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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 70-07.2013.5.06.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
15/10/2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Decisão

Recorrente: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. Advogado :Dr. Leonardo Santana da Silva Coêlho Recorrente: TIM CELULAR S.A. Advogado :Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro Recorrente: CSU CARDSYSTEM S.A. Advogado :Dr. Henrique Dowsley de Andrade Advogado :Dr. Adriano Huland Recorrido : WALTER PONTUAL DE LIMA Advogado :Dr. Marco Jácome Valois Tafur GMJRP/lt/pr D E S P A C H O As reclamadas interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de págs. 2.153-2.207, mediante o qual foi mantida a sentença que declarou a ilicitude da terceirização, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Os recursos de revista foram admitidos às págs. 2.485-2.489. Contrarrazões da reclamante apresentadas às págs. 2.495-2.523 Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA O Regional manteve a sentença em que se reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a TIM Celular S.A. e a NET Serviços de Comunicação S.A., responsabilizando, solidariamente, a empresa CSU Cardsystem S.A. Determinou, ainda, a retificação da CTPS do reclamante e condenou as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais para o piso da categoria dos trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco – SINTTEL-PE e repercussões legais. Eis os fundamentos: “ Da terceirização (matéria comum aos três recursos) Na peça vestibular, o reclamante alegou que foi contratado pela reclamada CSU CARDSYSTEM S/A, na função de operador de telemarketing, tendo laborado de 20.12.2007 a fevereiro/2011 em proveito da TIM, e de fevereiro/2011 a 31.03.2012, em prol da NET. Afirmou que, na função de operador de telemarketing, executava os seguintes serviços: 1) aquisição de pacotes; 2) vendas de planos; 3) agendamento de visitas; 4) reclamações; 5) dúvidas; informação; 6) alterações de dados cadastrais dos clientes; 7) análise de faturas; 8) mudança de pacotes promocionais; oferta de planos; 9) orientações sobre promoções da TIM; 10) orientações técnicas sobre a utilização dos planos e dos aparelhos comprados junto às lojas da TIM; 11) negociação de débitos; 12) cobranças; 13) bloqueios de chips; suspensão de serviços; 14) concessão de créditos, dentre outros. Mencionou que a nomenclatura "atendente I" era com o intuito de mascarar a verdadeira função de operadora de telemarketing. Sustentou que realizava tarefas alusivas à atividade fim das reclamadas TIM e NET, requerendo a decretação da nulidade do contrato com a CSU e o reconhecimento da relação de emprego com as reclamadas TIM CELULAR S/A e NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA' Ao se defenderem, as reclamadas TIM e NET não contestaram as assertivas do autor, em relação às atividades desempenhadas (fls. 243/297 e 366/384) e a reclamada CSU sustentou que seus empregados não telefonam para os clientes e não efetuam vendas por telefone, pelo que não devem ser considerados operadores de telemarketing (fls. 484/532). Ao depor, o preposto da reclamada CSU disse "que o reclamante trabalhou na operação da CSU com os produtos TIM e NET; que o serviço do reclamante se dava em favor da TIM e da NET; que o reclamante atendia clientes da TIM e da NET que buscavam Informações, promoções relativas serviços telefônicos prestados pela TIM e pela NET: que a NET também presta serviço de banda larga (acesso á internet) e de TV a cabo: que o reclamante também fazia registros de reclamações' relativas aos serviços prestados pela TIM e pela NET; que nominalmente os atendentes se identificam como sendo da TIM ou da NET, muito embora no treinamento a CSU oriente no sentido de que eles devem Informar que prestam serviços à TIM ou à NET; (...); que o reclamante também podia fazer registro de alteração de pacotes de serviços, no caso da NET; que o reclamante também podia sugerir ao cliente uma adequação do pacote" (fls. 738/739 - original sem grifos). É incontroversa a atividade desenvolvida pelo obreiro, em call center, em contato telefônico com clientes das operadoras concessionárias de serviço de telecomunicações. No contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas CSU e TlM, verifica-se que seu objeto é a prestação de serviços de contact center, na modalidade receptiva e/ou ativa (fl. 327 - item 1.1), sendo que, na modalidade receptiva, os serviços incluem, sem limitação: 1) o esclarecimento de dúvidas e fornecimento de informações sobre os procedimentos e/ou produtos e serviços da contratante; 2) a realização e/ou alteração (ões) de cadastros; 3) a ativação e a desativação de serviços; 4) a realização de registros e a resolução de problemas afins comunicados com os clientes (fl. 328-item 1.2). Ademais, restou comprovado que os sistemas que o trabalhador utilizava em seu mourejo pertenciam à tomadora de serviços. Com efeito, o item 3.1.22 do contrato de prestação de serviços (fl. 335) dispõe acerca da utilização de softwares, cadastros de clientes e banco de dados da TIM pela CSU CARDSYSTEM, e o anexo IV do pacto firmado pelas rés, acostado às fls. 356/357, dá conta de que os logins e as senhas de acesso ao sistema eram fornecidos pela TIM CELULAR S/A. Note-se que, no art. 3º, I, do estatuto social da TIM, consta que seu objeto social é implantar, operar e prestar serviços de telecomunicações em geral, de comunicação multimídia, serviços de valor adicionado, comercialização de mídia e correlatos, bem como praticar as atividades necessárias oii úteis à execução desses serviços (fl. 309). Em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado entre a reclamadas CSU e NET (fls. 424/436), verifica-se, na cláusula segunda em cotejo com as especificações da cláusula primeira, que tinha por objeto o teleatendimento ativo (realização de ligações aos clientes e/ou potenciais clientes da contratante, para a venda de produtos e serviços da contratante), o teleatendimento receptivo (realização de atendimento, humano ou automático, das ligações recebidas de clientes e/ou potenciais clientes da contratante, de forma a esclarecer dúvidas e efetivar vendas) e blended (reversão automática da posição de vendas entre os serviços de teleatendimento receptivo e ativo, conforme volume de ligações, de forma que não haja ociosidade na execução dos serviços). No art. 3º do estatuto social da reclamada NET, consta que a empresa tem por objetivo "atuar diretamente ou deter participação no capital de outras sociedades que atuem (a) na distribuição local de sinais de TV paga, bem como no provimento de acesso para seus assinantes a serviços de valor adicionado, (b) na prestação de outros serviços de telecomunicações, (c) em qualquer outra modalidade de distribuição de sinais de qualquer espécie, através de sua rede local, e (d) na produção dos seus próprios canais locais, bem como atuação direta nessas atividades. Tem também, por objetivo, a prestação de todos os serviços, às suas subsidiárias, inseridos no contexto de apoio corporativo, administrativo, financeiro e consultivo" (fl. 405). Oportuno salientar que a reclamada NET tinha ingerência no departamento de recursos humanos da reclamada CSU, pois a cláusula 3.6 estabelece que a contratada deverá disponibilizar a estrutura de RH prevista no Anexo I do contrato, e na designação de seus empregados para execução dos serviços, atender ao perfil indicado pela contratante (fl. 427). No anexo I do contrato, constam os requisitos exigidos para o perfil de cada função (fls. 437/439). Ademais, resta evidente que a reclamada NET tinha o poder de fiscalização dos serviços executados pelos empregados da contratada, como se extrai do teor da cláusula 3.2 do mesmo contrato, que estabelece que "A CONTRATADA disponibilizará à CONTRATANTE, acesso ao seu sistema de monitoria, para que a CONTRATANTE possa realizar monitoria remota dos serviços contratados, bem como da atuação dos teleoperadores no que tange à falhas comportamentais na forma prevista no Anexo II deste Contrato ('Processos')" - fl. 426. Note-se que a cláusula 3.11 prevê que "A CONTRATANTE tem amplos poderes para acompanhar, controlar e exigir perfeição técnica na execução dos serviços, não caracterizando tais atos, em hipótese alguma, subordinação entre os empregados da CONTRATADA e quaisquer prepostos da CONTRATANTE (...)". Afigura-se qualquer efeito jurídico a pactuação de que os poderes acima referidos não caracterizam subordinação, haja vista que a liberdade de contratar não se presta para ajustar cláusulas que afastem a incidência dos comandos legais pertinentes. Da análise dos elementos coligidos aos autos, infere-se que a hipótese é de intermediação de mão-de-obra para prestação de serviços inseridos na atividade-fim das empresas contratantes, o que caracteriza a ilicitude da terceirização, gerando o vínculo de emprego diretamente com a tomadora (Súmula 331,1, do TST). Rejeita-se, pois, a tese patronal de que o trabalho ocorria em atividade-meio. As reclamadas invocaram disposições da Lei 9472/97 (art. 60, § 1º), objetivando afastar a classificação da atividade exercida pelo demandante como inserida em sua atividade-fim, mas a prova documental acima analisada não permite essa conclusão. Ademais, a previsão contida no art. 94, II, da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97) e na Resolução nº 73/98 da ANATEL não socorre a tese empresarial, porquanto dita regra não se sobrepõe aos princípios e normas que regem a terceirização de mão-de-obra. Frise-se que o art. 2º da Resolução 73/98 da ANATEL, por seu turno, dispõe que "serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de Qualquer natureza."