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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

21/10/2020

Relator

Breno Medeiros
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Inteiro Teor

Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Advogada :Dra. Giselle Coelho Camargo

Agravado : VALENTIM DA SILVA SOUZA

Advogado :Dr. Sérgio Fontana

GMBM/NF

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o artigo 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. DEPRESSÃO. DOENÇA QUE SUSCITA ESTIGMA E PRECONCEITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Reconheço a transcendência jurídica , tendo que vista que a matéria, sob o enfoque ora apresentado, ainda não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte.

Pois bem.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

“NULIDADE DA DEMISSÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

O Autor alegou que foi admitido pela Reclamada em 04/11/1985 e que, após permanecer afastado em razão de depressão, retornou ao trabalho em 12/05/2017. Disse que, em 04/07/2017, a Reclamada o dispensou, mesmo sabendo que estava doente e inapto no momento da dispensa, conforme inclusive reconhecido no atestado demissional. Aduziu que a dispensa se deu de forma discriminatória. Requereu a declaração da nulidade da demissão, com sua reintegração ao trabalho e encaminhamento ao INSS.

A Reclamada, em sua defesa, acenou pela regularidade da dispensa. Aduziu que o Autor não estava inapto no momento da demissão. Alegou que, a despeito do primeiro atestado demissional, "O Reclamante se submeteu a um novo exame demissional, desta vez com o Médico Coordenador, responsável por todo o trabalho de Medicina do Trabalho da Reclamada, o qual reputou aquele como APTO, indo ao encontro, inclusive, da própria conclusão dos Peritos do INSS, que suspendeu seu benefício previdenciário, justamente por estar em gozo de sua capacidade laborativa.”

O MM. Juízo de origem julgou procedente a pretensão do Autor, nos seguintes termos:

‘DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE NA DISPENSA DO RECLAMANTE Relata o reclamante que ficou onze anos afastado dos serviços para a reclamada recebendo benefício previdenciário por conta de doença depressão, e que após ter sido considerado apto pelo INSS, retornou à atividade laboral na reclamada, sentindo ainda os sintomas da doença psíquica, e que mesmo assim, doente foi demitido pela reclamada após dois meses do retorno ao trabalho, de forma discriminatória, com desrespeito as regras descritas na instrução normativa do MTE nº 15/2010 e na lei 9.029/95. Apresenta documentos e solicita a decretação da nulidade da dispensa além do retorno dos benefícios recebidos pelos demais empregados e os salários e verbas trabalhistas não recebidos em virtude da demissão ilícita.

A reclamada alegou que o reclamante estava apto ao trabalho quando ocorreu a rescisão contratual, conforme exame realizado pelo setor de Medicina e Saúde da empresa, e que a demissão ocorreu por exercício do poder potestativo do empregador, e não em caráter discriminatório. Pleiteia a improcedência dos pedidos.

É fato incontroverso nos presentes autos que o reclamante teve doença psíquica depressão, e que por esse motivo passou longos anos recebendo benefício do INSS, e que foi considerado apto a retornar ao trabalho, conforme documentos trazidos aos autos.

No entanto, as partes divergem quanto ao estado de saúde do obreiro quando da demissão realizada em 04/07/2017, inclusive com a apresentação de dois exames demissionais com resultados distintos.

PROVA PRODUZIDA

Em virtude da controvérsia entre os relatos e os exames demissionais, foi determinada realização de prova pericial para aferição da existência de doença ocupacional/de trabalho, para verificação da inaptidão do reclamante ao trabalho.

