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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 757504-02.2001.5.03.5555 757504-02.2001.5.03.5555
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
DJ 02/06/2006.
Julgamento
10 de Maio de 2006
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_757504_10.05.2006.rtf
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Inteiro Teor

fls.3

PROC. Nº TST-RR-757.504/2001.3

C:\TEMP\APLHTSNS\TempMinu.doc

PROC. Nº TST-RR-757.504/2001.3

C:\TEMP\APLHTSNS\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

MCP/rlf/va

RECURSO DE REVISTA – PLANO DE ASSISTÊ N CIA À SAÚDE

A Corte de origem, com espeque nos elementos probatórios, consignou que a Ré não estava obrigada a manter o benefício após a aposentadoria por invalidez. Pertinência da Súmula nº 126/TST.

AJUDA-ALIMENTAÇÃO – DESCONTO SIMBÓLICO DO EMPREGADO – NATUREZA SALARIAL

1. A teor da Súmula nº 241/TST, “o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.

2. Em regra, o caráter contraprestativo da parcela é evidenciado pela gratuidade do fornecimento, que se dá sem ônus para o empregado.

3. Entretanto, o fornecimento da utilidade mediante pagamento simbólico ao empregado não desnatura o caráter salarial. Precedentes desta Corte.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

1. O Tribunal Regional, examinando as atividades desempenhadas, concluiu que não se enquadram na previsão da norma regulamentar, tendo em vista que o Autor não laborava na armazenagem de gases liquefeitos.

2. Desse modo, a alteração do quadro fático delineado, bem como a aferição da classificação dada pelo laudo pericial às atividades executadas, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST.

Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-757.504/2001.3, em que é Recorrente JORGE EDUARDO DE SOUZA e Recorrida ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em acórdão de fls. 544/550, negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante e deu provimento parcial ao da Reclamada.

No Recurso de Revista, o Autor aponta violação aos artigos 193, 195, § 2º, 458 e 475 da CLT. Traz arestos ao confronto de teses e indica contrariedade ao Enunciado nº 241/TST.

Despacho de admissibilidade, às fls. 566.

Não conheço das contra-razões (fls. 567/569), por ausência de identificação do advogado subscritor.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82 do RITST.

É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade (fls. 551/552) e representação processual (fls. 17 e 565) -, passo ao exame do recurso.

I – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

a) Conhecimento

O Tribunal Regional, no que interessa, deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para excluir da condenação a obrigação de manter o Autor como beneficiário do plano de saúde após a aposentadoria por invalidez. Eis os fundamentos:

“A reclamada admitiu a manutenção do benefício ao longo de todo o período de afastamento do autor, em gozo do auxílio doença, entre 19.11.94 e 10.11.96 e de 13.08.98 até a aposentadoria por invalidez, ocorrida em 01.03.00. Justifica a suspensão da vantagem no argumento de que a aposentadoria do reclamante já não a obrigava a arcar com os ônus dessa vantagem.

A reclamada, com efeito, não assumiu o encargo, nos moldes impostos pela r. sentença. Sendo assim, é de todo inviável exigir-lhe o prosseguimento, sob pena de elastecer a obrigação assumida.

O só fato de o autor ter usufruído do plano de saúde durante o auxílio doença, não faz crer estivesse a empresa a fornecer-lhe a vantagem indefinidamente, enquanto persistisse a aposentadoria por invalidez.” (fls. 549.)

No Recurso de Revista, o Autor aponta violação ao art. 475 da CLT. Assevera ser incontroversa a suspensão do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria por invalidez. Alega que, enquanto não for rescindido o contrato, tem jus ao benefício.

Ocorre que o acolhimento da pretensão do Reclamante exigiria a comprovação de que a Ré obrigou-se a manter o benefício mesmo na hipótese de aposentadoria por invalidez.

Contudo, o Tribunal Regional, na espécie, com espeque nos elementos probatórios, consignou que a Reclamada não estava obrigada a manter o benefício após a aposentadoria por invalidez. Entender diversamente exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST.

Não conheço.

II – AJUDA-ALIMENTAÇÃO – DESCONTO SIMBÓLICO DO EMPR E GADO – NATUREZA SALARIAL

a) Conhecimento

A r. sentença indeferiu o pedido do Reclamante, ao fundamento de que o benefício – ajuda-alimentação - não era gratuito.

A Corte de origem negou provimento ao Recurso Ordinário do Autor, nos termos seguintes:

“Inexiste nos autos prova dos termos ajustados pelas partes para fornecimento desse benefício. Embora os demonstrativos de pagamento contenham dedução sob esse título, o certo é que o valor cobrado do reclamante era simbólico, equivalendo em junho de 1997 a R$0,87 em todo o mês, insuficiente para pagar uma refeição.

As normas coletivas vigentes ao longo do período imprescrito, por sua vez, simplesmente prevêem a manutenção da vantagem, nada esclarecendo sobre sua natureza.

De outro lado, restou demonstrada a filiação da empresa ao PAT no ano em curso, daí porque não cabe aplicar ao presente caso o entendimento contido no precedente 133 da SDI, eis que enquanto o autor prestou serviços, a reclamada não pertencia a esse programa.

A meu ver, todos esses aspectos evidenciam a natureza salarial do benefício fornecido ao reclamante, pois, a par de não constituir vantagem destinada a facilitar ou possibilitar a execução dos serviços, representava um ganho para esse último.