(original sem grifos) Trata-se de mera transcrição do texto legal disposto no caput e no § 1º, do art. 60, da Lei 9.472/97. Tendo em vista que o autor trabalhava diretamente com os clientes da TlM CELULAR S/A e, posteriormente, com os clientes da NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, viabilizando o acesso aos serviços prestados pelas concessionárias, é de se concluir que seus misteres caracterizam-se como serviços de telecomunicações, estando diretamente relacionados com as atividades finalísticas das reclamadas TlM e NET. A terceirização da atividade-fim das concessionárias de telecomunicações já foi objeto de apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, que corroborou o entendimento ora esposado no sentido de sua ilicitude. Seguem os arestos: A/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso de revista não conhecido. 2. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS- Mantida a declaração do vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Ademais, não consta no acórdão .proferido que havia previsão na norma coletiva de pagamento do tíquete-refeição apenas aos empregados que se submetiam a jornada de 40 ou 44 horas semanais. Nesse aspecto, incide o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 1337-68.2012.5.03.0010 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/03/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2013) (...) 3. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, vlga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo , IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de fornia alguma possível cogitar-se de prevalência de uma sobre a outra. Fixada essa premissa, impõe-se a brigem histórica da controvérsia. Em razão de questões econômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº '8, que possibilitaria a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21, XI, da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". Pois bem, a lei mencionada pela Emenda Constitucional nº 8 veio a ser editada em 1997 (Lei nº 9.472/97), e, em seu artigo 94, estipula que, "no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência, (...) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados", que, "em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários" (destacou-se). Ora, a possibilidade prevista pelo dispositivo mencionado de "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço" não corresponde à autorização legislativa para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras do serviço de telefonia. Afinal, é importante considerar que tanto a Lei em exame quanto a própria Emenda Constitucional n"8/1995 em nada alteraram os artigos , IV, e 170, caput, da Constituição Federal - nem poderiam, por força do artigo 60, § 4º, da própria Constituição Federal, combinado com o entendimento do excelso STF acerca da abrangência das chamadas cláusulas pétreas da Carta Magna (v.g., STF-ADPF-33-MC, voto do Rei. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29/10/2003, Plenário, DJU de 6/8/2004). Acrescente-se que a interpretação do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 que leve à conclusão de que há nele autorização para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras de serviço corresponde não apenas a uma inconstitucional superioridade da livre iniciativa sobre o valor social do trabalho como também á prevalência até mesmo das relações de consumo sobre este último - quando é certo que a Constituição Federal adotou um eloquente silêncio acerca de tais relações nos principiológicos artigos , IV, e 170, caput. Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu, no § 1º do artigo 94, que, para os usuários, a eventual contratação de terceiros na forma do inciso II não gera efeito algum, pois a empresa prestadora de serviços permanece sempre responsável; não há como negar, portanto, essa mesma responsabilidade perante os trabalhadores, senão tomando-a inferior à relação de consumo. Por fim, é entendimento deste e. Tribunal de que não é lícita a terceirização dos serviços de call center pelas empresas operadoras de telefonia, por se tratar de atividade-fim dessas. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 349-87.2011.5.03.0105 , Relatora Ministra: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/02/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2013) AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE EM CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SERVIÇOS DE CALL CENTER. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/l/TST. DECISÃO DENEGATORIA. MANUTENÇÃO. As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam áo núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. Sendo a atividade principal da tomadora a exploração de serviços de telecomunicações em geral, o trabalho executado pelos atendentes de call center é essencial ao seu empreendimento. Nesse contexto, a contratação por empresa interposta é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/l/TST, que preserva a compreensão já sedimentada na antiga Súmula 256rrST, no tocante aos efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita. O inciso II do art. 94 da Lei 9.472/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com o texto da Súmula 331/TST. Aceitar a transferência do desenvolvimento de serviços essenciais a terceiros significaria um desajuste em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estatura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar uma modalidade excetiva de contratação de força de trabalho. Precedentes desta Corte. Enfatize-se que o TST realizou, na primeira semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos. (...) (AIRR - 663- 96.2012.5.03.0105 , Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/02/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2013) Neste Regional, a matéria é objeto da Súmula 18:"EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ."CALL CENTER". ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE A contratação de empregados por meio de empresa interposta, para prestação de serviços de "Call Center", promovida por empresa de telecomunicação, é ilícita, por envolver atividade-fim e de caráter permanente, formando-se o contrato de trabalho diretamente com a contratante. Inaplicável à espécie a regra inserta no artigo 94, inciso II, da Lei n"9.472/97, que autoriza a terceirização, apenas, nas atividades inerentes, acessórias, ou complementares á finalidade do empreendimento econômico". Outrossim, o fato de os serviços serem desenvolvidos nas dependências da CSU não impressiona, considerando não ser necessária a presença física do empregado nas dependências da tomadora, dada a própria natureza do serviço contratado, de teleatendimento, utilizando sistema informatizado. Desnecessário que o reclamante recebesse ordens diretamente de prepostos da TlM CELULAR S/A ou da NET SERVIÇOS para que se configurasse a subordinação. De fato, com as recentes modalidades de contratação por empresa interposta, não há mais que se falar na tradicional subordinação subjetiva. A respeito da matéria, assim leciona Maurício Godinho Delgado: A subordinação corresponde ao polo antitético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. (...)) Como se percebe, no Direito do Trabalho a subordinação é encarada sob o prisma objetivo: ela atua sob o modo de realização da prestação e nâo sobre a pessoa do trabalhador. É, portanto, incorreta, do ponto de vista jurídico, a visão subjetiva do fenômeno, isto é, que se compreenda a subordinação como atuante sobre a pessoa do trabalhador, criando-lhe certo estado de sujeição (status subjectiones)."(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTr, 2009, p. 281) Ainda sobre o tema, Vólia Bonfim Cassar leciona que"toda vez que o empregado executar serviços essenciais à atividade-fim da empresa, isto é, que se inserem na sua atividade econômica, ele terá uma subordinação estrutural ou integrativa, já que integra o processo produtivo e a dinâmica estrutural de funcionamento da empresa ou do tomador de serviços."(Direito do Trabalho, Rio de Janeiro, Impetus, 2011, p. 272). A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Por conseguinte, é indiscutível que a TlM CELULAR S/A e a NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A eram a reais empregadoras do reclamante nos períodos indicados na exordial, tratando-se o vínculo do trabalhador com a CSU CARDSYSTEM de contratação por empresa interposta. A terceirização ilícita perpetrada atrai a aplicação do art. 9º da CLT, devendo-se formar o vínculo diretamente com o tomador de serviços, na forma do item I, da Súmula n. 331 do TST, bem como enquadrar o reclamante na categoria dos trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas do Estado de Pernambuco, representada pelo SINTTEL. Assim, confirmo a sentença, que proclamou a ilicitude de terceirização em atividade-fim das tomadoras de serviços e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com elas, nos termos ali definidos. Inteligência do disposto nos artigos 9º, 2º e 3º da CLT e Súmula 331,1, do TST. Nego provimento” (págs. 2.167-2.185 – grifou-se). Nas razões de recurso de revista, a reclamada Tim Celular sustenta, em síntese, que a terceirização ocorreu de forma lícita e que há dispositivo legal a autorizar essa prática na atividade-fim da empresa de telecomunicações. Afirma que “restou claramente demonstrado durante todo o curso processual foi a licitude da terceirização e, por essa razão, não há que se falar em vínculo empregatício com a TlM CELULAR S/A, restando, destarte, infundado o pedido de reenquadramento sindical da obreira e, como corolário lógico, os seus consectários” (pág. 2.377). Pugna pela reforma do acordão regional, para que seja declarada “a legalidade da terceirização realizada pela TIM Celular S.A. e a inexistência de solidariedade entre a recorrente e sua litisconsorte, e em decorrência a improcedência dos demais pleitos formulados pela recorrida” (pág. 2.391). Indica violação dos artigos 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Por sua vez, a NET sustenta que deve ser afastada a relação de emprego reconhecida pelo Regional, uma vez que o reclamante “era empregado da empresa CSU Cardsystem S/A, prestando serviços na sede da CSU, sob sua supervisão, recebendo ordens da CSU e somente desta Demandada, não havendo participação na relação laborai a ora Recorrente” (pág. 2.223). Garante que o acórdão regional merece ser reformado, tendo em vista que “as atividades desempenhadas pelos