Apresentado o laudo ID. 1c3ca76, o perito Wordney Carvalho Camarco atestou que o reclamante sofre de transtornos fóbicos-ansiosos, transtornos somatoformes, transtornos neuróticos diversos, preexistentes a data da demissão, e que foram agravadas pela realização de trabalhos em condições difíceis para a reclamada, as quais constituíram verdadeira concausa para o agravamento da saúde do obreiro, sendo a enfermidade relacionada ao trabalho. Por fim teve a seguinte conclusão: “. O Periciado padeceu e ainda sofre de moléstia que seguramente pode ser equiparada à doença do trabalho, uma vez que as difíceis condições de trabalho funcionaram/contribuíram como CONCAUSA para o desencadeamento/agravamento do problema de saúde do obreiro ; H. O nexo de causalidade foi constatado ; HI. No momento da avaliação pericial, foi evidenciada incapacidade laborativa do Autor para suas atividades habituais, mas tal inaptidão deve ser considerada temporária, pois é passível de mitigação importante à custa do controle e compensação do quadro fóbicoansioso-depressivo ;”.

A reclamada impugnou a perícia judicial, apresentando parecer médico particular em que se questiona a existência de doença ocupacional/trabalho pelo reclamante, que este encontrava-se apto ao trabalho quando foi demitido.

Razão parcial assiste a reclamada, tendo em vista que a conclusão pericial da existência de doença de trabalho, foi realizada com base em relatos do reclamante dados no ato da perícia, os quais não foram comprovados nos presentes autos, sequer foram alegados na petição inicial, e dessa forma não podem sustentar a declaração de existência de doença relacionada ao trabalho.

No entanto, a perícia judicial atesta que no momento da rescisão contratual o reclamante encontrava-se inapto ao trabalho, e doente, versão inclusive que vai ao encontro do teor dos laudos psiquiátricos constantes ID. 41de5a3 datado de 09/05/2017 e ID. 41de5a3 de 11/07/2017, os quais demonstram que o reclamante estava sofrendo distúrbios psíquicos no período da demissão, tendo inclusive sido considerado inapto em primeiro exame demissional realizado por médico da empregadora .

A segunda avaliação realizada pelo setor médico da empresa do exame demissional do reclamante não se revelou verdadeira, diante do conjunto probatório existente nos autos que demonstrou que o reclamante ainda encontrava-se doente à época da demissão.

O fato de o reclamante ter sido considerado apto ao trabalho pelo INSS, e ter retornado ao trabalho, não impede que em momento posterior venha a sentir novamente os efeitos da doença.

Nesses termos, diante da análise da prova produzida nos autos, reconheço que o reclamante foi demitido enquanto se encontrava acometido de doença relacionada a"transtornos fóbicos-ansiosos, transtornos somatoformes, transtornos neuróticos diversos”, sintomas depressivos.

Apesar da lei brasileira outorgar ao empregador o exercício do direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho, este direito encontra-se limitado nos princípios gerais do direito e aos princípios constitucionais, dentro os quais o da dignidade da pessoa humana, função social e valorização do trabalho, direito a vida, os quais são desrespeitados ao se demitir um empregado portador de doença psíquica, grave.

A reclamada ao verificar que ocorreram divergências entre dois de seus médicos que realizaram exame demissional, sob a aptidão do obreiro ao trabalho, e conhecendo o histórico de doenças do reclamante, deveria tê-lo encaminhado ao órgão previdenciário para nova avaliação e recebimento do benefício cabível nos termos da lei 8.213/91, e não demiti-lo, deixando-o doente, abandonado e sem salário.

É predominante na jurisprudência do TRT10 que o empregado doente independe de sua relação com o trabalho, não deve ser demitido, a qual utilizo como fundamento:

"1. ESTABILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não tendo sido preenchido o requisito previsto no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, para o alcance da estabilidade acidentária, qual seja, o gozo do auxílio-doença acidentário, e, inexistindo provas quanto ao nexo de causalidade entre a doença do obreiro e a sua atividade laboral, não há como se reconhecer o direito à estabilidade. Todavia, se foi demonstrado que o empregado estava acometido de doença, tipificada como LER, no momento da demissão, tendo havido concessão do benefício de auxílio-doença pelo órgão previdenciário, tem direito ao pagamento de salários até a data da concessão do referido benefício previdenciário. Processo: 01309-2007-019-10-00-1 RO (Acordão 2º Turma). Relator: Juiz Gilberto Augusto Leitão Martins. Publicado em:22/08/2008 no DEJT”"1. EMPREGADA DOENTE. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. O contrato de trabalho quando o empregado está enfermo, ainda que vítima de causas variadas, até mesmo de natureza degenerativa, não pode ser resolvido ou denunciado pelo empregador, devendo ser suspenso ou interrompido, a depender da profundidade do mal, para a submissão do empregado a tratamento médico específico. Portanto, é nula a dispensa do empregado comprovadamente doente. A obrigação do empregador diante de empregado doente é submetê-lo a exame pela Previdência Social.Reintegração devida. 2. Recurso ordinário conhecido e provido. PROCESSO n.º 0000822-77.2017.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) . ELATOR (A): JUIZ CONVOCADO GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS. Publicado DEJ 13/11/2018"

Neste contexto, declaro nula a rescisão contratual realizada pelo empregador e determino a reintegração do reclamante ao emprego, devendo o obreiro ser encaminhado ao INSS para realização de perícia e requerimento de benefício previdenciário.

Consequentemente condeno a reclamada a pagar ao reclamante os salários vencidos e vincendos (desde a data da dispensa), férias acrescidas do terço, salário trezeno e depósitos de FGTS, Participação nos Lucros (Cláusula 5º do ACT 16/17), vale alimentação de R$ 850,00 (Cláusula 6º do ACT 16/17), observando-se os reajustes das ACTs da categoria; bem como reintegre o obreiro e seus eventuais dependentes, aos benefícios previstos na ACT 16/17, Plano de Saúde (Cláusula 22º do ACT 16/17), Plano Odontológico (Cláusula 23º do ACT 16/17), bem como o habilite no plano de Seguro de Vida em Grupo (Cláusula 24º do ACT 16/17).

Autorizo a compensação de eventuais valores pagos a mesmo título por ocasião da rescisão anulada, bem como da indenização de 40% do FGTS recebida pelo reclamante com os valores das verbas deferidas nesta sentença.

Indefiro a compensação dos valores recebidos em seguro desemprego, tendo em vista que não foi comprovado nos autos que o reclamante tenha dado entrada no benefício, ademais trata-se de verba de natureza diversa.”

A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença. Reitera a validade da dispensa do Autor. Argumenta que"Quando da realização de Exame Demissional, elaborado pelo Médico do Trabalho Coordenador (Atestado de ID e437f4e), também foi o Recorrido considerado APTO, não havendo qualquer tipo de dúvida acerca da capacidade laborativa do obreiro.” Aduz que não havia atestado médico no momento da dispensa. Entende, ainda, que a reintegração só seria devida no caso da estabilidade provisória prevista na Súmula 378 do TST.

Vejamos.

De início, deve ser ressaltado que a pretensão da inicial não veio embasada na alegação de nulidade da dispensa em decorrência de doença ocupacional, não sendo caso de aplicação da Súmula 378 do TST. A pretensão é de nulidade da dispensa, porque o Autor estava doente, sendo que a demissão ocorreu de forma discriminatória.

Verificada a incapacidade laboral do empregado, o empregador fica temporariamente impedido de exercer o seu direito de rescindir o contrato de trabalho, porque, na hipótese, o contrato fica suspenso (art. 476 da CLT).

Ainda, dispõe a Súmula 443 do TST que:

"DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”

Não há controvérsia quanto ao fato de que o Autor ficou anos afastado do trabalho em decorrência de depressão. Apesar do seu retorno ao emprego em maio de 2017, os relatórios médicos de fls. 37 e 42/43 revelam que o Autor ainda fazia uso de medicação por causa da doença.

Ainda, apesar da ausência de juntada de atestado médico no momento da dispensa, o primeiro Exame Demissional realizado pela empresa, fl. 19, atesta a incapacidade do Autor para o trabalho.

