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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1045-87.2017.5.06.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
19/10/2020
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Decisão

Agravante: AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogado :Dr. Frederico da Costa Pinto Corrêa Agravado : GERALDO GOMES DA SILVA Advogado :Dr. José Ulisses de Lima Júnior CMB/mf D E C I S Ã O RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Gabinete da Presidência ROT 0001045-87.2017.5.06.0022 Fundamentação RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB, em sede de Recurso Ordinário apresentado nos presentes autos, figurando, como recorrido, GERALDO GOMES DA SILVA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 27.11.2019, e a apresentação das razões recursais em 05.12.2019, conforme se pode ver dos documentos Ids. 1b6f171 e 6f1749f. Representação processual regularmente demonstrada (Id. 9b5f417). Dispensado o preparo. A EMLURB goza das prerrogativas processuais da Administração Pública em juízo, nos termos do art. 11, VI, da Lei Municipal 18.291/2016 c/c art. , IV e VI, do Decreto-Lei 779/69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS/DA SÚMULA Nº 16 DO TRT6 IPCA - contrariedade à Súmula nº 16 deste Regional; 124 do TST; - ofensa ao art. , XIII da CF; 337, I do CPC; 224, 459, 878 da CLT; 39, da Lei 8.177/91; artigo 9º, § 4º da Lei 6.830/80; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado Regional quanto à integração dos quinquênios na base de cálculo das horas extras. Defende que a suspensão da progressão quantitativa de novos quinquênios, ocorrida em 1º de dezembro de 2004 teve como parâmetro a Súmula nº 16 deste Sexto Regional. Sustenta inexistir a alegada transgressão a direito adquirido, vez que, após o congelamento da obrigação de adimplir os anuênios, manteve o pagamento dos adicionais por tempo de serviço, adquiridos até a promulgação da Emenda nº 15 (revogatória do artigo 79, parágrafo 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município do Recife). Pugna seja aplicado, ao eventual crédito a ser atualizado, a Taxa Referencial (TR), nos termos do artigo 39, da Lei 8.177/91. Contrapõe-se a aplicação do Enunciado 04 deste Regional, "que determina o cômputo de juros de mora após a garantia do juízo, o que importa em flagrante violação ao preceito insculpido no artigo 9º, § 4º da Lei 6.830/80". Da decisão recorrida exsurgem os seguintes fundamentos: "Diferença de horas extras. Quinquênios. A reclamada insurge-se contra a integração dos quinquênios na base de cálculos das horas extras, reconhecida pelo Juízo a quo, ao argumento de que a Súmula n. 16, deste E. Tribunal, além de chancelar a alteração contratual a todos os empregos públicos na esfera daquela empresa pública (Empresa de Urbanização do Recife), convolou o quinquênio em vantagem pessoal nominalmente identificável. Afirma ainda que os quinquênios estão" congelados "desde 01/12/2004, quando foi alterado" o contrato individual de trabalho sub judice, inibindo a aquisição de novos quinquênios por intermédio dos seus empregados públicos "e que"No cenário autorizado pela Súmula suso, a vantagem pessoal (antigo anuênio) recepcionaria apenas os reajustes salariais outorgados ao segmento profissional, sem figurar na base de cálculo dos demais direitos trabalhistas, a exemplo das horas extras, já que transformada em vantagem marginal, excluída do plexo remuneratório". O Juízo singular, assim decidiu (ID aadadfc - fls. 221/223), litteris: 2.2 - DA BASE DE CÁLCULO Pretende o reclamante que as rubricas recebidas a título de quinquênios e as diferenças fundadas na inobservância do adicional de 100% referentes às horas extras laboradas em domingos e feriados façam parte da base de cálculo das horas extras então recebidas. Em peça de defesa, a reclamada tergiversa. Fala da legalidade do congelamento da verba, diz dever obediência à Lei Orgânica Municipal, enfim, passeia por matérias que nem sequer fazem parte do objeto da lide. Em resumo: nada contesta, efetivamente, a título da natureza salarial dos quinquênios recebidos pela parte autora. Ora, da análise das fichas financeiras adunadas aos autos, verifico que a parcela em comento foi, e é, recebida regularmente pelo reclamante, motivo pelo qual sua natureza é salarial. Neste sentido, diversos e recentes precedentes deste Regional: [...] Incontroverso, outrossim, ser devida a incidência do adicional de 100% na base de cálculo em relação às horas extras laboradas em domingos e feriados, nos termos da Cláusula 8ª dos ACTs jungidos aos autos. Nesse diapasão, outro caminho não há senão o de julgar procedente o pleito autoral para determinar a incidência da rubrica qüinqüênios na base de cálculo das horas extras, com pagamento de diferenças salariais daí advindas e os reflexos postulados na alínea c do rol da atrial (sobre férias vencidas + 1/3, 13ºs vencidos, RSRs e FGTS). Procede, outrossim, o pagamento das diferenças apuradas pela inobservância do adicional de 100% referentes às horas extras laboradas em domingos e feriados, cujo quantitativo, para fins de liquidação, deve levar em conta os dias de trabalho registrados no cartões de ponto jungidos aos autos (fls. 131 e s/s), bem como os feriados indicados na exordial. Nada obstante ainda vigente o vínculo empregatício, como o pedido recaiu tão somente sobre as horas extras já recebidas, limito as disposições do condeno às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da demanda. A sentença revisanda deferiu o pleito autoral, determinou o cômputo do quinquênio no cálculo das horas extras e seus reflexos. Ao exame. A partir da tese defensória, incontroverso que a empresa não incluía na base de cálculo das horas extras a parcela denominada" quinquênio ", para encontrar o valor hora, para então aplicar o adicional de 50% e multiplicar pelo número de horas extras realizadas. No que diz respeito aos quinquênios, registra-se que, efetivamente, resulta o litígio subjacente à incorporação do valor pago a esse título ao salário do recorrido, independentemente de se atribuir ou não a rubrica de vantagem pessoal, tratando-se de importância fixa que lhe é paga como contraprestação dos serviços prestados (artigo 457, caput § 1º, da CLT). Tanto é assim, que a própria reclamada admite que" a vantagem pessoal (antigo anuênio) recepcionaria apenas os reajustes salariais outorgados ao segmento profissional ". Dessa forma, carece de sustentação jurídica a tese por ela esgrimida, de que teria sido excluída do complexo remuneratório, ao ser" transformada em vantagem marginal ". E sendo assim, impunha-se a inclusão do valor incorporado na base de cálculo das horas extras. Oportuno ainda esclarecer ser irrelevante o argumento baseado no congelamento da concessão de quinquênios (espécie de gratificação por tempo de serviço), não sendo o caso de observância da Súmula 16 deste Regional. A controvérsia reside em diferenças de horas extras em face da não inclusão na sua base de cálculo dos quinquênios pagos ao empregado. De logo registro que consoante previsão do artigo 896 da CLT, suposta contrariedade à Súmula nº 16 de Tribunal Regional não é hipótese ensejadora de interposição do apelo em análise. Quanto aos demais temas, não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). Tais requisitos formais de admissibilidade do recurso de revista objetivam favorecer a identificação de contrariedade a dispositivo de lei e a súmula, bem como dissensão das teses apresentadas, impedindo impugnações genéricas da decisão regional e, ainda, juízo de admissibilidade subjetivo no tocante a requisitos objetivos. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo Nº E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o recebimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acaf/lap Assinatura RECIFE, 20 de Janeiro de 2020 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador (a) do Trabalho da 6ª Região Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes . Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 9 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
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