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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2-26.2014.5.06.0021

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
21/10/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Agravante e Agravado : CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS Advogado :Dr. Leonardo Camello de Barros Advogado :Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga Agravante e Agravado : MINASGÁS S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Advogado :Dr. Henrique Cláudio Maués Advogado :Dr. Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Agravado : UNIÃO (PGF) Procurador :Dr. Ricardo Andrade Bezerra Barros GMDAR/JC D E C I S à O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA O Reclamante e a Reclamada interpõem agravos de instrumento, em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Buscam a modificação da mencionada decisão, afirmando ter atendido os pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Trata-se de Recursos de Revista interpostos por CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS e MINASGÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, figurando, como recorridos, OS MESMOS e a UNIÃO. RECURSO DO RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão de embargos de declaração em 18.09.2019 e a apresentação das razões deste apelo em 27.09.2019 (Ids 659b980 e bad0931). Representação processual regularmente demonstrada (Ids 1392518, fa666d7 e 7fe5546). Preparo desnecessário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL/ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMISSÕES ADICIONAL DE PERICULOSIDADE JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ ARTIGO 62 DA CLT Alegações: - contrariedade às Súmulas 338, I, e 383 do TST; - violação aos artigos , XXXV, LIV e LV, , XIII e XVI, 93, IX, da CF; 62, II, 464, 468, 818 e 832 da CLT; 373, II, 374, II, e 489, § 1º, do CPC; e - divergência jurisprudencial. O reclamante alega, inicialmente, nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, apontando omissões acerca de aspectos da lide. Diz que a decisão de embargos de declaração "limitou-se a reafirmar suas teses sem cotejá-las com dispositivos legais e com a prova dos autos". Assevera que não foi apreciada corretamente a postulação de pagamento de diferenças remanescentes a título de comissionamento, diferenças postuladas a título de adicional de periculosidade e o seu enquadramento no artigo 62, inciso II, da CLT. Em seguida, insurge-se contra a improcedência do pedido de pagamento de diferenças de comissões, devidas a partir de janeiro de 2010, no percentual de 40% (quarenta por cento), decorrentes de alterações prejudiciais, unilaterais e sucessivas da política de pagamento da empresa. Afirma que "logrou êxito em comprovar que as diferenças postuladas, no percentual de 40% dos valores devidos a título de comissão, foram efetivamente inadimplidas pela Recorrida". Requer, ainda, a procedência do pedido de diferenças do adicional de periculosidade, porquanto calculados mediante indevida subtração das parcelas devidas a título de comissão, conquanto o correto fosse sobre toda a remuneração. Por fim, não concorda com seu enquadramento na hipótese prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, afastando sua pretensão à percepção de horas extraordinárias. Sustenta que ficou provada nos autos a descaracterização do exercício de cargo de confiança. Do acórdão destaco os seguintes fundamentos (Id eb5a786): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PODER DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA. I - O enquadramento do trabalhador na hipótese do art. 62, II, da CLT não decorre da denominação da função ou do pagamento da gratificação do cargo. Indispensável a prova de que o empregado seja detentor de poderes que o diferenciem dos demais. II - Comprovado, pois, o especial grau de fidúcia perante o comando da empresa, somando-se com o envolvimento em nível de gestão e padrão salarial diferenciado, indubitável a incidência do supracitado comando legal, não se sujeitando, portanto, o autor, a controle de horário por parte do empregador. III - Apelo do autor desprovido, no específico. (...) Da remuneração variável. Das remanescentes diferenças de 40% nas comissões, a partir de janeiro de 2010 (recurso do autor) (...) Em acréscimo, pontuo que otitubear mencionado pelo Juízo a quo, relativamente à comissão de 40% decorrente do primeiro abastecimento, a partir da alteração ocorrida em 2010, resulta inconteste na própria exordial, na qual consta que os 30% finais não foram pagos, mas que o autor não sabe se o mesmo ocorreu no tocante aos 40%, como segue transcrito, in litteris: "Novamente prejudicado, o autor somente percebia tempestivamente 30% (trinta por cento) de suas originárias comissões, ficando 40% a ser pago meses depois e os 30% (trinta por cento) depois de conferida a tal"assertividade". Na prática, o autor não sabe se tais 40% foram pagos porque não vinham discriminados em contracheques (sendo forçoso concluir que não o eram), mas certamente os 30% finais não foram, porque nenhum empregado recebeu resultado da conferência da assertividade."(ID. 1392491 - Págs. 9 e 10 - grifei). Destarte, o autor não se desimcumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita. Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé"(art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios. Nada há a reformar. Das diferenças do adicional de periculosidade (recurso do autor) (...) In casu, não há como se confundir, como faz o autor, o lançamento da rubrica pertinente ao adicional de periculosidade com a alegada e não comprovada "supressão de 30% das comissões". Analisando os contracheques, observo que no cálculo do adicional de periculosidade - 30%, além do salário básico, era utilizada a parcela variável (comissões, denominadas nos holerites de prêmios), conforme previsão mais benéfica constante no normativo interno da empresa. Exemplificativamente, no mês de maio de 2012 (vide ID. 2345476), consta o salário nominal no valor de R$ 4.538,63 e a parcela variável (comissões) no importe de R$1.346,12, aos quais corresponde o pagamento do adicional de periculosidade na monta de R$1.846,18, parcela esta que não se confunde com as comissões, como já foi esclarecido. Com efeito, a prova oral produzida pelo recorrente não possui a aptidão de invalidar os registros constantes nos mencionados documentos. (...) Nesse diapasão, não há como se conceber, conforme pretende o autor, que o adicional de periculosidade era uma subtração das comissões pagas, de modo que nego provimento ao recurso, no aspecto. Das horas extras. Da função de confiança (recurso do autor) (...) Sopesando o conjunto probatório, tenho que evidenciada a distinção remuneratória em face dos subordinados (na CTPS, a partir de 01.03.2004, como Consultor de Energia II, recebia R$1.163,30 e, a partir de 01.09.2004, quando promovido a Coordenador GLP Granel, passou a perceber R$2.489,23 - ID. 2439799 - Págs. 1 e 2) e o especial grau de fidúcia que o autor mantinha perante o comando da empresa, esse último demonstrado pelo depoimento convincente da testemunha apresentada pela ré, a qual exercia, por mais de dez anos, a mesma função do autor, independentemente de haver ou não trabalhado juntamente com o mesmo (v. ata da sessão de audiência de ID. ac87751). Por outro lado, no tocante às declarações das testemunhas de iniciativa do autor, como bem asseverado na sentença, "A questão atinente à existência de subordinados não demanda maiores esclarecimentos, eis que o próprio autor, em sua petição inicial, reconhece tal condição, já que revela que a sua remuneração deveria observar, para fins de comissionamento, também a produtividade dos seus subordinados. (...) O argumento de que as ordens eram transmitidas pelo gerente regional e somente eram" replicadas "pelo reclamante não convence, uma vez que restou afirmado que as ordens eram de fato transmitidas aos consultores pelo autor. Considerando o porte da organização, claro se mostra que as diretrizes partiam daqueles ocupantes dos cargos mais graduados, porém isso não afasta a ideia de que o autor atuava em cargo de gestão." (ID. 3de77d5 - Pág. 18) Em resposta aos argumentos recursais, esclareço que no contrato de trabalho de ID. 2879125 consta submissão a jornada de trabalho porque o autor foi contratado, em 01.06.1999, como Promotor de Vendas, sendo que somente em 01.09.2004 passou a exercer o cargo de gestão, qual seja Coordenador de Negócios GLP Granel, como consta no Registro de Empregado (ID. 2879146) e na Carteira Profissional (ID.´s 2439698 e 2439837). No tocante aos controles de ponto apresentados (ID. 2879677), dizem respeito a período anterior (16.12.2006 a 16.03.2013) ao exercício do cargo de gestão. Nesse passo, em comunhão com os fundamentos da sentença, concluo que o autor não tinha a jornada de trabalho controlada ou fiscalizada, o que, por conseguinte, afasta as pretensões relacionadas à jornada de trabalho, sobretudo as horas extras. Isto posto, nego provimento ao recurso, no aspecto. (...) Da decisão de embargos de declaração, destaco os seguintes trechos (Id f9152e4): Quanto aos aclaratórios opostos pelo autor, ao se reportar às supostas obscuridades/omissões/contradição constantes no acórdão, relativamente à pleiteada diferença de comissões a partir de janeiro de 2010,diferenças do adicional de periculosidade, enquadramento na exceção constante no art. 62, II, da CLT e férias não usufruídas,deseja, em verdade, revolver matérias suficientemente sedimentadas no julgado hostilizado que, por sua vez, evidenciou com clareza as suas razões de decidir, como pode ser verificado através da mera leitura dos termos do julgado (ID. eb5a786). Ressalto, ainda, relativamente à suposta contradição relacionada ao enquadramento do autor na exceção constante no art. 62, II, da CLT, que, como consta no decisum, somente em 01.09.2004 o autor passou a exercer o cargo de Coordenador de Negócios GLP Granel, o que justifica a existência dos controles de ponto apresentados (ID. 2879677), os quais, entretanto, não possuem nenhuma marcação referente ao lapso temporal em que exercido o cargo de gestão, justificando a afirmação constante no acórdão de que "dizem respeito a período anterior (16.12.2006 a 16.03.2013) ao exercício do cargo de gestão". Do mesmo modo, no tocante aos embargos da ré, não há direito a defender, pela via aclaratória, quanto à degravação da sessão de julgamento, de modo a viabilizar a interposição de recurso ao C. Tribunal Superior do Trabalho. Destaco, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O Magistrado ou Tribunal possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. Do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Não vislumbrada, por conseguinte, a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, posto que o decisum ad quemenfrentou os pontos relevantes das matérias discutidas, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Nada obstante, não é demais acrescer que não há constatação de violações a dispositivos constitucionais e legais. Ao contrário, o julgado revelou-se fruto da correta interpretação das normas, súmulas e orientações jurisprudenciais vigentes, em relação às matérias em debate. (...) Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão impugnado, observo que o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, havendo manifestação expressa sobre os temas objeto de insurgência pela parte recorrente. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação de violação aos artigos acima indicados. Ademais, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não está obrigada a emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere, mas apenas, analisar os fatos e as provas produzidas, fundamentando o julgamento. Desse modo, entendo que a irresignação da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Quanto aos demais temas, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à espécie. Com efeito, as alegações recursais, quando muito, consistem em interpretação distinta do posicionamento adotado pelo órgão fracionário, implicando, ainda, reexame de fatos e provas. Tal procedimento não se harmoniza com a medida eleita, restando inviabilizado o exame da divergência jurisprudencial específica. Incidem, em concreto, as Súmula 23, 126 e 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. RECURSO DE MINASGÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão de embargos de declaração em 18.09.2019 e a apresentação das razões deste apelo em 30.09.2019 (Ids 659b980 e 9094daa). Representação processual regularmente demonstrada (Ids 089a9ba e ab27895). Preparo satisfeito (Ids 7513508, 9098cf7, fb27a85, 3de77d5, 84a710a, d436d93, c9fc0cd, 4f13e6a, 6c4e98b e 1c4c546). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL/ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/ CERCEAMENTO DE DEFESA PRESCRIÇÃO TOTAL Alegações: - contrariedade às Súmulas 308 e 434, II; e à OJ 175 da SDI-1, todas do C. TST; - violação aos artigos , II, XXXVI, LIV e LV, , XXIX, 93, IX, da CF; 818 e 832 da CLT; 373, I, e 1.024, §§ 4º e , e 1.046 do CPC; 930 do CC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, inicialmente, negativa de prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo com a interposição de embargos de declaração, a E. Turma permaneceu omissa em diversos pontos apontadas em sua peça de embargos. Diz que houve inobservância do princípio do devido processo legal e do contraditório. Denuncia ainda nulidade processual por cerceamento de defesa devido ao excesso de formalismo do Juízo ao não constar na decisão as questões suscitadas no recurso ordinário interposto em 07.10.2015, quando da prolação da primeira sentença. Não se conformando com a decisão que afastou a prescrição total, no que tange ao item 08, do rol da petição inicial. "Tratando-se de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Assim, deve ser aplicada a prescrição em comento em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito e lei. Acrescenta que ficou provado nos autos a adoção da política de pagamento de prêmios e não de comissões aos seus empregados. Dessa forma, impugna a condenação ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da alteração do contrato de trabalho, posto que foram devidamente quitadas as verbas devidas, segundo as fichas financeiras anexadas aos autos. Do primeiro acórdão, que afastou a prescrição, destaco a Ementa e os seguintes trechos (Id 1dd249e): RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO. Findando a prescrição qüinqüenal, parcial ou extintiva, em dia que não há expediente forense, tem-se por prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente. Incidência do princípio da utilidade dos prazos, consagrado no art. 184, § 1º, do CPC. Em concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 02/01/2014, de maneira que, considerando-se a ausência de expediente forense e a prorrogação do prazo prescricional qüinqüenal, estão a salvo da prescrição as parcelas cujo vencimento ocorreu depois 20/12/2014, inclusive. Recurso ordinário provido para, afastando a prescrição qüinqüenal extintiva do pleito formulado no item 8, do rol postulatório, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que aprecie a questão, como entender de direito. (...) Data vênia do juízo a quo, assiste razão ao reclamante no seu inconformismo. Com efeito, estabelecem os artigos 179 e 184, § 1º, do CPC: "Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1oConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum;"(sem os grifos) Por outro lado, o artigo 775, da CLT, dispõe:"Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. Parágrafo único - Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte". Ora, mesmo se considerando que a prescrição não seja prazo processual em sentido estrito, contando com regras específicas sobre ela (artigos 197 a 204, do Código Civil), as normas processuais também devem ser respeitadas. Em sendo assim, findando a prescrição qüinqüenal, parcial ou extintiva, em dia que não há expediente forense, no caso o recesso que vai de 20 de dezembro a 06 de janeiro, tem-se por prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente. Incidência do princípio da utilidade dos prazos, consagrado no art. 184, § 1º, do CPC, acima transcrito. A propósito: "RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - PRESCRIÇÃO - QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL - COINCIDÊNCIA COM O RECESSO FORENSE - PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Quando o término do prazo prescricional bienal ou quinquenal recair em dia que não há expediente forense, o prazo prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente. Dessa forma, na apuração do interregno prescricional bienal ou quinquenal deve-se observar a regra geral de contagem dos prazos processuais (art. 184, § 1º, do CPC), em homenagem ao princípio da utilidade dos prazos. Na hipótese, a reclamação trabalhista foi ajuizada no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso forense, em 7/1/2013. Logo, considerando a ausência de expediente forense a prorrogação do prazo prescricional quinquenal, estão prescritas as parcelas cujo vencimento ocorreu antes de 20/12/2007".(Proc.TST-ARR-27-08.2013.5.04.0772. 7ª Turma. Rel. Ministro Vieira de Mello Filho. Publicado DJET 19/06/2015). "PRESCRIÇÃO BIENAL - TERMO FINAL EM DOMINGO - PRORROGAÇÃO- Conforme regra inserta no art. 184, § 1º do CPC, o termo ad quem do prazo prescricional, quando ocorrer em sábado, domingo ou feriado, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. In casu, há que se afastar a prescrição declarada, já que o termo final do prazo prescricional coincidiu com dia de domingo e a ação fora ajuizada no primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo". (TRT 16ª R. - RO 00277-2008-006-16-00-9 - Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo - DJe 21.09.2009 - p. 1) "RECURSO DE REVISTA. RECESSO FORENSE. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE AÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. O termo final do prazo prescricional para propositura de ação trabalhista prorroga-se para o primeiro dia útil subseqüente, se recair em dia no qual não exista expediente forense. Inteligência do art. 184, § 1º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão regional em conformidade com o art. 14 da Lei nº 5.584/70 e com as Súmulas 219 e 329 do TST, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido". (TST - 794797/2001.6 - 3ª T. - Rel. Min. Alberto Bresciani - DJU 26.09.2008) Destarte, não pode a parte ser prejudicada por fato alheio à sua vontade (ausência de expediente forense), nem tão pouco cabe exigir dela a prática antecipada do ato processual (propositura antecipada da ação). Em concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 02/01/2014, de maneira que, considerando-se a ausência de expediente forense no período compreendido entre de 20 de dezembro a 06 de janeiro, e a prorrogação do prazo prescricional qüinqüenal, estão a salvo da prescrição as parcelas cujo vencimento ocorreu depois 20/12/2014, inclusive. O provimento do recurso do reclamante, no aspecto, é medida que se impõe para, afastar a prescrição qüinqüenal extintiva do pleito formulado no item 8, do rol postulatório, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que aprecie a questão, como entender de direito; destacando-se que não há como ser proferido julgamento imediato da lide, no aspecto, quer porque o feito não foi extinto "sem julgamento do mérito", conforme disciplina contida no § 3º, do art. 515, do CPC, quer porque a tema a ser apreciado envolve matéria de prova e não apenas de cunho jurídico. Prejudicadas as demais matérias tratadas neste apelo, bem assim o recurso ordinário interposto pela reclamada. (...) Da primeira decisão de embargos, destaco os seguintes trechos (Id b059dcd): Aponta a reclamada omissão no julgado turmário, alegando que devem ser incorporados ao acórdão regional todos os fundamentos e a consequente decisão de fls./id. 70734e de 17.02.2016, que afastou 'a prescrição quinquenal extintiva do direito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem' e declarou prejudicadas as demais matérias tratadas nos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada ou para que conste do relatório que 'a sentença de mérito proferida no ID f4d4f7 extinguiu, com resolução do mérito, os pedidos contidos nos itens 7 e 8 em face da prescrição extintiva', e que a E. 3ª Turma por acórdão (ID 1dd249e) afastou a prescrição extintiva relativa no item 08 da inicial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido, e declarando prejudicadas as demais questões expostas nos recursos. Pois bem. O Acórdão turmário, ora embargado, analisou toda a matéria recursal trazida à baila pelo autor, não sendo essa questão, tema recursal a justificar o acolhimento da pretensão da ré. Nada, portanto, a acrescentar na decisão colegiada, não havendo o que se declarar em prol do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. E, inexistindo omissão no acórdão embargado, não se justifica a oposição dos presentes embargos opostos pelas partes, inclusive a título de prequestionamento. Do segundo acórdão de embargos, extraio os seguintes fragmentos (Id f9152e4): Do mesmo modo, no tocante aos embargos da ré, não há direito a defender, pela via aclaratória, quanto à degravação da sessão de julgamento, de modo a viabilizar a interposição de recurso ao C. Tribunal Superior do Trabalho. Destaco, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O Magistrado ou Tribunal possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. Do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Não vislumbrada, por conseguinte, a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, posto que o decisum ad quemenfrentou os pontos relevantes das matérias discutidas, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Nada obstante, não é demais acrescer que não há constatação de violações a dispositivos constitucionais e legais. Ao contrário, o julgado revelou-se fruto da correta interpretação das normas, súmulas e orientações jurisprudenciais vigentes, em relação às matérias em debate. Desse modo, rejeito ambos os Embargos de Declaração, por nada haver a declarar. (...) Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos das decisões impugnadas, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na legislação pertinente e no conjunto probatório contido nos autos, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou qualquer irregularidade no julgamento. Não vislumbro, portanto, ofensa aos dispositivos legais indicados. Por outro lado, a jurisprudência transcrita não socorre a recorrente, em face à inespecificidade. Inviável o recebimento do recurso com suporte na Súmula 126 e 296 do C. TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos Recursos de Revista de CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS e MINASGÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (...). (fls. 2325/2333, grifou-se). Feitos esses registros, passo à análise individualizada do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo Autor e do AIRR interposto pela Demandada. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A Reclamada reitera a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, afirmando que, nada obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre as omissões apontadas, relativas a questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Explicita que, no primeiro acórdão proferido, a 3ª Turma do TRT da 6ª Região deu provimento ao recurso ordinário do Autor para, acolhendo a prescrição quinquenal, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que fosse proferida nova sentença, julgando prejudicado o recurso ordinário interposto pela Demandada. Destaca que, após a prolação de nova sentença, a 3ª Turma do Tribunal Regional, na última decisão proferida, não examinou o recurso ordinário anteriormente interposto e julgado prejudicado por aquele Colegiado no primeiro acórdão. Aduz que se configuraram omissões no acórdão regional, porquanto não houve pronunciamento sobre a “ questão suscitada da tribuna oralmente por ambos os advogados das partes relativamente ao recurso ordinário interposto pela agravante em 07/10/2015 quando da prolação da primeira sentença (ID 7381d4d) ” (fl. 2410). Diz que houve deficiência na prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal, ao julgar os embargos de declaração opostos, concluiu que “ não há direito a defender, pela via aclaratória, quanto à degravação da sessão de julgamento, de modo a viabilizar a interposição de recurso ao C. Tribunal Superior do Trabalho ” (fl. 2410). Alega que deveriam ter constado do acórdão regional os fundamentos da decisão anteriormente proferida pela 3ª Turma do TRT da 6ª Região, em que reconhecida a prescrição parcial do pedido 08 da inicial, determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a prolação de nova sentença e julgado prejudicado o recurso ordinário interposto pela Demandada. Aduz ainda que houve omissão, pois deveria ter constado do relatório do último acórdão proferido pelo Tribunal Regional, no mínimo: (,,,) - a sentença de mérito proferida no ID f4d4f7 extinguiu, com resolução do mérito, os pedidos contidos nos itens 7 e 8 em face da prescrição extintiva; - a E. 3ª Turma por acórdão (ID 1dd249e) afastou a prescrição extintiva relativa no item 08 da inicial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido, e declarando prejudicadas as demais questões expostas nos recursos. (...). (fl. 1966). Afirma que não houve pronunciamento sobre a “ aplicação imediata do disposto no parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil c/c o artigo 1046 do citado diploma legal, prestando efeito modificativo ao julgado se concluísse que a distribuição do recurso autoral deveria seguir a regra do novo código, vigente à época da sua distribuição ” (fl. 1966). Argumenta que o recurso ordinário interposto, em face da primeira sentença proferida, deveria ser examinado também “ à luz do novo código (§§ 4º e 5º do art. 1024), motivo pelo qual a 3ª Turma do TRT da Sexta Região também deveria ter sanado essa omissão ” (fl. 1967). Indica ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT. Por idênticos argumentos, a Agravante renova ainda a arguição de nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, enfatizando que o Tribunal Regional não analisou, no acórdão ora recorrido, o recurso ordinário interposto em face da primeira sentença, julgado prejudicado no acórdão anteriormente proferido. Ressalta que se configurou nulidade pela afronta aos “ Princípios da Ampla defesa e do Contraditório ao deixar de apreciar o recurso ordinário interposto pela agravante ” (fl. 2398). Indica ofensa aos artigos , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 434 do TST, transcrevendo arestos ao cotejo de teses. Passo ao exame da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do TRT para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento. Assim, o trancamento do recurso na origem não implica usurpação de competência ou afronta a nenhum preceito constitucional, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Saliento ainda que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, porquanto transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que suscitados os vícios indicados e o acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração. Feitos esses registros, assinalo que, no caso, para melhor compreensão do debate proposto, impõe-se um breve relato dos autos. Conforme evidenciado no recurso de revista interposto pela Demandada e no próprio acórdão recorrido, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 6ª Região, no primeiro acórdão proferido nestes autos, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para, afastando a prescrição total quanto à pretensão de pagamento de diferenças de comissões (pedido 08 da inicial), determinar o retorno dos autos à Vara de origem para análise. Inconteste ainda que, no referido acórdão, o TRT julgou prejudicado o recurso ordinário então interposto pela Reclamada, constando do recurso de revista, inclusive, a conclusão ali alcançada: (...) O provimento do recurso do reclamante, no aspecto, é medida que se impõe para, afastar a prescrição qüinqüenal extintiva do pleito formulado no item 8, do rol postulatório, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que aprecie a questão, como entender de direito; destacando-se que não há como ser proferido julgamento imediato da lide, no aspecto, quer porque o feito não foi extinto "sem julgamento do mérito", conforme disciplina contida no § 3º, do art. 515, do CPC, quer porque a tema a ser apreciado envolve matéria de prova e não apenas de cunho jurídico. Prejudicadas as demais matérias tratadas neste apelo, bem assim o recurso ordinário interposto pela reclamada ...” (...). (fl. 2293). É certo ainda que, prolatada nova sentença e interpostos recursos ordinários pelo Autor e pela União, foi proferido acórdão pela 2ª Turma da Corte de origem. Contudo, interposto recurso de revista pela Demandada em face desse acórdão, este Colegiado deu-lhe provimento para anular os acórdãos proferidos pela 2ª Turma do Tribunal Regional e determinar que os recursos ordinários ali examinados fossem distribuídos à 3ª Turma daquela Corte (órgão prevento para o respectivo julgamento). A 3ª Turma, então, procedeu ao julgamento dos recursos ordinários interpostos pelo Autor e pela União, esclarecendo no acórdão ora recorrido: (...) Ocorre que a Quinta Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dando provimento ao agravo de instrumento, convertendo-o em recurso de revista, conheceu e, no mérito, deu provimento ao recurso interposto pela empresa, para "reconhecendo a incompetência da 2ª Turma do TRT da 6ª Região para o julgamento dos recursos ordinários interpostos posteriormente ao julgamento do primeiro recurso protocolado nos autos, anular os acórdãos proferidos por esse Colegiado, determinando sejam os referidos recursos ordinários distribuídos à 3ª Turma da Corte Regional, órgão prevento para o respectivo julgamento, como entender de direito." (ID. fa666d7). (...). (fl. 2108, grifou-se). A leitura da transcrição acima já revela que este Colegiado, no acórdão anterior, ao declarar a nulidade do acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT, determinou a distribuição do processo à 3ª Turma daquele Tribunal para o “ julgamento dos recursos ordinários interpostos posteriormente ao julgamento do primeiro recurso protocolado nos autos (...) ” (fl. 2108, grifou-se). Por oportuno, vale salientar que não houve a interposição de recurso ordinário pela Demandada após o referido julgamento, reiterando-se que a Reclamada apenas interpôs recurso ordinário em face da primeira sentença proferida e que tal recurso ordinário foi julgado prejudicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional, no primeiro acórdão proferido. Ocorre que, julgado prejudicado o recurso ordinário interposto pela Reclamada, em razão do provimento do recurso ordinário do Autor - para, afastando a prescrição total, determinar o retorno dos autos para a prolação de nova sentença – não se afigura possível o reexame automático do recurso ordinário considerado prejudicado após a nova sentença, como supõe a Demandada. Com efeito, seria necessário, para o exame das questões expostas no recurso julgado prejudicado, que a parte apresentasse nova manifestação (recurso ordinário no caso), o que não foi providenciado pela Demandada. Pondero que não se confundem os conceitos de recurso prejudicado e recurso sobrestado. No caso do recurso julgado prejudicado, impõe-se a interposição de novo recurso, no momento processual adequado, para que o órgão julgador examine os temas que a parte pretende discutir. Situação diversa se verifica quanto ao recurso sobrestado que, após o cumprimento da decisão que implicou seu sobrestamento, será objeto de julgamento pelo órgão julgador pertinente, independente da interposição de novo recurso pelas partes. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência desta Corte, conforme os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Pleno e do Órgão Especial, todos deste Tribunal Superior: EMBARGOS – RECURSO PREJUDICADO VS SOBRESTADO – SOBRESTAMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE . 1. O sobrestamento, como se verifica dos dispositivos do Código de Processo Civil que lhe fazem menção, decorre da necessidade de suspensão do processo para que se aguarde posterior providência, tida por relevante para o regular desenvolvimento do feito. Diverge, pois, do conceito de prejudicialidade, que exsurge da vinculação de julgamentos, pela qual um pronunciamento pode tornar desnecessário o segundo, por perda de objeto. 2. Acolhida impugnação de natureza preliminar por este Eg. Tribunal Superior, com a conseqüente determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo, não há falar em sobrestamento dos temas autônomos do Recurso principal ou mesmo do Recurso da parte contrária . 3. O retorno do autos decorre da reabertura da jurisdição do Tribunal a quo. O princípio do impulso oficial, que compartimenta os atos da parte em prol da marcha do processo, não se coaduna com o tumulto processual gerado pelo fracionamento de julgados, que dividiria em duas etapas o julgamento do recurso. 4. Acolhendo-se o pedido de remissão dos autos ao julgador a quo, impõe-se a declaração de prejudicialidade das demais questões devolvidas à apreciação da Corte Regional, para que, no momento oportuno, voltem as partes a se manifestar, como entender de direito. Embargos não conhecidos (TST-E-RR-790500-16.2002.5.03.0900, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 12/08/2005, grifou-se). RECURSO PREJUDICADO E RECURSO SOBRESTADO. DISTINÇÃO. EFEITOS . As expressões "recurso prejudicado" e "recurso sobrestado" não se confundem . A decisão que declara estar prejudicado o exame do recurso faz com que o apelo não seja mais objeto de qualquer apreciação futura, ao passo que, em se tratando de decisão que declara estar sobrestado o exame do recurso, o apelo voltará à apreciação da Turma prolatora de tal decisão, após resolvido o incidente que justificou o seu sobrestamento. Uma vez transitada em julgado a decisão em cuja parte dispositiva consta a expressão "prejudicado o exame do recurso da reclamada quanto ao mérito", não se pode pretender atribuir-lhe os efeitos que decorreriam de um mero sobrestamento do recurso, sob pena de agressão à coisa julgada. Ainda que não se cogitasse neste momento de coisa julgada, a ausência de impugnação imediata da parte a quem aproveitaria o sobrestamento resulta em manifesta preclusão, a impedir o exame do recurso tido por prejudicado. Decisão transitada em julgado somente pode ter seu alcance alterado ou suprimido mediante ação rescisória. Não pode o Colegiado examinar recurso que havia considerado prejudicado em decisão anterior, da qual não houve recurso. Recurso de Embargos conhecido e a que se dá provimento (TST-RR-240686-78.1996.5.04.5555, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJU de 06/09/2001, grifou-se). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. Na hipótese, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar os embargos de declaração opostos, expôs os fundamentos pelos quais concluiu ter o acórdão embargado explicitado a diferença entre recurso prejudicado e recurso sobrestado, diante da premissa de que primeiro recurso de revista, ao afastar a prescrição, declarou prejudicado o exame dos demais temas, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo da recorrente com o resultado do julgado. 4. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-ED-RR - 6307-82.2010.5.12.0026 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2016, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016, grifou-se) RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DE DECISÃO DO TST. RECURSO PREJUDICADO E RECURSO SOBRESTADO. 1. O pressuposto essencial para o acolhimento de Reclamação no âmbito do Pleno do TST é: (a) ou o desacatamento de decisão emitida por qualquer órgão do Tribunal Superior do Trabalho; (b) ou a usurpação de competência da Corte. 2. Decisão de Turma do TST que julga "prejudicado" o recurso de revista de uma das partes não se baralha com a que o declara o sobrestado. Somente esta última, e não aquela, impõe o retorno dos autos ao TST, com ou sem novo recurso, para se prosseguir no julgamento do recurso cuja apreciação foi suspensa . 3. Não desafia a autoridade de decisão de Turma do TST o ato de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho que obsta o retorno dos autos ao TST para a pretendida continuidade de julgamento dos demais capítulos de um recurso de revista já julgado "prejudicado". 4. Reclamação cujo pedido se julga improcedente. (R - 1690226-53.2006.5.00.0000 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 24/05/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 03/08/2007, grifou-se) Cito ainda os seguintes julgados de Turmas desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO CONSIDEROU PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS TEMAS ABORDADOS NA REVISTA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO DE REVISTA. DISTINÇÃO ENTRE RECURSO PREJUDICADO E RECURSO SOBRESTADO . A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que determinou o retorno dos autos ao Regional para que fossem encaminhados à fase de execução. Como corretamente consignado no despacho agravado, "o exame dos temas foi prejudicado, e não sobrestado, e essa diferença deveria ter sido observada pelo Recorrente". Note-se que o significado que o Agravante pretende que se confira ao termo "prejudicado" é, na verdade, o entendimento que se adota para o Recurso sobrestado, pois apenas neste último caso é que se cogita acerca da necessidade de retorno do processo para exame dos temas não abordados. Precedentes. Corretos, portanto, os termos do despacho Agravado. Agravo a que se nega provimento. Agravo não provido. (AgR-RR - 49800-05.2007.5.02.0023 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/12/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE ADVERSA JULGADO PREJUDICADO. RETORNO À VARA DO TRABALHO. DECISÃO COMPLEMENTAR INTEGRATIVA. NOVA MANIFESTAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE . 1. Decisão de Turma do TRT que julga"prejudicado"o Recurso Ordinário de uma das partes não se confunde com a que o declara sobrestado. Somente esta última, e não aquela, impõe o retorno dos autos ao TRT, com ou sem novo recurso, para se prosseguir no julgamento do recurso cuja apreciação foi suspensa. 2. Determinação em sentido contrário não apenas configuraria balbúrdia processual, como também atentaria contra a norma do art. 836 da CLT, que veda a reapreciação de questões já decididas pelos órgãos da Justiça do Trabalho. 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 907-87.2012.5.02.0061, Data de Julgamento: 21/10/2015, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, 4.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRT. RECURSO DECLARADO PREJUDICADO. PETIÇÃO DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO . A decisão por meio da qual se declarou a prejudicialidade da totalidade do Recurso de Revista da Reclamada impossibilita o seu exame, ainda que a parte posteriormente venha a apresentar petição no sentido de ratificar os seus termos. Após o retorno dos autos ao TRT de origem por determinação desta Corte Superior, que acolheu a tese de negativa de prestação jurisdicional, deveria a Reclamada ter apresentado novo Recurso de Revista, acompanhado das respectivas razões. Com efeito, é inviável a apreciação das razões do Recurso de Revista anteriormente interposto, como pretende a Reclamada, através das petições de ratificação. Recurso de Revista não conhecido." (RR - 43300-79.2006.5.17.0009, Data de Julgamento: 25/6/2014, Relator: Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1.º/7/2014.) "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DECLARADO PREJUDICADO. RATIFICAÇÃO . Uma vez declarado prejudicado o exame do Recurso de Revista, a consequência que se extrai é a necessidade de interposição de novo recurso a partir da nova decisão prolatada na origem, o qual deverá ser submetido a novo juízo de admissibilidade por parte da Presidência do Tribunal -a quo- bem como deste Tribunal. Nesse contexto, nega-se provimento ao agravo quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos na decisão monocrática proferida. Agravo a que se nega provimento." (Processo: Ag-ARR - 10200-43.2009.5.04.0025, Data de Julgamento: 2/10/2013, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013.) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REITERAÇÃO DE RECURSO DE REVISTA PREJUDICADO . A decisão do Tribunal julgando prejudicado o Recurso, impossibilita o exame posterior das matérias nele abordadas, diversamente da hipótese de sobrestamento, em que apenas se protela a análise do recurso para momento posterior. Desse modo, impossível a apreciação do Recurso de Revista interposto anteriormente, como pretendido pelo Reclamante, sendo imprescindível a interposição de novo Recurso. Recurso de Revista não conhecido." (RR - 152700-02.2005.5.15.0047, Data de Julgamento: 27/6/2012, Relatora: Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/8/2012.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO PREJUDICADO E RECURSO SOBRESTADO. DISTINÇÃO. EFEITOS . 1. As expressões -recurso prejudicado- e -recurso sobrestado- não se confundem. A decisão que declara estar prejudicado o exame do recurso faz com que o apelo não seja mais objeto de qualquer apreciação futura, ao passo que, em se tratando de decisão que declara estar sobrestado o exame do recurso, o apelo voltará à apreciação da Turma prolatora de tal decisão, após resolvido o incidente que justificou o seu sobrestamento. 2. Uma vez transitada em julgado a decisão em cuja parte dispositiva consta a expressão -prejudicado o exame do recurso da reclamada quanto ao mérito-, não se pode pretender atribuir-lhe os efeitos que decorreriam de um mero sobrestamento do recurso, sob pena de agressão à coisa julgada. 3. Ainda que não se cogitasse neste momento de coisa julgada, a ausência de impugnação imediata da parte a quem aproveitaria o sobrestamento resulta em manifesta preclusão, a impedir o exame do recurso tido por prejudicado. 4. Decisão transitada em julgado somente pode ter seu alcance alterado ou suprimido mediante ação rescisória. Não pode o Colegiado examinar recurso que havia considerado prejudicado em decisão anterior, da qual não houve recurso. (AG-RR - 632552-39.2000.5.01.5555 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 11/05/2005, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 27/05/2005) Desse modo, não detém pertinência a alegação de que se configurou omissão em razão de o Tribunal Regional não examinar, na última decisão proferida, o recurso ordinário anteriormente julgado prejudicado. Tampouco há omissão no acórdão recorrido, em virtude de o Tribunal Regional, no último acórdão, não incorporar os fundamentos do acórdão anterior quanto à análise da prescrição das pretensões deduzidas ou por não apresentar a redação que a parte considera pertinente. Afinal, o primeiro acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional - em que afastada a prescrição parcial de pedido constante da inicial e determinado o retorno dos autos para que nova sentença fosse proferida – detinha nítido caráter interlocutório (Súmula 214/TST), sendo, pois, facultada às partes a interposição de recurso de revista contra a referida decisão em momento posterior. Aliás, oportuno ressaltar que, no caso, a Reclamada já interpôs recurso de revista contra o primeiro acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional, discutindo, no mencionado recurso, a prescrição parcial declarada, conforme demonstra o acórdão anteriormente proferido por este Colegiado, assim ementado: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (TEMA OBJETO DE JULGAMENTO PELA 3ª TURMA DO TRT DA 6ª REGIÃO, NO PRIMEIRO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE REGIONAL). TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional, ao afastar a prescrição total quanto à pretensão de pagamento de diferenças de comissões, não analisou o tema sob o enfoque dos argumentos recursais, relativos à renúncia, pelo Reclamante, à suspensão dos prazos forenses, bem como à existência de alteração contratual por ato único do empregador em 01/2008, carecendo referidas teses do necessário prequestionamento. Incide a diretriz constante da Súmula 297, I e II/TST como óbice ao conhecimento da revista. 2. PREVENÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO PELA 3ª TURMA DO TRT DA 6ª REGIÃO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO À PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS POSTERIORES NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO PARA TURMA DIVERSA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE CONFIGURADA. Provido o agravo de instrumento quanto ao tema, para melhor exame da revista, em face de possível ofensa aos artigos , XXXVII e LIII, da Constituição Federal e 930, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREVENÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO PELA 3ª TURMA DO TRT DA 6ª REGIÃO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO À PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS POSTERIORES NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO PARA TURMA DIVERSA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE CONFIGURADA. 1. No caso, restou demonstrado que, após o julgamento, pela 3ª Turma do TRT 6ª Região, de recurso ordinário interposto nestes autos, o Tribunal Regional distribuiu, para colegiado diverso (2ª Turma), os recursos ordinários subsequentes, interpostos em face da nova sentença prolatada. Evidenciado ainda que o julgamento, pela 2ª Turma, dos recursos ordinários subsequentes foi realizado após a vigência do Código de Processo Civil/2015, observando-se que, pleiteada pelo advogado da Reclamada, durante o referido julgamento, a redistribuição do processo para a 3ª Turma do TRT em face de alegada prevenção, a pretensão foi indeferida pela 2ª Turma do TRT da 6ª Região. 2. A disciplina para a aplicação do instituto da prevenção no âmbito dos tribunais, nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC/2015, não deixa dúvidas de que o primeiro recurso protocolado torna prevento o Relator para os recursos posteriores interpostos nos autos. Vale destacar que o instituto da prevenção busca conferir proteção ao princípio do juiz natural, matéria de ordem pública, que se inclui no rol dos direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente, conforme dispõem os incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Carta Magna. A Constituição Federal, ao garantir o julgamento de ações por juízo competente conforme o disposto na legislação pertinente, assegura o exercício do próprio direito de cidadania, fundamento do Estado Democrático de Direito (CF, art. , II), bem como a aplicação do princípio da isonomia (CF, art. , caput). Afinal, o princípio do juiz natural impede qualquer manipulação na distribuição de processos no âmbito dos órgãos judiciários, garantindo, a todos os cidadãos, o julgamento das ações por juízo cuja competência encontra-se previamente determinada. 