da sentença, e não a data do ajuizamento da ação.

Indica violação dos artigos 394, 395 e 407 do Código Civil de 2002 e contrariedade à Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Ao exame.

Registra-se, de plano, que a matéria referente aos" juros de mora "se encontra preclusa, uma vez que o tema não foi analisado no despacho denegatório do recurso de revista e, a despeito disso, a parte não interpôs embargos de declaração com vistas a requerer que a Corte regional exercesse o Juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST e do artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015.

Sobre os danos morais , decidiu o Tribunal Regional:

" A autora alegou, na exordial, ter sido acusada "DE ÓBITO POR FALTA DE ENTREGA DE CILINDRO DA 2ª RECLAMADA" (ID eef44dc - Pág. 2), esclarecendo que o cliente de código 54993039 possuía tratamento em curso com a necessidade de utilização de cilindro de oxigênio e que, para tanto, o cliente ficava com 3 cilindros "em grau de segurança". Narrou que "após o uso NEGLIGENTEMENTE de todos os cilindros, restando somente 1 em nível crítico, a filha do cliente pede a entrega com urgência de 01 (um) cilindro (...) Assim, foi realizado um primeiro atendimento no dia 10/05/2017 pelo Sr. Fábio, pedido 204490834, onde registrou o pedido para o dia seguinte, ou seja, 11/05/2017", ocasião em que "a filha retorna ligação, digo, ainda no dia 10/05/2017, reforçando o pedido do cilindro para o mesmo dia, sendo atendida pela Srª Priscila" que, por sua vez, "ainda não colocou o pedido para o mesmo dia, apenas informando no comentário da Central o ocorrido, que é direcionado para o celular do responsável (BRAZ PA 24)". Novamente a filha do cliente telefonou à empresa, tendo sido atendida, desta vez, pela autora, que informou "o ocorrido ao supervisor Heber, onde o mesmo orienta a realizar um pedido para o BRAX PA 96 (entrega devido horário), onde neste momento já eram 20:24h" e orientou a obreira "a frisar para a filha da cliente que não pode em hipótese alguma deixar o cilindro 'zerar'", tendo a autora aberto um SAE - Serviço de Atendimento Emergencial e solicitado médico, muito embora ambos tenham sido demorados e, assim, ao chegar na casa da paciente, foram todos informados de seu óbito. Ocorre que, após todo o panorama narrado, a ré "de forma coercitiva e ameaçadora, faz com que a reclamante assine advertência de responsável pelo não envio do cilindro em tempo adequado, onde retrucando dizendo não ser a responsável, pois realizou todos os procedimentos cabíveis e se houve falha do pedido se iniciou com o primeiro atendimento, em forma ameaçadora a reclamada coage a reclamante a assinar, pois se não seria pior para ela", motivo pelo qual a obreira postula indenização por dano moral, argumentando que "foi acusada e humilhada irresponsavelmente pelas ações da empresa ré, tendo em vista não haver colaborado com o óbito".

Em defesa, a 1ª ré impugnou a alegação da autora de que tenha lhe obrigado a assinar a advertência e afirmou que suas alegações são inverídicas e infundadas, jamais tendo sofrido qualquer tipo de abalo psicológico, exposição ou constrangimento. Salientou, outrossim, que a "referida advertência sobreveio do fato da Reclamante efetivamente, não seguir o procedimento, bem como desrespeitar as diretrizes da Reclamada, o que teria acontecido, não somente por este triste fato, mas também por tantos outros, como faltas injustificadas, mau procedimento ou falta de atendimento ao cliente." (ID 8b36335 - Pág. 6).

O juízo a quo julgou improcedente o pedido, fundamentando o seguinte (ID 3044646 - Págs. 3 e 4):

"2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegou a parte autora na inicial que teria sido" acusada e humilhada irresponsavelmente pelas ações da empresa ré "(...)" de ser responsável pela morte do paciente ".

