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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : E 201900-26.2009.5.09.0654

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
21/10/2020
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

Recorrente: GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Advogado :Dr. Luis Cesar Esmanhotto Advogada :Dra. Simone Fonseca Esmanhotto Recorrido : JOEL ALVES DE SOUZA Advogada :Dra. Eryka Farias de Negri Advogado :Dr. Bruno Barata Berg VMF/tb D E C I S Ã O Por meio da petição nº 185553-01/2020 (seq. 66), o reclamante requer o dessobrestamento do feito ao argumento que já houve pronunciamento do STF em relação a matéria em questão, sendo inclusive favorável a tese da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho em atividade de risco. Requer a juntada do substabelecimento de seq. 67. Decido. Junte-se o substabelecimento supracitado. Do exame dos autos, constata-se que a então Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por meio do despacho de seq. 54, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário por envolver o Tema 932 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, verifica-se que o acórdão alvo do recurso extraordinário inclui debate sobre a adoção da teoria da responsabilidade objetiva em pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de infortúnio do trabalho. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão recorrido: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade laboral é considerada de risco. 2. A atividade de condutor de veículo rodoviário (motorista de caminhão – transporte de cargas) expõe o trabalhador rodoviário à ocorrência de sinistros durante as viagens, como no caso dos autos, em que o reclamante sofreu acidente de trânsito. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. Considerando que a matéria (Tema 932 do ementário de Repercussão Geral) foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 22/3/2017, com fixação da tese de mérito e que o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de 26/6/2020, com trânsito em julgado, 5/8/2020, determino o dessobrestamento do feito e passo, desde logo, ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário . Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente suscita repercussão geral da matéria e aponta violação dos dispositivos da Constituição Federal que especifica nas razões recursais. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: 2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. A egrégia Quarta Turma desta Corte superior deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante para determinar o processamento do recurso de revista. Ato contínuo, examinando o apelo obreiro, dele conheceu por violação do artigo 927 do Código de Processo Civil. No mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa reclamada pelo acidente do trabalho ocorrido com o reclamante, nos termos da sentença. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (os destaques são do original): (...) Inconformada, interpõe a reclamada o presente recurso de embargos, pelas razões expendidas às pp. 1/10 da sequência 694. Pugna pela reforma do julgado, a fim de que seja afastada a responsabilidade objetiva pelo acidente do trabalho sofrido pelo obreiro. Transcreve arestos para confronto de teses. O primeiro aresto, oriundo da egrégia Quinta Turma, transcrito no apelo às pp. 6/7 da sequência 694 e trazido na íntegra em anexo às razões de embargos (sequência 712), autoriza o conhecimento do recurso ao dispor que "a teoria do risco criado, abrigada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, não se aplica a acidentes de trabalho, seja porque não lhe faz referência direta, seja porque a previsão constitucional é somente pela responsabilidade subjetiva do empregador". Conheço, pois, do recurso, por divergência jurisprudencial. II – MÉRITO ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. A responsabilidade do empregador por danos sofridos por seus empregados em razão da execução do contrato de emprego é questão que vem exigindo profunda análise da Justiça do Trabalho, mormente após o elastecimento da sua competência material, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. Dentre as questões afetas a essa matéria, a aplicação das teorias da responsabilidade civil subjetiva e objetiva representa o ponto de maior controvérsia entre os operadores do direito. O Código Civil de 1916, de cunho eminentemente individualista, adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, em seu artigo 186, impondo ao agente do ato ilícito o dever de indenizar apenas quando comprovada a conduta dolosa ou culposa do agressor, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e a lesão ao patrimônio jurídico do ofendido. O novo Código Civil, influenciado pela nova ordem jurídica constitucional inaugurada em 1988, rompeu com o individualismo tutelado pelo Código revogado, adotando como parâmetro "a justiça social e o respeito da dignidade da pessoa humana (Constituição da República, art. , III)" (cf. DINIZ, Maria Helena, Direito civil brasileiro, vol. 01, ed. 20, Saraiva: São Paulo, 2003). Assim, diante do deslocamento do objeto tutelado pelo ordenamento jurídico, o Código Civil de 2002 passou a adotar, expressamente, a teoria da responsabilidade civil objetiva, fundada no risco da atividade, deixando a encargo do magistrado a conceituação de "atividade de risco". Nesse sentido, observe-se o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No mesmo sentido leciona Mauricio Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed., São Paulo: Ltr, 2007, p. 621/622): (...) o novo diploma civil fixa também em seu artigo 927 e parágrafo único preceito de responsabilidade objetiva independente de culpa "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Ora, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CCB/2002, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Note-se