3. Nesse contexto, julgado o primeiro recurso ordinário protocolado nestes autos pela 3ª Turma do TRT da 6ª Região, a prevenção desse Colegiado, para o julgamento de eventuais recursos posteriores, fica estabelecida nos termos dos artigos , XXXVII e LIII, da Constituição Federal e 930, parágrafo único, do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão proferido pela 2ª Turma da Corte Regional, órgão incompetente para o respectivo julgamento. Em face da decisão, prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista, bem como do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. Pondero que o dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo , XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, conforme acima elucidado, não se configuraram as omissões indicadas, verificando-se que o Tribunal Regional, no último acórdão proferido, analisou devidamente as questões apresentadas nos recursos ordinários sub judice , interpostos apenas pelo Autor e pela União, enfatizo. Saliento ainda que não foi indicada, nos embargos de declaração opostos, omissão sobre a “ aplicação imediata do disposto no parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil c/c o artigo 1046 do citado diploma legal, prestando efeito modificativo ao julgado se concluísse que a distribuição do recurso autoral deveria seguir a regra do novo código, vigente à época da sua distribuição ” (fl. 1966). Inexiste, pois, a omissão indicada no particular. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados como violados. Pelos fundamentos acima consignados, que ora reitero, tampouco há falar em nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa aos postulados do contraditório e devido processo legal. Afinal, consoante a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior do Trabalho, se o recurso foi julgado prejudicado, não deve ser objeto de análise futura, impondo-se à parte o encargo de interpor novo recurso, no momento processual oportuno, o que não foi realizado pela Demandada. Assim, não implica cerceamento de defesa o fato de o Tribunal Regional não examinar, em momento posterior, recurso outrora julgado prejudicado. Nesse contexto, não há falar em dissenso de teses (Súmula 333/TST) ou contrariedade aos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. NEGO PROVIMENTO. Quanto ao tema “ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ”, esclareço inicialmente que o recurso de revista foi interposto contra decisão publicada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não sendo o tema, pois, analisado à luz dos critérios relativos à transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º). Feito esse registro, ressalto ser inviável a admissibilidade do recurso de revista, no particular, uma vez que configurada a preclusão pro judicato (CLT, art. 836). Conforme explicitado na análise dos tópicos anteriores, a 3ª Turma do Tribunal Regional, no primeiro acórdão proferido nestes autos, deu provimento ao recurso ordinário do Autor para, afastando a prescrição total, declarar a prescrição parcial de pretensão deduzida na inicial, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença. Desse modo, patente o caráter interlocutório do acórdão em comento. Retornando os autos ao Tribunal Regional, em razão da interposição de recursos ordinários pelo Reclamante e pela União, os recursos foram julgados pela 2ª Turma daquela Corte. O Reclamado, então, interpôs recurso de revista contra o primeiro acórdão regional (no qual declarada a prescrição parcial de determinada pretensão) e contra o acórdão proferido pela 2ª Turma. Este Colegiado, conforme acórdão às fls. 2067/2089, negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL” – objeto de julgamento pela 3ª Turma do TRT (primeiro acórdão regional) - e deu provimento ao AIRR e ao RR da Reclamada para declarar a nulidade do acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional (órgão incompetente para o respectivo julgamento. Constou da ementa do acórdão anteriormente proferido por esta 5ª Turma: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (TEMA OBJETO DE JULGAMENTO PELA 3ª TURMA DO TRT DA 6ª REGIÃO, NO PRIMEIRO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE REGIONAL). TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional, ao afastar a prescrição total quanto à pretensão de pagamento de diferenças de comissões, não analisou o tema sob o enfoque dos argumentos recursais, relativos à renúncia, pelo Reclamante, à suspensão dos prazos forenses, bem como à existência de alteração contratual por ato único do empregador em 01/2008, carecendo referidas teses do necessário prequestionamento. Incide a diretriz constante da Súmula 297, I e II/TST como óbice ao conhecimento da revista. 2. PREVENÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO PELA 3ª TURMA DO TRT DA 6ª REGIÃO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO À PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS POSTERIORES NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO PARA TURMA DIVERSA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE CONFIGURADA. Provido o agravo de instrumento quanto ao tema, para melhor exame da revista, em face de possível ofensa aos artigos , XXXVII e LIII, da Constituição Federal e 930, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREVENÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO PELA 3ª TURMA DO TRT DA 6ª REGIÃO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO À PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS POSTERIORES NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO PARA TURMA DIVERSA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE CONFIGURADA. 1. No caso, restou demonstrado que, após o julgamento, pela 3ª Turma do TRT 6ª Região, de recurso ordinário interposto nestes autos, o Tribunal Regional distribuiu, para colegiado diverso (2ª Turma), os recursos ordinários subsequentes, interpostos em face da nova sentença prolatada. Evidenciado ainda que o julgamento, pela 2ª Turma, dos recursos ordinários subsequentes foi realizado após a vigência do Código de Processo Civil/2015, observando-se que, pleiteada pelo advogado da Reclamada, durante o referido julgamento, a redistribuição do processo para a 3ª Turma do TRT em face de alegada prevenção, a pretensão foi indeferida pela 2ª Turma do TRT da 6ª Região. 2. A disciplina para a aplicação do instituto da prevenção no âmbito dos tribunais, nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC/2015, não deixa dúvidas de que o primeiro recurso protocolado torna prevento o Relator para os recursos posteriores interpostos nos autos. Vale destacar que o instituto da prevenção busca conferir proteção ao princípio do juiz natural, matéria de ordem pública, que se inclui no rol dos direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente, conforme dispõem os incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Carta Magna. A Constituição Federal, ao garantir o julgamento de ações por juízo competente conforme o disposto na legislação pertinente, assegura o exercício do próprio direito de cidadania, fundamento do Estado Democrático de Direito (CF, art. , II), bem como a aplicação do princípio da isonomia (CF, art. , caput). Afinal, o princípio do juiz natural impede qualquer manipulação na distribuição de processos no âmbito dos órgãos judiciários, garantindo, a todos os cidadãos, o julgamento das ações por juízo cuja competência encontra-se previamente determinada. 3. Nesse contexto, julgado o primeiro recurso ordinário protocolado nestes autos pela 3ª Turma do TRT da 6ª Região, a prevenção desse Colegiado, para o julgamento de eventuais recursos posteriores, fica estabelecida nos termos dos artigos , XXXVII e LIII, da Constituição Federal e 930, parágrafo único, do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão proferido pela 2ª Turma da Corte Regional, órgão incompetente para o respectivo julgamento. Em face da decisão, prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista, bem como do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (fls. 2067/2069). Portanto, indubitável que a Reclamada já interpôs recurso de revista contra o primeiro acórdão regional em que declarada a prescrição parcial de pedido da inicial, observando-se que o mencionado recurso foi objeto de exame por este Colegiado, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, concluindo que, no particular, incidia a diretriz constante da Súmula 297, I e II/TST como óbice ao conhecimento da revista. Analisada a matéria por este Colegiado em acórdão pretérito, conclui-se pela impossibilidade do respectivo exame no julgamento do presente agravo de instrumento, porquanto configurado o óbice da preclusão pro judicato (CLT, art. 836), concebida em nome do valor constitucional da segurança jurídica (CF, art. , LIV). NEGO PROVIMENTO. Quanto ao tema “ DIFERENÇAS DE COMISSÕES ”, anoto que, para além da discussão acerca da transcendência, a ora Agravante, ao interpor o recurso de revista, não atendeu o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (indicação do trecho específico que evidencia o prequestionamento da controvérsia). Esclareço que não atende o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição de trechos do acórdão regional às fls. 2294 e 2317, uma vez que tais excertos não apresentam os fundamentos que alicerçaram a conclusão do Tribunal Regional no sentido de deferir ao Reclamante as diferenças de comissões no importe de 30%. Com efeito, não constaram dos trechos transcritos no recurso de revista os fundamentos da sentença adotados como razões de decidir pelo Tribunal Regional quanto às diferenças das comissões deferidas (30%), assentados na análise circunstanciada dos elementos probatórios dos autos, tampouco constando a conclusão ali alcançada no sentido de que as “ testemunhas demonstraram maior segurança em relação ao não pagamento dos 30% devidos após seis meses do fechamento ” (fl. 2112), razão pela qual foram deferidos, em parte, os “ pleitos descritos nos itens 08 e 09, do rol da inicial, condenando a reclamada a pagar ao autor as diferenças de comissões (no valor de 30%, eis que restou provado que a parte autora auferia 70% sobre as comissões devidas a partir de janeiro de 2009, o que foi mantido a partir de janeiro de 2010 até a rescisão do pacto , apenas se operando o parcelamento do pagamento dos 70% - 30% quando do fechamento e 40% ao ser realizado o primeiro abastecimento), com os reflexos descritos ” (fl. 2112, grifou-se). Referidos fundamentos, enfatizo, não constaram dos trechos transcritos no recurso de revista. Na verdade, os excertos ali apresentados referem-se à conclusão do Tribunal Regional de que, após exame dos elementos probatórios dos autos, constatou-se que o Autor não se desonerou do ônus de demonstrar a alegação de que, a partir de janeiro de 2010, 40% das comissões não foram pagas – conclusão, aliás, favorável à Demandada. Cabia à parte transcrever os segmentos da decisão recorrida - com os fundamentos adotados pela Corte de origem - que amparariam o pleito recursal, permitindo maior presteza no confronto entre o trecho do acórdão recorrido e as supostas violações de dispositivos da Constituição Federal e de lei, contrariedades a verbetes sumulares e dissensos pretorianos indicados, o que, repito, não foi atendido pela parte. Não é tarefa deste Tribunal Superior realizar o cotejo analítico e pontual entre os motivos lançados na decisão impugnada e os argumentos veiculados pelas partes em suas peças recursais que ensejariam o processamento da revista (artigo 896, § 1º-A, III, da CLT). O processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), o que impõe - na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator -, como efeito lógico direto, a aplicação do preceito inscrito no art. 896-A, § 5º, da CLT. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. IV – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE O Reclamante reitera a arguição de negativa de prestação jurisdicional, sustentando que, nada obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre as omissões ali indicadas, relativas, em síntese, aos seguintes pontos: a) Quanto ao tema “ COMISSÕES. DIFERENÇAS DE 40% ”: omissão no tocante aos depoimentos das testemunhas transcritos na sentença, nos quais evidenciado que as diferenças de 40% das comissões não eram pagas; omissão quanto ao fato de a Demandada não ter apresentado documentos demonstrando o pagamento dessas diferenças; e quanto ao fato de pertencer à Reclamada o ônus probatório quanto ao pagamento das diferenças de 40% das comissões, “ seja por ter alegado o escorreito pagamento destas parcelas, seja por possuir exclusiva aptidão probatória documental nesse sentido, nos termos do artigo 464 e 818, II, da CLT, e 374, II, do CPC ” (fl. 2352); b) Quanto ao enquadramento obreiro na exceção prevista no art. 62, II, da CLT: necessidade de o Tribunal Regional esclarecer se a mencionada “ distinção remuneratória” do Autor “satisfaria ao requisito formal e objetivo estipulado pelo artigo 62, parágrafo único, da CLT, no sentido de que o salário do cargo de confiança deve compreender acréscimo de 40% (quarenta por cento) se comparado ao valor do “respectivo salário efetivo ” (fls. 2354/2355); omissão quanto ao fato de que demonstrado pela prova documental que o “agravante não recebia qualquer sorte de gratificação de função” (fl. 2355); e em relação à comprovação, pelos depoimentos das testemunhas, do efetivo controle da jornada obreira e da ausência de exercício de cargo de gestão; e c) Quanto ao tema “ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ”: omissão em relação à “ confissão documental consubstanciada nos documentos de ID’s ‘2879063 - Pág. 1’ e ‘2879542 - Pág. 10’ quanto ao fato de que o adicional de periculosidade era meramente subtraído das verbas devidas a título de comissões (denominadas como prêmios, no contracheque), conquanto devesse incidir sobre verbas salariais fixa e variável ” (fl. 2354); e omissão quanto ao fato de que somente à Reclamada cumpria demonstrar o correto pagamento do adicional de periculosidade. Indica ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Ao exame. Ressalto inicialmente que, quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, porquanto transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que suscitados os vícios indicados e o acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração. Feito esse registro, assinalo que o Tribunal Regional, de forma clara, consignou os fundamentos pelos quais concluiu, com base nos elementos probatórios dos autos, pela ratificação da sentença quanto ao indeferimento do pagamento de 40% de diferenças de comissões, quanto à conclusão de ser indevido o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade e quanto ao enquadramento obreiro na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, indeferindo o pagamento das horas extras postuladas. Quanto ao tema “ COMISSÕES. DIFERENÇAS DE 40% ”, verifico que o Tribunal, após detalhado exame do contexto fático-probatório dos autos, concluiu ser indevido o pagamento de 40% das comissões. No particular, ratificou a conclusão alcançada na sentença quanto ao indeferimento da pretensão, transcrevendo os respectivos fundamentos em que analisados os elementos probatórios dos autos, consignando-se: (...) Se, ao ser contratado, a regra era de que o autor receberia comissões com base no valor estimado de consumo de gás, por ele indicado quando do fechamento das vendas e, no curso do contrato, modifica-se essa regra para que o autor apenas receba as comissões sobre o consumo de gás efetivamente existente, claro se mostra que houve prejuízo financeiro, o que representa violação expressa ao art. 468, da CLT. A despeito desse quadro, o autor chega a admitir, ao formular o pedido descrito no item "10", que os quarenta por cento (decorrentes do primeiro abastecimento) eram pagos, porém de forma intempestiva . Consta do referido item: Pelo prejuízo sofrido, com o pagamento intempestivo de 40% (quarenta por cento), requer-se a parte obreira seja indenizada, por modificação ilegal do contrato de trabalho, deverá ser deferida indenização, em face da modificação prejudicial do contrato de trabalho, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro que este MM. Juízo entenda cabível, por mês de ocorrência, ou seja, de janeiro de 2010 em diante (original sem grifos). Aliado a isso, vê-se que as testemunhas demonstraram maior segurança em relação ao não pagamento dos 30% devidos após seis meses do fechamento, titubeando em relação aos 40% pagos em decorrência do primeiro abastecimento em relação ao ano de 2010. Tal circunstância, inclusive, extrai-se das declarações da testemunha da própria reclamada que, apesar de não confirmar exatamente o período em que ocorreram e confundir (trocar) as alterações, pois menciona os anos de 2007 e 2010 e não 2009 e 2010, confirma a supressão dos 30% das comissões em ambas as alterações. Firmo convencimento, pois, que os 40% devidos em razão do primeiro abastecimento eram pagos, porém de forma intempestiva , em relação a alteração ocorrida a partir de janeiro de 2010. Nesse sentido, entendo que não há respaldo para o pedido formulado no item "10", eis que a questão da modificação ilegal deve ser tratada à luz das diferenças devidas, e não mediante reparação no importe de R$ 500,00, por mês de ocorrência, sem qualquer amparo legal. (...). (fl. 2112, grifou-se). Enfatizou o Tribunal Regional, como razões de decidir, que o próprio Autor, na inicial, apresentou discurso titubeante sobre o referido pagamento, destacando no particular: (...) Em acréscimo, pontuo que o titubear mencionado pelo Juízo a quo, relativamente à comissão de 40% decorrente do primeiro abastecimento, a partir da alteração ocorrida em 2010, resulta inconteste na própria exordial, na qual consta que os 30% finais não foram pagos, mas que o autor não sabe se o mesmo ocorreu no tocante aos 40%, como segue transcrito, in litteris : "Novamente prejudicado, o autor somente percebia tempestivamente 30% (trinta por cento) de suas originárias comissões, ficando 40% a ser pago meses depois e os 30% (trinta por cento) depois de conferida a tal"assertividade". Na prática, o autor não sabe se tais 40% foram pagos porque não vinham discriminados em contracheques (sendo forçoso concluir que não o eram), mas certamente os 30% finais não foram, porque nenhum empregado recebeu resultado da conferência da assertividade."(ID. 1392491 - Págs. 9 e 10 - grifei). Destarte, o autor não se desimcumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. (...). (fl. 2113, grifou-se). Portanto, o Tribunal Regional consignou explicitamente os fundamentos que embasaram a conclusão alcançada, inexistindo os vícios indicados no particular. Tampouco há falar em omissões no tocante aos temas “ CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT ” e “ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ”. Quanto ao tema “ CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT ”, anoto que o Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pelo enquadramento obreiro na exceção prevista no referido dispositivo legal, assim fundamentando sua decisão: (...) Com efeito, o MM Juízo de Origem, ao analisar a questão, identificou com exatidão os principais aspectos que diferenciam, no universo da organização empresarial, o empregado investido de poderes de mando, gestão ou direção dos demais empregados, vale dizer: salário diferenciado; atribuições e poderes relacionados com a gestão do empreendimento, enquadrando acertadamente o autor na disposição excepcional contida no art. 62, II, da CLT . Sopesando o conjunto probatório, tenho que evidenciada a distinção remuneratória em face dos subordinados (na CTPS, a partir de 01.03.2004, como Consultor de Energia II, recebia R$1.163,30 e, a partir de 01.09.2004, quando promovido a Coordenador GLP Granel, passou a perceber R$2.489,23 - ID. 2439799 - Págs. 1 e 2) e o especial grau de fidúcia que o autor mantinha perante o comando da empresa, esse último demonstrado pelo depoimento convincente da testemunha apresentada pela ré, a qual exercia, por mais de dez anos, a mesma função do autor, independentemente de haver ou não trabalhado juntamente com o mesmo (v. ata da sessão de audiência de ID. ac87751). Por outro lado, no tocante às declarações das testemunhas de iniciativa do autor, como bem asseverado na sentença, "A questão atinente à existência de subordinados não demanda maiores esclarecimentos, eis que o próprio autor, em sua petição inicial, reconhece tal condição, já que revela que a sua remuneração deveria observar, para fins de comissionamento, também a produtividade dos seus subordinados. (...) O argumento de que as ordens eram transmitidas pelo gerente regional e somente eram" replicadas "pelo reclamante não convence, uma vez que restou afirmado que as ordens eram de fato transmitidas aos consultores pelo autor. Considerando o porte da organização, claro se mostra que as diretrizes partiam daqueles ocupantes dos cargos mais graduados, porém isso não afasta a ideia de que o autor atuava em cargo de gestão." (ID. 3de77d5 - Pág. 18). Em resposta aos argumentos recursais, esclareço que no contrato de trabalho de ID. 2879125 consta submissão a jornada de trabalho porque o autor foi contratado, em 01.06.1999, como Promotor de Vendas, sendo que somente em 01.09.2004 passou a exercer o cargo de gestão, qual seja Coordenador de Negócios GLP Granel, como consta no Registro de Empregado (ID. 2879146) e na Carteira Profissional (ID.