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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1645-28.2017.5.19.0061

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
22/10/2020
Relator
Maria Helena Mallmann
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Decisão

Agravante: LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA Advogado :Dr. Galileu Fernando Grisi Filho Agravado : OZEILSON BARBOSA DA SILVA Advogado :Dr. Rogério Soares Cota GMMHM/dl D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/03/2019- Id a43bb8b; recurso interposto em 27/03/2019 - Id 5cc876b). Regular a representação processual (Id 3ec6174 e Id 18305a6). Satisfeito o preparo (Id 3dbe099). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DOENÇA OCUPACIONAL/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Alegação (ões): - divergência jurisprudencial: Pág. 04/09, 05 arestos (Id 5cc876b). Afirma que a prova pericial contida nos autos concluiu que a patologia do Recorrido é degenerativa e não existe nexo causal com as atividades desempenhadas na Recorrente. Assevera que o autor esteve afastado de suas atividades por período superior a 2 (dois) anos e mesmo sem trabalhar na reclamada o seu quadro clinico não obteve melhoras e sim agravamento. Registra que o reclamante retornou as suas atividades laborativas na empresa, tendo seu auxílio doença cessado pelo órgão da previdência e o mesmo estando apto ao trabalho. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista "(...) Ressalte-se que o magistrado tem a plena liberdade de analisar a prova apresentada, bem como todo o conjunto fático, incluindo-se a perícia realizada, para aferir o contexto da lide, mediante o livre convencimento, em busca da verdade real. Bem de ver que a prova deve ser precisa, objetiva, indubitável e que não permita margem de dúvidas ao julgador sobre a sua legitimidade e veracidade. O processo é o mecanismo em que as partes, nos momentos processuais adequados, devem apresentar, além de suas versões, todas as provas das suas alegações. Com efeito, no laudo pericial de ID 097733b - Pág. 28, ratificado, posteriormente, conforme ID's dbab17e e 241473e, o Sr. Perito, em que pese afirmar que a reclamada não apresentou o exame admissional, tendo descumprido com as normas sobre ações preventivas, concluiu que o reclamante"é portador de doenças que o incapacita funcionalmente para o trabalho em 20% em caráter parcial e temporário. Não Existindo Nexo Causal."Os quesitos do juízo foram assim respondidos pelo" Expert ": 1) Qual o diagnóstico do reclamante? Resp: De acordo com os exames complementares anexados nos autos diagnosticados por médicos se trata de: transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, espodiloses, espondiloses com radiculopatia, radiculopatia, escoliose idiopática, compressão de raízes dos Plexos nervosos, lesão do nervo ciático. 2) O reclamante está incapacitado para qualquer tipo de trabalho? Resp: Encontra-se inapto temporariamente a realizar as atividades físicas e/ou genéricas do trabalho habitual que requerem amplitude articular da coluna vertebral. 3) O problema diagnosticado foi causado pelas atividades desenvolvidas em prol da empresa? Resp: Não foi causado pelas atividades desenvolvidas na empresa, pois as atividades desenvolvidas não apresentavam fatores de riscos. 4) Posso afirmar que se trata de doença degenerativa? Resp: Se trata de uma doença degenerativa. 5) Posso afirmar que o problema diagnosticado surgiria mesmo que o reclamante não tivesse trabalhado para empresa? Resp: Pode ser afirmado. 6) Posso afirmar que outras causas fora o trabalho causaram ou contribuiram para o surgimento do problema diagnosticado? Resp: Não posso afirmar Em audiência (ID 241473e), o i. expert esclareceu que:"(...) em geral, a rigor, para os trabalhadores que executam serviços de carregamento e descarregamento de mercadorias há risco ergonômico, a depender da relação de limite de peso recomendável com o tipo de pegada e a distância percorrida, além do confronto como o próprio peso da carga; que, em relação a esse último fator, em tese, para os trabalhadores em geral, quando isso ocorre pode gerar patologias ou agravamento de patologias; que no caso do periciado, o reclamante, passou a apresentar o chamado "bico de papagaio" (osteófitos) uns seis meses após a admissão, conforme documento que consta nos autos sob o ID 0f6c6c2. p.1); que antes da admissão, o reclamante não era portador da referida enfermidade; que, a exemplo, para indivíduo que tenha doença degenerativa da coluna vertebral, o fato de manusear de forma inadequada a carga ou fazer movimento inadequada, isso poderá agravar a patologia em referência; que a cinta ergonômica fornecida ao reclamante não