Em razão disto, pediu a" exclusão do nome da reclamante de qualquer registro da reclamada direcionando a mesma como culpada pelo óbito da paciente ", a fixação de cartazes nos corredores da ré com"informação de erro da reclamada em acusação direcionada à reclamante"e também ao pagamento de uma indenização por danos morais.

Em resposta, a ATENTO negou a existência de" pressão psicológica, agressões verbais ", afirmando que a reclamante nunca foi tratada com rigor excessivo.

Afirmou que a reclamante foi advertida em razão de"não seguir o procedimento, bem como desrespeitar as diretrizes da reclamada".

Analisando os autos, de se concluir que a reclamante não logrou provar tenha vinculado seu nome ao evento que culminou com o óbito do paciente, ao menos não perante terceiros.

De acordo com os depoimentos das partes e da testemunha, a apuração do ocorrido ficou restrita ao âmbito da reclamante e dos supervisores envolvidos.

Justificou a testemunha a necessidade de que os demais supervisores soubessem do ocorrido para corrigir procedimentos a fim e evitar nova fatalidade.

Os cartazes fotografados pela reclamante também não trazem qualquer menção a ela. Um deles simplesmente menciona o" luto "e o outro, traz o número de dias de trabalho sem registro de óbito.

Tais cartazes são comuns na construção civil, mencionando o número de dias sem acidentes, fazendo parte de uma campanha de conscientização dos trabalhadores.

Esta também era a finalidade do cartaz de fls. 15, segundo o depoimento da ré.

Mas não consignavam eles nem o nome da reclamante nem do paciente.

Portanto, não houve, por parte da ré, qualquer publicidade indevida ao fato.

Particularmente em relação à advertência, não logrou a reclamante demonstrara a alegada coação, que foi negada pela ré O documento que a reclamante denomina de" acusação de morte "é a notificação da advertência.

Ali, a ré fez constar que a operadora incluiu o pedido sem verificar os contatos anteriores, não acionou de imediato a supervisão para abrir o SAE e não conduziu o atendimento de forma adequada o que resultou, ultima ratio, no falecimento do paciente.

Não a acusa de nada, até por não ser este seu papel. Apenas relata fatos. E aponta medidas profiláticas, para evitar que a situação se repita, como deve fazer o empregador.

Agiu de forma correta.

Assim, deve-se rejeitar o pedido de pagamento de indenização por danos morais.

Quanto à" exclusão do nome da reclamante (...) como culpada pelo óbito ", não há nenhuma prova de que tenha havido esta inclusão em qualquer documento.

Os cartazes não mencionam seu nome.

A advertência não a acusa, apenas menciona que houve o resultado morte.

Portanto, este pedido também deve ser rejeitado.

O pedido seguinte seria mera consequência do anterior, devendo ser igualmente rejeitado.

Em todo caso, registre-se que a afixação de informação nos corredores da reclamada certamente teria efeito contrário ao pretendido, já que incitaria a curiosidade de pessoas as quais, de outra forma, jamais saberiam do ocorrido."

Irresignada, a autora recorre da sentença, alegando que houve contradição entre o depoimento do preposto e o da testemunha da 1ª ré, demonstrando que todos os funcionários da empresa "ficaram sabendo da advertência acusando a Reclamante como responsável pelo óbito (ID b7d1b0a), sem qualquer prova sustentável" (ID 052150e - Pág. 3). Além disso, argumenta que a se equivocou acerca dos cartazes afixados pela empresa, uma vez que a hipótese não é de acidente de trabalho, mas de "improcedência de atendimento que, causando efeito morte, deveria ser averiguado penalmente com devido registro, o que não foi feito, pelo simples fato de não direcionar o dolo ou culpa à reclamante". Por fim, ressalta que a cliente foi atendida por 2 atendentes.

Analiso.

Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, caracterizando-se, na relação de emprego, por abusos cometidos por empregado ou empregador com repercussão na vida privada, na intimidade, na honra ou na imagem do ofendido.

