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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 68-26.2019.5.23.0031

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
14/10/2020
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Decisão

Agravante: ANICETO DA SILVA CAMPOS Advogado :Dr. Danilo Muniz pontes Advogado :Dr. Fernando Henrique Andrade Vasconcellos Agravado : MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP Advogado :Dr. Fransérgio Rojas Piovesan KA/cdp D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Contrarrazões não apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório . CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. VERBAS RESCISÓRIAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS Alegações: - violação ao art. , LV, da CF. - violação ao art. 818, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos princípios do in dubio pro operario e da aptidão da prova. O autor, ora recorrente, interpôs o presente recurso de revista, reafirmando a alegação de que o seu direito de defesa foi cerceado por ocasião da instrução processual, em razão de ter sido indeferido o pedido de exibição de gravação do circuito interno do escritório da Ré, única forma, a seu ver, de demonstrar a tese inicial quanto ao não recebimento de verbas rescisórias. Aduz que a tese acolhida pelo v. acórdão recorrido, no sentido de que lhe competiria o ônus de comprovar as suas alegações não merece êxito por tratar-se de prova de fato negativo "(...) ou seja, DE COMPROVAR QUE NÃO RECEBEU OS VALORES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS QUE FORA INDUZIDO À ERRO AO ASSINAR. Trata-se do caso intitulado pela doutrina como 'prova diabólica', onde à parte é imputada a produção de PROVA IMPOSSÍVEL com seus recursos." (destaques no original). Indaga "(...) como poderia o Recorrente produzir prova negativa quanto ao não recebimento das verbas rescisórias? De modo que em clara inobservância aos princípios da proteção ao trabalhador hipossuficiente, promoção da legislação trabalhista e social e do princípio da aptidão da prova, o juiz de primeira instância optou pela não inversão do ônus da prova, sendo tal decisão ratificada pelo tribunal a quo." Pontua que "A tese de origem perseguida pelo recorrente em primeiro e segundo graus é de que este faz jus à inversão do ônus da prova em razão de lhe ser impossível o cumprimento do encargo probatório de demonstrar a fraude que fora vítima, fazendo jus à aplicação do disposto no artigo 818, § 1º, da CLT." Pugna pelo "(...) RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, bem como pela aplicação dos princípios da maior aptidão à produção probatória e in dubio pro operario, assim como da aplicação do artigo 818, § 1º, da CLT, para CASSAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO OBREIRO, nestas inclusa o FGTS que fora devolvido à empresa, reabrindo-se a instrução processual para facultar à Recorrida a produção das provas que lhe foram imputadas, nos precisos termos do dispositivo supracitado." (destaques no original). Consta do acórdão recorrido: (....) Tendo em vista as "razões de decidir" adotadas no julgamento do tema impugnado, considerando, especialmente, a valoração probatória realizada pela Turma Revisora, não vislumbro afronta direta aos art. , LV, da CF, nos moldes preconizados pela alínea c do art. 896 da CLT. A regra da distribuição do ônus da prova foi corretamente observada no caso concreto, logo, inviável torna-se o processamento do apelo sob o enfoque de violação ao comando contido no art. 818, § 1º, da CLT. Afasto também a possibilidade de dar processamento ao recurso de revista pela vertente da dissensão interpretativa, visto que as decisões paradigmas apresentadas para demonstrar o possível confronto de teses são oriundas de órgão jurisdicional não contemplado na alínea a do art. 896 da CLT. Assinalo que a alegação de afronta a princípios não enseja o processamento do apelo, à luz da dicção contida no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante sustenta que “ embora tenha assinado o TRCT fornecido pela Recorrida o Obreiro NÃO recebeu pelas verbas ali discriminadas, ressaltando ainda que o fato de existirem DOIS TRCTs do mesmo contrato de trabalho, ambos assinados pelo empregador, comprovam o fato da fraude trabalhista praticada pela Reclamada com o intuito de induzir ao trabalhador ao erro, posto que não há qualquer menção a suposta complementação em qualquer um dos TRCT’s ”. Afirma que “ não recebeu qualquer valor rescisório da recorrida, tendo sido induzido a erro para assinar os dois TRCT’S constantes da demanda, não havendo qualquer prova nos autos de que estes são documentos complementares, como aduzido pela recorrida ”. Argumenta que “ a testemunha indicada pela Recorrida mentiu em juízo, tendo inclusive participado da fraude praticada contra o autor pois foi esta quem lhe entregou os dois TRCT s fraudulentos ”. Ressalta que “ a exibição de imagens postuladas pelo Recorrente era a única via probatória apta a exprimir a verdade real dos fatos, pois inexiste qualquer outro meio possível de ser utilizado pelo recorrente para comprovação de suas alegações ”. Alega violação dos arts. 818, § 1º, da CLT e 5º, LV, da CF. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, foram transcritos, nas razões do recurso de revista, a fls. 351, os seguintes fragmentos do acórdão do TRT: Entendo correto o indeferimento para exibição dessas gravações internas solicitadas, veja-se que a audiência ocorreu mais de seis meses após o encerramento do contrato de trabalho e dos fatos ora discutidos, sendo verossímil a alegação patronal de que essas imagens não mais existem, já que é praxe, pelo volume de dados, que esse tipo de gravação não é preservada além de sete dias. Some-se a isso que não há nada no depoimento da testemunha Maria Cristina Pinheiro da Silva que retire a credibilidade das informações por ela prestadas em Juízo. Destaco que o Autor não trouxe prova testemunhal alguma mesmo sendo seu o encargo de demonstrar que foi induzido a erro pela Ré e não recebeu os valores consignados nos TRCTs, os quais, repito, encontram-se devidamente assinados pelo trabalhador, ainda que segundo deles não contenha a informação de que se trata uma rescisão complementar. Existente recibo de quitação assinado pelo trabalhador, não há se falar em inversão de ônus probatório para que se impute ao empregador o encargo de demonstrar a efetiva ocorrência do pagamento. A prova do pagamento é o próprio recibo, nos moldes do artigo 464 e 477 da CLT, cabendo ao empregado desconstituí-la. Se há algum vício de consentimento ao assinar o recibo incumbe ao empregado demonstrá-lo. Como bem ressaltado em sentença, a existência de dois termos de quitação, por si só, não faz prova da alegada fraude na quitação das verbas rescisórias, já que a elaboração de TRCT complementar, como a Ré alega ser o caso (embora não o tenha assim nominado), é plenamente factível e permitida. No mais, os princípios da celeridade e da utilidade processual recomendam que o Juízo, diante das provas já produzidas nos autos e formando sua convicção sobre a lide, indefira diligências inúteis e desnecessárias. Do cenário posto, não vislumbro óbice ao acesso à prova apto a malferir o disposto no artigo , LV, da Constituição Federal e, assim, caracterizar a ocorrência de cerceamento de defesa, tampouco motivos para alterar a sentença na qual foi julgado improcedente o pedido relativo às verbas rescisórias, mantendo-se a validade do termo de quitação dado pelo trabalhador."(Id 3e48aa0, destaques no original). À análise. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão do TRT no qual se consubstancia o prequestionamento. É ônus processual da parte transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. E, no caso, constata-se que o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, da CLT, haja vista que não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida, como, por exemplo, o trecho em que o TRT consignou que: a) “ n o caso concreto, consta nos autos dois TRCTs, ambos devidamente assinados pelo Autor ”; e b) a versão invocada pela reclamada foi confirmada pelo testemunho de Maria Cristina Pinheiro da Silva, que afirmou que “ o autor recebeu o pagamento das verbas rescisórias, em dinheiro, tendo sido a depoente que fez o pagamento, no escritório da empresa . (...): h á dois TRCTs juntados porque um deles é complementar, em razão da constatação que houvera alteração de salário que havia sido considerado no pagamento das verbas rescisórias; isso se deu após o autor reclamar com a depoente que consultou o escritório externo, que resolveu fazer uma rescisão complementar; o valor consignado no TRCT complementar também foi pago pela depoente" (Testemunho de Maria Cristina Pinheiro da Silva) ”. Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema objeto de recurso de revista, com amparo nos arts. 118, X, e 255, II, do RITST e 932, III e VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchido pressuposto de admissibilidade. Publique-se. Brasília, 8 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora
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