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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-78.2010.5.04.0771

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Regional consignou expressamente que, sendo a CTVA complementação de gratificação de função, inquestionável sua natureza salarial, devendo, assim, compor o salário de contribuição, bem como o cálculo do adicional de incorporação. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, o caso não se aduna à hipótese de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses - sem que isso implique, por óbvio, sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CTVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NATUREZA SALARIAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie), em caráter vinculante, determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/2/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). Recurso de revista não conhecido. CHAMAMENTO À LIDE DA FUNCEF. Os direitos à ampla defesa, ao devido processo legal e à apreciação pelo Poder Judiciário em momento algum foram suprimidos na presente lide. As citadas garantias foram conferidas à reclamada, à qual foi possibilitado o acesso a todos os meios e recursos processuais cabíveis. Ademais, esta Corte Superior, interpretando art. 77, III, do CPC de 1973 - vigente à época da interposição do recurso de revista -, tem entendido que compete ao reclamante eleger contra quem ajuizar a ação, pois a inclusão de novos demandados na relação processual implica no atraso do prosseguimento do feito, e, portanto, em violação do princípio da celeridade. Precedentes. Nesse contexto, incólume o art. , LV, da CF. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade para a causa, conforme a teoria daasserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Portanto, como o reclamante postula o correto cálculo do saldamento, observando os valores do CTVA, bem como que seja redefinido o valor do benefício saldado e indica a reclamada como titular das obrigações pretendidas, resulta clara a legitimidade processual da CEF. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. No julgamento do Processo E- RR-XXXXX-89.2007.5.16.0004 (DEJT-1/3/2013), a SDI-I, em sua composição plena, partindo da premissa de que a questão central diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e a norma que ensejou a criação da parcelaCTVA, excetuando-a do cálculo do salário contribuição para fins de previdência privada, concluiu que a controvérsia acerca da alteração introduzida com a criação da nova parcela é impertinente para equacionar o tema daprescrição, porquanto o regulamento do fundo de pensão permaneceu inalterado. Nesse contexto, entendeu pela incidência daprescriçãoparcial, em face do descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário contribuição,sem considerar no seu cálculo o valor daCTVA. Assim, concluiu que se aplica a incidência daprescriçãoparcial. Recurso de revista não conhecido. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. A parcela denominada CTVA, resultante da diferença entre o valor do Piso Mínimo de Mercado e o valor das parcelas recebidas pelo empregado, foi instituída pela CEF com a finalidade de complementar a remuneração do empregado que exerce cargo de confiança, assegurando que ela não fique abaixo do piso de mercado. Logo, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, é evidente a sua natureza salarial, devendo tal parcela integrar o valor da função ou cargo de confiança para todos os fins. Por outro lado, é incontroversa a natureza salarial do CTVA, considerando, inclusive, que consta tal reconhecimento pela própria reclamada, expressamente, nas suas alegações do recurso de revista. Logo, uma vez reconhecida a natureza salarial, o CTVA deve integrar a remuneração do autor, a base de cálculo do salário contribuição para futuro benefício de complementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência complementar instituído e mantido pela CEF e gerido pela FUNCEF, bem como deve ser considerado para efeitos do cálculo do adicional de incorporação, previsto na RH 151, desde que observados seus requisitos. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte reconhece a natureza salarial da CTVA e o direito de integração dessa parcela na remuneração do empregado que exerce cargo de confiança para todos os fins, inclusive no salário de contribuição para futuro benefício de complementação de aposentadoria. No tocante à inclusão do CTVA no salário de contribuição para a FUNCEF, afasta-se a contrariedade à Súmula 51, II, do TST, visto que não se discute aqui a coexistência de dois regulamentos. Os arestos colacionados são inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Não está demonstrada a contrariedade à Súmula 97 do TST, pois o verbete não trata da integração do CTVA, parcela de natureza salarial, na contribuição para a FUNCEF. A demonstração de violação do art. , II, da Lei Maior, necessita do exame de regras infraconstitucionais, o que por si só não encontra fundamento na alínea c do art. 896 da CLT. No caso, a reclamada pretende demonstrar tal violação alegando a inobservância do regulamento da FUNCEF. Recurso de revista não conhecido. RESERVA MATEMÁTICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os debates em epígrafe não se encontram prequestionados no acórdão, tampouco foi o Tribunal Regional instado a se manifestar sobre essas questões específicas, por meio de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Constituição Federal, bem como a legislação infraconstitucional, ao exigirem que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, os fazem para que as partes tenham pleno conhecimento da composição e do teor do julgado e possam eventualmente interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Nessa senda, constata-se que o acórdão regional atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC de 1973, e 93, IX, da CF, expondo as razões pelas quais manteve a sentença quanto ao pedido de diferenças salariais entre o valor percebido pela reclamante e aquele previsto para as agências de regiões geográficas enquadradas como A. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, o caso não se aduna à hipótese de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses - o que não implica, por óbvio, sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. CTVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. REGIÃO GEOGRÁFICA. ISONOMIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, que se firmou no sentido de ser lícita a previsão no plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos objetivos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais. Precedentes da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST, e § 4º do art. 896 da CLT, conforme redação vigente à época da publicação da decisão regional. Recurso de revista não conhecido.
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