seria levada em consideração caso o reclamante já fosse portador de doença preexistente da coluna vertebral, ou seja, nesse caso, a cinta não seria suficiente para prevenir o agravamento da patologia, situação em que não ocorreu com o reclamante, já que não era portador de doença preexistente da coluna vertebral; que o "bico de papagaio" é uma doença preexistente e degenerativa da coluna vertebral; que se trata de erro material a data consignada com sendo 22/10/2015 no seu laudo pericial quando trata do recibo dos EPIS, conforme ID 097733b, p.7, especificamente em relação à cinta de segurança, pois a data correta é 22/10/2012, conforme recibo que juntou por fotografia reduzida na página seguinte de seu lado; que esse recibo foi apresentado pela reclamada no ato da perícia, embora não tenha sido juntado com a reclamada aos autos; que uso da referida cinta poderia retardar o agravamento da lesão, em ocorrendo risco ergonômico na empresa, cujo riso o laudo concluir não existir; que a reclamada apenas cumpria com o fornecimento da cinta, embora não promovesse ações preventivas; que, mesmo assim, não ocorria risco ergonômico em relação à natureza da patologia apresentada pelo reclamante; que, por isso, a atividade exercida pelo reclamante, para ele, não apresentava risco.".(Grifos nossos) Pois bem. É bem verdade que o julgador não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com lastro nos demais elementos de prova existentes nos autos. Analisando o depoimento do perito em audiência, verifica-se contradição entre a prova técnica e as declarações prestadas em juízo, pois o i. expertora diz que a doença é degenerativa e sem qualquer relação com o trabalho (no laudo) e num outro momento afirma que o autor não era portador de doença preexistente ao ser admitido (em audiência). Além de a empresa não promover ações preventivas, constata-se das marcações nos cartões de ponto que o autor frequentemente laborava em sobrejornada, sendo comum o registro de 3 a 4 horas extras por dia. Cite-se, por exemplo, no mês de dezembro/2012, que dos 23 dias laborados, em 11 deles o reclamante fez, no mínimo, 3 horas extras. Ou seja, o labor extraordinário era constante. Demais disso, observa-se a conclusão a que chegou o perito Dr. André Luís Chaves Valente, no laudo colacionado nos autos do processo nº. 0001415-54.2015.5.19.0061 (ID 5715468), em que o reclamante, naquela ação, laborou na mesma reclamada, durante pouco mais de um ano, e na mesma função de auxiliar de entrega, também foi diagnosticado com hérnia discal, assim como o ora recorrente. No mencionado laudo pericial, o médico perito afirmou que" as atividades laborais do Reclamante, como auxiliar de entrega, levam a sobrecarga da coluna vertebral e consequentemente contribuem para o agravamento da patologia e aparecimento dos sintomas ". Concluiu que o então reclamante era portador de patologias crônico degenerativas (discopatia degenerativa lombalgia radiculopatia), que foram agravadas (concausa) em virtude da função de Auxiliar de Entrega exercida na empresa, que exigia trabalho de uso excessivo das estruturas vertebrais. Nesse contexto, os elementos dos autos levam à conclusão de que as enfermidades adquiridas pelo autor possuem concausa em face do ambiente de trabalho, posto que restaram agravadas pelas atividades desenvolvidas em prol da empresa. De acordo com o artigo 20, I, II, da Lei 8.213/91, para que se caracterize acidente ou doença do trabalho é necessário nexo de causalidade, de maneira que o infortúnio tenha, como regra geral, relação direta com o trabalho executado pelo empregado. Quanto ao nexo causal, os esclarecimentos do Sr. Perito em audiência foram no sentido de que houve nexo concausal entre as patologias apresentadas pelo reclamante com sua atividade executada no ambiente laboral. No que toca à conduta patronal, constato que houve negligência de sua parte ao não fornecer ao obreiro um ambiente sadio e seguro para o desempenho de suas atividades. A empresa, portanto, descumpriu os deveres de segurança e zelo, afrontando os princípios da prevenção ao dano ao meio ambiente e da função social da empresa. Desta forma, encontram-se presentes, na hipótese, os requisitos indispensáveis para a configuração do dano moral. No pertinente ao valor arbitrado, o art. , inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional, contudo, é omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para a fixação de um patamar mínimo e máximo na mensuração do dano moral. A razoabilidade e a proporcionalidade são os critérios a se adotar para a respectiva fixação, possuindo o significado especial de: estabelecimento de regras de comedimento que resultem na conclusão pela conciliação entre o campo de interesse do indivíduo (lesado) e o campo de interesse do lesante, de tal maneira que o dano moral encontre o seu fundamento na síntese formada pela necessidade de preservação do equilíbrio das relações sociais (essencialmente dinâmicas), e pelo anseio de justiça. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e da proporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado pelo empregador e a intensidade do sofrimento infligido à vítima. A reparação do dano moral pressupõe o claro delineamento de que o ato patronal ocasionou gravame a quaisquer dos direitos da personalidade do empregado. Constatado, portanto, o prejuízo de ordem moral, tenho que o valor indenizatório deve ser digno e estabelecido com base em parâmetros razoáveis e proporcionais, não devendo se tornar fonte de enriquecimento para o ofendido e nem irrisória ou simbólica para o ofensor. Em assim sendo, considerando a extensão dos danos causados, o porte do empregador e o tempo da relação empregatícia, com força nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, condena-se a reclamada ao pagamento da indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No que concerne ao dano material, o nexo de concausalidade entre a moléstia do autor e o trabalho desenvolvido na empresa já restou demonstrado nos autos. Assim, patente a diminuição da capacidade laborativa do reclamante, já que para desenvolver as atividades que exercia anteriormente é inegável a necessidade do uso de força física, que restou comprometida diante das enfermidades adquiridas, bem como das sequelas advindas. De certo, ainda que se considere que o autor venha a recuperar por completo a sua capacidade laboral, o reclamante terá dificuldades de retornar ao mercado de trabalho, já que precisará realizar tratamento para recuperação de suas lesões. Estabelece o artigo 949 do Código Civil que:"No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido."E o artigo 944, dispõe que:" a indenização mede-se pela extensão do dano ". Isto é, o dano material compreende o que a vítima perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. A reparação material não deve ultrapassar o equivalente à perda havida no patrimônio econômico do ofendido. Nestes termos, evidenciado o dano, bem como a redução da capacidade laboral do autor, faz jus aquele a uma indenização. Prevê o art. 950, do CC:"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez"Assim, considerando a incapacidade laboral do reclamante (inapto temporariamente), consoante acima exposto, bem assim a necessidade de tratamento, caracterizada como despesas futuras, conforme pleito exordial, item d, razão pela qual atende ao princípio da razoabilidade o arbitramento do valor indenizatório de R$ 3.000,00(três mil reais). Ante o fato do reclamante se encontrar apenas parcial e temporariamente incapacitado para o serviço (em 20%), indefiro o pleito de pensão vitalícia e demais lucros cessantes, por não ser hipótese de cabimento. Provido, parcialmente, neste quadrante." Os julgados transcritos e apontados como paradigmas, oriundos de Turmas do C. TST, não servem à configuração de divergência jurisprudencial, haja vista o que dispõe o art. 896, a, da CLT. Por fim, o aresto colacionado, proveniente do E. TRT da 4ª Região, é inservível ao cotejo de teses, visto que não preenche todos os requisitos contidos na Súmula 337, I, a, do C. TST. RECOLHIMENTO DO FGTS Alegação (ões): Sustenta que a "ausência de deposito fundiário na conta vinculada do Recorrido, deu-se pelo motivo de afastamento na previdência social, código 31 - Auxilio doença, para realização de deposito fundiário a moléstia do Recorrido deveria ser enquadrada como acidente de trabalho ou doença ocupacional, fato que incorreu." Eis o teor do decisum quanto ao tema do qual se recorre: "(...) Muito embora o afastamento do reclamante tenha sido sob o benefício de auxílio-doença (Código 31) pelo órgão previdenciário, restou demonstrado nos autos tratar-se de doença ocupacional, circunscrita à concausa com as atividades laborais. Desse modo, a despeito de não se tratar de acidente de trabalho propriamente dito, pode-se a ele ser equiparado para fins de recolhimento de FGTS, à luz do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, restando deferir a verba fundiária relativa ao período de afastamento decorrente da percepção de benefício previdenciário. Pelo parcial provimento ao recurso para deferir ao reclamante os recolhimentos de FGTS relativos ao período de afastamento decorrente da percepção de benefício previdenciário." No presente tópico, a parte recorrente não s reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista contidos no art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES Alegação (ões): - violação