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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001754-95.2015.5.02.0472

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
19/10/2020
Relator
Alexandre Luiz Ramos
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Decisão

Agravante : MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL Procuradora:Dra. Leandra Campanha Agravado : EDUARDO DAVID Advogada :Dra. Valdete de Moraes Advogado :Dr. Elivandro José de Morais GMALR/ D E S P A C H O Como se observa das transcrições contidas nos arrazoados recursais e dos demais elementos dos autos, trata-se de demanda ajuizada por servidor contra ente da Administração Pública , cuja discussão está fundada na relação jurídico-administrativa vigente entre as partes. O contexto dos autos suscita análise prévia acerca da questão da competência da Justiça do Trabalho, à luz da decisão do Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Assim sendo, em observância ao princípio da não surpresa, disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a questão ora posta, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106059152/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10017549520155020472