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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 450221-86.1998.5.18.5555 450221-86.1998.5.18.5555
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 02/02/2001.
Julgamento
4 de Dezembro de 2000
Relator
Vantuil Abdala
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_450221_04.12.2000.rtf
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Inteiro Teor

TST - E-<a href='https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/992121/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-4502218619985185555-450221-8619985185555' rel='JURISPRUDENCIA_992121,JURISPRUDENCIA_1100773,JURISPRUDENCIA_1152998,JURISPRUDENCIA_1681830,JURISPRUDENCIA_1823846,JURISPRUDENCIA_1877232,JURISPRUDENCIA_6613348,JURISPRUDENCIA_22536173,JURISPRUDENCIA_22564869' class='entity-cite'>RR - 450221-86.1998.5.18.5555</a> - Data de publicação: 02/02/2001
fls.1

PROC. Nº TST-E-RR-450.221/98.4

A C Ó R D Ã O SBD I1 VA/amao/lsc

ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A TELEGOIÁS é uma sociedade de economia mista, exploradora de serviços públicos de telecomunicações vinculada à TELEBRÁS. É uma sociedade controlada pela TELEBRÁS (Estatuto Social), já que seu controle acionário está sob domínio desta (TELEBRÁS), que, por sua vez, é controlada pela União, nos termos do art. 21 da Constituição Federal. Logo, aplica-se-lhe o entendimento consubstanciado na Lei nº 8.878/94. Isto porque, embora regida pela Lei nº 6.404/76 (Lei de Sociedade Anônima), a TELEGOIÁS é controlada pela TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações (Estatuto Social - art. 1º), integrante da Administração Pública Direta (União Federal). E a Lei nº 8.878/94 concedeu anistia às sociedades de economia mista sob o controle da União, que é a hipótese dos autos, e, portanto, os reclamantes beneficiam-se da anistia de que trata o dispositivo legal. Embargos não conhecidos integralmente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-450.22 1/98.4, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S.A. - TELEGOIÁS e Embargados ESPERIDIÃO JÚNIOR CARDOSO E OUTRO.
A Eg. 1ª Turma deste Tribunal, mediante o v. acórdão de fls. 812/818, conheceu do recurso de revista patronal apenas quanto ao tema "Anistia - readmissão" e, no mérito, negou-lhe provimento, entendendo que os reclamantes beneficiam-se da anistia contemplada na Lei nº 8.878/94, porque são empregados de sociedade de economia mista. Embargos de declaração foram opostos, mas rejeitados ante a inexistência de omissão (fls. 828/830). Não se conformando, a reclamada interpõe embargos para a SDI (fls. 832/846), argüindo, preliminarmente, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com base em ofensa aos arts. 832 da CLT; 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. No mérito, aponta afronta aos arts. 37, inciso XIX, , inciso XXXVI, e , inciso I, da Carta Magna; 4º, inciso II, alínea c, do Decreto-Lei nº 200/67 e 1º da Lei nº 8.878/94, sustentando que a TELEGOIÁS não é uma empresa de economia mista, não se beneficiando os reclamantes, portanto, do disposto na Lei nº 8.878/94. Não houve apresentação de impugnação, conforme certificado às fls. 851. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do item III da Resolução Administrativa nº 322/96 desta Corte. É o relatório. V O T O I - PRELIMINAR DE NULI DADE DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
a) Conhecimento
Afirma a recorrente que a Eg. Turma teria incorrido em ofensa aos arts. 832 da CLT; 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, pois, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não examinou a questão da natureza jurídica da reclamada à luz dos arts. 37, inciso XIX, da Constituição Federal; 4º, inciso II, alínea c, do Decreto-Lei nº 200/67. Alega, ainda, que deixou a Eg. Turma de se manifestar sobre a transformação da reclamada de estatal para empresa privada, ocorrida em julho/98, e sobre o alcance da Lei nº 8.878/94, já que esta não atinge as empresas privadas. Todavia, razão não assiste à reclamada. Isso porque a Eg. Turma, ao julgar os embargos declaratórios opostos, consignou in verbis :
