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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-35.2017.5.03.0182

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRADORIA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O TRT, ao declarar a condição de financiaria da reclamante e aplicar as disposições firmadas entre o Sindicato das Sociedades de Crédito, Investimentos e Financiamento do Estado de Minas Gerais e o Sindicato Profissional respectivo da base territorial da reclamante, procedeu ao exame do estatuto social da reclamada e interpretou o alcance do art. 17 da Lei nº 4.595/64. Ressaltou, ainda, que, na situação, a reclamada, "além de atuar como administradora de cartões, também é correspondente de instituições financeiras e realiza atividades de serviços auxiliares financeiros. E, ao intermediar a atividade financiária, como correspondente, referida empresa está abarcada por ela" (fls.

1 . 002). Assim, ao concluir que as empresas administradoras de cartões de crédito se equiparam às financeiras e aplicar à reclamante as normas coletivas da respectiva categoria, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101392537/recurso-de-revista-rr-116663520175030182

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