De acordo com os arts. 186 e 927 do CC, todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, está obrigado a repará-lo. Portanto, os requisitos para reparação moral ou patrimonial do dano, seja ele decorrente de acidente de trabalho ou de qualquer outro evento, são: a) dano; b) ato ilícito; abusivo ou atividade de risco; c) nexo causal.

Prefiro adotar o seguinte conceito de dano: é o resultado de uma ação, omissão ou decorrente de uma atividade de risco que causa lesão ou magoa bens ou direitos da pessoa ligados à esfera jurídica do sujeito de direito (pessoa física, pessoa jurídica, coletividade etc.). É o que atinge o patrimônio ideal da pessoa ou do sujeito de direito.

Registro que, embora seja o dano moral aquele que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, a condenação a indenizá-lo tem, além do intuito compensatório ao ofendido, o caráter punitivo, pedagógico e preventivo, mesmo porque entendo que a indenização deve ser proporcionalmente gravosa à lesão ocorrida, ao patrimônio do empregador e ao fim educativo da sanção.

O dano moral tem origem quando se verifica afronta aos deveres de lealdade, probidade e boa fé que as partes devem guardar na conclusão dos contratos, assim como, durante sua execução (art. 422 do Código Civil). A inobservância desse modo de proceder, pelos contratantes, pode resultar em dano moral (art. 186 do CC), em especial quando a conduta se revelar abusiva (art. 187 do CC).

Por força do art. 769 da CLT, os preceitos contidos na norma do art. 422 do Código Civil aderem ao contrato de trabalho, assim como, as dos artigos 186 e 187 do Código Civil, que podem ser aplicadas para justificar a condenação de dano moral, quando ocorrer violação aos deveres contidos no art. 422 do Código Civil.

Na hipótese dos autos, a ré advertiu a autora pela ocorrência, com documento (ID b7d1b0a) que claramente a responsabiliza diretamente pelo óbito da cliente . Transcrevo o referido documento:

"FUNCIONÁRIO: BIANCA PIMENTEL BARBOSA

DATA DA OCORRÊNCIA: 10/05/2017

ESPECIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA: 10. Não seguir o procedimento com intenção do funcionário

SUB MOTIVO DA OCORRÊNCIA: 10.6 Desrespeitar as diretrizes e/ou Normativas não abrangidas pelos itens acima

SOLICITANTE: 136637 - MARY ROSE DO BRASIL"

O trecho acima transcrito é claro quanto ao motivo da advertência: não seguir o procedimento e desrespeitar diretrizes da empresa. Não há menção à culpa da autora quanto ao óbito da cliente da empresa até então, no entanto, prossegue o documento, com a descrição da ocorrência :

"DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA

Operadora inclui pedido sem verificar os contatos anteriores; não aciona a Supervisão para abertura do SAE e não conduz atendimento de forma adequada.

Consequência: Óbito da paciente . Detalhamento anexo."

O documento através do qual a autora foi advertida traz como consequência da ocorrência o óbito da paciente. Ora, se a autora foi advertida por determinado fato e este fato teve como consequência o óbito da paciente, por óbvio a advertência, ainda que indiretamente, imputa a falta da autora ao evento ocorrido, sendo importante destacar que o referido documento é silente quanto aos demais fatos, como o possível descuido da família da de cujus, a participação de outros atendentes em ligações anteriores e outros fatos que levaram ao óbito da cliente .

Entendo que o documento de ID b7d1b0a, por si só, é ensejador da condenação da ré em danos morais, uma vez não requer esforço algum a conclusão de que a autora foi submetida a forte abalo interno, com a sua vinculação à morte de alguém.