´s 2439698 e 2439837). No tocante aos controles de ponto apresentados (ID. 2879677), dizem respeito a período anterior (16.12.2006 a 16.03.2013) ao exercício do cargo de gestão. Nesse passo, em comunhão com os fundamentos da sentença, concluo que o autor não tinha a jornada de trabalho controlada ou fiscalizada, o que, por conseguinte, afasta as pretensões relacionadas à jornada de trabalho, sobretudo as horas extras. Isto posto, nego provimento ao recurso, no aspecto. (...). (fls. 2115/2116, grifou-se). A leitura do acórdão regional revela, de modo patente, que a Corte de origem, soberana no exame dos elementos probatórios dos autos, analisou a controvérsia à luz do disposto no art. 62, II, da CLT, concluindo que restou demonstrada a diferenciação remuneratória do Reclamante em relação a seus subordinados, bem como a especial fidúcia a ele conferida no exercício do cargo de confiança, “ esse último demonstrado pelo depoimento convincente da testemunha apresentada pela ré, a qual exercia, por mais de dez anos, a mesma função do autor (...) ” (fl. 2115). É certo ainda que o Tribunal asseverou que o “ autor não tinha a jornada de trabalho controlada ou fiscalizada , o que, por conseguinte, afasta as pretensões relacionadas à jornada de trabalho, sobretudo as horas extras ” (fl. 2116, grifou-se), destacando ainda que os controles de jornada constantes dos autos não dizem respeito ao período em que exercido cargo de gestão. Nesse contexto, não há falar nos vícios indicados, observando-se que a discordância da parte com a conclusão alcançada pelo órgão julgador não corresponde à alegada negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao tema “ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ”, o Tribunal Regional, de modo explícito, concluiu, após exame dos elementos probatórios dos autos e no seu convencimento motivado, ser indevido o pagamento da parcela postulada, registrando os seguintes fundamentos: (...) Das diferenças do adicional de periculosidade (recurso do autor) Inconforma-se o autor com a sentença, que julgou improcedente o pleito de diferença de adicional de periculosidade, considerando não demonstrado o procedimento alegado na inicial nesse particular. Constou da peça preambular que a ré, de forma ardilosa, subtraía 30% das comissões para demonstração da periculosidade nos recibos de pagamento. Em consequência, postulou o pagamento das respectivas diferenças e reflexos legais. Em sua defesa, argumentou a ré que efetuou o correto pagamento da parcela, inexistindo, pois, direito às diferenças pleiteadas. In casu , não há como se confundir, como faz o autor, o lançamento da rubrica pertinente ao adicional de periculosidade com a alegada e não comprovada "supressão de 30% das comissões". Analisando os contracheques, observo que no cálculo do adicional de periculosidade - 30%, além do salário básico, era utilizada a parcela variável (comissões, denominadas nos holerites de prêmios), conforme previsão mais benéfica constante no normativo interno da empresa . Exemplificativamente, no mês de maio de 2012 (vide ID. 2345476), consta o salário nominal no valor de R$ 4.538,63 e a parcela variável (comissões) no importe de R$1.346,12, aos quais corresponde o pagamento do adicional de periculosidade na monta de R$1.846,18, parcela esta que não se confunde com as comissões, como já foi esclarecido. Com efeito, a prova oral produzida pelo recorrente não possui a aptidão de invalidar os registros constantes nos mencionados documentos . Em acréscimo, oportuna a transcrição dos fundamentos utilizados pela d. Juíza Andréa Keust bandeira de Melo, quando do julgamento do Processo nº 0000031-97.2014.5.06.0014 (RO), pela E. 4ª Turma deste Tribunal, que possui a mesma ré, in litteris: "(...) Do adicional de periculosidade . Inexiste comprovação nos autos, ônus que incumbia ao obreiro, capaz de corroborar a tese por ele defendida de que os valores constantes nos seus contracheques à guisa de adicional de periculosidade tratavam-se, na verdade, apenas de parte das suas comissões, pelo que nada teria recebido a título da verba em análise (adicional de periculosidade). Certo, outrossim, que, conforme se constata nas fichas financeiras adunadas, os adicionais de periculosidade já eram adimplidos considerando em sua base de cálculos as comissões pagas ao autor e não apenas o seu salário base, pelo que não que se falar em violação das normas internas da empresa a respeito da matéria. (...)" Nesse diapasão, não há como se conceber, conforme pretende o autor, que o adicional de periculosidade era uma subtração das comissões pagas, de modo que nego provimento ao recurso, no aspecto. (...). (fls. 2113/2114, grifou-se). Portanto, o Tribunal Regional, sopesando os elementos probatórios dos autos, concluiu que a prova documental demonstrou o correto pagamento do adicional de periculosidade, asseverando ainda que o respectivo pagamento mostrava-se em consonância com as normas internas da empresa. Inexistiram, pois, os vícios indicados. Pondero que o dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo , XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 489, II, do CPC). Observo ademais que, fundado o acórdão do Tribunal Regional no exame das provas dos autos, não há falar em ofensa aos dispositivos relativos à distribuição do ônus da prova, que só detêm pertinência em contexto de inexistência ou insuficiência de provas, o que não ocorreu na hipótese. Como se vê, constou expressamente no acórdão regional, de forma clara e inequívoca, as razões pelas quais a Corte de origem, após análise do acervo probatório dos autos, concluiu pela impossibilidade de acolher a pretensão inicial relativa ao pagamento de 40% de diferenças de comissões, horas extras e diferenças do adicional de periculosidade. Não se configuram, pois, os vícios apontados, observando-se que não caracteriza omissão ou contradição o fato de a parte não concordar com a interpretação conferida à prova testemunhal e documental ou com a conclusão alcançada pelo órgão julgador. Assim, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os dispositivos da Constituição Federal e de lei indicados como violados. Nesse contexto, inviabilizado o processamento do recurso de revista, no particular. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). NEGO PROVIMENTO. Passo ao exame dos demais temas do agravo de instrumento - “ COMISSÕES. DIFERENÇAS DE 40% ”, “ CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT ” e “ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE “. O Reclamante reafirma que não houve o pagamento, a partir de janeiro2010, de 40% do valor devido a título de comissões, observando que a ausência do respectivo pagamento foi demonstrada pelos fundamentos consignados no próprio acórdão regional. Observa o equívoco da Corte de origem no exame da prova testemunhal, observando que não foi conferida “ adequada qualificação jurídica aos depoimentos ” (fl. 2372), sustentando que foi devidamente demonstrada a ausência de pagamento de 40% das comissões. Ressalta ainda que cumpria à Demandada comprovar o correto pagamento da parcela, encargo do qual não se desonerou. Indica ofensa aos artigos 818, 468 da CLT e 373, II, do CPC. Transcreve arestos. Quanto ao tema “ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ”, argumenta que a parcela era sonegada pela Reclamada, “ mediante dedução indevida das comissões percebidas ”, ressaltando que tal fato foi demonstrado nos autos. Diz que a prova testemunhal demonstrou suas alegações quanto à conduta irregular da empresa em relação ao pagamento do adicional de periculosidade. Alega que somente a Demandada tinha aptidão para demonstrar a exatidão do que foi pago quanto ao referido adicional. Aponta ofensa aos artigos 818 e 373, II, do CPC. Reitera ainda sua insurgência quanto ao indeferimento das horas extras postuladas, ressaltando o equívoco da decisão ao enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Diz que não foi demonstrado, de forma objetiva, que a Demandada realizava o pagamento de adicional de 40% pelo exercício do cargo ocupado. Afirma que, descaracterizado o “ enquadramento ao cargo de confiança, deve ser presumida verdadeira a jornada indicada à exordial para fins de averiguação das horas extraordinárias devidas, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, contrariada, e do artigo , incisos XIII e XVI da Constituição Federal, dispositivos violados que tratam da duração normal do trabalho ” (fl. 2381). Indica ofensa aos artigos , XIII e XIV, da Constituição Federal e 62, II e parágrafo único, da CLT, além de contrariedade à Súmula 338/TST. Transcreve arestos. Ressalto, de pronto, que o Agravante, nas razões do recurso de revista quanto aos temas em debate, atendeu devidamente as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica; dissenso jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. Registradas essas considerações, reitero a decisão agravada quanto à conclusão de que o Tribunal Regional - quanto aos temas “ COMISSÕES. DIFERENÇAS DE 40%”, “ CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT ” e “ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE” - embasou sua conclusão nos elementos probatórios dos autos, incidindo, como óbice ao processamento da revista, a diretriz da Súmula 126/TST. Quanto ao tema “ COMISSÕES. DIFERENÇAS DE 40% ”, o Tribunal Regional, após detalhado exame do contexto fático-probatório dos autos, concluiu ser indevido o pagamento de 40% das comissões. No particular, ratificou a conclusão alcançada na sentença quanto ao indeferimento da pretensão, transcrevendo os respectivos fundamentos em que analisados os elementos probatórios dos autos, bem como a conclusão de que os depoimentos das testemunhas não apresentaram a solidez necessária para demonstrar a ausência de pagamento de 40% das comissões. Consignou: (...) Se, ao ser contratado, a regra era de que o autor receberia comissões com base no valor estimado de consumo de gás, por ele indicado quando do fechamento das vendas e, no curso do contrato, modifica-se essa regra para que o autor apenas receba as comissões sobre o consumo de gás efetivamente existente, claro se mostra que houve prejuízo financeiro, o que representa violação expressa ao art. 468, da CLT. A despeito desse quadro, o autor chega a admitir, ao formular o pedido descrito no item "10", que os quarenta por cento (decorrentes do primeiro abastecimento) eram pagos, porém de forma intempestiva . Consta do referido item: Pelo prejuízo sofrido, com o pagamento intempestivo de 40% (quarenta por cento), requer-se a parte obreira seja indenizada, por modificação ilegal do contrato de trabalho, deverá ser deferida indenização, em face da modificação prejudicial do contrato de trabalho, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro que este MM. Juízo entenda cabível, por mês de ocorrência, ou seja, de janeiro de 2010 em diante (original sem grifos). Aliado a isso, vê-se que as testemunhas demonstraram maior segurança em relação ao não pagamento dos 30% devidos após seis meses do fechamento, titubeando em relação aos 40% pagos em decorrência do primeiro abastecimento em relação ao ano de 2010. Tal circunstância, inclusive, extrai-se das declarações da testemunha da própria reclamada que, apesar de não confirmar exatamente o período em que ocorreram e confundir (trocar) as alterações, pois menciona os anos de 2007 e 2010 e não 2009 e 2010, confirma a supressão dos 30% das comissões em ambas as alterações. Firmo convencimento, pois, que os 40% devidos em razão do primeiro abastecimento eram pagos, porém de forma intempestiva , em relação a alteração ocorrida a partir de janeiro de 2010. Nesse sentido, entendo que não há respaldo para o pedido formulado no item "10", eis que a questão da modificação ilegal deve ser tratada à luz das diferenças devidas, e não mediante reparação no importe de R$ 500,00, por mês de ocorrência, sem qualquer amparo legal. (...). (fl. 2112, grifou-se). Enfatizou o Tribunal Regional, como razões de decidir, que o próprio Autor, na inicial, apresentou discurso inseguro quanto à ausência do pagamento de pagamento de 40% das comissões, destacando no particular: “ Em acréscimo, pontuo que o titubear mencionado pelo Juízo a quo, relativamente à comissão de 40% decorrente do primeiro abastecimento, a partir da alteração ocorrida em 2010, resulta inconteste na própria exordial, na qual consta que os 30% finais não foram pagos, mas que o autor não sabe se o mesmo ocorreu no tocante aos 40% (...) ” (fl. 2113, grifou-se). Asseverou então, a partir do conjunto fático-probatório, que o Reclamante “ não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC ” (fl. 2113, grifou-se). Enfatizo que, assentada a decisão nos elementos probatórios dos autos e no convencimento motivado do órgão julgador, para alcançar conclusão diversa, seria necessário o reexame das provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST, não se vislumbrando a violação dos dispositivos indicados. Tampouco há falar em dissenso de teses. Saliento que arestos oriundos do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e de Turmas desta Corte Superior, não se credenciam a essa finalidade, por não atenderem o disposto no art. 896, a, da