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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-30.2015.5.12.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

Recorrente : LUIS HENRIQUE COELHO Advogado :Dr. José Eymard Loguercio Recorrido : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE Advogada :Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo VMF/amf D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual não foi conhecido o recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. O recorrente suscita preliminar de repercussão geral apontando a violação dos arts. , caput, e , XXX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: (...) Não tem razão o reclamante. Consta do decidido: “O recorrente postula a reforma do julgado no ponto relacionado às diferenças salariais, com fundamento no princípio da isonomia, sustentando que a ré não teria concedido aos empregados vinculados ao RPI o mesmo reajuste concedido aos empregados vinculados ao RPII. Ao analisar a questão, o magistrado sentenciante negou provimento ao pedido formulado, por entender que a coexistência de regulamentos distintos na mesma empresa não fere o princípio da isonomia. Ademais, ressaltou o julgador que as vantagens existentes no novo regulamento são compensadas pela extinção de alguns direitos adquiridos pelos empregados submetidos ao regulamento antigo, de forma que não se poderia pleitear a aplicação isolada de determinada cláusula do regulamento oposto, uma vez que o direito pátrio veda a aplicação fracionada de normas previstas em instrumentos diversos, nos termos da Súmula 51 do TST. Da análise dos documentos juntados aos autos, observo que, mesmo após a implantação do novo escalonamento salarial pela Resolução 2.151/2008, a remuneração básica do reclamante continuou a ser superior à dos empregados vinculados ao RP-II. Com efeito, o laudo pericial Id. b64cc60, após analisar as peculiaridades do caso em questão, afirmou, inclusive, que: "O salário do reclamante (ordenado + ATS) em março de 2008 era de R$ 3.813,27 (R$ 2.243,10 + R$ 1.570,17). O salário do último nível salarial contido na tabela aprovada pela resolução 2.151/08 era de R$ 3.753,54. Portanto, o salário do autor, incluindo ATS, era superior ao valor atribuído ao último nível salarial da resolução 2.151/08." (pág. 08) Dessa forma, da leitura do laudo pericial é possível constatar que o demandante não considerou no cálculo das diferenças salariais entre os empregados regidos pelo RPI e aqueles regidos pelo RPII a parcela do ATS, que compõe a remuneração básica do autor. Ademais, nos termos do quanto ressaltado pelo magistrado a quo , "não houve reajuste salarial, mas sim um mero reescalonamento de níveis salariais", pelo que não caberia ao autor pleitear a aplicação isolada de determinada norma prevista em regulamento diverso. Não há, portanto, como se deferir as diferenças salariais pleiteadas. Nego provimento” (fls. 2.193/2.194). Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a Resolução 2.151/2008 do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul não concedeu reajuste salarial, apenas promoveu um reescalonamento de níveis salariais, com a finalidade de reduzir as desigualdades existentes entre as tabelas salariais constantes dos dois regulamentos, pelo que inexiste violação ao princípio da isonomia. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESIGUALDADE SALARIAL ENTRE EMPREGADOS VINCULADOS A REGULAMENTOS DISTINTOS E COEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRECEDENTES DESTA CORTE). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou provimento ao recurso de revista. Agravo não provido."(TST- Ag-RR - XXXXX-24.2015.5.12.0014 , 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/09/2017) “RECURSO DE REVISTA. CRIAÇÃO DE NOVO REGULAMENTO DE PESSOAL. COEXISTÊNCIA COM O REGULAMENTO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. A controvérsia gira em torno da reestruturação do Regulamento Empresarial do Banco, regulamentada pela Resolução n.º 2.151/2008, a qual trouxe novo reescalonamento das faixas salariais para os empregados regidos pelo Regulamento RP II. Nos termos em que pontuado pelo Regional, não se vislumbra a existência do alegado reajuste salarial, mas de, repise-se, reescalonamento de níveis salariais de um Regulamento de Pessoal preexistente, e que sequer é aplicável ao Autor. Assim, não há como reconhecer que o caso dos autos malfere o princípio da isonomia salarial. Nesta senda, tratando-se de modificação implementada por ato único do empregador, considerando que a situação dos autos não envolve reajuste salarial, mas reestruturação da carreira dos empregados regidos pelo RP II, e que o alegado prejuízo não envolve parcela assegurada por preceito de lei, mantenho o posicionamento adotado pelo Regional, de que a situação dos autos atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula n.