a sabedoria da ordem jurídica: a regra geral mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva, mediante aferição da culpa do autor do dano (art. 159, CCB/1916; art. 186, CCB/2002). Entretanto, se a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (no estudo em questão, a empresa) implicar, por sua natureza, risco para os trabalhadores envolvidos, ainda que em decorrência da dinâmica laborativa imposta por essa atividade, incide a responsabilidade objetiva fixada pelo Direito (art. 927, parágrafo único, CCB/2002). Conforme destaca Carlos Roberto Gonçalves (in Responsabilidade Civil, 13ª ed., Saraiva: São Paulo, 2011), a teoria da responsabilidade civil objetiva "desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarado como ‘risco-proveito’, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi ônus)". Assim, a teoria da responsabilidade civil objetiva, adotada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, fundada no risco da atividade, prescinde da existência de culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Frise-se não se tratar de mera inversão do ônus da prova, consagrada pela teoria da culpa presumida, adotada, por exemplo, no artigo 936 do Código Civil, de seguinte teor: Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Importante destacar, ainda, que a teoria objetiva não se confunde com a teoria do risco integral, para a qual a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior não influenciam no dever de indenizar. José Cretella Júnior, ao discorrer sobre a teoria do risco integral, ressalta que esta "é a modalidade extremada do risco administrativo, abandonada, na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social. Por essa fórmula radical, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima" (in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992, pág. 2.330). A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, examinando a responsabilidade civil objetiva do Estado, consagrada no § 6º do artigo 37 da Constituição da República, ensina que "são apontadas como causas excludentes da responsabilidade a força maior e a culpa exclusiva da vítima" (in Direito Administrativo, 20ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, pág. 602). O próprio Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento de que a responsabilidade civil do Poder Público, fundada na teoria objetiva, é afastada quando comprovada a existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, atente-se para o seguinte precedente: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DE DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A ALUNO POR OUTRO ALUNO IGUALMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PERDA DO GLOBO OCULAR DIREITO - FATO OCORRIDO NO RECINTO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - RE NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 1 31/417). - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A ALUNOS NO RECINTO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. - O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. - A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade estatal imputável aos agentes públicos. (STF-RE-109615/RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Celso de Melo, publicado no DJU de 2/8/1996). Conquanto consagrada expressamente a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva nas atividades de risco apenas em 2002, a legislação trabalhista brasileira, na vanguarda da tutela dos direitos humanos no Brasil, já previa, desde 1943, a responsabilidade civil objetiva do empregador pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos empregados, decorrentes da execução do contrato de emprego. Com efeito, a assunção dos riscos da atividade econômica, prevista no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, compreende não apenas os riscos financeiros da atividade empresarial, mas todo o risco que essa atividade econômica representa para a sociedade e, principalmente, para seus empregados. Interpretação diversa violaria o princípio da função social da empresa (artigo 170, III, da Constituição da República). Ao assumir os riscos inerentes à atividade econômica, o empregador assume o ônus de responder, de forma objetiva, por todos os danos causados por sua atividade empresarial. Não seria lógico entender que, embora assumindo os riscos da atividade, o empregador respondesse de forma subjetiva pelos danos causados a seus empregados. A se acolher tal entendimento, estar-se-ia desvirtuando a regra do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, criando-se uma reserva quanto à responsabilidade da empresa, pois, embora assumindo os riscos da atividade, incumbiria ao trabalhador ofendido a prova de que o dano foi causado por culpa ou dolo do empregador. A jurisprudência desta Corte superior, após certa controvérsia, sufragou a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva apenas nas hipóteses em que a atividade empresarial é considerada de risco. Destaquem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes (os grifos não são do original): (...) Conclui-se, assim, que o risco ordinário, ínsito ao dia a dia, dá azo à responsabilidade subjetiva, fundada no dolo ou na culpa do agressor. De outro lado, o risco extraordinário, decorrente de atividade que extrapola o perigo comum, enseja a responsabilidade objetiva do agente causador. Com efeito, não se permite mais a persecução do lucro, objetivo da atividade empresária (artigo 981 do Código Civil), sem o resguardo da função social da empresa, que impõe ao empresário a observância das normas de defesa ao meio ambiente, ao consumidor e, principalmente, ao trabalhador – principal elemento integrante do conceito da atividade organizada (artigo 966 do Código Civil). Frise-se, ainda, que o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva não é incompatível com o disposto no artigo , XXVIII, da Constituição da República, visto que a cabeça do mesmo dispositivo assegura a observância de outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores. Tal dispositivo apenas consagra o mínimo de direitos que devem ser assegurados ao trabalhador. Ressaltou o Exmo. Ministro Joaquim Barbosa, ao proferir seu voto no julgamento da ADI 639, que "o art. 7º da Constituição não exaure a proteção dos direitos sociais". Segundo o professor Alexandre de Moraes, "no art. 7º, o legislador constituinte definiu alguns direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social" (in Direito Constitucional, 12ª ed., São Paulo: Atlas, 2002, pág. 204). Nesse contexto, é inevitável o reconhecimento de que a atividade de condutor de veículo rodoviário (motorista de caminhão), em face de sua natureza, configura atividade de risco, porquanto expõe o trabalhador à probabilidade da ocorrência de sinistros durante as viagens – como no caso dos autos, em que o empregado foi vítima de acidente de trânsito. Conquanto o acidente não tenha contado com a participação do empregador, tal circunstância não elide sua responsabilidade, porquanto o risco gerado decorre da própria atividade que explora, como tem sido reiteradamente reconhecido por esta Corte superior, conforme precedentes abaixo: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO EM RODOVIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Entende-se, como regra geral, que a responsabilidade do empregador, em se tratando de dano moral decorrente de acidente de trabalho, é subjetiva, mas, uma vez demonstrado que a atividade era de risco, ou seja, que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva da empresa. No caso dos autos, indene de dúvidas que a função exercida pelo empregado, como motorista carreteiro, o colocava em maior probabilidade de vir a sofrer acidentes rodoviários, levando em conta o arriscado e complicado trânsito das rodovias brasileiras e a possibilidade de enfrentar condições adversas no que concerne às condições de tráfego. É incontestável também que a empresa se utilizava da força de trabalho do empregado na condução de veículos em estradas, no transporte rodoviário de cargas. Trata-se portanto, de típica responsabilidade objetiva. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (E-ED-RR-276-57.2010.5.03.0071, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/08/2014). (...) No mesmo sentido orientam-se os seguintes precedentes desta Corte uniformizadora: RR-217-15.2010.5.12.0008, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 27/9/2013; RR-881-92.2010.5.12.0025, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT de 28/6/2013; RR-370300-80.2007.5.09.0069, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT de 21/6/2013. Frise-se, por oportuno, que a caracterização do dano moral prescinde da comprovação objetiva da dor, sofrimento ou abalo psicológico experimentados pela vítima, especialmente diante da impossibilidade de sua comprovação material. Considera-se, assim, a ocorrência do dano in re ipsa, como bem ressaltado pelo eminente Ministro Walmir Oliveira da Costa na oportunidade do julgamento do processo TST-RR-1957740-59.2003.5.09.0011, publicado no DEJT de 4/2/2011: O dano moral em si não é suscetível de prova, em face da impossibilidade de fazer demonstração, em juízo, da dor, do abalo moral e da angústia sofridos. O dano ocorre -in re ipsa-, ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. , X, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, a egrégia Turma concluiu que a atividade da empregadora – transporte rodoviário de cargas –, enquadrava-se no conceito de atividade de risco previsto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, razão pela qual fez incidir, na espécie, a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho. Resultando caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente do trabalho sofrido pelo obreiro, conclui-se que a egrégia Turma proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 828040/DF, fixou a seguinte tese: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. Consta da ementa do referido julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 932. EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO ART. 7, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A responsabilidade civil subjetiva é a regra no Direito brasileiro, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa. Possibilidade, entretanto, de previsões excepcionais de responsabilidade objetiva pelo legislador ordinário em face da necessidade de justiça plena de se indenizar as vítimas em situações perigosas e de risco como acidentes nucleares e desastres ambientais. 2. O legislador constituinte estabeleceu um mínimo protetivo ao trabalhador no art. , XXVIII, do texto constitucional, que não impede sua ampliação razoável por meio de legislação ordinária. Rol exemplificativo de direitos sociais nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal. 3. Plena compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o art. , XXVIII, da Constituição Federal, ao permitir hipótese excepcional de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, extraordinários e especiais. Possibilidade de aplicação pela Justiça do Trabalho. 4. Recurso Extraordinário desprovido. TEMA 932. Tese de repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte, resta inviabilizada a admissibilidade do recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão. Ante o exposto, determino o dessobrestamento do feito, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. Por oportuno, deixo de proceder à análise do recurso extraordinário de seq. 42, porquanto já exercido o direito de recorrer, com a interposição do recurso extraordinário de seq. 38, ora examinado na presente decisão, em razão da preclusão consumativa. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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