empregados da CSU são atividades meio da empresa Recorrente, sendo certo que inexiste qualquer tentativa de fraude à legislação trabalhista” (pág. 2.223). Ressalta, ademais, que “a terceirização, in casu , é permitida por lei, mais precisamente a Lei 9.472/97, em seu art. 94, II” (pág. 2.223), tendo a empresa observado “todos os ditames legais para a contratação de Serviços” (pág. 2.249) Aponta violação dos artigos , inciso II, 170 da Constituição Federal e 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, bem como transcreve arestos para o cotejo de teses Por fim, a CSU Cardsystem afirma que a terceirização ocorreu em atividade-meio da tomadora, além do que inexistiu pessoalidade ou subordinação direta, requisitos caracterizadores da relação de emprego. Reitera que o serviço de call center não pode ser qualificado como atividade-fim da tomadora. Insurge-se contra o enquadramento sindical pretendido pelo reclamante, garantindo que “a norma coletiva aplicável aos empregados da 3ª ré é a firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, PESQUISAS E INFORMAÇÕES NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINTAPPI/PE, não podendo prosperar os pedidos com base em norma coletiva de categoria diversa da sua atividade econômica” (pág. 2.457). Assim, defende que o acórdão regional merece ser reformado, uma vez que “improcedem quaisquer diferenças salariais pela observância das benesses das convenções coletivas da TIM CELULAR, haja vista que o autor jamais foi empregado desta empresa” (pág. 2.459). Indica violação dos artigos 170 da Constituição Federal, 942, parágrafo único, do Código Civil, 511 da CLT, 60, § 1º, 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e contrariedade à Súmula nº 331, item III, do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses. No caso, o Regional manteve a decisão do Juízo de origem, pela qual se reconheceu a ilicitude da terceirização entabulada entre as reclamadas e, como consequência, reconheceu o vínculo de emprego do reclamante diretamente com a primeira e segunda rés (TIM e NET), empresas tomadoras dos serviços. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que os serviços de call center e de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividades-fim da concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços), não poderiam ser terceirizados, conforme fundamentos a seguir transcritos:"Os serviços de call center e de instalação e manutenção de linhas telefônicas constituem atividades-fim, e não atividades-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula nº 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. Com efeito, o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC). E, diante dessa exigência legal de manutenção de uma relação direta entre fornecedor e consumidor, o serviço de call center tornou-se essencial às concessionárias dos serviços de telefonia para possibilitar o necessário desenvolvimento de sua atividade, pois é por meio dessa central de atendimento telefônico que o consumidor, dentre tantas outras demandas, obtém informações, solicita e faz reclamações sobre os serviços oferecidos pela empresa. Não é possível, portanto, distinguir ou desvincular a atividade de call center da atividade-fim da concessionária de serviços de telefonia. Por outro lado, a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de forma literal e isolada, como se operassem em um vácuo normativo. Por isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretá-las e, eventualmente, aplicá-las de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado, com a aniquilação do próprio núcleo essencial do Direito do Trabalho – o princípio da proteção do trabalhador, a parte hipossuficiente da relação de emprego, e as próprias figuras do empregado e do empregador. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, que tratam da possibilidade de contratar com terceiros o desenvolvimento de "atividades inerentes" ao serviço, expressão polissêmica e marcantemente imprecisa que pode ser compreendida em várias acepções, concluir pela existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas atividades-fim. Isso, em última análise, acabaria por permitir, no limite, que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, não estão eles, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco, violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los inconstitucionais. A propósito, apesar da respeitável decisão monocrática proferida em 9/11/2010 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da lavra do ilustre Ministro Gilmar Mendes (Rcl 10132 MC/PR – Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a possibilidade de ter sido violada a Súmula Vinculante nº 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para suspender, até o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos de acórdão proferido por uma das Turmas do TST, a qual adotou o entendimento de que aqueles preceitos legais não autorizam, por si sós, a terceirização de atividades-fim por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ilustre origem, é, data venia , isolada. Com efeito, a pesquisa da jurisprudência daquela Suprema Corte revelou que foi proferida, mais recentemente, quase uma dezena de decisões monocráticas por vários outros Ministros do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Luiz Fux) em que, em casos idênticos a este, decidiu-se, ao contrário daquele primeiro precedente, não ter havido violação da Súmula Vinculante nº 10, mas mera interpretação dessas mesmas normas infraconstitucionais nem, muito menos, violação direta (mas, se tanto, mera violação oblíqua e reflexa) de qualquer preceito constitucional pelas decisões do TST pelas quais, ao interpretarem aqueles dispositivos das Leis 8.987/95 e 9.472/97, consideraram que essas não autorizam a terceirização das atividades-fim pelas empresas concessionárias dos serviços públicos em geral e, especificamente, na área de telecomunicações, negando-se, assim, provimento aos agravos de instrumento interpostos contra as decisões denegatórias de seguimento dos recursos extraordinários daquelas empresas. Ressalta-se, aliás, que essa questão já foi igualmente decidida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do exame de repercussão geral de matéria constitucional, erigida como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, consoante o artigo 543-A do CPC, o qual sinalizou pela inexistência de repercussão geral, por não haver sequer questão constitucional a ser dirimida. É o que se constata dos julgamentos dos ARE-646.825, de relatoria do Ministro Luiz Fux, transitado em julgado em 19/12/2011, e ARE-646.831, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, transitado em julgado em 18/8/2011. A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a propósito, amparada nessas decisões do Supremo, tem reiteradamente denegado seguimento aos recursos extraordinários com matéria idêntica, em direta aplicação dos artigos 543, § 5º ("negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal"), 543-B, § 2º ("negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos"), ambos do CPC, e 326 e 327 do Regimento Interno do STF. Acrescente-se que tais decisões monocráticas são perfeitamente válidas para a produção desses efeitos, nos termos do § 2º do artigo 324 do citado Regimento Interno, que, nos casos como este, ora em exame, em que o Relator declara que a matéria é infraconstitucional, dispõe que a falta de manifestação contrária dos demais integrantes da Corte Suprema após delas terem sido comunicados por meio eletrônico "será considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil". O entendimento aqui adotado já foi objeto, também, de reiteradas decisões, por maioria, da SBDI-1 desta Corte em sua composição completa (E-ED-RR-586341-58.1999.5.18.0001, Redator designado Ministro Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 29/5/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, data de julgamento: 28/6/2011, DEJT de 10/8/2012). Aliás, esse posicionamento também não foi desautorizado nem superado pelos elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST na Audiência Pública ocorrida no TST nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, os quais foram de grande valia para a sedimentação do entendimento ora adotado. Os vastos dados estatísticos e sociológicos então apresentados corroboraram as colocações daqueles que consideram que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados e pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados. A questão da ilicitude da terceirização dos serviços de call center no âmbito das empresas concessionárias dos serviços públicos de telecomunicações foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), em 8/11/2012, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (DEJT de 26/3/2013), em que este Relator foi designado Redator, a qual, por sua maioria (oito votos contra seis) reafirmou e consolidou o entendimento pela ilicitude dessa terceirização de serviços. É importante ressaltar, por fim, que decisões como esta não acarretam o desemprego dos trabalhadores terceirizados, pois não eliminam quaisquer postos de trabalho. Essas apenas declaram que a verdadeira empregadora dos trabalhadores de call center ou de manutenção de redes (cabistas) é a empresa concessionária tomadora de seus serviços que, por outro lado, continua obrigada a prestar esses serviços ao consumidor em geral – só que, a partir de agora, exclusivamente na forma da legislação trabalhista, isto é, por meio de seus próprios empregados. Assim, diante da ilicitude da terceirização do serviço de call center ou de manutenção de redes no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, do vínculo de emprego do reclamante diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com o consequente pagamento, pela verdadeira empregadora e por sua litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de forma solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus demais empregados". Desse modo, a consequência da ilicitude da terceirização de atividades-fim da concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços) é