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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 450221-86.1998.5.18.5555 450221-86.1998.5.18.5555
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 02/02/2001.
Julgamento
4 de Dezembro de 2000
Relator
Vantuil Abdala
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_450221_04.12.2000.rtf
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Inteiro Teor

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-450.221/98.4

\

A C Ó R D Ã O

SBD I1

VA/amao/lsc

ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

A TELEGOIÁS é uma sociedade de economia mista, exploradora de serviços públicos de telecomunicações vinculada à TELEBRÁS. É uma sociedade controlada pela TELEBRÁS (Estatuto Social), já que seu controle acionário está sob domínio desta (TELEBRÁS), que, por sua vez, é controlada pela União, nos termos do art. 21 da Constituição Federal. Logo, aplica-se-lhe o entendimento consubstanciado na Lei nº 8.878/94.

Isto porque, embora regida pela Lei nº 6.404/76 (Lei de Sociedade Anônima), a TELEGOIÁS é controlada pela TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações (Estatuto Social - art. 1º), integrante da Administração Pública Direta (União Federal).

E a Lei nº 8.878/94 concedeu anistia às sociedades de economia mista sob o controle da União, que é a hipótese dos autos, e, portanto, os reclamantes beneficiam-se da anistia de que trata o dispositivo legal.

Embargos não conhecidos integralmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-450.22 1/98.4, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S.A. - TELEGOIÁS e Embargados ESPERIDIÃO JÚNIOR CARDOSO E OUTRO.

A Eg. 1ª Turma deste Tribunal, mediante o v. acórdão de fls. 812/818, conheceu do recurso de revista patronal apenas quanto ao tema "Anistia - readmissão" e, no mérito, negou-lhe provimento, entendendo que os reclamantes beneficiam-se da anistia contemplada na Lei nº 8.878/94, porque são empregados de sociedade de economia mista.

Embargos de declaração foram opostos, mas rejeitados ante a inexistência de omissão (fls. 828/830).

Não se conformando, a reclamada interpõe embargos para a SDI (fls. 832/846), argüindo, preliminarmente, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com base em ofensa aos arts. 832 da CLT; 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. No mérito, aponta afronta aos arts. 37, inciso XIX, , inciso XXXVI, e , inciso I, da Carta Magna; 4º, inciso II, alínea c, do Decreto-Lei nº 200/67 e 1º da Lei nº 8.878/94, sustentando que a TELEGOIÁS não é uma empresa de economia mista, não se beneficiando os reclamantes, portanto, do disposto na Lei nº 8.878/94.

Não houve apresentação de impugnação, conforme certificado às fls. 851.

Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do item III da Resolução Administrativa nº 322/96 desta Corte.

É o relatório.

V O T O

I - PRELIMINAR DE NULI DADE DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

a) Conhecimento

Afirma a recorrente que a Eg. Turma teria incorrido em ofensa aos arts. 832 da CLT; 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, pois, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não examinou a questão da natureza jurídica da reclamada à luz dos arts. 37, inciso XIX, da Constituição Federal; 4º, inciso II, alínea c, do Decreto-Lei nº 200/67.

Alega, ainda, que deixou a Eg. Turma de se manifestar sobre a transformação da reclamada de estatal para empresa privada, ocorrida em julho/98, e sobre o alcance da Lei nº 8.878/94, já que esta não atinge as empresas privadas.

Todavia, razão não assiste à reclamada.

Isso porque a Eg. Turma, ao julgar os embargos declaratórios opostos, consignou in verbis:

"A Reclamada, ora embargante, ao aduzir a superveniente privatização da TELEGOIÁS como óbice à aplicabilidade da Lei nº 8.878/94 ao caso dos autos, em momento algum aponta qualquer omissão no v. acórdão embargado. Ao revés, deixa expressamente consignada a verdadeira intenção de obter a efetiva modificação do julgado, vez que pretende seja a lide dirimida à luz do disposto em lei posterior, responsável pela privatização das empresas do Sistema Telebrás.

Igualmente não padece de omissão o v. acórdão embargado quanto ao exame da natureza jurídica da Reclamada. Isso porque a Eg. Primeira Turma deste C. TST, analisando o Estatuto Social da Reclamada, concluiu que, embora a TELEGOIÁS encontre-se sob a regência da Lei das Sociedades por Acoes, tal fato, por si só, não lhe retira a natureza jurídica de sociedade de economia mista.

Ora, pretender a parte, por meio dos presentes embargos de declaração, desqualificá-la para 'sociedade por ações de capital misto', a fim de obstar os efeitos decorrentes da Lei nº 8.878/94, por certo revela o verdadeiro objetivo de obter um novo julgamento da causa.

(...)

À vista do exposto, nego provimento aos embargos de declaração." (fls. 829/830)

A simples leitura da peça de embargos declaratórios evidencia que a reclamada, indevidamente, tenta deles se utilizar como instrumento de réplica aos argumentos do v. acórdão proferido em sede de recurso de revista, que reconheceu que a TELEGOIÁS trata-se de uma empresa de economia mista regida pela Lei nº 6.404/76, pertencente ao Sistema TELEBRÁS.

Não está o Órgão Julgador obrigado a emitir tese sobre qualquer ponto questionado pela parte, principalmente no tocante a questões que não conseguiriam alterar o posicionamento a respeito da matéria, nem constituiriam óbice ao exame dos presentes embargos.

Assim, verifica-se que, ao contrário do alegado pela embargante, a prestação jurisdicional foi devidamente alcançada, não havendo que se falar em afronta aos arts. 832 da CLT; 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Não conheço dos embargos.

II - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO

a) Conhecimento

Discute-se sobre a aplicação da Lei nº 8.878/94 às empresas exploradoras de serviços públicos de telecomunicações, vinculadas à TELEBRÁS.

A Eg. Turma asseverou que o § único do Estatuto Social da reclamada consigna que a empresa rege-se pela Lei das Sociedades por Acoes, mas que isso não a desqualifica como sociedade de economia mista, tendo em vista os fundamentos expendidos às fls. 817/818:

"O traço distintivo da sociedade de economia mista (entidade criada sob a tutela do Estado e por ele controlada) é a associação do capital público ao privado para a consecução de fins de interesse coletivo sob o controle do Estado.

A Lei nº 8.878/94 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da União.

A TELEGOIÁS é uma sociedade anônima de economia mista regida pela Lei 6.404/76, pertencente ao sistema TELEBRÁS. O capital da empresa é subscrito, na maioria, pela TELEBRÁS, holding do Sistema Nacional de Telecomunicações. Integra, pois, a Administração Pública indireta do Estado.

De outro lado, a anistia conferida aos empregados da Reclamada recebeu parecer favorável da SEPLAN, órgão de controle dos recursos e dispêndios da entidades paraestatais.

(...)

Excluir os empregados das empresas estaduais concessionárias dos serviços de telecomunicações do benefício da anistia, sob a frágil sustentação de que tais empresas são regidas pela Lei das Sociedades por Acoes importaria em ofensa ao consagrado princípio da igualdade. Os empregados dessas empresas estão sob o manto da proteção legal erigida pela Lei de Anistia, pois ostentam a condição de empregados públicos".

Concluiu, assim, o v. acórdão turmário que a reclamada é entidade paraestatal submetida às restrições impostas pelo art. 37 da Constituição Federal, inexistindo óbice para que seus ex-empregados sejam alcançados pela anistia concedida pela Lei nº 8.878/94.

A reclamada sustenta que a decisão embargada violou os arts. 37, inciso XIX, , inciso XXXVI, e , inciso I, da Constituição Federal, bem como os arts. , inciso II, alínea c, do Decreto-lei nº 200/67 e 1º da Lei nº 8.878/94. Argumenta que a reclamada foi reconhecida como sendo uma sociedade de economia mista à míngua do requisito essencial para tal reconhecimento, qual seja a sua criação por lei específica.

Razão não lhe assiste.

A TELEGOIÁS é uma sociedade de economia mista, exploradora de serviços públicos de telecomunicações vinculada à TELEBRÁS. É uma sociedade controlada pela TELEBRÁS (Estatuto Social - fls. 294), já que seu controle acionário está sob domínio desta (TELEBRÁS), que, por sua vez, é controlada pela União, nos termos do art. 21 da Constituição Federal.

A Lei nº 5.792/72 estabeleceu em seus arts. , § 3º, e 12 que:

"§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia mista denominada Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a finalidade de: (...)

......................................................................................................................

§ 2º- A TELEBRÁS poderá constituir subsidiárias e participar do capital de outras empresas, cujas atividades sejam relacionadas com o setor de telecomunicações.

Art. 12 - Observadas as ressalvas desta lei e da legislação de telecomunicações, a TELEBRÁS será regida pela legislação referente às sociedades por ações, não se lhe aplicando os requisitos dos itens 1º e 3º do artigo 38 e parágrafo único do artigo 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, assim como as exigências do § 5º do artigo 45 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965."

Depreende-se do texto legal epigrafado que a TELEBRÁS foi criada pela Lei Federal nº 5.792/72, e, por força desta Lei, o controle acionário da TELEGOIÁS vinculava-se à TELEBRÁS. Ora, se a criação da TELEGOIÁS obedeceu ao comando insculpido na citada Lei, que facultava à TELEBRÁS a constituição de subsidiárias, bem como a participação no capital de empresas do setor de telecomunicações, logicamente sua criação (da TELEGOIÁS) decorreu de autorização legal.

Logo, aplica-se-lhe o entendimento consubstanciado na Lei nº 8.878/94, que concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados das empresas pública e sociedades de economia mista sob controle da União, que tenham sido dispensados nas hipóteses do citado artigo, no período de 16.03.90 a 30.09.92.

A alegação de que a reclamada é uma sociedade que se rege pela Lei de Sociedade por Ações não descaracteriza a incidência da Lei nº 8.878/94 à hipótese.

Isto porque, embora regida pela Lei nº 6.404/76 (Lei de Sociedade Anônima), a TELEGOIÁS é controlada pela TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações (Estatuto Social - art. 1º), o qual é integrante da Administração Pública Direta (União Federal).

E a Lei nº 8.878/94 concedeu anistia às sociedades de economia mista sob o controle da União, que é a hipótese dos autos, como explicitado. Logo os reclamantes beneficiam-se da anistia de que trata o dispositivo legal.

Neste sentido, vem decidindo as Turmas desta Corte em casos semelhantes, cujos precedentes cito: RR-450.220/98, 5ª Turma, Rel. Juiz Convocado Levi Ceregato, DJ 17.09.1999; RR-331.534/96, 1ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 12.11.1999; RR-331.534/96, 1ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 12.11.1999 e RR-450.220/98, 5ª Turma, Rel. Juiz Convocado Levi Ceregato, DJ 19.11.99.

Assim sendo, é de se concluir que a Lei nº 8.878/84 se aplica aos servidores da embargante, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais e constitucionais elencados.

Não conheço dos embargos.

É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente dos embargos.

Brasília, 04 de dezembro de 2000.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO

Presidente

VANTUIL ABDALA

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100773/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-4502218619985185555-450221-8619985185555/inteiro-teor-9566111

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