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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

16/10/2020

Julgamento

14 de Outubro de 2020

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/cmg/psc/tlo/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A respeito do tema "prescrição", o reclamado transcreveu integralmente a fundamentação expendida pela Corte Regional, em desatendimento ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, da CLT. Prejudicada, no particular, a análise da transcendência. Por sua vez, a propósito do tema "natureza do auxílio-alimentação", do cotejo dos excertos transcritos no apelo com os argumentos traçados nas razões recursais, não é possível inferir transcendência capaz de ensejar a análise da revista por esta Corte. Com efeito, tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Em verdade, tendo em vista ter o Tribunal Regional consignado que o autor ingressou na reclamada antes da alteração, de salarial para indenizatória, da natureza do auxílio-alimentação, verifica-se que a decisão regional está em perfeita sintonia com a OJ 413 da SBDI-I e com a Súmula 241 do TST. Por fim, o valor fixado a título da condenação (R$ 10.000,00) e o capital social de R$ 67.000.000.000,00, não permitem identificar o critério de transcendência econômica. Em suma, ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1642-56.2017.5.06.0022 , em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado GUSTAVO HENRIQUE NOYA COELHO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 1.830-1.834 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porquanto regularmente interposto.

Convém destacar que o recurso de revista que se pretende destrancar se rege pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada 0 2/10/2019 (publicação do julgamento do recurso ordinário), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 – MÉRITO

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 1.767-1.786, ao qual o Tribunal de origem negou seguimento, às fls. 1.791-1.795, conforme os termos abaixo:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 11.12.2019, apresentação das razões recursais em 13.01.2020, consoante Ids 5aaaec0 e 61ab355. (considere-se a suspensão dos prazos processuais durante o Recesso Forense - TRT6-GP 234/2019).

Representação processual regularmente demonstrada (Id 3761535).

Preparo efetuado corretamente (Ids 6221b4b, d33072f, 186ac79, 6140915, a567d17 e a918b3c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA

DA IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Alegações:

- contrariedade às Súmulas nºs 206 e 277 e OJs nºs 133 e 413 da SDBI-1, ambas do TST;

- violação aos artigos , VI e XXVI, da CF; 818 do CPC; e

- divergência jurisprudencial.

O recorrente busca a incidência da prescrição quinquenal dos reflexos do auxílio alimentação sobre o FGTS, argumentando que se aplica, ‘in casu’, a Súmula nº 206 do TST. Acrescenta que o pleito autoral cinge-se aos reflexos do FGTS sobre parcelas prescritas, não cabendo a prescrição trintenária consoante entendimento consubstanciado da Súmula nº 362 do TST. Aduz que a natureza indenizatória das parcelas encontra-se amparada em acordo coletivo, além do que o recorrente é inscrito no PAT, aplicando-se a diretriz da OJ nº 133, da SDI-I, do TST. Acrescenta que o pagamento da verba em questão, não obstante acordado em negociações coletivas, também se deu com supedâneo na Lei nº 6.321/1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.676, de 08 de novembro 1976, concluindo-se pelo caráter não salarial da verba. Pede que seja reconhecida a natureza indenizatória dos auxílios refeição e cesta-alimentação, afastando-se, por conseguinte, a condenação imposta ao banco, inclusive no que pertine aos reflexos.

Da decisão dos Embargos Declaratórios destaco os trechos a seguir (Id 186ac79):

‘Da cesta alimentação.

Consta na exordial e das razões de recurso ordinário do reclamante pedido de condenação da reclamada no pagamento das diferenças decorrentes da repercussão da cesta alimentação (paga no período de 1989 a 1992 sob a rubrica ‘963 AJUDA-ALIMENTAÇÃO’) em outras parcelas trabalhistas, dada sua natureza salarial.

Todavia, esta Instância revisora, no acórdão embargado, nada referiu acerca da parcela em questão, se limitando a analisar a controvérsia acerca do auxílio-alimentação.

Passo, pois, a sanar a omissão constatada.

