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2º Grau
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 450221-86.1998.5.18.5555 450221-86.1998.5.18.5555
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 450221-86.1998.5.18.5555 450221-86.1998.5.18.5555
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 02/02/2001.
Julgamento
4 de Dezembro de 2000
Relator
Vantuil Abdala
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Ementa
ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
A TELEGOIÁS é uma sociedade de economia mista, exploradora de serviços públicos de telecomunicações vinculada à TELEBRÁS. É uma sociedade controlada pela TELEBRÁS (Estatuto Social), já que seu controle acionário está sob domínio desta (TELEBRÁS), que, por sua vez, é controlada pela União, nos termos do art. 21 da Constituição Federal. Logo, aplica-se-lhe o entendimento consubstanciado na Lei nº 8.878/94.Isto porque, embora regida pela Lei nº 6.404/76 (Lei de Sociedade Anônima), a TELEGOIÁS é controlada pela TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações (Estatuto Social - art. 1º), integrante da Administração Pú blica Direta (União Federal).E a Lei nº 8.878/94 concedeu anistia às sociedades de economia mista sob o controle da União, que é a hipótese dos autos, e, portanto, os reclamantes beneficiam-se da anistia de que trata o dispositivo legal.Embargos não conhecidos integralmente.\