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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Ives Gandra Martins Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

IGM/ala/fn/mp

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – RECURSO INFUNDADO – APLICAÇÃO DE MULTA .

1. Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a intranscendência do tema, atinente à deserção do recurso ordinário em razão da guia de recolhimento das custas processuais apresentar autenticação bancária totalmente ilegível, denegou-se seguimento ao recurso de revista da Reclamada Liq Corp S.A.

2. No agravo, a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido.

Agravo desprovido, com aplicação de multa .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-666-32.2015.5.06.0018 , em que é Agravante LIQ CORP S.A. e Agravado DIOGO JOAO DE SANTANA .

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho deste Relator que, reconhecendo a intranscendência da causa, denegou seguimento ao seu recurso de revista (págs. 1.436-1.438), a Reclamada Liq Corp S.A. interpõe agravo , sustentando que a decisão agravada merece reforma (págs. 1.440-1.448).

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

II) MÉRITO

No arrazoado do agravo , a Reclamada busca a reforma da decisão proferida, no tocante à deserção do seu recurso ordinário , declarada pelo TRT pelo fato de a guia de recolhimento das custas processuais apresentar autenticação bancária totalmente ilegível . Sustenta que o seu recurso de revista preenche o pressuposto da transcendência , pois a matéria abordada possui reflexos gerais de natureza econômica e a decisão ultrapassa os interesses meramente subjetivos da Parte. Defende que as custas processuais foram devidamente recolhidas . Esclarece que, nos termos dos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC , e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST , na hipótese de eventual questionamento acerca da realização do depósito recursal ou custas, nulidade sanável, deveria ter-lhe sido franqueado prazo para a regularização respectiva. Aduz que a decisão regional viola também o art. 896, § 11, da CLT . Requer, por fim, que sejam observadas as garantias constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa (págs. 1.440-1.448).

Na decisão monocrática denegou-se seguimento ao recurso de revista da Reclamada por ausência de transcendência da causa relativa à deserção do recurso ordinário , conforme se observa da transcrição a seguir:

"Contra o acórdão do 6º TRT no qual não foi conhecido seu recurso ordinário, por deserto (págs. 1.085-1.090), complementado pelo julgado no qual seus embargos de declaração foram rejeitados (págs. 1.120-1.127), a Reclamada interpõe recurso de revista , buscando a reforma da decisão regional quanto à deserção do recurso ordinário , em razão da guia de recolhimento das custas processuais apresentar autenticação bancária totalmente ilegível (págs. 1.049-1.063).

A Presidência do 6º TRT admitiu o recurso de revista patronal, por possível violação do art. 1.007, § 2º, do CPC (págs. 1.065-1.068).

Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (pág. 1.106), tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

In casu, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que, quanto à:

a) transcendência jurídica e política – a matéria admitida do recurso de revista – deserção do recurso ordinário em razão da guia de recolhimento das custas processuais apresentar autenticação bancária totalmente ilegívelnão é nova no âmbito do TST, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou STF , antes, consona com o entendimento firmado por esta Corte Superior no sentido de que configura a deserção do recurso ordinário a apresentação de guia de recolhimento de custas processuais cuja autenticação bancária encontra-se ilegível , o que impede o julgador de aferir o seu efetivo recolhimento (cfr. Ag-RR-813-71.2012.5.06.0371, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann , DEJT de 15/03/19; AIRR-98-27.2013.5.02.0461, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann , DEJT de 18/08/17; Ag-AIRR-1276-47.2012.5.06.0101, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT de 17/05/19; RR-3213-14.2012.5.02.0066, 4ª Turma, Rel. Des. Conv. Ubirajara Carlos Mendes , DEJT de 13/04/18; ARR-859-23.2010.5.09.0670, 5ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos , DEJT de 23/03/18; AIRR-416-94.2011.5.11.0019, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda , DEJT de 09/02/18; AIRR-106600-80.2005.5.03.0060, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho , DEJT de 04/12/15; ARR-1675-62.2011.5.04.0232, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro , DEJT de 01/03/19).

b) transcendência social – a revista não se arrima em violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política);

c) transcendência econômica – arbitrado à condenação o valor de R$ 9.000,00 (pág. 354), não se justifica nova revisão, haja vista o recurso de revista não lograr ultrapassar a barreira dos pressupostos de admissibilidade.

Ademais, cumpre assinalar que a Recorrente , ao aduzir que," realizando o zoom e o escurecimento do anexo supracitado, há de ser observado com clareza o código de pagamento "(pág. 1.156), admite a impossibilidade de visualização da autenticação bancária nas condições em que originalmente enviada a respectiva guia de recolhimento, sendo certo, ainda, que incumbia à Reclamada a adoção tempestiva de medidas com o fim de, oportunamente, demonstrar a regularidade do preparo recursal, o que não foi observado.