Uma vez que a cesta-alimentação, durante o contrato de trabalho, foi concedida ao empregado sob as mesmas condições e em face das mesmas circunstâncias do auxílio-alimentação, e por possuírem tais parcelas natureza semelhante, reproduzo, como razões de decidir, os fundamentos adotados por esta Instância revisora no acórdão embargado, relativamente ao auxílio-alimentação, verbis:

‘Vale salientar, inicialmente, que, na hipótese em que o auxílio-alimentação é fornecido ao empregado por força do contrato, como real salário ‘in natura’, entende este Juízo que as partes convenentes se inserem no disposto da Súmula 241 do C.TST, cabendo sua repercussão nas verbas trabalhistas e no FGTS, por se constituir em verdadeira verba salarial. Ressalte-se ainda, que, nesses casos, também prosperam as incidências sobre o INSS e Imposto de Renda. Contudo, na hipótese em que o auxílio-alimentação é fornecido a determinadas categorias de trabalhadores, em decorrência do Programa de Alimentação do Trabalhador, e não por força do contrato existente, aquele se constitui verba indenizatória, não havendo que se falar em repercussões. No caso sub judice, o auxílio-alimentação, de fato, quando criado, possuía a natureza de parcela salarial, e assim permaneceu até o ano de 1987, momento em que, por meio do Acordo Coletivo de 87/88 foi estabelecido que, a partir de 01/11/87, seria modificada a natureza jurídica de tal auxílio para indenizatória (cláusula 4ª, § 1º, do Acordo Coletivo 87/88), renovando-se a cláusula desde então para os instrumentos coletivos posteriores.

Tal fato, inclusive, foi noticiado por meio da Carta Circular nº 87/798 emitida pelo Banco do Brasil.(Id. c3a2c59 - Pág. 3).

Após, no ano de 1992, o réu aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, vindo a reforçar a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação. Dessa forma, podemos destacar que para as situações consolidadas anteriormente a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, ou seja, para aqueles empregados admitidos antes de tal pactuação, como é o caso do autor, o auxílio-alimentação continuará a possuir natureza salarial.

Este é o entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme arrestos:

(...)

Nesse sentido, também, judiciosa é a OJ-413 da SDI-I, do C. TST: OJ-SDI1-413 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de

Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.

Nesses aspectos, tendo o reclamante sido admitido em 21.10.1987, ou seja, antes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação pela norma coletiva, a concessão do auxílio-alimentação era instituída pela empresa, por força de regulamento empresarial, sendo pago de forma habitual.

Logo, tal parcela incorpora-se ao contrato de trabalho do trabalhador, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 do C. TST, segundo a qual ‘o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais’.

Destarte, ante a fundamentação supra, reconheço a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho.

Desta forma, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento da repercussão do auxílio-alimentação pago, durante todo o período imprescrito até a rescisão contratual, nas verbas de 13º salários, férias +1/3, FGTS, RSR, gratificação semestral e licenças-prêmios.’

Diante disso, suprindo a omissão, dou provimento aos embargos declaratórios obreiro, no tópico, para, reconhecendo a natureza salarial da cesta-alimentação, condenar a reclamada ao pagamento das da repercussão da parcela em questão, paga durante todo o período imprescrito até a rescisão contratual, nas verbas de 13º salários, férias +1/3, FGTS, RSR, gratificação semestral e licenças-prêmios.

Da prescrição trintenária do FGTS.

O reclamante aponta omissão no acórdão vergastado, ainda, quanto à pretendida declaração da prescrição trintenária sobre o FGTS relativamente à sua incidência nas parcelas de auxílio-alimentação e cesta-alimentação.

Pretendeu o autor, na peça de ingresso, que reconhecida a natureza salarial do auxílio e da cesta-alimentação, fosse determinada sua repercussão, dentre outras parcelas, no FGTS, a partir de 1989. Em razões de recurso ordinário, reiterou tal pretensão, sustentando que ‘Em relação ao FGTS, considerando a prescrição trintenária a ele aplicada, já que ele é reflexo do principal (salário) que foi pago, incide recolhimento para todo o período (1989 em diante)’ (sic).

Com razão o autor, porquanto não enfrentada a matéria por por esta E. Turma, razão pela qual acolho os aclaratórios, no ponto, para sanar a referida omissão, nos termos que se seguem.

Nos termos da Súmula nº 362 do C. TST, o prazo de prescrição aplicável ao FGTS pode ser trintenário, ou quinquenal, a depender do que primeiro se verificar, contando-se a partir da data do julgamento do ARE 709.212, ocorrido na sessão plenária de 13/11/2014.