do artigo: 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial: Pág. 06/07, 06 arestos (Id 5cc876b). Alega que o recorrido laborava externamente, sem comprovação de qualquer fiscalização ou controle de jornada, não fazendo jus, desta forma, ao recebimento de horas suplementares. Argui que "a Recorrente/Reclamada mesmo que quisesse não dispunha de meios para fiscalizar a referida jornada, quanto ao menos a existência de um funcionário para fiscalização, ou uso de celulares, pagers e palms." Defende que "não merece conhecimento qualquer alegação no sentido de haver controle da jornada em função do simples comparecimento à sede da empresa no início e termino das atividades, ante o mesmo não retornar para empresa para intervalo para refeição." Por fim, enfatiza que "a Recorrente na ocorrência de labuta em horário suplementar, realizava compensação da hora trabalhada, pagamento em contracheque ou a concessão de folga compensatória." A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região assim pronunciou-se, in verbis: "(...)É pacífica a aplicação ao Processo do Trabalho do art. 818 da CLT conjugado com o art. 373 do NCPC, que prevêem, respectivamente:"Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.""Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor"No mais, a Súmula nº 338 do TST aduz:"é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequencia gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.". Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que a reclamada não apresentou todos os registros de jornada correspondentes ao período contratual. Foram juntados os cartões referentes ao período de 16/02 a 15/03/2013 (ID 79bbabd) e 02/05/2013 a 31/05/2013,o último sendo período de férias (ID 13889eb). Contudo, no que tange aos períodos de16/06/2012 a 15/07/2012 e 16/04/2013 a 01/05/2013, a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia ao não apresentar os registros de ponto que comprovem a jornada obreira. Sendo assim, usa-se como parâmetro a jornada aduzida na inicial, por força da Súmula nº 338, do C. TST. Neste diapasão, reforma-se a decisão para determinar que quando da apuração das horas extras nos períodos de 16/06/2012 a 15/07/2012 e 16/04/2013 a 01/05/2013 seja considerada a jornada de trabalho aduzida na inicial." Constato que o recorrente não ataca o fundamento principal da decisão recorrida no sentido de que as horas extras foram deferidas com base nos cartões de ponto, em relação ao período de 16/02 a 15/03/2013 e 02/05/2013 a 31/05/2013 e com base na jornada aduzida na inicial no que tange aos períodos de 16/06/2012 a 15/07/2012 e 16/04/2013 a 01/05/2013, tendo em vista a ausência dos controles de jornada relativos aos referidos períodos. Com efeito, a reclamada limita-se a sustentar que o recorrido laborava externamente, sem comprovação de qualquer fiscalização ou controle de jornada, não fazendo jus, desta forma, ao recebimento de horas suplementares. Em momento algum refuta a conclusão do Regional quanto ao tema. Cumpri à parte recorrente atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, conforme preceitua o item I, da Súmula 422 do TST, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela LÍDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA. Verifico que os argumentos tecidos pela parte nas razões do recurso de revista não foram renovados em sede de agravo de instrumento. Com efeito, da leitura do agravo de instrumento, não é possível depreender os fundamentos pelos quais a parte entende que a reforma da decisão regional seria devida. As razões do agravo de instrumento, embora vinculadas às do recurso de revista, devem demonstrar, por si só, os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. Incide, in casu , a preclusão, em face do princípio da delimitação recursal. A jurisprudência do TST entende que a mera impugnação dos fundamentos da decisão agravada não viabiliza a cognição do recurso de revista sendo necessário que na minuta de agravo de instrumento sejam renovadas as razões do recurso de revista, conforme se depreende dos seguintes precedentes: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO CONSTANTE NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, a reclamada não renovou, na minuta de agravo de instrumento, as argumentações relativas às matérias de mérito do recurso de revista, o que, ante os princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão, torna juridicamente inviável o exame do agravo de instrumento. A articulação desenvolvida na peça de agravo não tem o condão de superar o vício precedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-2423-63.2014.5. 