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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-86.1998.5.18.5555 XXXXX-86.1998.5.18.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

Julgamento

Relator

Vantuil Abdala

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_450221_04.12.2000.rtf
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Ementa

ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

A TELEGOIÁS é uma sociedade de economia mista, exploradora de serviços públicos de telecomunicações vinculada à TELEBRÁS. É uma sociedade controlada pela TELEBRÁS (Estatuto Social), já que seu controle acionário está sob domínio desta (TELEBRÁS), que, por sua vez, é controlada pela União, nos termos do art. 21 da Constituição Federal. Logo, aplica-se-lhe o entendimento consubstanciado na Lei nº 8.878/94.Isto porque, embora regida pela Lei nº 6.404/76 (Lei de Sociedade Anônima), a TELEGOIÁS é controlada pela TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações (Estatuto Social - art. 1º), integrante da Administração Pú blica Direta (União Federal).E a Lei nº 8.878/94 concedeu anistia às sociedades de economia mista sob o controle da União, que é a hipótese dos autos, e, portanto, os reclamantes beneficiam-se da anistia de que trata o dispositivo legal.Embargos não conhecidos integralmente.\
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