"A Reclamada, ora embargante, ao aduzir a superveniente privatização da TELEGOIÁS como óbice à aplicabilidade da Lei nº 8.878/94 ao caso dos autos, em momento algum aponta qualquer omissão no v. acórdão embargado. Ao revés, deixa expressamente consignada a verdadeira intenção de obter a efetiva modificação do julgado, vez que pretende seja a lide dirimida à luz do disposto em lei posterior, responsável pela privatização das empresas do Sistema Telebrás. Igualmente não padece de omissão o v. acórdão embargado quanto ao exame da natureza jurídica da Reclamada. Isso porque a Eg. Primeira Turma deste C. TST, analisando o Estatuto Social da Reclamada, concluiu que, embora a TELEGOIÁS encontre-se sob a regência da Lei das Sociedades por Acoes, tal fato, por si só, não lhe retira a natureza jurídica de sociedade de economia mista. Ora, pretender a parte, por meio dos presentes embargos de declaração, desqualificá-la para 'sociedade por ações de capital misto', a fim de obstar os efeitos decorrentes da Lei nº 8.878/94, por certo revela o verdadeiro objetivo de obter um novo julgamento da causa. (...) À vista do exposto, nego provimento aos embargos de declaração." (fls. 829/830)
A simples leitura da peça de embargos declaratórios evidencia que a reclamada, indevidamente, tenta deles se utilizar como instrumento de réplica aos argumentos do v. acórdão proferido em sede de recurso de revista, que reconheceu que a TELEGOIÁS trata-se de uma empresa de economia mista regida pela Lei n4040404/76, pertencente ao Sistema TELEBRÁS.
Não está o Órgão Julgador obrigado a emitir tese sobre qualquer ponto questionado pela parte, principalmente no tocante a questões que não conseguiriam alterar o posicionamento a respeito da matéria, nem constituiriam óbice ao exame dos presentes embargos. Assim, verifica-se que, ao contrário do alegado pela embargante, a prestação jurisdicional foi devidamente alcançada, não havendo que se falar em afronta aos art8323232 dCLTLT; 5º, incisos XXXV e LV, 9393, inciso IX, dConstituição Federalal. Não conheço dos embargos. II - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO a) Conhecimento Discute-se sobre a aplicação da Lei nº 8.878/94 às empresas exploradoras de serviços públicos de telecomunicações, vinculadas à TELEBRÁS. A Eg. Turma asseverou que o § único do Estatuto Social da reclamada consigna que a empresa rege-se pela Lei das Sociedades por Acoes, mas que isso não a desqualifica como sociedade de economia mista, tendo em vista os fundamentos expendidos às fls. 817/818:
"O traço distintivo da sociedade de economia mista (entidade criada sob a tutela do Estado e por ele controlada) é a associação do capital público ao privado para a consecução de fins de interesse coletivo sob o controle do Estado. A Lei nº 8.878/94 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da União. A TELEGOIÁS é uma sociedade anônima de economia mista regida pela Lei 6.404/76, pertencente ao sistema TELEBRÁS. O capital da empresa é subscrito, na maioria, pela TELEBRÁS, holding do Sistema Nacional de Telecomunicações. Integra, pois, a Administração Pública indireta do Estado. De outro lado, a anistia conferida aos empregados da Reclamada recebeu parecer favorável da SEPLAN, órgão de controle dos recursos e dispêndios da entidades paraestatais. (...) Excluir os empregados das empresas estaduais concessionárias dos serviços de telecomunicações do benefício da anistia, sob a frágil sustentação de que tais empresas são regidas pelaLei das Sociedades por Acoess importaria em ofensa ao consagrado princípio da igualdade. Os empregados dessas empresas estão sob o manto da proteção legal erigida pela Lei de Anistia, pois ostentam a condição de empregados públicos".