Quanto à alegação feita em razões recursais no sentido de que houve contradição entre o depoimento do preposto e o da testemunha da ré, inicialmente transcrevo abaixo ambos os depoimentos (ID 4dc8636 - Pág. 2):

"Depoimento pessoal do preposto do (s) réu (s)(s) Atento: que a reclamante prestava serviços para a White Martins durante todo o período com exclusividade; que a partir do momento que o atendente observa a urgência deve comunicar o supervisor da Atento; que a reclamante não fez isso; que a reclamante comunicou apenas quando a emergência estava muito avançada e não era possível fazer nada; que a reclamante foi advertida por este motivo ; que houve 2 atendimentos do mesmo caso no dia anterior; que o cliente no dia anterior não comunicou a situação de emergência; que quem possui balão de oxigênio em casa deve comunicar com antecedência para evitar emergência ; que o operador não tem como calcular quanto resta de oxigênio se o cliente não informa a medição do cilindro; que o número de cilindros em casa é variado; que o cilindro em uso era o último e estava da metade para o final; que o cliente não avisou da quantidade que restava nos 2 primeiros atendimentos; que informou a emergência no 3º contato ; que ao ser informado da emergência caberia a reclamante acionar imediatamente o supervisor; que ela não fez isso ; que isto foi feito quase no final do atendimento; que ao tomar conhecimento da gravidade da situação o supervisor acionou o SAE; que a entrega não chegou a ser realizada porque o balão já terminara; que era muito difícil precisar quanto restava de oxigênio; que o cartaz de fls. 15 já existia anteriormente a este caso; que o cartaz de fls. 14 e 15 fazem parte de uma campanha de conscientização dentro da central não sendo informado o atendente, apenas a data do óbito e o nome do falecido ou instituição; que só tiveram ciência do fato a reclamante e o supervisor; que os demais atendentes não foram informados nem tem como consultar ; que o atendimento da reclamante ocorreu as 20:20h aproximadamente e demorou 15/20min; que não tem acesso ao dado de hora do falecimento." [grifei]

"Primeira testemunha do réu (s) : Anderson Arruda Martins Bittencourt CPF 134.596.537-01, solteiro (a), residente e domiciliado (a) na Estrada Rio- São Paulo, 1000 Campo Grande /RJ. Advertida e compromissada." que trabalha na ré Atento desde 2010; que presta serviços Depoimento: para a White Martins desde 2013; que não era supervisor da reclamante; que é supervisor ; que no caso de pedido de cilindro em carater emergencial o atendente deve comunicar ao supervisor e inserir o pedido e novamente falar com o supervisor ; que o depoente estava trabalhando no dia do atendimento em questão; que não estava no momento; que apenas os envolvidos tinha ciência do caso, a reclamante e mais 2 ou 3 atendentes ; que estes atendentes já tinham feitos atendimentos anteriores neste caso ; que todos os atendentes envolvidos receberam uma medida disciplinar, advertência ; que o cartaz de fls. 15 foi instituído a partir deste fato; que o cartaz de fls 14 foi colocado em todos os PAs e não apenas no da reclamante; que não havia ligação destes cartazes com o nome da reclamante; que sabe dos fatos pois todos os supervisores envolvidos são cientificados para saber atuar em casos futuros ; que os atendentes tem acesso ao sistema podendo ver atendimentos de outros atendentes ."[grifei]

Apesar de os depoimentos informarem que apenas os 3 atendentes envolvidos na ocorrência tiveram ciência do ocorrido, além dos Supervisores, é importante observar que a testemunha da ré informou que" os atendentes tem acesso ao sistema podendo ver atendimentos de outros atendentes ", ou seja, com um simples acesso ao sistema, os demais empregados puderam saber que a conduta da autora, segundo a empresa, teve como consequência o óbito de paciente.

No que se refere aos cartazes afixados pela empresa, andou bem a sentença, uma vez que o cartaz de luto (ID 7b470ef - Pág. 1) apenas traz a mensagem de"LUTO"e a data de 10/05/2017, enquanto o cartaz juntado à Pág. 2 do mesmo ID traz o" Histórico de Óbitos White Martins ", informando as datas de alguns óbitos e o local em que a White Martins prestava serviços, de modo que não há, em nenhum dos cartazes, qualquer menção à autora, tampouco à vítima .

Diante de todo o exposto, há de ser reconhecido na hipótese o direito à reparação pelo dano psicológico causado pela ré à obreira.

