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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
16/10/2020
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/psf/mrl/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. PRESCRIÇÃO. COMISSÕES. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a regularidade no recolhimento das custas. Agravo de instrumento não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-10081-08.2015.5.03.0023 , em que é Agravante JOÃO BOSCO BATISTA DA SILVA e Agravado ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC , OKI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÃO S.A. e ITAUSA EMPREENDIMENTOS S.A. .

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 1.057-1.061 e 1.062-1.067 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos.

Conheço.

Destaco que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 19/08/2016 (fl.1.027), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.

2 – MÉRITO

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 1.029-1.039.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 1.040-1.041, in verbis :

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (decisao publicada em 19/08/2016; recurso apresentado em 29/08/2016) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Considerando que a Turma indeferiu a prescrição parcial pretendida, porquanto a parcela comissões decorre de norma interna da reclamada, não assegurada por preceito de lei, decidiu em sintonia com a Súmula 294 do C. TST, esbarrando o recurso no § 7º do art. 896 da CLT.

É inespecífico o aresto válido colacionado, porque se ampara em premissa diametralmente oposta à reconhecida pelos Julgadores, qual seja, postulação de parcelas asseguradas por preceito de lei (Súmula 296 do TST).

Julgado proveniente de Turma do C. TST, em face do disposto na alínea a do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses.

O Colegiado entendeu indevidas as diferenças de comissões, pois não demonstrada a alegada alteração contratual lesiva ao empregado.

Indeferiu as horas extras, posto que o labor era exercido com preponderância externa, não ficando provado o efetivo controle da jornada trabalhada ou mesmo tal possibilidade.

O acórdão recorrido, nestes pontos e quanto ao ticket refeição, está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

Ressalto que todas as questões não foram abordadas na decisão recorrida sob enfoque da alegada ofensa aos incisos LIV e LV do art. da CR, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra os temas, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

No tocante, ainda, ao ticket refeição, o decidido está em sintonia com a OJ 133 da SBDI-I do TST, justificando a incidência, mais uma vez, do § 7º do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fl. 1.040-1.041)

Ficou consignado no acórdão regional:

"PRESCRIÇÃO PARCIAL

Afirma o recorrente que comissões são previstas em lei, devendo ser aplicada a ressalva prevista na Súmula 294 do TST. Requer aplicação da prescrição parcial.

Na inicial (id 96741ad), o reclamante afirmou que a empregadora anualmente alterava o sistema de comissionamento, tanto em relação aos critérios como ao percentual.

Na decisão de embargos de declaração, a origem esclareceu:

"Desse modo, provejo os embargos para sanar omissão quanto à aplicação da Súmula 294 do Colendo TST decorrentes das alegadas alterações contratuais. Assim, complementando as razões decidir, considerando as demais disposições contidas na r. sentença embargada quanto à matéria em questão, não há que se falar em apuração das comissões anteriores à prescrição quinquenal declarada (13/04/2010), tendo em vista que a parcela decorre de norma interna da reclamada . Não assegurada por preceito de lei. Assim, inaplicável na espécie o entendimento contido na Súmula 294 do Colendo TST.". (id 0ad1031)

Foi aplicada a prescrição parcial, com a bem posta ressalva de que critérios de pagamento têm a respectiva alteração sujeita à prescrição total .

De toda forma, se constatou que as alterações foram lícitas.

Desprovejo.

DIFERENÇAS DE COMISSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA

Afirma o recorrente que as diversas alterações na política de comissões lhe foram prejudiciais e que participou das vendas para a DMA e a DROGARIA ARAÚJO.

O reclamante foi contratado em 1989, como técnico, com remuneração fixa (id 92e8500). No início de 1998, passou ao cargo de" REPR APOIO MARKETING II "(id 863a5cf).