03.0185, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 01/12/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. BANCÁRIO. A respeito do tema, a parte não renovou, no agravo de instrumento, os argumentos ou os dispositivos mencionados no recurso de revista, impedindo esta Corte de emitir juízo a respeito, em observância aos princípios da dialeticidade e delimitação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-2918-79.2013.5.02.0053, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 18/08/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Hipótese em que a Petrobras não renova as argumentações deduzidas no recurso de revista em relação aos temas apresentados, o que resulta na preclusão e denota a sua aquiescência com os termos do r. despacho impugnado. Acrescente-se que não basta a impugnação genérica da decisão agravada. É necessária a apresentação da insurgência, inclusive renovando a indicação de ofensa aos dispositivos de lei e/ou da Constituição Federal apresentados no recurso de revista, assim como a transcrição dos arestos, demonstrando o desacerto da decisão denegatória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (AIRR-437-42.2016.5.21.0011, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Publicação: DEJT de 18/08/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. No Agravo de Instrumento, cuja fundamentação é vinculada, o Recorrente não renova as argumentações referentes ao tema posto no Recurso de Revista - prescrição -, circunstância que, à luz dos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão, inviabiliza a reforma da decisão agravada.” [...] (AIRR - 899-52.2012.5.04.0030, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/12/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS, VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. DELIMITAÇÃO RECURSAL. A agravante não renovou, na minuta do Agravo de Instrumento, os argumentos trazidos nas razões do recurso de revista nem as supostas violações aos dispositivos de lei e da Constituição da República, tampouco as divergências jurisprudenciais. Assim, inviável a análise do recurso, em face do princípio da delimitação recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10475-56.2014.5.03.0150, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 24/03/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA AS VIOLAÇÕES INDICADAS NO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento visa desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do recurso, sendo imperioso que o agravante exponha, de forma específica e fundamentada, as razões para tanto, impõe-se, ainda, que renove as indicações aos dispositivos da Constituição da República ou de Lei federal eventualmente violados e/ou os dos arestos invocados para a demonstração do dissenso pretoriano, transcritos nas razões do recurso de revista denegado, observando, assim, os arts. 897, b, da CLT e 524 II, do CPC. Limitando-se a agravante a manifestar insurgência genérica quanto ao despacho denegatório, deixando de renovar as violações constitucionais e legais descritas no recurso de revista, ofende o princípio da devolutividade e traz recurso desfundamentado, à luz do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-1749-82.2013.5.02.0271, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 22/05/2015). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVISOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. A falta de reiteração no agravo de instrumento das teses jurídicas trazidas no apelo de revista impede que esta Corte se pronuncie sobre elas, em observância ao princípio da devolutividade e aos institutos processuais da preclusão e da delimitação recursal. Nessa senda, diante da insubsistência das razões do agravo de instrumento e à míngua da renovação dos argumentos apontados no apelo revisional, o agravo de instrumento, de fato, padece de insanável vício de fundamentação. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-1053-92.2011.5.15.0032, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Publicação: DEJT 17/11/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Cabe à parte, ao interpor o agravo de instrumento, além de atacar os fundamentos da decisão denegatória, devolver a esta Corte o exame dos temas e respectivos argumentos veiculados no apelo revisional, conforme preceitua o princípio da devolutividade e delimitação recursal. Não tendo a parte se eximido de tal ônus, inviabiliza-se o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 524, I e II, do CPC/73 (art. 1016, III, do CPC/2015) e da Súmula 422 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR-1444-36.2015.5.21.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 30/06/2017). Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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