o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa. Não obstante seja esse o entendimento deste Relator, curvo-me, com ressalva, à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-791.932-DF – Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, em observância ao disposto no artigo 927, inciso III, do CPC. Com efeito, no citado recurso extraordinário, a empresa prestadora de serviços defendeu a licitude da terceirização da atividade de call center exercida pela reclamante, com fundamento no artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, argumentando que esta Corte deixou de aplicar o dispositivo sem a declaração de sua inconstitucionalidade, em desrespeito ao preceituado na Súmula Vinculante nº 10. A Suprema Corte reconheceu a controvérsia veiculada nos autos do processo nº ARE-791.932-DF, a existência de questão constitucional com repercussão geral, conforme ementa do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Teori Zavascki:"1. Possui repercussão geral a questão relativa à ofensa ou não ao princípio da reserva de plenário em razão da não-aplicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a empresas de telecomunicações, do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que permite, a concessionárias de serviço público a "terceirização" de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço"(DJe de 17/6/2014). Assim, a citada questão controvertida foi inserida no Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral. O Ministro Relator determinou a suspensão de todas as"causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida com foros de repercussão geral no presente caso", em decisão publicada no DJe de 26/9/2014. A Procuradoria-Geral da República, em parecer (3/10/2016), destacou que"o acórdão recorrido interpretou o art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em harmonia com os arts. 3º e 9º da CLT"e que"as instâncias trabalhistas não declararam inválidos todos os contratos de prestação de serviço de atividade inerente cuja validade foi reconhecida pelo art. 94, II, da Lei 9.472; apenas entendeu que essa espécie lícita de contrato não pode escamotear real contrato de emprego desenvolvido entre o trabalhador e a empresa tomadora dos serviços, por meio de empresa interposta de contratação de mão de obra, com o fim de fraudar direitos dos operários". Concluiu o representante do Ministério Público Federal que"a determinação de sentido diverso do atribuído pelo TST ao mencionado conjunto de prescrições do direito ordinário já não recairia na competência da jurisdição constitucional de verificação de erro metodológico qualificado, por cujo meio se contorna o art. 97 da CR, mas representaria a determinação do sentido e do alcance de leis, ou seja, a interpretação pura e simples do direito ordinário", motivo pelo qual opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 11/10/2018, concluiu o julgamento do ARE-791.932-DF - Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral, cujo acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes (substituto do relator originário) foi assim ementado, in verbis :"CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10). 3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO. 4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC" (DJe 6/3/2019). Na fundamentação do acórdão, o Exmo. Ministro Relator destacou que "a decisão do órgão fracionário do TST, ao considerar ilegítima a terceirização dos serviços de call center, afastou parcialmente a vigência e eficácia do inciso II do art. 94 da Lei 9.472/1997, por entender ser vedada pela Constituição Federal a possibilidade de terceirização de atividade-fim", concluindo: "embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da Lei 9.472/1997, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade, sem aplicação do artigo 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de plenário" (págs. 15 e 16). Não obstante registrar que o provimento do recurso extraordinário seria, "anulando a decisão do órgão fracionário e determinando a devolução do processo ao Plenário do TST, para observância do art. 97 e da SV 10" (pág. 16), o Relator, na sessão de julgamento realizada em 11/10/2018, defendeu o julgamento daquele recurso pela Suprema Corte, pois o acórdão recorrido, ao se fundamentar na Súmula nº 331 do TST, contrariou "o entendimento recentemente fixado por esta CORTE, em 30/8/2018, quando do julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e do RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX), oportunidade em que esta CORTE SUPREMA considerou inconstitucional o referido enunciado sumular, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, com a fixação da seguinte TESE:"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993"(pág. 16 e 17). Esclareceu o Ministro Relator que a discussão" no tema 739 "era específica à nulidade da"decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei 9.472, sem observar a cláusula de reserva de Plenário, observado o CPC", mas como,"após a pauta desse caso, nós já declaramos inconstitucional essa hipótese, a possibilidade de se afastar o artigo 942 com base no enunciado ou Súmula 331, não haveria, ao meu ver, lógica de devolvermos o caso ao TST, se o TST, mesmo o Plenário, não pode mais analisar se aplica ou não o 331 em relação ao artigo 94, II, porque nós já declaramos inconstitucional essa possibilidade"(págs. 22 e 23) e proferiu voto nos seguintes termos:"DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário para (i) declarar a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST por inobservância do art. 97 da CF e SV 10 e (ii) restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG (doc. 5 – fls. 6-11), que afastou a existência de vínculo empregatício entre operadora de telefonia e atendente de empresa terceirizada especializada nesse segmento que lhe prestava serviços de call center; fixando, em relação ao TEMA 739, a seguinte TESE: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC." (pág. 18). A Exma. Ministra Rosa Weber divergiu da tese apresentada pelo Ministro Relator, destacando que "o que fez o TST foi dizer que aquele recurso de revista não merecia trânsito, porque em exame a legislação infraconstitucional, especialmente os arts. 2º, 3º e 9º da CLT, em consonância com a Lei de Regência aqui invocada, art. 94, II da Lei nº 9.472 de 1997, numa atividade de interpretação da legislação infraconstitucional" (pág. 38). Nesse mesmo sentido posicionou o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, consignando que não há "desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10, de modo que, consequentemente, não há violação do princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição) porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.472/1997 ou afastou a sua aplicação, mas apenas interpretou a legislação infraconstitucional" (págs. 52 e 53). O Exmo. Ministro Edson Fachin entendeu "inexistir violação ao artigo 97 da Constituição Federal quando o Tribunal Superior do Trabalho, ao promover interpretação dos artigos 94, II, da Lei nº 9.472/97, conjugada aos artigos 2º, 3º e 9º da CLT, para, juntamente com as circunstâncias fáticas do caso concreto, apontar a existência de terceirização ilícita com fraude contratual na hipótese concreta" e, "no que concerne à concreta resolução do recurso extraordinário, acompanho a proposta de aplicação imediata do Tema 725 ao caso. Assim, acompanho o Relator, com outros fundamentos, sem aderir ao item 1 da sua conclusão" (págs. 36 e 37). A maioria dos ministros da Suprema Corte decidiu "declarar a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST por inobservância do art. 97 da CF e SV 10", "vencidos os Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski"; "acompanharam o Relator com outros fundamentos e sem aderir ao item 1 da sua conclusão os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia" (pág. 66) e fixar, "em relação ao TEMA 739, a seguinte TESE:"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC."(pág. 66). O Exmo. Ministro Luiz Fux ratificou a segunda parte do voto do relator, consignando:"não faz, data máxima vênia, sentido o processo retornar, por força da violação da cláusula de reserva de Plenário, que na verdade está salva pelo art. 949, ou seja, não há necessidade de voltar ao Plenário do TST porque o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a constitucionalidade da contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ou atividade-fim. E o art. 94, desse que está em jogo, nesse caso, ele exatamente autoriza essa contratação da atividade-fim"(pág. 40). No sentido de que" os autos sejam examinados, pela questão específica, na Corte de origem ", posicionou-se a Exma. Ministra Rosa Weber, destacando:"E quanto a outra questão, e agora o Ministro Lewandowski enfatizou, na verdade houve um reconhecimento de fraude à legislação trabalhista e à própria legislação setorial, ensejando a solução no sentido do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente entre a trabalhadora de call center e a tomadora de serviços. Inclusive se diz que ela foi contratada exclusivamente para prestar serviços, como costuma acontecer, pela terceirizada diretamente à tomadora de serviços. Então houve o reconhecimento da fraude - art. 9º da CLT -, considerada inclusive a legislação setorial"(pág. 56 e 57). Decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, dar provimento"ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator"(pág. 66), para afastar o"vínculo empregatício entre operadora de telefonia e atendente de empresa terceirizada especializada nesse segmento que lhe prestava serviços de call center"(pág. 18). Impõe frisar a tese firmada pela Suprema Corte no Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral, objeto do ARE-791.932-DF , in verbis :"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC."O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no citado recurso extraordinário, em sessão realizada em 11/10/2018, também registrou que, em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252-MG (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST e fixou a seguinte tese"É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada"(pág. 16). Portanto, decidiu o Supremo Tribunal Federal que os Órgãos Fracionários não podem deixar de aplicar o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, in verbis :"Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: (...) II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Entretanto, não obstante a licitude da terceirização das atividades da concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços), prevista no citado dispositivo, inexiste óbice ao reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, se, no caso concreto, houver comprovação nesse sentido. Nessa circunstância específica, a observância da tese firmada pela Suprema Corte, nos autos do processo ARE-791.932-DF, na qual houve menção ao entendimento firmado nos julgamentos da ADPF 324 e do RE-958.252-MG (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral) - licitude da terceirização de qualquer atividade da tomadora de serviços -, não impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, quando comprovada a incidência dos artigos 2º, 3º e 9º da CLT ao caso em apreço. Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal não determinou a aplicação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/1997, independentemente das particularidades do caso concreto, para desconsiderar a terceirização desvirtuada e a relação de emprego estabelecida com a tomadora de serviços (aspectos comprovados nos autos). Nesse contexto, não haverá desrespeito à decisão de natureza vinculante, na medida em que o vínculo não se fundamenta na ilicitude da terceirização, mas na comprovação, na prática, de que a terceirização visava mascarar vínculo de emprego entre a concessionária de serviços de telecomunicações e o trabalhador terceirizado. Nesse sentido, decidiu a SbDI-1, conforme ementa a seguir transcrita:"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 E DO CPC/1973 – EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO – TERCEIRIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO – ART. 41 DA CLT - INVALIDADE - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL ARE 791.932/DF (TEMA 739) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 (publicação em 6/3/2019), representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (tema nº 739), decidiu que: a) nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial; b) é nula a decisão de órgão fracionário que nega a aplicação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997; e c) a Súmula nº 331 do TST é parcialmente inconstitucional, devendo ser reconhecida a licitude da terceirização de toda atividade, seja ela meio ou fim. 2. Dessa forma, com a ressalva de entendimento deste relator, o Plenário da Suprema Corte concluiu que deve ser integralmente aplicado o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que autoriza a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, sejam elas inerentes (essenciais/finalísticas), acessórias ou complementares ao serviço. 3. Persiste, contudo, em situações específicas, a possibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora. 4. No caso em exame, os auditores do trabalho autuaram a embargante por inobservância do art. 41 da CLT (registro de empregados), após o exame dos contratos de prestação de serviços celebrados com diversas empresas. 5. Embora a fiscalização tenha sido realizada por categorias de atividades, não foi analisada a situação concreta e individual dos mais de cinco mil trabalhadores terceirizados, a fim de que se pudesse concluir pela presença dos requisitos que configurariam o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços - sobretudo, a subordinação direta, relativamente a cada um deles -, e, consequentemente, a obrigatoriedade de efetuação de seu registro como empregados da TELEMAR. 6. Não identificado, portanto, neste caso nenhum elemento de distinção em relação ao precedente do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu ser lícita a terceirização irrestrita em qualquer atividade nas empresas de telecomunicação, deve ser invalidado o auto de infração, uma vez que não havia obrigatoriedade de a TELEMAR efetuar o registro dos trabalhadores terceirizados como seus empregados. Juízo de retratação exercido , para prover os embargos"(E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 3/10/2019, data de publicação: 11/10/2019). De fato, a intermediação de mão de obra, para burlar direitos do trabalhador terceirizado, que, na prática, atuava como empregado da tomadora de serviços, não afasta a responsabilidade dessa última como empregadora, com a responsabilização, de forma solidária, da empresa que falsamente houver atuado como fornecedora de mão de obra terceirizada, nos termos do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil. Na hipótese dos autos, porém, o reconhecimento do vínculo de emprego entre os reclamantes e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços) foi fundamentado exclusivamente na ilicitude da terceirização de atividade-fim dessa última. Como inexiste elemento de distinção para afastar a aplicação da tese firmada pela Suprema Corte, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamantes e as concessionárias de serviços de telecomunicações (tomadoras de serviços). Logo, a instância ordinária, ao declarar a ilicitude da terceirização, violou o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97. Como remanescem na condenação verbas não decorrentes do vínculo de emprego reconhecido entre o reclamante e as concessionárias de telecomunicações (tomadora de serviços), respondem essas empresas, de forma subsidiária, pela satisfação daquelas parcelas. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CSU CARDSYSTEM S.A. - TEMAS REMANESCENTES 1. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS E 36 SEMANAIS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão regional foi fundamentado nos seguintes termos: “ Da norma coletiva aplicável. Da diferença salarial e reflexos. Das diferenças de vale refeição. Da devolução dos descontos a título de vale refeição. Das multas convencionais (matérias comuns aos três recursos). Da devolução dos descontos das contribuições sindicais (recursos das reclamadas TIM e CSU) Com o reconhecimento do elo empregatício diretamente com as tomadoras, o enquadramento sindical do reclamante passa a ser de acordo com a atividade preponderante de cada empregadora, nos limites do tempo de serviço junto a cada uma delas. Assim, em relação ao período do contrato de trabalho com a reclamada TIM, aplicam-se os instrumentos normativos firmados pelo SINTTEL, como estabelecido na sentença, cujos fundamentos integro às minhas razões de decidir (fl. 780):"Do reconhecimento da formação do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora, a primeira Reclamada, TIM, entre 20.12.2007 e 31.01.2011, decorre logicamente o reenquadramento do Reclamante na categoria dos trabalhadores em telecomunicações, razão pela qual lhe são garantidos os direitos previstos nos Acordos Coletivos firmados pelo SINTTEL com a TIM (fls. 72 a 107). Isto posto, reconheço que o Reclamante, nos termos das normas coletivas aplicáveis a seu contrato de emprego que vieram aos autos, fazia jus aos pisos salariais previstos naqueles acordos Coletivos, observados os respectivos períodos de vigência da norma coletiva, a jornada de trabalho de 36 horas e a prescrição pronunciada. Dito isto, observada a proporcionalidade dos dias efetivamente trabalhados no mês, consoante fichas financeiras que vieram, aos autos, ficam deferidas as diferenças salariais entre o ordenado efetivamente recebido pelo Reclamante ao longo do vínculo e aquele que deveria ter sido pago a ele, consoante acima estabelecido, bem como as correspondentes diferenças de gratificações natalinas, férias com 1/3, FGTS com 40% adicional noturno e horas extras pagas em contracheque. Considerando o teor da Cláusula 6ª do ACT 2007/2008, da Cláusula 10ª do ACT 2008/2010 e da Cláusula 9ª do ACT 2010/2012, observados seus termos, bem como os respectivos períodos de vigência das normas coletivas e do contrato de emprego reconhecido e a prescrição pronunciada, são devidas as diferenças de vale-refeição pleiteadas, o que entre o valor constante das fichas financeiras sob rubrica "BASE VL REFEIÇÃO" e o correto valor a título de alimentação devido ao Reclamantes de acordo com as normas coletivas de sua real categoria acima mencionadas. Tendo em conta que os descontos mensais relativos ao custeio dos vales refeição deveriam ser limitados a R$ 1,00, consoante parágrafo segundo da Cláusula 6.