Quanto ao valor da indenização, adoto a muito apropriada síntese do Juiz Marcel da Costa Roman Bispo, na sentença prolatada nos autos do processo nº 0010701-12.2014.5.01.0055 :

"O valor da indenização no caso de dano moral é sempre muito arbitrário. Para nós, da Justiça do Trabalhista, chega a causar espécie ouvir falar de indenizações maiores por incidentes muito menos graves do que o sofrido pelo Autor, como a perda de uma mala de viagens, por exemplo. Há no confronto (ou na falta) de critérios muita arbitrariedade, principalmente com as pessoas mais pobres. Por outro lado, também não é possível a fixação de indenizações astronômicas, ou seja, utilizar a indenização como pretexto para a correção da própria condição social da vítima, quando aí atuaria como fator de enriquecimento ilícito.

A indenização arbitrada não tem correspondência exata - e talvez nem próxima - com a dor, mas também não pode ignorar o fato de que o Autor teve suas necessidades mais básicas sonegadas pela Ré.

A quantificação da indenização pelo dano moral deve se orientar basicamente por quatro parâmetros, sendo três positivos: a extensão da lesão causada, a culpabilidade do agente causador do dano, e o caráter punitivo/coibitivo em relação a este; e um negativo: a não promoção de enriquecimento sem causa da vítima, uma vez que a indenização deve se destinar tão-somente à recomposição do dano causado e não servir de sucedâneo de acréscimo patrimonial."

Assim, considerando a recorrência da ré na conduta aqui delineada, dou provimento , para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se, quanto à atualização, os termos da Súmula 439 do C. TST." (págs. 309-314, grifou-se)

Por ocasião da interposição de embargos de declaração pela segunda reclamada, o Tribunal Regional negou-lhes provimento.

Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à autora, tendo em vista o abalo interno por esta sofrido ante a responsabilização pelo óbito de cliente da empresa.

A Corte de origem considerou o dano suportado pela reclamante, a culpabilidade e a condição econômica da reclamada, bem como o caráter pedagógico-punitivo da reprimenda.

Embora não existam no ordenamento jurídico critérios objetivos para a fixação da quantia devida a título de danos morais, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos.

Há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o artigo 944 do Código Civil, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização.

A par disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos.

Nesse contexto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada – pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pela empregada.

Intactos, assim, os artigos , inciso X, da Constituição Federal e 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil.

Ressalta-se que a Corte regional não apreciou a questão à luz do artigo 223-G da CLT, instituído pela Lei nº 13.467/2017, tampouco nos embargos de declaração interpostos pela parte foi arguida omissão a respeito, motivo pelo qual, ante a ausência de prequestionamento, fica inviabilizada sua análise nesta instância de natureza extraordinária. Incidência da Súmula nº 297, itens I e II, do TST.

Registra-se que a indicação de contrariedade à Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, uma vez que a hipótese não se encontra prevista na alínea a do artigo 896 da CLT.

Por fim, cumpre salientar que os artigos 945 do Código Civil de 2002 e 769 da CLT, apontados pela agravante como violados, não se coadunam com a matéria recorrida, motivo pelo qual não se vislumbra a alegada violação.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, incisos II e III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho."(págs. 405-415)

Em razões, a primeira reclamada sustenta que a decisão merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram todos os requisitos necessários ao regular processamento do recurso.

Todavia, não merece provimento o agravo regimental, no que concerne aos temas impugnados, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.

Na decisão ora agravada, ressaltou-se a preclusão da matéria" juros de mora ", tendo em vista que o tema não foi analisado pelo Regional por ocasião do despacho de admissibilidade do recurso de revista e, a despeito disso, a parte não interpôs embargos de declaração.

No tocante aos danos morais , esclareceu-se que o valor arbitrado à indenização não se revela desproporcional, tendo ficado claro que esta Corte somente admite majoração ou diminuição do valor quando excessivamente módico ou estratosférico.

Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109234824/ag-1012771920175010064/inteiro-teor-1109236243