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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10948-02.2019.5.18.0004

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
21/10/2020
Relator
Alexandre Luiz Ramos
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Decisão

Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D Advogado :Dr. Paulo Roberto Ivo de Rezende Advogado :Dr. Edmar Antonio Alves Filho Advogado :Dr. Gabriel Augusto de Souza Passos Agravado : DAMIAO VALDEMIR DE LIMA Advogada :Dra. Camila Geovanna Silva Rodrigues GMALR/FBJB D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 26/05/2020). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/05/2020 - aba "Expedientes" do PJe ; recurso apresentado em 05/06/2020 - fl. 1428). Regular a representação processual (fls. 548/549). Satisfeito o preparo (fls. 1134, 1217/1229 e 1471/1483). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada à reprodução, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual buscou o pronunciamento do Regional, bem como à transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. Não preenchido o segundo requisito, inviável o exame da matéria. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA / INCENTIVADA. Alegação (ões): - contrariedade à OJ 270 da SBDI-I do TST. - violação do artigo , XXVI, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I e II, do CPC; e 104, 840,841, 849 do CC. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, ao negar a eficácia liberatória geral da quitação dada pelo reclamante através de sua adesão ao PAE, considerou o fato de o programa não ter sido objeto de negociação coletiva, bem como a ausência de discriminação específica de valores das parcelas no termo de transação. Desse modo, a decisão atacada encontra-se em sintonia com a OJ 270/SBDI/TST, bem como com a jurisprudência do C.TST, a respeito da necessidade de previsão de quitação geral por PDV em norma coletiva. Precedentes: E-RR-10827-98.2015.5.18.0008, publicação no DEJT 17/08/2018, E-ED-RR-208600-17.2003.5.02.0462, publicação no DEJT 8.6.2018, E-E-ED-RR-164700-75.2003.5.02.0464, publicação no DEJT 8.6.2018, E-ED-RR-204240-94.2007.5.02.0463, publicação no DEJT 27.4.2018. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 333/TST. Ressalta-se que a recorrente não explicitou os motivos da violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC (distribuição do ônus da prova), citando-os de modo genérico, não sendo possível portanto o exame de tal alegação (artigo 896, § 1º-A, II, da CLT). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. Alegação (ões): - violação dos artigos 794 e 840, § 1º, da CLT. O posicionamento regional acerca das horas em sobrelabor e das diferenças salariais decorrentes da não observância da concessão do percentual de 4% está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo sido reconhecida a confissão ficta patronal e respectiva presunção relativa dos fatos elencados na inicial, nos moldes do artigo 302 do CPC, não se vislumbrando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - contrariedade à OJ 256 da SBDI-I do TST. - violação do artigo , XXXV, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 1026, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Verifica-se que a Turma Julgadora condenou a ora recorrente ao pagamento de multa, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso (pretensão de reexame da matéria e inexistência dos vícios alegados), e concluiu pelo intuito manifestamente protelatório dos embargos. Tal posicionamento não viola a literalidade dos dispositivos mencionados, nem contraria os verbetes apontados na revista. Aresto do STF, órgão não elencados na alínea a do artigo 896 da CLT, não se presta ao fim colimado. Os demais julgados revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. No que diz respeito ao tema “Multa por embargos de declaração considerados protelatórios” o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1). A transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o pinçamento de trechos fora do contexto ou que não contenham a delimitação fática feita pelo Tribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda, a indicação apenas das conclusões adotadas pela Corte de origem no julgamento do tema não atendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, a Recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, os rejeito. Ex officio , condeno a embargante (reclamada) ao pagamento de multa por embargos procrastinatórios, no montante de 2% sobre o valor da causa, em favor do embargado (reclamante). Tudo nos termos da fundamentação expendida” (fl. 1.467). Como se observa, a transcrição feita no recurso de revista cinge-se apenas ao parágrafo conclusivo do acórdão regional de embargos de declaração, trecho que não contém o prequestionamento da tese que pretende debater, uma vez que não evidencia os motivos pelos quais a Corte Regional entendeu que os embargos de declaração da Reclamada tinham intuito apenas de procrastinar o feito. No que diz respeito às demais insurgências, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Quanto ao tema “Confissão ficta. Peça de defesa que trata de matéria estranha aos autos. Ausência de impugnação específica”, acrescente-se que não se viabiliza o processamento do recurso de revista por indicação de ofensa aos art. 794 e 840, § 1º, da CLT e 345 do CPC, porque a decisão da Corte Regional em que se entendeu pela confissão ficta da Reclamada quanto às matérias que não foram impugnadas na sua peça de contestação, está de acordo com os termos do art. 341, caput, do CPC/2015. Também não se viabiliza o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, porque os arestos de fl. 1.532 são provenientes de decisão de Turma do TST, hipótese não prevista no art. 896, a, da CLT. Já os modelos de fl. 1.533 não atendem ao disposto na Súmula 337, I, a, do TST, porque não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados. Por fim, esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos , LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “ a técnica da fundamentação per relationem , na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal ” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento, aplicando-se ao caso dos autos o disposto nos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 248 do RITST. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
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