ª do ACT 2007/2008, parágrafo segundo da Cláusula 10ª do ACT 2008/2010 e parágrafo sexto da Cláusula 9ª do ACT 2010/2012, defiro, ainda, a devolução dos valores descontados a maior do salário do Reclamante sob a rubrica Vale Refeição, conforme consignado nas fichas financeiras que vieram aos autos. Como este Juízo já concluiu que o Reclamante não pertence à categoria representada pelo SINTAPPI, fica deferida, ainda, a devolução das contribuições sindicais indevidamente descontadas dos seus salários em favor de referido sindicato. Além disso, porque o Juízo reconheceu violação a cláusulas normativas, seja em razão da inobservância do piso salarial aplicável ao contrato do Autor, seja no tocante ao programa de alimentação, defiro, no particular, o pagamento da multa normativa prevista nas Cláusulas 31, 37 e 41 dos ACT 2007/2008, 2008/2010 e 2010/2012, respectivamente, à razão de 10% do piso salarial da categoria por cada Cláusula violada. Considerando, por outro lado, que a questão relativa à correção salarial, se confunde com a observância do piso da categoria, indefiro a aplicação e multa normativa, no particular, para evitar bis in idem. A multa normativa também é indeferido no que tange à matéria referente à época do pagamento salarial e à antecipação da primeira parcela da gratificação natalina, porque não houve indicação, muito menos demonstração de qual tenha sido a irregularidade, no particular". No tocante ao período do pacto laboral com a reclamada NET, aplicam-se as normas coletivas negociadas pelo SINCAB e pelo SETA (fls. 156/172), como determinado na decisão revisanda, cujos fundamentos se incorporam às minhas razões de decidir (fls. 781/782):"Do reconhecimento da formação do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora, a segunda Reclamada, pelo período de 01.02.2011 a 23.03.2012, decorre logicamente o reenquadramento da Reclamante na categoria dos trabalhadores em sistemas de TV por assinatura e serviços especiais de telecomunicações, representados pelo SINCAB, exatamente porque a primordial atividade econômica desempenhada pela segunda Ré é, na forma do art. 3."de seu Estatuto Social, a distribuição local de sinais de TV paga (fi. 405). Com efeito, não é possível reconhecer que a segunda Reclamada seja representada pelo Sindicato da Indústria de Instalação e Manutenção de Redes e Telecomunicação, porque a primeira Ré não é indústria, mas empresa prestadora de serviços, e segundo, porque não consta dos autos que ela tenha na instalação e manutenção de redes sua principal atividade. Ainda que se demonstrasse - coisa que não ocorreu, pois não exibidos os Estatutos do SINDIMEST - que referida entidade sindical representa as empresas prestadoras de serviços de telemarketing, como dito na inicial, isso não alteraria a conclusão a que cheguei mais acima, pois a atividade preponderante do empregador, na espécie, é a distribuição de sinais de TV paga e é por ela que se dá o enquadramento de seus empregados que não integrem categoria diferenciada. Ou seja, o Juízo rejeita os pedidos no que calcados nas normas coletivas firmadas pelo SINDIMEST, item q do rol à fl. 23; acolhe aquele formulado em sucessivo, item m do rol de fl. 23, para reconhecer que incidem sobre o contrato de emprego do Autor, no que reconhecido com a NET, as normas coletivas negociadas pelo SINCAB e pelo SETA (fls. 1$2 a 176) no período de sua vigência; e declara prejudicado o pedido do item s, cuja apreciação dependia da rejeição do pedido do item r. Em verdade, a CCT 2010/2011 não fixa piso salarial para a categoria, razão pela qual é de se concluir que o empregado fazia jus, quando da admissão em 01.02.2011, ao salário mínimo vigente, que é, inclusive, o que ele perseguia no pedido do item s. De mais a mais, tal conclusão se ajusta ao conteúdo da Cláusula Segunda da CCT 2011/2012, que iguala o piso salarial da categoria ao salário mínimo legal e, sobretudo, não faz alusão a qualquer tipo de proporção em relação à carga horária do empregado, o que, por si só, já põe por terra toda alegação da terceira Ré nesse sentido. Isto posto, reconheço que o Reclamante fazia a jus, quando de sua admissão pela NET, em 01.02.2011, ao salário mínimo legal vigente à época, qual seja, R$ 540,00 (MP 516/2010), aumentado em 01.03.2011, para R$ 545,00 (Lei 12.382/2011), e, a partir de 01.01.2012, a salário da ordem R$ 622,00 (Decreto 7.655/2011). Dito isto, observada a proporcionalidade dos dias efetivamente trabalhados no mês, consoante fichas financeiras que vieram aos autos, ficam deferidas as diferenças salariais entre o ordenado efetivamente recebidos pelo Reclamante ao longo do vínculo - que eram inferiores ao mínimo legal - e aqueles que deveriam ter sido pagos a ele, consoante acima estabelecido, bem como as correspondentes diferenças de gratificações natalinas e férias com 1/3 e incidências de FGTS com 40%. Não há repercussão em RSR, eis que o Reclamante era mensalista e no salário mensal já está embutida a remuneração dos dias de repouso, nos termos da Lei 605/49. Também não há diferenças de seguro-desemprego a serem deferidas. Primeiro, porque não há prova de que o Reclamante tenha recebido o benefício. Segundo, porque as diferenças salariais foram deferidas para o mínimo legal, o que garantiria ao empregado, no máximo, benefício nesse mesmo valor, que é também o mínimo pago pela União. Ou seja; não haveria diferenças de toda forma. Saliente-se, por fim, que o Decreto nº 5, de 14.01.1991, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não socorre a tese patronal, porquanto prevalecem as estipulações mais benéficas previstas em normas coletivas. Nego provimento” (págs. 2.187-2.195 – grifou-se). Nas razões de recurso de revista, a terceira reclamada (CSU) sustenta serem indevidas as diferenças salariais pleiteadas, pois o pagamento de salário proporcional à jornada de trabalho reduzida do reclamante está em conformidade com a cláusula 24ª da norma coletiva de trabalho e com o disposto nos artigos , incisos V e XIII, da Constituição Federal e 71, § 2º, da CLT. Garante que “a remuneração dos colaboradores da empresa dá-se em estrita observância aos pisos salariais fixados na cláusula terceira, diferenciando-se apenas aqueles que, por possuírem carga horária reduzida e diferenciada, a exemplo dos atendentes, percebem proporcionalmente às horas trabalhadas, como é o caso do autor ora recorrido, não havendo o que se falar sobre a" suposta "diferença salarial, pois percebe sua remuneração corretamente, conforme fichas financeiras, já anexas aos autos” (pág. 2.467). Colaciona divergência jurisprudencial e indica, ainda, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1 desta Corte. Analisa-se. No caso, ficou consignado, expressamente, no acórdão recorrido, que" o Reclamante, nos termos das normas coletivas aplicáveis a seu contrato de emprego que vieram aos autos, fazia jus aos pisos salariais previstos naqueles acordos Coletivos, observados os respectivos períodos de vigência da norma coletiva, a jornada de trabalho de 36 horas e a prescrição pronunciada ". Diante disso, concluiu que, “observada a proporcionalidade dos dias efetivamente trabalhados no mês, consoante fichas financeiras que vieram, aos autos, ficam deferidas as diferenças salariais entre o ordenado efetivamente recebido pelo Reclamante ao longo do vínculo e aquele que deveria ter sido pago a ele, consoante acima estabelecido, bem como as correspondentes diferenças de gratificações natalinas, férias com 1/3, FGTS com 40% adicional noturno e horas extras pagas em contracheque (pág. 2.028, grifou-se). Dessa forma, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, como pretende a reclamada, ao insistir com a tese de que havia previsão em norma coletiva a autorizar o pagamento proporcional à jornada de trabalho, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, e inviabiliza a verificação de afronta aos artigos , incisos V e XIII, da Constituição Federal e 71, § 2º, da CLT. Ressalta-se, ademais, que não se verifica a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1 desta Corte, uma vez que a hipótese em análise não trata de contratação de jornada reduzida, não havendo, falar, portanto, em proporcionalidade do salário. Verifica-se, ainda, que os arestos transcritos apresentados para o cotejo de teses não são aptos ao conhecimento do apelo, ora por serem oriundos de Turmas deste Tribunal, órgãos não relacionados na alínea a do artigo 896 da CLT, ora por serem inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST. Além disso, importante acrescentar que se revela impróprio o pagamento de salário mínimo proporcional ao trabalhador de telemarketing em razão de exercer jornada inferior a 8 horas diárias, porquanto esse profissional, ante a natureza dos serviços prestados, faz jus à jornada reduzida de 6 horas diárias e 36 semanais. Nesse sentido, os precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada:"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA CUMPRIDA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de considerar inválido o pagamento de salário de forma proporcional aos operadores de telemarketing que possuem horário reduzido por força de previsão legal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)” (Processo: ARR - 1136-71.2012.5.06.0017 Data de Julgamento: 02/09/2020, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2020). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CSU CARDSYSTEM S/A. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. JORNADA ESPECIAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA CUMPRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Restou consignado no acórdão regional que normas coletivas de trabalho estabeleceram que aos operadores de telemarketing se aplica a jornada especial de 6 horas diárias e 36 horas semanais, nos termos da Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho. Em razão disso, o Tribunal Regional afastou a possibilidade de pagamento de salário proporcional a estes trabalhadores, em relação àqueles que exercem a jornada laboral de 8 horas diárias e 44 semanais, frisando que, do contrário, estar-se-ia esvaziando a norma coletiva de todo o seu alcance protetivo. Não se vislumbra nessa decisão a suscitada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1, porquanto tal verbete dispõe ser lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, quando houver a contratação para cumprimento de jornada reduzida, hipótese diversa da que se discute nestes autos, onde se trata de jornada especial prevista em norma coletiva. Recurso de revista a que não se conhece. (...)”. (Processo: RR - 165300-79.2009.5.06.0010 Data de Julgamento: 16/10/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018”. “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. OPERADOR DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE SEIS HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Aos empregados que exercem a função de operador de telemarketing ou de call center aplica-se, por analogia, a jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT, por ser medida que garante a saúde do trabalhador, conforme dispõe o Anexo II da NR nº 17. Contudo, o reconhecimento da duração do trabalho reduzida de seis horas diárias e trinta e seis semanais não ampara o pagamento do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Isso porque a duração máxima permitida pelo ordenamento jurídico para o exercício das mencionadas atividades equivale àquela referente aos demais empregados que trabalham oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Constituindo, pois, norma de observância obrigatória que visa à proteção da saúde do trabalhador, correta a decisão regional que reconheceu a jornada especial em comento sem prejuízo do recebimento do salário integral. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Processo: Ag-AIRR - 692-66.2011.5.06.0019 Data de Julgamento: 06/04/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016)."RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS EM RAZÃO DE A EMPRESA CONSIDERAR COMO NORMAL A JORNADADE 44 HORAS SEMANAIS. JORNADA NORMAL REGULAMENTADA DE 36 HORAS SEMANAIS EFETIVAMENTE CUMPRIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Extrai-se do acórdão regional que a empregada exercia a atividade de atendimento de telemarketing. O Tribunal Regional consignou não haver demonstração nos autos de que a autora não estivesse submetida a trabalho em regime de tempo parcial (artigo 58-A da CLT) ou a cumprimento de jornada reduzida (Orientação Jurisprudencial 358 da SBDI-1 do TST) e que "as normas coletivas firmadas entre o SINTAPPI/PE - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informação no Estado de Pernambuco e o SESCAP/PE - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco estabelecem jornada de trabalho especial de 6 (seis) horas para operadores de teleatendimento (telemarketing), em conformidade com NR-17 do Ministério do Trabalho, com vistas a prevenir sobrecarga psíquica e muscular nos trabalhadores" (fl. 983). Concluiu que a empregada estava submetida a uma jornada especial "em razão de condições mais desgastantes a que estão submetidos os atendentes de telemarketing, não podendo ser ampliada pelo empregador, e considerada lícita" (fl. 983). A jurisprudência desta Corte vem se firmando no mesmo sentido, aplicando o artigo 277 da CLT. Precedentes. Ademais, a jornada das pessoas que exerçam atividade de teleatendimento/telemarketing, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes, já foi, inclusive, objeto de redução pelo Ministério do Trabalho, conforme prevê o item 5.3 do Anexo II da NR-17.Logo, se o empregado cumpre a jornada específica fixada pela regulamentação do Ministério de Trabalho e Emprego como sendo a carga normal para a sua atividade, não há falar em dividir o seu salário em razão da jornada de 44 horas semanais para perceber proporcionalmente à jornada de 36 horas semanais porque aquele é devido integralmente em razão desta (36 horas) e não daquela (44 horas) jornada. Recurso de revista não conhecido (...)". (Processo: RR - 1024-72.2011.5.06.0006 Data de Julgamento: 24/02/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016)."RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. HORAS EXTRAS - A redação da OJ 273 da SBDI-1/TST previa que aos operadores de telemarketing não se aplicava a jornada de seis horas, estabelecida no art. 227 da CLT. Contudo, a referida orientação jurisprudencial foi alvo de cancelamento, através da Resolução 175/2011, divulgado no DEJT em 27, 30 e 31/5/2011. Assim, em virtude do cancelamento da OJ 273 da SBDI-1/TST, o entendimento jurisprudencial atual desta Corte Superior vem se direcionando no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(RR-123100-96.2008.5.01.0021, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, data de julgamento: 16/5/2012, 3ª Turma, data de publicação: 18/5/2012)"HORAS EXTRAS. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. ART. 227 DA CLT. A Reclamante, que exercia as funções de operadora de telemarketing, faz jus à jornada reduzida dos telefonistas (art. 227 da CLT), devendo ser consideradas como horas extras, inclusive com o respectivo adicional, o período que ultrapassar seis horas diárias. Cancelamento da OJ 273 da SDI-I/TST. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR-2151540-65.2006.5.09.0005, Redatora Desembargadora Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, data de julgamento: 2/5/2012, 8ª Turma, data de publicação: 11/5/2012)"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - OPERADOR DE TELEMARKETING. Em virtude do cancelamento da OJ 273 da SDI-I/TST, através da Resolução 175/2011, divulgado no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011, o entendimento jurisprudencial atual desta Corte Superior vem se direcionando no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. A recente modificação no entendimento firmado por esta Corte, no sentido de proporcionar jornada mais estreita de trabalho aos operadores de telemarketing, surge como mecanismo eficaz de diminuição do desgaste produzido naqueles empregados, preservando a sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de services (art. 7º, XXII), CF). Recurso de revista conhecido e provido."(RR-145800-05.2007.5.15.0153, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 29/2/2012, 6ª Turma, data de publicação: 9/3/2012) Por outro lado, ressalta-se que, mesmo que haja estipulação negocial de se reduzir a jornada de trabalho contratual, tal previsão não pode implicar a redução salarial dos trabalhadores da área de telemarketing, porquanto essa categoria profissional, conforme já ressaltado, faz jus à jornada reduzida de 6 horas diárias e 36 semanais: Eis os precedentes desta Corte sobre a matéria:"AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. JORNADA ESPECIAL DE 6 HORAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA CUMPRIDA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 358 DA SBDI-1. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento cujo seguimento foi denegado em razão de a parte ora agravante não ter demonstrado as alegações de violação, de contrariedade e de divergência jurisprudencial indicadas nas suas razões recursais, além de o v. acórdão regional encontrar-se em consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. Sobre o tema, aliás, observa-se que este colendo Tribunal Superior, ao julgar casos análogos, envolvendo a mesma reclamada (CSU CARDSYSTEM S/A), entendeu que, em face da jornada especial (seis horas diárias e trinta e seis semanais) praticada pelos operadores de telemarketing, estabelecida por norma coletiva, é vedado o pagamento de salário proporcional destes trabalhadores com aqueles que exercem a jornada laboral de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Precedentes. Agravo a que se nega provimento". (Processo: Ag-AIRR - 1614-73.2012.5.06.0019 Data de Julgamento: 09/03/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016)."AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DO SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional afastou o pagamento do salário proporcional à jornada de trabalho, em face da previsão contida na norma coletiva referente à redução da jornada de trabalho para os trabalhadores de telemarketing. Nesse contexto, não há como vislumbrar a indigitada contrariedade à OJ 358 da SDI-1 desta Corte, que sinaliza no sentido de ser lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, desde que haja contratação para cumprimento de jornada reduzida. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-477-60.2010.5.06.0008, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/03/2012, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/03/2012). 2. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional foi fundamentado nos seguintes termos: “ Das dobras de domingos e feriados (matéria comum aos três recursos) O demandante afirmou que trabalhava em escala superior a 7x1, pois a empresa praticava escalas de 9,10, 12 dias laborados por 01 dia de folga (fl. Í8). Também mencionou o mourejo em feriados, sem folga compensatória, nem pagamento da dobra (fl. 17). A reclamada TIM afirmou que não fiscalizava a jornada, pelo que não lhe caberia efetuar qualquer tipo de compensação financeira por eventual hora extra laborada (fl. 281). A reclamada NET alegou que, pelo fato de o obreiro não haver trabalhado nas dependências físicas de seu estabelecimento," desconhece todas afirmações e as nega expressamente "(fl. 383). A reclamada CSU aduziu que, quando trabalhou em domingos e feriados, o autor recebeu folga compensatória ou o respectivo pagamento," conforme registro de ponto e fichas financeiras em anexo ". Impugnou as escalas de trabalho indicadas pelo demandante e mencionou que o obreiro não indicou os períodos em que laborou na suposta escala superior a 7x1 (fl. 524). Ocorre que, apesar de ter feito alusão aos registros de ponto, a demandada CSU não trouxe tais documentos aos autos. Por tal motivo, presume-se verdadeira a alegação relacionada ao labor em domingos e feriados, nos termos da Súmula 338, do TST, sendo certo que não foi produzida prova em contrário. Oportuno salientar que as reclamadas protestaram contra a limitação da colheita da prova testemunhal à matéria atinente ao serviço extraordinário (excluindo os temas domingos e feriados), mas, quando interpuseram recurso, não arguiram nulidade processual, por cerceamento de defesa. Nesse contexto, não há como se afastar a condenação ao pagamento das verbas em epígrafe. Confirmo a sentença” (págs. 2.195-2.197 – grifou-se). Nas razões de recurso de revista, a terceira reclamada (CSU Cardsystem S/A) se insurge contra a decisão regional. Alega, em síntese, que concedeu folgas compensatórias, razão pela qual inexiste o alegado direito às dobras dos domingos e feriados. Fundamenta seu inconformismo em divergência jurisprudencial. Para tanto, transcreve os arestos de págs. 2.475-2.477, oriundos do TRT da 12ª Região. Contudo, em que pesem as alegações da recorrente, constata-se que os arestos trazidos para o cotejo de teses não atendem às disposições da Súmula nº 337, item I, a, uma vez que não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. 