Ademais, a perícia médica realizada nestes autos concluiu que o Autor se encontra incapacitado para o trabalho e que ele"ainda se encontra enfermo à custa de comorbidade psiquiátrica de base fóbica-ansiosa-depressiva associada a traços ansiosos (esquivos) e histriônicos de personalidade ”.

Todos esses elementos reforçam a conclusão do primeiro Atestado Demissional que atestou a incapacidade do Obreiro.

Não há falar que o segundo exame demissional se sobrepõe por ter sido realizado pelo Médico Coordenador da empresa. Conforme bem ressaltado na r. sentença, "A segunda avaliação realizada pelo setor médico da empresa do exame demissional do reclamante não se revelou verdadeira, diante do conjunto probatório existente nos autos que demonstrou que o reclamante ainda encontrava-se doente à época da demissão.” A doença do Autor é considerada grave e, a depender da intensidade, pode suscitar estima e preconceito.

Assim, cumpria à Reclamada comprovar que a dispensa decorreu de outro motivo, sem qualquer vinculação com a doença do empregado, o que não ocorreu .

A dispensa do empregado portador de doença grave, sem motivo justo e relevante, constitui ato atentatório da dignidade da pessoa humana e do princípio da não discriminação, razão pela qual a rescisão nessas condições caracteriza o abuso de direito do empregador e acarreta a nulidade da demissão .

Nesse sentido já decidiu o Col. TST:

(...)

Pelo exposto, considero que a dispensa foi irregular e discriminatória, motivo pelo qual a r. sentença não merece reforma.

Nego provimento.” (destacou-se)

Na seara trabalhista, verifica-se a nulidade da dispensa nos casos em que essa se motiva em preconceitos de raça, sexo, cor, idade, origem ou nos casos em que o obreiro está acometido de doença grave que esta suscite estigma ou preconceito.

Com efeito, cinge-se a controvérsia em definir se a depressão, moléstia que incontroversamente acomete o reclamante, pode ser considerada doença grave que suscita estigma ou preconceito, a fim de atrair a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 443 desta Corte, segundo a qual:

“Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.

A depressão, considerada o “mal do século” pela Organização Mundial da Saúde, é inegavelmente doença grave, de difícil diagnóstico, não detectável mediante realização de exames laboratoriais, e que, só no Brasil, afeta milhões de pessoas.

É importante ressaltar que a depressão assume diferentes formas e níveis, subdividindo-se em diversos tipos, de modo que, a depender do grau de intensidade, a doença pode sim suscitar estigma social e preconceito, levando à presunção da dispensa discriminatória.

Na hipótese dos autos, contudo, não é possível extrair das premissas fáticas lançadas no acordão regional que a depressão do reclamante suscitou estigma ou preconceito, pelo que resta inviável presumir como discriminatória a despedida do empregado, o qual detinha o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito à reintegração, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15.

De outro lado, cumpre trazer à colação os seguintes julgados deste Tribunal, nos quais a depressão não fora considerada, por si só, doença que gera estigma ou preconceito:

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. PSORÍASE E DEPRESSÃO. DOENÇAS QUE NÃO SUSCITAM ESTIGMA E PRECONCEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443 DO TST. Cinge-se a controvérsia em definir se a psoríase e a depressão, moléstias que incontroversamente acometem o reclamante, podem ser consideradas doenças graves que suscitam estigma ou preconceito , a fim de atrair a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 443 desta Corte, segundo a qual: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". A psoríase é uma doença de pele relativamente comum, crônica e não contagiosa, cujos sintomas desaparecem e reaparecem periodicamente, não sendo, portanto, grave. Quanto à depressão, considerada o "mal do século" pela Organização Mundial da Saúde, inegável tratar-se de doença grave, de difícil diagnóstico, não detectável mediante realização de exames laboratoriais, e que, só no Brasil, afeta milhões de pessoas. É importante ressaltar que a depressão assume diferentes formas e níveis, subdividindo-se em diversos tipos, de modo que, a depender do grau de intensidade, a doença pode sim suscitar estigma social e preconceito, levando à presunção da dispensa discriminatória. Na hipótese dos autos, contudo, não é possível extrair das premissas fáticas lançadas no acordão regional qual o exato tipo, ou nível, de depressão que acometia o reclamante no momento de sua dispensa, tendo sido consignado apenas que, segundo a prova técnica, as moléstias (depressão e psoríase) estavam sob controle , com a aptidão para o trabalho preservada. Desse modo, não evidenciado que a depressão do reclamante suscitou estigma ou preconceito, inviável presumir como discriminatória a despedida do empregado, o qual detinha o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito à reintegração, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido "( RR-10125-83.2015.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018).