A testemunha CINTHIA MARY RIBEIRO DE CARVALHO declarou: (id ec70d9c):"...que o reclamante também era representante de marketing/comercial; que [o] depoente recebia comissões; que não sabe informar qual era a porcentagem das comissões; que havia políticas de comissionamento na reclamada; que essas políticas eram mudadas anualmente; que não sabe dizer o que mudava nas políticas e nem dizer há quantos anos o valor das comissões recebido mudou; que nunca entendeu a fórmula de cálculo das comissões (...) que a DMA e Araújo eram clientes da reclamada; que o reclamante atendia a esses clientes; que após a saída do reclamante a reclamada assinou contratos com essas empresas...". (grifei)

Na mesma audiência, a testemunha ROBERTO FERNANDES PETRICIONE afirmou:"...que a partir de 2009/2010 o reclamante tinha que atingir 75% da meta anual para receber comissões à base de 0,118% do faturamento líquido das notas fiscais, emitidas em nome do autor (...) que as políticas de comissionamento não ficaram mais difíceis, mas iam mudando de acordo com o mercado; que se o reclamante não atingisse a meta, com certeza, o valor de suas comissões seria diminuído; que não se recorda o valor das comissões recebidas pelo reclamante no início do seu contrato; que havia metas anuais; que não se recorda se havia gatilhos quando o reclamante começou a trabalhar; que toda política de remuneração variável possuía um gatilho (...) que a DMA era cliente do reclamante e compôs o seu cálculo de produção; que a Araújo o reclamante fez apenas o primeiro contato e quando houve o faturamento ele já não estava mais na empresa, uma vez que o contrato teve várias revisões...". (grifei)

Os depoimentos revelam que as alterações não dificultavam o alcance das metas.

O perito oficial esclareceu sobre as alterações da política de remuneração da empregadora, destacando que a ré cumpria os planos adotados:

"Para 2009 e 2010:

O Reclamante, face o cargo ocupado, Executivo de Contas - EC, fazia jus ao percentual de 0,118% sobre o valor liquido de suas vendas mensais, bem como ao prêmio pelo atingimento no mínimo de 75% da meta estabelecida para aquele exercício, no caso, conforme dito, nos exercícios de 2009 e 2010. A liberação total do prêmio, estava vinculado ao efetivo recebimento dos títulos nos seus vencimentos, pela Reclamada.

Para 2011 a 2013

Para o referido período, já não havia mais o percentual de 0,118% sobre o valor líquido das vendas mensais; bem como, o autor só tinha direito ao recebimento do prêmio por meta, se superasse o percentual mínimo das metas estabelecidas de 50%. Neste período, a meta passou a ser anual. Também neste período, a liberação total do prêmio, estava vinculado ao efetivo recebimento dos títulos nos seus vencimentos, pela Reclamada.

3 - CONCLUSÃO:

Após análise e apresentação dos fatos apurados e com base na documentação juntada, tem-se que;

1. A Reclamada, no período imprescrito de abr/10 a abr/15, modificou os critérios de pagamento das comissões (prêmios), ou seja, até 2010 vigorou um critério, o qual foi modificado para 2011 e assim permaneceu até 2013; ressaltando, que referidos critérios sempre tiveram um caráter pessoal e particular, já que, por serem critérios criados pela própria Reclamada, eram baseados em relatórios gerenciais internos e de controle da própria;

2. Com base na documentação juntada, não há como, afirmar com absoluta certeza, e por conta dos critérios próprios já citados, que os valores e percentuais utilizados na apuração da remuneração variável estão corretos;

3. Já em relação aos critérios, pode-se inferir que foram corretamente utilizados, bem como, o Reclamante recebeu os valores conforme levantamento do ANEXO I.". (grifei)

Na impugnação ao laudo (id 6bd3436), o reclamante questionou apenas o fato de a perícia ter abrangido apenas o período imprescrito, destacando que a análise do valor das comissões recebidas por todo o pacto laboral era necessária para identificar as alterações lesivas no cálculo dessas parcelas (id 6bd3436).

A defesa acostou o" PLANO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 2012 "(ids 5694b4d ao b299569), com os aceites do reclamante quanto aos critérios e conceitos adotados, bem como em relação à substituição do plano anterior.

Se, por um lado, houve supressão do percentual de 0,118% sobre o valor líquido das vendas mensais, por outro, a meta foi reduzida de 75 para 50%.

As bases de faturamento acostadas indicam que a redução das comissões decorreram da drástica redução nas vendas do reclamante. Em 2010, suas vendas totais foram R$5.619.707,10 (id c647e06); em 2011, R$2.940.719,05 (id f71c5b9); em 2012, R$2.292.480,66 (id 3e640cb); e em 2013, até abril, R$469.833,00 (id 3220660).

