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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-23.2015.5.12.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

Recorrente : MARCO ANTONIO BASSOALDO DUARTE Advogado :Dr. José Eymard Loguercio Recorrido : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE Advogado :Dr. Robinson Neves Filho Advogada :Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo VMF/amf D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual não foi conhecido o recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. O recorrente suscita preliminar de repercussão geral apontando a violação dos arts. , caput, e , XXX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: (...) Na hipótese, como admitido pelo próprio reclamante, é incontroverso que a situação envolve a coexistência de dois Regulamentos de Empresa, um denominado RP I, aplicável aos empregados admitidos até 29/3/2001, e o outro intitulado como RP II, regulando o contrato de trabalho dos empregados admitidos a partir de 29/3/2001. Consoante decisão do TRT, “tais diferenças comparativas entre os níveis salariais dos regulamentos (RP-I e RP-II) não constituem nenhum tratamento diferenciado ilegal ou ofensivo ao princípio da isonomia, porque são dois regulamentos independentes e distintos, cada um regendo um quadro de empregados admitidos em ocasiões distintas e com critérios de admissão também diversos”. Nota-se, na decisão TRT, que a resolução nº 2.151/2008 foi editada para “promover um reescalonamento das faixas salariais do Regulamento de Pessoal II. E que referida alteração teve por principal objetivo elevar os valores salariais da carreira para torná-los compatíveis com a remuneração pagas pelas instituições congêneres existentes no mercado, bem como para tornar mais atrativa a carreira reduzindo disparidades salariais e evitar a perda de empregados qualificados para instituições concorrentes do mercado”. Neste sentido, ao contrário do que entende o recorrente, não se divisa violação ao princípio da isonomia salarial, na medida em que foi dado tratamento diferenciado a empregados em condições distintas de admissão e regidos por regulamentos. Por sua vez, não há falar em alteração lesiva ao contrato de trabalho, porquanto as alterações dizem com os empregados admitidos a partir da vigência do novo regulamento instituído com a resolução nº 2.151/2008 e consistiram em reajuste salarial, aos integrantes do Regulamento de Pessoal II, ou seja, não houve alterações lesivas para os empregados regidos pelo Regulamento de Pessoal I. Incólumes os arts. , caput, e , XXX, da CF, e 442 e 444 da CLT. No mesmo sentido os seguintes precedentes: DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. COEXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a Resolução 2.151/2008 do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul não concedeu reajuste salarial, apenas promoveu um reescalonamento de níveis salariais, com a finalidade de reduzir as desigualdades existentes entre as tabelas salariais constantes dos dois regulamentos, pelo que inexiste violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - XXXXX-30.2015.5.12.0001 Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESIGUALDADE SALARIAL ENTRE EMPREGADOS VINCULADOS A REGULAMENTOS DISTINTOS E COEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRECEDENTES DESTA CORTE). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou provimento ao recurso de revista. Agravo não provido. (Ag-RR - XXXXX-24.2015.5.12.0014 Data de Julgamento: 20/09/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS REGULAMENTARES DISTINTAS. ISONOMIA. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 51 E 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou não ter sido demonstrado prejuízo ao Reclamante decorrente da alteração do regulamento RP-II ocorrida após o seu ingresso nos quadros do Reclamado. Registrou, ainda, que o Reclamante, enquadrado no regulamento RP-I, encontra-se em condição mais benéfica quando comparado aos empregados enquadrados no RP-II (matéria fática - Súmula 126/TST). Ademais, o que ocorreu, segundo o TRT, foi uma alteração no segundo PCS ("RP-II"), diminuindo-se em 10 o número de seus níveis (ou escalas), não se tratando de aumento linear denegado aos empregados do primeiro PCS. Portanto, se o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido."(TST- RR - XXXXX-29.2015.5.12.0014 , 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2016) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS. ISONOMIA. FATOS E PROVAS. A controvérsia gira em torno da reestruturação do regulamento empresarial do banco, mediante a Resolução n.