(...) RECURSO DE REVISTA. DEPRESSÃO . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO . INAPLICABLIDADE DA SÚMULA Nº 443. PROVIMENTO. Segundo o entendimento consolidado nesta colenda Corte Superior, a dispensa imotivada de um determinado empregado encontra respaldo no poder diretivo do empregador, razão pela qual, por si só, não gera direito ao pagamento de compensação por dano moral nem direito de reintegração ao emprego. Ocorre, todavia, que devem ser consideradas algumas exceções, como aquelas previstas na Súmula nº 443, cujo teor preconiza que a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito acarretaria a presunção de discriminação e, por conseguinte, daria o direito ao empregado de reintegração no emprego. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que, embora o reclamante apresentasse um quadro clínico diagnosticado como depressão, o reclamado o despediu imotivadamente, razão pela qual o egrégio Tribunal Regional presumiu que houve dispensa discriminatória. Conquanto a depressão seja uma doença considerada grave, apta a limitar as condições físicas, emocionais e psicológicas de uma pessoa, não é possível enquadrá-la como uma patologia que gera estigma ou preconceito . Logo, se não há elementos probatórios que ratifiquem a conduta discriminatória do empregador, o empregado não tem direito de reintegração ao emprego. Considerando, pois, que, no caso em questão, não existem provas no sentido de que a despedida do reclamante tenha decorrido de discriminação em virtude da depressão que o acomete, ele não tem direito de reintegração ao seu posto de trabalho, porquanto não é possível presumir a dispensa discriminatória de uma doença que não é estigmatizante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. ( RR-AIRR-1037-46.2014.5.02.0081, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 15/06/2018). (destacou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado. Esse entendimento pode ser abstraído do contexto geral de normas do nosso ordenamento jurídico, que entende o trabalhador como indivíduo inserto numa sociedade que vela pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (arts. , III e IV e 170, III e VIII, da CF). Não se olvide, outrossim, que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o rechaçamento a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Na esteira desse raciocínio, foi editada a Súmula 443/TST, que delimita a pacificação da jurisprudência trabalhista neste aspecto, com o seguinte teor: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Contudo, no caso concreto, o TRT consignou não ter ficado evidenciada a alegada dispensa discriminatória, pois não ficou demonstrada a ciência do quadro clínico de depressão do Reclamante pela Reclamada, e a única testemunha obreira declarou ter tido conhecimento de que o Autor estava doente apenas na data da audiência de instrução. Ademais, a patologia da qual o Obreiro é portador (depressão) não é, regra geral, hipótese de doença estigmatizante, o que afasta a presunção de que foi discriminatória a sua dispensa . Inexistem, assim, dados fáticos que possam ensejar a aplicação da referida Súmula. Entendimento diverso implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal em razão do óbice da Súmula 126/TST. Inviável o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-4002-33.2013.5.12.0055, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 16/10/2015). (destacou-se)

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista , do qual conheço, por contrariedade à Súmula 443 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar totalmente improcedente a ação trabalhista. Custas em reversão, pelo reclamante, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), das quais fica isento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os honorários periciais serão satisfeitos pela União, na forma da Súmula nº 457 do TST, observado o procedimento disposto na Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Publique-se.

Brasília, 15 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

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