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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Ives Gandra Martins Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

IGM/jmm/agl

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO INFUNDADO – APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Na decisão ora agravada denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada com fulcro na Súmula 422, I, do TST e no art. 1.016, III, do CPC.

2. O agravo não investe contra os fundamentos adotados no despacho atacado.

3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST.

Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-11186-87.2015.5.01.0051 , em que é Agravante LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e são Agravados JEFERSON FELIPE DA SILVA PEREIRA e LITORÂNEA ENERGIA LTDA.

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho no qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento com fulcro na Súmula 422, I, do TST e no art. 1.016, III, do CPC (págs. 483-484), a 2ª Reclamada, Light Serviços de Eletricidade S.A., interpõe agravo , reiterando os fundamentos recursais expendidos no agravo de instrumento (págs. 516-520).

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

V O T O

O agravo de instrumento teve o seu seguimento denegado com fulcro na Súmula 422, I, do TST e no art. 1.016, III, do CPC , uma vez que não foram atacados todos os óbices apresentados pelo despacho denegatório do recurso de revista e nem foram renovadas as teses jurídicas expostas no recurso denegado , como competia à Agravante, em atenção ao princípio da independência dos recursos .

E no presente agravo , a Reclamada se limita a alegar que a revista merecia admissibilidade por violação dos arts. 74 , § 2º , e 818 da CLT e 373, I, 475-j do NCPC , investindo contra o obstáculo diverso daqueles apontados na decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.016, III, do CPC .

Conclui-se, assim, pelo seu descompasso com as razões da denegação de seguimento do agravo de instrumento , o que demonstra a inadequação do remédio processual.

Dessa forma, não há como conhecer do recurso, à luz da disposição contida no art. 1.010, II e III, do CPC , segundo a qual é ônus do recorrente a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada , nos precisos termos em que fora proposta , para contrapor os fundamentos nela adotados, em observância ao princípio da dialeticidade recursal .

Ademais, o art. 1.021, § 1º, do CPC dispõe que é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Nesse sentido, incide sobre o presente apelo a Súmula 422, I, do TST , segundo a qual não se conhece de recurso para esta Corte Superior quando as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, por desfundamentado, aplicando à Agravante , nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 1.707,74 (mil, setecentos e sete reais e setenta e quatro centavos), em face do caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante.

Oportuno ressaltar que foi utilizado para atualização do cálculo a Taxa Referencial (TR) , conforme o art.8799,§ 7ºº, daCLTT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e aplicar à Agravante, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 1.707,74 (mil , setecentos e sete reais e setenta e quatro centavos), em face do caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

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