Por oportuno, registra-se que não há de se falar em concessão de prazo para a regularização do preparo, uma vez que a jurisprudência do TST segue no sentido de que a previsão do art. 1.007, § 2º, do CPC , aplicável ao processo do trabalho, refere-se apenas aos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST), não se confundindo com a ausência de recolhimento, caso em que não se aplica a abertura de prazo , conforme entendimento predominante neste Tribunal (cfr. TST-AgR-E-ED-RR 132600-33.2009.5.22.0001, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte , SBDI-1, DEJT de 13/10/17; TST-ARR 334-74.2014.5.12.0037, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann , 1ª Turma, DEJT de 02/03/18, TST-AIRR 313-23.2016.5.11.0016, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira , 3ª Turma, DEJT de 20/04/18; TST-AIRR 10419-19.2015.5.03.0043, Rel. Min. Maria de Assis Calsing , 4ª Turma, DEJT de 11/05/18; TST-AIRR 20827-39.2015.5.04.0141, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues , 5ª Turma, DEJT de 20/10/17; TST-AIRR 25567-48.2014.5.24.0002, Rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos , 6ª Turma, DEJT de 25/05/18; TST-AIRR 319-31.2016.5.23.0037, Rel. Min. Dora Maria da Costa , 8ª Turma, DEJT de 20/04/18).

É mister assinalar, ainda, que a jurisprudência pacificada desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser inaplicável ao processo do trabalho a diretriz perfilhada no § 4º do art. 1.007 do CPC , por ser incompatível com a disposição especial do art. 789, § 1º, da CLT e com a Resolução Administrativa 2.048, de 17 de dezembro de 2018 (TST-AgR-E-ED-RR-97800-50.2009.5.12.0035, SBDI-1, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão , DEJT de 22/03/19; TST-Ag-E-ED-ARR-148-07.2014.5.15.0154, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho , DEJT de 14/06/19; TST-Ag-E-Ag-ED-RR-1948-33.2014.5.02.0445, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho , DEJT de 24/05/19).

Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego-lhe seguimento , lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT" (págs. 1.436-1.438, grifos no original).

A decisão , conforme a fundamentação lançada, não desafia reforma , diante da inviabilidade do recurso de revista.

O acórdão regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserto, haja vista a guia de recolhimento das custas processuais apresentar autenticação bancária totalmente ilegível , em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior , conforme demonstrado na decisão impugnada. O Colegiado a quo pontuou que não se tratava de aplicar o § 4º do art. 1.007 do CPC, nem o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, pois a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais não caracterizava mero vício formal (insuficiência no valor do preparo ou equívoco no preenchimento da guia respectiva), mas, sim, descumprimento de norma prevista em lei , sendo incabível a dilação de prazo.

Ademais, conforme assinalado na decisão agravada, a Recorrente , ao aduzir no recurso de revista que, "realizando o zoom e o escurecimento do anexo supracitado, há de ser observado com clareza o código de pagamento" (pág. 1.156), admite a impossibilidade de visualização da autenticação bancária nas condições em foi enviada a guia de recolhimento das custas processuais.

Por outro lado, como cediço, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal deve ser feita dentro do prazo recursal , no momento da interposição do apelo, como dimana do art. 789, § 1º, da CLT e, ainda, nos moldes da Súmula 245 do TST, aplicada às custas, por analogia.

Quanto à observância da decisão às garantias constitucionais do processo, a aplicação da lei pertinente às questões postas não implica violação de nenhuma garantia, representando, em verdade, segurança jurídica.

Nessa toada, não há reparo a ser feito na decisão recorrida, pois o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT , inclusive em relação à transcendência econômica , uma vez que o montante arbitrado à condenação , de R$ 9.000,00 (pág. 354), não justifica nova revisão do processo por esta Corte, sendo certo que a pretensão recursal não transcende o mero interesse particular da Empresa Agravante.

Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo, aplicando à Agravante , nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 1.823,14 (mil, oitocentos e vinte três reais e quatorze centavos), em face do caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Agravado.

Rememora-se à Parte o teor do art. 896-A, § 4º, da CLT .

Oportuno ressaltar que foi utilizado para a correção do valor dado à causa o índice da Taxa Referencial (TR) , nos termos do art.8799,§ 7ºº, daCLTT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando à Agravante , nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 1.823,14 (mil, oitocentos e vinte três reais e quatorze centavos), em face do caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Agravado.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

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