Não obstante tenha o Pretório Excelso, em sessão realizada no dia 13.11.2014, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, declarado a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, no caso, o artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e o art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº. 99.684/1990, resolveu, em seguida, tendo em vista a alteração de jurisprudência longamente adotada e com base em razões de segurança jurídica, atribuir a essa decisão efeitos ex nunc (prospectivos). No ponto, vale a pena transcrever trecho do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, in verbis:

‘A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.’

Assim, em razão da mencionada decisão, o C. TST alterou a redação da Súmula 362, in verbis:

(...)

Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência do TST, não se aplica a prescrição da Súmula 206 do TST em relação ao pedido de recebimento de FGTS sobre a ajuda-alimentação paga durante o contrato de trabalho e não computado para tal fim, ‘quando a controvérsia versar sobre a alteração da natureza jurídica do benefício que já era pago de forma habitual ao empregado antes da adesão da empregadora ao PAT, bem como da previsão do caráter indenizatório em norma coletiva, considerando que a modificação não impôs efetiva alteração ‘ (TST - RR: 210009320095040005, contratual, em face da continuidade no recebimento Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015).

Na linha da jurisprudência da SBDI-1 do C.TST, caberia a incidência da prescrição trintenária preconizada na Súmula 362 do TST.

Nesse viés, em relação ao período contratual em questão, não há que se falar na observância da prescrição quinquenal ao direito de reclamar contra a ausência de recolhimento de contribuição para o FGTS incidente sobre a ajuda-alimentação, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/11/2017 e o prazo prescricional já se encontrava em curso no ano de 1989, momento da admissão do reclamante.

Ante o alinhado, acolho os embargos do autor e dou provimento ao recurso ordinário para afastar a aplicação da prescrição quinquenal e determinar a observância da prescrição trintenária sobre o não recolhimento de contribuição para o FGTS incidente sobre o auxílio e a cesta alimentação’.

Contrapondo-se as alegações recursais com os fundamentos do acórdão vergastado, transcritos em linhas transatas, no tocante à natureza jurídica das verbas de alimentação e à prescrição do FGTS, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente às espécies e, em sintonia com a Súmula nº 362, II, e a OJ nº 413, da SBDI-1, ambas do TST. Dessa forma, fica inviabilizada a analise da divergência jurisprudencial colacionada, tendo em vista que, inclusive, não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida ou não abrangem os diversos fundamentos utilizados na decisão como elementos obstativos à pretensão autoral (Súmulas nºs 23, 296 e 333 do TST). Frise-se, ainda, que as alegações recursais, quando muito, consistem em interpretação distinta do posicionamento exposto pelo órgão fracionário, implicando, ainda, reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.

Ressalto que as decisões proferidas por Turmas do TST são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, porque órgão não elencado na alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 1.791-1.795).

O demandado interpôs agravo de instrumento às fls. 1.802-1.824, atacando os termos da decisão denegatória quanto aos temas "prescrição" e "natureza do auxílio-alimentação".

Examina-se.

A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

A respeito do tema "prescrição", o reclamado transcreveu integralmente a fundamentação expendida pela Corte Regional, em desatendimento ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, da CLT. Prejudicada, no particular, a análise da transcendência.

Por sua vez, a propósito do tema "natureza do auxílio-alimentação", embora atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, do cotejo dos excertos transcritos no apelo com os argumentos traçados nas razões recursais, não é possível inferir transcendência capaz de ensejar a análise da revista por esta Corte.

Com efeito, tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.

Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Em verdade, tendo em vista ter o Tribunal Regional consignado que o autor ingressou na reclamada antes da alteração, de salarial para indenizatória, da natureza do auxílio-alimentação, verifica-se que a decisão regional está em perfeita sintonia com a OJ 413 da SBDI-I e com a Súmula 241 do TST.

Não vislumbro, por fim, tendo em vista que o valor fixado a título da condenação (R$ 10.000,00 – fls. 1.689) e o capital social de R$ 67.000.000.000,00 (fls. 1.207), não permitem identificar o critério de transcendência econômica.

Em suma, ausentes quaisquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.

Ante o exposto, julgo prejudicada a análise da transcendência quanto ao tema "prescrição", reputo não configurada a transcendência do recurso de revista quanto ao tema "natureza do auxílio-alimentação" e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicada a análise da transcendência quanto ao tema "prescrição"; II) reputar não configurada a transcendência do recurso de revista quanto ao tema "natureza do auxílio-alimentação"; III) negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 14 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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