CLT. Quanto ao aresto à fl. 2374 (TRT da 18ª Região), não detém a necessária especificidade para comprovar divergência jurisprudencial (Súmula 296, I/TST), uma vez que não apresenta as premissas fáticas que embasaram a decisão recorrida, no sentido de que o próprio Autor alegou, na inicial, que não sabia dizer se houve o pagamento das diferenças postuladas (40% das comissões), tampouco constando a premissa de que a prova testemunhal mostrou-se frágil, não demonstrando, pois, a ausência de pagamento de 40% das comissões. No tocante ao tema “ CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT ”, a Corte de origem, após analisar os elementos probatórios dos autos, concluiu pelo enquadramento obreiro na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, assim fundamentando sua decisão: (...) Com efeito, o MM Juízo de Origem, ao analisar a questão, identificou com exatidão os principais aspectos que diferenciam, no universo da organização empresarial, o empregado investido de poderes de mando, gestão ou direção dos demais empregados, vale dizer: salário diferenciado; atribuições e poderes relacionados com a gestão do empreendimento, enquadrando acertadamente o autor na disposição excepcional contida no art. 62, II, da CLT . Sopesando o conjunto probatório, tenho que evidenciada a distinção remuneratória em face dos subordinados (na CTPS, a partir de 01.03.2004, como Consultor de Energia II, recebia R$1.163,30 e, a partir de 01.09.2004, quando promovido a Coordenador GLP Granel, passou a perceber R$2.489,23 - ID. 2439799 - Págs. 1 e 2) e o especial grau de fidúcia que o autor mantinha perante o comando da empresa, esse último demonstrado pelo depoimento convincente da testemunha apresentada pela ré, a qual exercia, por mais de dez anos, a mesma função do autor, independentemente de haver ou não trabalhado juntamente com o mesmo (v. ata da sessão de audiência de ID. ac87751). Por outro lado, no tocante às declarações das testemunhas de iniciativa do autor, como bem asseverado na sentença, "A questão atinente à existência de subordinados não demanda maiores esclarecimentos, eis que o próprio autor, em sua petição inicial, reconhece tal condição, já que revela que a sua remuneração deveria observar, para fins de comissionamento, também a produtividade dos seus subordinados. (...) O argumento de que as ordens eram transmitidas pelo gerente regional e somente eram" replicadas "pelo reclamante não convence, uma vez que restou afirmado que as ordens eram de fato transmitidas aos consultores pelo autor. Considerando o porte da organização, claro se mostra que as diretrizes partiam daqueles ocupantes dos cargos mais graduados, porém isso não afasta a ideia de que o autor atuava em cargo de gestão." (ID. 3de77d5 - Pág. 18). Em resposta aos argumentos recursais, esclareço que no contrato de trabalho de ID. 2879125 consta submissão a jornada de trabalho porque o autor foi contratado, em 01.06.1999, como Promotor de Vendas, sendo que somente em 01.09.2004 passou a exercer o cargo de gestão, qual seja Coordenador de Negócios GLP Granel, como consta no Registro de Empregado (ID. 2879146) e na Carteira Profissional (ID.´s 2439698 e 2439837). No tocante aos controles de ponto apresentados (ID. 2879677), dizem respeito a período anterior (16.12.2006 a 16.03.2013) ao exercício do cargo de gestão. Nesse passo, em comunhão com os fundamentos da sentença, concluo que o autor não tinha a jornada de trabalho controlada ou fiscalizada, o que, por conseguinte, afasta as pretensões relacionadas à jornada de trabalho, sobretudo as horas extras. Isto posto, nego provimento ao recurso, no aspecto. (...). (fls. 2115/2116, grifou-se). Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Autor, enfatizou: (...) Ressalto, ainda, relativamente à suposta contradição relacionada ao enquadramento do autor na exceção constante no art. 62, II, da CLT, que, como consta no decisum, somente em 01.09.2004 o autor passou a exercer o cargo de Coordenador de Negócios GLP Granel, o que justifica a existência dos controles de ponto apresentados (ID. 2879677), os quais, entretanto, não possuem nenhuma marcação referente ao lapso temporal em que exercido o cargo de gestão, justificando a afirmação constante no acórdão de que "dizem respeito a período anterior (16.12.2006 a 16.03.2013) ao exercício do cargo de gestão". (...). (fl. 2214). A leitura do acórdão regional revela, de modo patente, que o Tribunal Regional, soberano no exame dos elementos probatórios dos autos, analisou a controvérsia à luz do disposto no art. 62, II, da CLT, concluindo que restou demonstrada a diferença de remuneração do Autor – inclusive indicando, por amostragem, valores específicos acrescidos à remuneração obreira a partir do exercício do cargo de gestão -, bem como a especial fidúcia a ele conferida no exercício do cargo de confiança, “ esse último demonstrado pelo depoimento convincente da testemunha apresentada pela ré, a qual exercia, por mais de dez anos, a mesma função do autor (...) ” (fl. 2115). É certo ainda que o Tribunal asseverou que o “ autor não tinha a jornada de trabalho controlada ou fiscalizada , o que, por conseguinte, afasta as pretensões relacionadas à jornada de trabalho, sobretudo as horas extras ” (fl. 2116, grifou-se), destacando ainda que os controles de ponto anotados não dizem respeito ao período em que exercido cargo de gestão. Ressaltou que, no período do exercício do cargo de gestão, os controles de ponto não indicavam a jornada cumprida, pela ausência de fiscalização. Nesse contexto, para alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que não houve o pagamento de acréscimo de 40% da remuneração, que não foi demonstrado o exercício de cargo de gestão e de que havia controle de jornada, seria necessário o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Não se vislumbra, pois, a violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, tampouco contrariedade à Súmula 338/STT. Assinalo que, fundado o acórdão do Tribunal Regional no exame das provas dos autos, não há falar em ofensa aos dispositivos relativos à distribuição do ônus da prova, que só detêm pertinência em contexto de inexistência ou insuficiência de provas, o que não ocorreu na hipótese. Os arestos transcritos não comprovam dissenso de teses, porque não se mostram específicos consoante diretriz da Súmula 296, I/TST, porquanto dizem respeito a hipóteses diversas - enquadramento no art. 62, I, da CLT (aresto à fl. 2381) e caso em que não demonstrado o exercício de cargo de gestão por empregado Gerente de Departamento (aresto às fls. 2381/2382). Por idênticos fundamentos, tampouco é possível a reforma da decisão agravada quanto ao tema “ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ”. No particular, o Tribunal Regional, após exame dos elementos probatórios dos autos e com base no seu convencimento motivado, concluiu ser indevido o pagamento da parcela postulada, asseverando que os contracheques colacionados demonstraram o correto pagamento do adicional de periculosidade, observando ainda que foram observadas, para tal pagamento, as normas internas da empresa, mais benéficas ao obreiro. Registrou os seguintes fundamentos: (...) Das diferenças do adicional de periculosidade (recurso do autor) Inconforma-se o autor com a sentença, que julgou improcedente o pleito de diferença de adicional de periculosidade, considerando não demonstrado o procedimento alegado na inicial nesse particular. Constou da peça preambular que a ré, de forma ardilosa, subtraía 30% das comissões para demonstração da periculosidade nos recibos de pagamento. Em consequência, postulou o pagamento das respectivas diferenças e reflexos legais. Em sua defesa, argumentou a ré que efetuou o correto pagamento da parcela, inexistindo, pois, direito às diferenças pleiteadas. In casu , não há como se confundir, como faz o autor, o lançamento da rubrica pertinente ao adicional de periculosidade com a alegada e não comprovada "supressão de 30% das comissões". Analisando os contracheques, observo que no cálculo do adicional de periculosidade - 30%, além do salário básico, era utilizada a parcela variável (comissões, denominadas nos holerites de prêmios), conforme previsão mais benéfica constante no normativo interno da empresa . Exemplificativamente, no mês de maio de 2012 (vide ID. 2345476), consta o salário nominal no valor de R$ 4.538,63 e a parcela variável (comissões) no importe de R$1.346,12, aos quais corresponde o pagamento do adicional de periculosidade na monta de R$1.846,18, parcela esta que não se confunde com as comissões, como já foi esclarecido. Com efeito, a prova oral produzida pelo recorrente não possui a aptidão de invalidar os registros constantes nos mencionados documentos . Em acréscimo, oportuna a transcrição dos fundamentos utilizados pela d. Juíza Andréa Keust bandeira de Melo, quando do julgamento do Processo nº 0000031-97.2014.5.06.0014 (RO), pela E. 4ª Turma deste Tribunal, que possui a mesma ré, in litteris: "(...) Do adicional de periculosidade . Inexiste comprovação nos autos, ônus que incumbia ao obreiro, capaz de corroborar a tese por ele defendida de que os valores constantes nos seus contracheques à guisa de adicional de periculosidade tratavam-se, na verdade, apenas de parte das suas comissões, pelo que nada teria recebido a título da verba em análise (adicional de periculosidade). Certo, outrossim, que, conforme se constata nas fichas financeiras adunadas, os adicionais de periculosidade já eram adimplidos considerando em sua base de cálculos as comissões pagas ao autor e não apenas o seu salário base, pelo que não que se falar em violação das normas internas da empresa a respeito da matéria. (...)" Nesse diapasão, não há como se conceber, conforme pretende o autor, que o adicional de periculosidade era uma subtração das comissões pagas, de modo que nego provimento ao recurso, no aspecto. (...). (fls. 2113/2114, grifou-se). Portanto, o Tribunal Regional, sopesando os elementos probatórios dos autos, concluiu que a prova documental demonstrou o correto pagamento do adicional de periculosidade, asseverando ainda que o respectivo pagamento mostrava-se em consonância com as normas internas da empresa. Ressaltou ainda que a “ prova oral produzida pelo recorrente não possui a aptidão de invalidar os registros constantes nos mencionados documentos. ” Desse modo, somente com o reexame do contexto fático-probatório, seria possível acolher a tese recursal no sentido de que o adicional de periculosidade era sonegado pela Reclamada, “ mediante dedução indevida das comissões percebidas.” Como acima explicitado, não se afigura possível tal reexame em face da diretriz da Súmula 126/TST. Não se constata, pois, a violação dos dispositivos legais indicados. Cumpre elucidar que, fundado o acórdão do Tribunal Regional no exame das provas dos autos, não há falar em ofensa aos dispositivos relativos à distribuição do ônus da prova (artigos 818 da CLT e 373 do CPC), que só detêm pertinência em contexto de inexistência ou insuficiência de provas, o que não ocorreu na hipótese. Quanto aos temas, portanto, não se tratando de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. NEGO PROVIMENTO. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, I - NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada, reconhecendo a natureza irrecorrível desta decisão quanto aos temas “ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “CERCEAMENTO DE DEFESA ” e “ DIFERENÇAS DE COMISSÕES ” (art. 896-A, § 5º, da CLT); e II - NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Reclamante, reconhecendo a natureza irrecorrível desta decisão (art. 896-A, § 5º, da CLT). Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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