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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 37740-58.2001.5.13.0005 37740-58.2001.5.13.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma,

Publicação

DJ 13/02/2004.

Julgamento

18 de Dezembro de 2003

Relator

Milton de Moura França

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_377_18.12.2003.rtf
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Ementa

PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - AÇÃO PENAL.

O prazo prescricional para ação quanto a crédito resultante das relações de trabalho é de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, na forma do artigo , XXIX, da Constituição Federal. Deixando o reclamante de observar o referido prazo, para aguardar o desfecho de ação de improbidade, na esfera criminal, por certo que se encontra prescrito o seu direito de ação. A hipótese não se identifica como de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, nos termos dos artigos 168 a 172 do Código Civil de 1916.Recurso de revista provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106153/recurso-de-revista-rr-377405820015130005-37740-5820015130005