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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1642-56.2017.5.06.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
16/10/2020
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

A respeito do tema "prescrição", o reclamado transcreveu integralmente a fundamentação expendida pela Corte Regional, em desatendimento ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, da CLT. Prejudicada, no particular, a análise da transcendência. Por sua vez, a propósito do tema "natureza do auxílio-alimentação", do cotejo dos excertos transcritos no apelo com os argumentos traçados nas razões recursais, não é possível inferir transcendência capaz de ensejar a análise da revista por esta Corte. Com efeito, tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Em verdade, tendo em vista ter o Tribunal Regional consignado que o autor ingressou na reclamada antes da alteração, de salarial para indenizatória, da natureza do auxílio-alimentação, verifica-se que a decisão regional está em perfeita sintonia com a OJ 413 da SBDI-I e com a Súmula 241 do TST. Por fim, o valor fixado a título da condenação (R$ 10.000,00) e o capital social de R$ 67.000.000.000,00, não permitem identificar o critério de transcendência econômica. Em suma, ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101470235/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16425620175060022

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