º 2.151/2008, a qual trouxe novo reescalonamento das faixas salariais para os empregados regidos pelo Regulamento RP II. Nos termos em que pontuado pelo Regional, os elementos probatórios constantes dos autos demonstraram que não houve prejuízo para o Reclamante, capaz de justificar o pleito referente aos reajustes. Decisão em sentido contrário desafia novo exame de fatos e provas. Aplicação da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ( RR - XXXXX-67.2013.5.12.0014 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. MATÉRIA FÁTICA. I - O compulsar do acórdão impugnado revela que a Corte a quo assentou que na hipótese ocorreu" alteração da escala salarial do Regulamento de pessoal II do BRDE e não de reajuste salarial, o qual é concedido mediante normas coletivas, nos termos do § 1º do art. 37 do regimento administrativo do BRDE (id.46afbcb, p. 15) ". II - Assinalou ainda o TRT que" não há falar em ofensa ao princípio da isonomia, pois além de serem regimes distintos, não houve prejuízo pecuniário aos empregados do primeiro regime de pessoal ". III - Em arremate, consignou que" a alteração das faixas salariais na carreira do RP-II decorreu da reestruturação promovida, a fim de reduzir a disparidade existente entre os regimes, e não ensejou perda ou redução a direito já adquirido pelo reclamante ". IV - Diante de tal fundamentação, figura patente que o acolhimento da tese do recorrente, no sentido de que houve reajuste salarial em afronta ao princípio da isonomia, demandaria o revolvimento da matriz fático-probatória dos autos, atividade refratária no âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula 126/TST. V - Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em consequência do não conhecimento do recurso de revista, com a manutenção da improcedência do pedido deduzido pelo recorrente, fica prejudicado o exame do tema pertinente aos honorários advocatícios." (TST- RR - XXXXX-21.2015.5.12.0034, 5ª Turma, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 28/10/2016). (...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM REGULAMENTO. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DISTINTOS. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO ATINGIDO. Diante da coexistência de dois regulamentos distintos e autônomos e da reestruturação dos níveis salariais do Regulamento de Pessoal II-RPII, por meio da Resolução 2.151/2008, diante da "discrepância existente entre os dois planos, conforme consta do laudo pericial", com o objetivo de readequar as faixas salariais, alterando as escalas e compatibilizando os salários com a remuneração paga pelas instituições concorrentes, a alteração promovida no RPII não implica reajuste salarial, tampouco obriga alteração no RPI, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e não provido. (...) ( ARR - XXXXX-49.2015.5.12.0035, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 10/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS COEXISTENTES. 1 - Tendo o Tribunal Regional consignado em seu acórdão que a revisão salarial promovida no âmbito da empresa teve por fundamento reduzir a desigualdade salarial entre os empregados submetidos aos diferentes regimes (RPII e RPI), não tendo sido constatado qualquer tipo de prejuízo ao reclamante com essa mudança, a hipótese enquadra-se no atual entendimento do TST sobre a matéria, conforme decidido. (JULGADOS MAIS RECENTES). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento (AgR-RR - XXXXX-89.2015.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/08/2017)."RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. O quadro fático descrito revelou que a Resolução nº 2.151/2008 não concedeu reajuste salarial, mas tão somente um reescalonamento com objetivo de corrigir a grande disparidade existente entre os dois regulamentos de pessoal (RP I e RP II) do BRDE. Aliás, esta Corte, examinando a referida controvérsia, já se posicionou no sentido de que a reestruturação promovida pela Resolução nº 2.151/2008 no âmbito do BRDE não implicou reajuste salarial, muito menos violação do princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e não provido ( RR - XXXXX-55.2015.5.12.0035, 8ª Turma Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 04/08/2017). Perfilhando o mesmo entendimento as demais Turmas desta Corte Superior, impõe-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST. Não conheço. In casu , a decisão turmária registrou expressamente que “tais diferenças comparativas entre os níveis salariais dos regulamentos (RP-I e RP-II) não constituem nenhum tratamento diferenciado ilegal ou ofensivo ao princípio da isonomia, porque são dois regulamentos independentes e distintos, cada um regendo um quadro de empregados admitidos em ocasiões distintas e com critérios de admissão também diversos”. Logo, para se alcançar a pretensão de reforma referente às diferenças salariais advindas de reajuste salarial concedido apenas a alguns dos empregados da reclamada, com base no princípio da isonomia salarial, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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