Concluiu, assim, o v. acórdão turmário que a reclamada é entidade paraestatal submetida às restrições impostas pelo art. 37 da Constituição Federal, inexistindo óbice para que seus ex-empregados sejam alcançados pela anistia concedida pela Lei nº 8.878/94. A reclamada sustenta que a decisão embargada violou os arts. 37, inciso XIX, , inciso XXXVI, e , inciso I, da Constituição Federal, bem como os arts. 4º, inciso II, alínea c, do Decreto-lei nº 200/67 e 1º da Lei nº 8.878/94. Argumenta que a reclamada foi reconhecida como sendo uma sociedade de economia mista à míngua do requisito essencial para tal reconhecimento, qual seja a sua criação por lei específica. Razão não lhe assiste. A TELEGOIÁS é uma sociedade de economia mista, exploradora de serviços públicos de telecomunicações vinculada à TELEBRÁS. É uma sociedade controlada pela TELEBRÁS (Estatuto Social - fls. 294), já que seu controle acionário está sob domínio desta (TELEBRÁS), que, por sua vez, é controlada pela União, nos termos do art. 21 da Constituição Federal. A Lei nº 5.792/72 estabeleceu em seus arts. , § 3º, e 12 que:
"§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia mista denominada Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a finalidade de: (...) ...................................................................................................................... § 2º- A TELEBRÁS poderá constituir subsidiárias e participar do capital de outras empresas, cujas atividades sejam relacionadas com o setor de telecomunicações. Art. 12 - Observadas as ressalvas desta lei e da legislação de telecomunicações, a TELEBRÁS será regida pela legislação referente às sociedades por ações, não se lhe aplicando os requisitos dos itens 1º e 3º do artigo 38 e parágrafo único do artigo 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, assim como as exigências do § 5º do artigo 45 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965."
Depreende-se do texto legal epigrafado que a TELEBRÁS foi criada pela Lei Federal nº 5.792/72, e, por força desta Lei, o controle acionário da TELEGOIÁS vinculava-se à TELEBRÁS. Ora, se a criação da TELEGOIÁS obedeceu ao comando insculpido na citada Lei, que facultava à TELEBRÁS a constituição de subsidiárias, bem como a participação no capital de empresas do setor de telecomunicações, logicamente sua criação (da TELEGOIÁS) decorreu de autorização legal. Logo, aplica-se-lhe o entendimento consubstanciado na Lei nº 8.878/94, que concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados das empresas pública e sociedades de economia mista sob controle da União, que tenham sido dispensados nas hipóteses do citado artigo, no período de 16.03.90 a 30.09.92. A alegação de que a reclamada é uma sociedade que se rege pela Lei de Sociedade por Ações não descaracteriza a incidência da Lei nº 8.878/94 à hipótese. Isto porque, embora regida pela Lei nº 6.404/76 (Lei de Sociedade Anônima), a TELEGOIÁS é controlada pela TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações (Estatuto Social - art. 1º), o qual é integrante da Administração Pública Direta (União Federal). E a Lei nº 8.878/94 concedeu anistia às sociedades de economia mista sob o controle da União, que é a hipótese dos autos, como explicitado. Logo os reclamantes beneficiam-se da anistia de que trata o dispositivo legal. Neste sentido, vem decidindo as Turmas desta Corte em casos semelhantes, cujos precedentes cito : RR-450.220/ 98, 5ª Turma, Rel. Juiz Convocado Levi Ceregato, DJ 17.09.1999; RR-331.534/96, 1ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 12.11.1999; RR-331.534/96, 1ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 12.11.1999 e RR-450.220/ 98, 5ª Turma, Rel. Juiz Convocado Levi Ceregato, DJ 19.11.99. Assim sendo, é de se concluir que a Lei nº 8.878/84 se aplica aos servidores da embargante, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais e constitucionais elencados. Não conheço dos embargos. É o meu voto.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente dos embargos.
Brasília, 04 de dezembro de 2000.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO

Presidente

VANTUIL ABDALA

Relator

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