3. JUROS DE MORA. Na fração de interesse, eis os fundamentos do acórdão regional: “ Da data-limite da atualização do crédito do reclamante. Dos juros (recurso da reclamada CSU) Dispõem o artigo 39, caput e seu § 1º, da Lei 8.177791:"Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregados nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1º - Aos débitos trabalhistas constantes da condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou termo de conciliação". Assim, se, na fase de execução, o devedor vier a efetuar o depósito judicial do crédito do reclamante, sem o propósito de pagamento, mas sim como garantia do juízo, visando à oposição de embargos à execução, não se pôde considerar que houve quitação total do seu débito. Isto porque os juros que remuneram os depósitos realizados em estabelecimentos bancários são inferiores àqueles aplicados aos créditos trabalhistas, não podendo o reclamante ser penalizado pela demora no recebimento de seu crédito, oriunda do tempo gasto na tramitação e julgamento dos embargos à execução e recursos que venham a ser interpostos. Por isso, a cessação da incidência dos juros de mora só ocorre quando o depósito é efetuado com a finalidade de pagamento. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal já firmou entendimento cristalizado através da Súmula 04: m"JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA , - I ndependentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". Assim, a tese de que o depósito (ou penhora de numerário) em valor equivalente ao dos cálculos homologados tornaria satisfeita a execução, com base no § 1º do art. 39, da Lei 8.177/91, não merece acolhida, porque, no entender deste juízo e da jurisprudência cristalizada na referida Súmula, tal dispositivo legal não tem o sentido e o alcance que o recorrente lhe atribui. Significa dizer que este juízo entende que o depósito do valor equivalente ao montante da execução só faz cessar a incidência da diferença de juros moratórios (já que os juros bancários são inferiores) se o objetivo for o pagamento. Note-se que o art. , § 4º, da Lei 6.830/80, que estabelece que somente o depósito, em dinheiro, na forma do art. 32 da mesma lei (que determina o depósito na CEF), faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, não se aplica à hipótese, porque existe dispositivo específico, na legislação trabalhista, que é o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e cuja interpretação dominante deste Tribunal, consubstanciada na Súmula 04 desta Corte, é no sentido de que somente o depósito para fim de pagamento faz cessar a incidência dos juros moratórios previstos na legislação- trabalhista (a correção monetária já é aplicada pelo estabelecimento bancário, na forma estabelecida para os débitos trabalhistas), restando devida a diferença de juros moratórios, quando o executado deposita para fim de oferecer embargos à execução, retardando o momento em que o crédito se tornará disponível para o exeqüente. Não se divisa afronta ao art. , II, da CF. Improvejo” (págs. 2.197-2.201 – grifou-se). Nas razões de recurso de revista, caso mantida a condenação, a reclamada pugna seja aplicado ao caso o disposto no artigo 883 da CLT, “elidindo qualquer mora a partir do depósito em garantia em futura execução, acaso venha esta a existir” (pág. 2.479). Pugna, ainda, seja afastado o cômputo dos juros previstos no SELIC, “determinando-se que na aplicação dos mesmos juros de mora, seja observado o comando do art. 883/CLT e, sucessivamente, acaso assim não entenda cabível, aplicar-se a forma prevista no art. 39, § 1º da Lei nº. 8.177/91, e, ainda, os arts. e 32 da Lei nº. 6.830/80” (pág. 2.479). Esta Corte, à luz do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, já sedimentou o entendimento de que o depósito judicial, com vistas à garantia do juízo, não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora. Tratando-se de crédito trabalhista, considera-se extinta a obrigação somente a partir do momento em que o valor é disponibilizado ao empregado, de forma a compensá-lo da morosidade causada pelo empregador. Nesse sentido, os seguintes precedentes:"JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O reclamado deve ser responsabilizado pelos juros de mora da respectiva liberação do valor do crédito obreiro até o seu efetivo pagamento. A simples realização do depósito recursal não exime o devedor de complementar a atualização monetária, nos moldes da Lei nº 8.177/91, uma vez que o referido depósito não tem por finalidade a efetiva quitação do crédito trabalhista, mas, tão somente, a garantia do juízo. O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele disponibilizado, razão pela qual correrá até esta data a atualização do crédito a cargo do devedor. Desse modo, incólumes os artigos , § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Precedentes deste Tribunal. 2 - O recurso de embargos não merece ser admitido por ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, eis que o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo constitucional, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de embargos não conhecido."(E-RR - 11100-08.2004.5.06.0005, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/04/2014)."JUROS DE MORA. Além de ter havido explícita fundamentação quanto à incidência de juros entre a data do depósito do valor da execução e a data da efetiva liberação, qual seja de que a mora do devedor somente cessa com o efetivo pagamento da obrigação e não com o simples depósito, o que se coaduna com o disposto na Lei 8177/91, art. 39, o fato é que a questão tem nítida natureza infraconstitucional, tanto que toda a insurgência exposta pela reclamada é fundamentada no art. 9º da Lei 6830/80. Assim, somente com a análise da legislação infraconstitucional é que se poderia concluir pela violação - indireta - à Constituição da República, o que não se adequava ao disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece."(E-ED-RR-682003/2000.7, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 28/11/2008) DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ARTIGO 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91. Esta Corte, à luz do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, já sedimentou o entendimento de que o depósito judicial, com vistas à garantia do Juízo, não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora. Tratando-se de crédito trabalhista, considera-se extinta a obrigação somente a partir do momento em que o valor é disponibilizado ao empregado, de forma a compensá-lo da morosidade causada pelo empregador. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1594-25.2011.5.06.0017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/10/2014)"DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO. MARCO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Não extingue a obrigação o depósito do crédito efetivado com o objetivo precípuo de garantir a execução, já que a importância não pôde ser disponibilizada ao credor, pois os débitos trabalhistas estão submetidos a critérios próprios de correção (Lei nº 8.177/91, artigo 39). Tal regência específica impede a aplicação da Lei nº 6.830/80. Precedentes deste c. TST. Recurso de revista conhecido e desprovido"(RR-66300-97.2009.5.03.0137, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 28/1/2011)"(...) JUROS DE MORA - DIES AD QUEM - FLUÊNCIA ATÉ A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO. Os juros de mora e a correção monetária incidem até que os créditos devidos ao empregado sejam adimplidos, pois o depósito recursal tem como finalidade a garantia do juízo e não significa quitação da dívida. Recurso de revista não conhecido"(RR-259400-10.2006.5.06.0017, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 13/5/2011)"JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. Consoante a jurisprudência atual e consolidada desta Corte Superior, os juros de mora são devidos até a data do efetivo pagamento ao credor, ainda que existente depósito para garantia do Juízo. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido."(RR-172200-26.2005.5.06.0008, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 24/9/2010)"JUROS DE MORA. A simples realização do depósito recursal não exime o devedor de complementar a atualização monetária, nos moldes da Lei nº 8.177/91, uma vez que o referido depósito não tem por finalidade a efetiva quitação do crédito trabalhista do exeqüente, mas, tão-somente, a garantia do juízo. O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele disponibilizado, razão pela qual correrá até esta data a atualização do crédito a cargo do devedor. Recurso de revista conhecido e desprovido."(RR-69900-32.2004.5.06.0004, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 24/9/2010) Assim, por estar a decisão regional em harmonia com o entendimento sumulado da Corte, fica afastada a indicação de afronta aos artigos 883 da CLT e 9º e 32 da Lei nº 6.830/80, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, em relação à correção monetária, pugna a recorrente pela incidência da previsão contida na Súmula nº 381 desta Corte. No entanto, no tocante à matéria, carece a reclamada de interesse recursal, já que o Regional expressamente ressaltou que, “ao proferir a sentença, o juízo monocrático já determinou que, na apuração da correção monetária, fosse aplicada a Súmula 381 do TST, pelo que ausente o interesse ad recursum ” (pág. 2.165). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso V, alínea a, do CPC/2015 e 255, inciso III, alínea c, do Regimento Interno do TST, conheço dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas apenas com relação ao tema “ilicitude da terceirização”, por violação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar a licitude da terceirização e afastar o reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante com as tomadoras de serviços, bem como determinar a responsabilização subsidiária das reclamadas. Por conseguinte, exclui-se a determinação de retificação da CTPS do reclamante, a aplicação das normas coletivas firmadas entre a tomadora dos serviços e o sindicato da categoria dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, bem como o pagamento das diferenças salariais, vales-refeições, multas convencionais e devolução de descontos das contribuições sindicais com base nas referidas normas e respectivos consectários. Com relação aos demais temas, nego provimento aos recursos de revista, com fundamento nos artigos 896, § 14, da CLT e 251, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Fica mantido o valor já arbitrado à condenação. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator
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