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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 579325-97.1999.5.18.5555 579325-97.1999.5.18.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 22/10/2004.
Julgamento
29 de Setembro de 2004
Relator
José Antônio Pancotti
Documentos anexos
Inteiro TeorED-RR_579325_29.09.2004.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS IE II, DO CPCE 897-A DA CLT.

Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106723/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-5793259719995185555-579325-9719995185555

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