º 294 do TST. Recurso de Revista não conhecido (grifo nosso) (Processo: RR - XXXXX-77.2013.5.12.0034, 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS REGULAMENTARES DISTINTAS. ISONOMIA. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 51 E 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou não ter sido demonstrado prejuízo ao Reclamante decorrente da alteração do regulamento RP-II ocorrida após o seu ingresso nos quadros do Reclamado. Registrou, ainda, que o Reclamante, enquadrado no regulamento RP-I, encontra-se em condição mais benéfica quando comparado aos empregados enquadrados no RP-II (matéria fática - Súmula 126/TST). Ademais, o que ocorreu, segundo o TRT, foi uma alteração no segundo PCS ("RP-II"), diminuindo-se em 10 o número de seus níveis (ou escalas), não se tratando de aumento linear denegado aos empregados do primeiro PCS. Portanto, se o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR - XXXXX-29.2015.5.12.0014 , 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2016). "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. MATÉRIA FÁTICA. I - O compulsar do acórdão impugnado revela que a Corte a quo assentou que na hipótese ocorreu" alteração da escala salarial do Regulamento de pessoal II do BRDE e não de reajuste salarial, o qual é concedido mediante normas coletivas, nos termos do § 1º do art. 37 do regimento administrativo do BRDE (id.46afbcb, p. 15) ". II - Assinalou ainda o TRT que" não há falar em ofensa ao princípio da isonomia, pois além de serem regimes distintos, não houve prejuízo pecuniário aos empregados do primeiro regime de pessoal ". III - Em arremate, consignou que" a alteração das faixas salariais na carreira do RP-II decorreu da reestruturação promovida, a fim de reduzir a disparidade existente entre os regimes, e não ensejou perda ou redução a direito já adquirido pelo reclamante ". IV - Diante de tal fundamentação, figura patente que o acolhimento da tese do recorrente, no sentido de que houve reajuste salarial em afronta ao princípio da isonomia, demandaria o revolvimento da matriz fático-probatória dos autos, atividade refratária no âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula 126/TST. V - Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em consequência do não conhecimento do recurso de revista, com a manutenção da improcedência do pedido deduzido pelo recorrente, fica prejudicado o exame do tema pertinente aos honorários advocatícios."(TST- RR - XXXXX-21.2015.5.12.0034, 5ª Turma, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 28/10/2016). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS COEXISTENTES. 1 - Tendo o Tribunal Regional consignado em seu acórdão que a revisão salarial promovida no âmbito da empresa teve por fundamento reduzir a desigualdade salarial entre os empregados submetidos aos diferentes regimes (RPII e RPI), não tendo sido constatado qualquer tipo de prejuízo ao reclamante com essa mudança, a hipótese enquadra-se no atual entendimento do TST sobre a matéria, conforme decidido. (JULGADOS MAIS RECENTES). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento (AgR-RR - XXXXX-89.2015.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/08/2017). “RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. O quadro fático descrito revelou que a Resolução nº 2.151/2008 não concedeu reajuste salarial, mas tão somente um reescalonamento com objetivo de corrigir a grande disparidade existente entre os dois regulamentos de pessoal (RP I e RP II) do BRDE. Aliás, esta Corte, examinando a referida controvérsia, já se posicionou no sentido de que a reestruturação promovida pela Resolução nº 2.151/2008 no âmbito do BRDE não implicou reajuste salarial, muito menos violação do princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e não provido ( RR - XXXXX-55.2015.5.12.0035, 8ª Turma Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 04/08/2017). Estando a decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal, incide o óbice da Súmula 333 do TST. Diante da total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial, fica prejudicado o exame do pedido de honorários advocatícios, porque condicionado ao provimento do recurso de revista, o que não ocorreu. Diante do exposto, não conheço do recurso de revista. In casu , a decisão turmária registrou expressamente que “a coexistência de regulamentos distintos na mesma empresa não fere o princípio da isonomia” e que "não houve reajuste salarial, mas sim um mero reescalonamento de níveis salariais", Logo, para se alcançar a pretensão de reforma referente às diferenças salariais advindas de reajuste salarial concedido apenas a alguns dos empregados da reclamada, com base no princípio da isonomia salarial, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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