Os depoimentos revelam que os contratos com a DMA e ARAÚJO foram firmados após o desligamento do reclamante, que realizou apenas o primeiro contato.

Nos termos do art. 466 da CLT:

" O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. ".

Desprovejo.

DESCONTO A TÍTULO DE TICKET-ALIMENTAÇÃO

Afirma o recorrente que o benefício tem natureza salarial e que anteriormente não havia desconto.

A natureza salarial do benefício pode ser afastada mediante previsão em contrário em instrumento coletivo da categoria ou quando haja fornecimento na forma do PAT (Lei 6.321/76).

O comprovante de inscrição no PAT, nº 0559890, demonstra que a reclamada aderiu ao programa em 18/07/2008, posteriormente à admissão do reclamante (id 444194b).

A ré acostou os holerites do período imprescrito (13/04/2010), que já apresentam desconto da cota parte do empregado (id f4fa755).

O artigo , § 1º, do Decreto 5/1991, prevê a participação do trabalhador no custeio da parcela in natura.

Desprovejo.

HORAS EXTRAS

O recorrente afirma que não laborava apenas externamente e que mesmo no trabalho externo havia controle. Defende que ativava extraordinariamente em viagens para São Paulo.

A testemunha CINTHIA declarou (id ec70d9c):"...que o reclamante não precisava ir à empresa todos os dias, podendo ir direto ao cliente; que não podia ir ao médico, por exemplo, sem dar satisfação; que o gerente controlava a jornada fora da empresa; que esse controle era feito pelo relatório de visitas...".

Por sua vez, a testemunha ROBERTO informou:"...que a jornada de trabalho do reclamante não era controlada; que o reclamante não precisava comparecer à empresa no início e no final da jornada; que quem fazia a agenda de visitas era o próprio reclamante...".

Considerando que o labor era exercido com preponderância externa, não ficando provado um efetivo controle ou mesmo sua possibilidade , nada a reparar." (fls. 1.021-1.025)

Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 1.045-1.051, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema "prescrição", "comissões", "tíquete alimentação" e "horas extras – trabalho externo".

Em exame.

Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

No caso em tela, a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos artigos que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir-se acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista.

No que se refere à prescrição, o Regional concluiu que a parcela comissões decorre de norma interna da reclamada, não assegurada por preceito de lei. Desse modo, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 294 do TST. Logo, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do artigo 896, § 7º, da CLT, conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida.

Quanto às comissões, o Tribunal Regional entendeu serem indevidas as diferenças de comissões, porquanto não demonstrada a alegada alteração contratual lesiva.

Consignou, com base na prova oral e pericial, reitere-se:

Se, por um lado, houve supressão do percentual de 0,118% sobre o valor líquido das vendas mensais, por outro, a meta foi reduzida de 75 para 50%.

As bases de faturamento acostadas indicam que a redução das comissões decorreram da drástica redução nas vendas do reclamante. Em 2010, suas vendas totais foram R$5.619.707,10 (id c647e06); em 2011, R$2.940.719,05 (id f71c5b9); em 2012, R$2.292.480,66 (id 3e640cb); e em 2013, até abril, R$469.833,00 (id 3220660).

Assim, não se configura a alegada violação dos arts. , incisos II, LIV e LLV, e 7º, VI, da CF.

Não servem para confronto os julgados transcritos, por inespecíficos, por falta da indispensável identidade fática (Súmula 296 do TST).

Em relação ao tíquete alimentação, o Regional afastou a natureza salarial, porquanto a reclamada comprovou o fornecimento na forma do PAT (Lei 6.321/76), cuja inscrição ocorreu bem antes da contratação do autor, havendo, ainda, coparticipação. A alteração dessas premissas, por se revestirem de conteúdo fático, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.

Por fim, no que se refere às horas extras, o Tribunal regional demonstrou que a na prova testemunhal ficou dividida. Concluiu que o labor era exercido com preponderância externa, não ficando provado um efetivo controle, nem mesmo sua possibilidade. Essa premissa só poderia ser alterada com nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que é vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade , negar provimento ao agravo de instrumento .

Brasília, 14 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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