Essa E. Turma, no entanto, por sua maioria, tem considerado que o fornecimento de alimentação constitui vantagem assistencial, deixando de lhe atribuir feição salarial. Dessa forma, curvando-me ao entendimento predominante neste órgão julgador, mantenho a r. Sentença também quanto a este aspecto.” (fls. 546. - grifei)

No Recurso de Revista, o Autor aponta violação ao art. 458 da CLT e contrariedade à Súmula nº 241/TST. Pugna pela integração da ajuda-alimentação na remuneração. Traz arestos à divergência jurisprudencial.

O art. 458 da CLT dispõe:

“Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou o costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”

Assim, a alimentação possui natureza salarial se for fornecida, habitualmente, em decorrência do contrato de trabalho. Nesse sentido, enuncia a Súmula nº 241 desta Corte:

“SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO.

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.”

Em regra, o caráter contraprestativo da parcela é evidenciado pela gratuidade do fornecimento, que se dá sem ônus para o empregado. Por conseguinte, a utilidade recebida mediante pagamento do trabalhador não detém, em tese, natureza salarial.

Entretanto, não se pode olvidar o princípio da primazia da realidade, pelo qual “deve-se pesquisar, preferentemente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica” (DELGADO, Maurício Godinho, In: “Curso de Direito do Trabalho”, 5ª edição, ed. LTr, 2006).

Assim, o fornecimento da utilidade mediante pagamento simbólico ao empregado, não inscrito, à época, no PAT, não desnatura o caráter salarial. Nessa esteira orienta a jurisprudência desta Corte:

“RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO DESCONTO. O desconto no salário do empregado de um valor simbólico pelo fornecimento da utilidade-alimentação, não afasta a natureza salarial da parcela, tendo em vista que não se destina a reembolsar o empregador pelos gastos decorrentes do fornecimento, denotando tão só o propósito de descaracterizá-la como verba partícipe do salário. Recurso conhecido em parte e provido.” (RR-24382/2002-900-01-00, rel. Juiz Convocado Horácio Senna Pires, DJ-06/08/2004.)

“RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. DESCONTO SIMBÓLICO NO SALÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. Muito embora se admita que a participação do empregado no custeio da alimentação descaracteriza o salário in natura, uma vez que aquela para assim ser considerada deve ser concedida a título gratuito, ou seja, como benefício do contrato de trabalho, não há como prevalecer tal entendimento se o custeio em questão é feito de forma simbólica como se registrou no acórdão do Regional. O desconto sem qualquer representatividade equivale a concessão da alimentação de forma gratuita, implicando entendimento diverso em amparo ao ultraje da norma insculpida no artigo 458 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.” (RR-78/2002-924-24-40, rel. Juiz Convocado Guilherme Bastos, DJ-19/08/2005.)

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a parcela, decorrente do contrato de trabalho, era fornecida mediante pagamento simbólico ao Recorrente.

Desse modo, devida é a integração da utilidade no salário, a teor do art. 458 da CLT.

Conheço, por violação legal.

b) Mérito

A conseqüência do conhecimento do Recurso de Revista por violação ao art. 458 da CLT é o seu provimento para determinar a integração da parcela “ajuda-alimentação” no salário.

III – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

a) Conhecimento

No tema, o Tribunal Regional consignou:

“Constatou o perito oficial que o reclamante desempenhava suas funções preponderantemente no galpão de Apoio à Manutenção, adentrando no Galpão de Refusão para buscar e entregar material de trabalho. Nesse último local foi encontrado um botijão de 20 kg de GLP, ao passo que no primeiro galpão, o perito identificou, entre diversos produtos ali existentes, dois inflamáveis: GLP e acetileno, acondicionados em cilindros de 20 e 09 kg, respectivamente. Concluiu o louvado pela caracterização do risco, invocando o disposto na NR 16, asseverando que a limitação contida no item 16.6 dessa norma, alusiva às quantidades caracterizadoras do risco, somente se aplica à atividade de transporte.

Toda a controvérsia cinge-se, portanto, em torno dessa questão, ou seja, se há norma estabelecendo a quantidade mínima necessária à caracterização do risco advindo do armazenamento de inflamáveis gasosos.

O perito afirma que a hipótese dos autos enquadra-se na previsão do anexo 2, item 1, alínea ‘a’ e item 2, IV, todos contidos na NR 16. Sucede que esses dispositivos referem-se ao trabalho na armazenagem de gases liquefeitos, situação distinta daquela vivida pelo autor, que tinha próximo apenas um cilindro de GLP para utilização em serviço. Considero, por isso, que o dispositivo invocado é inaplicável ao caso em tela.

Ademais, concluo, a exemplo do entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau, que se o legislador fixou o limite mínimo de 135 kg para o transporte de gases inflamáveis, não é razoável considerar de risco a área de armazenagem contendo quantidade inferior, quando é certo que a primeira atividade (transporte) oferece maiores riscos.” (fls. 545.)

No Recurso de Revista, o Autor indica contrariedade à Portaria nº 3.214/78, à NR 16, anexo 2, item 1, alínea a, e item 2, IV, ambas do Ministério do Trabalho. Aponta violação aos artigos 157, 193, e 195, § 2º, da CLT. Afirma que o laudo pericial enquadrou os serviços executados como “quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis”, e, não, como atividade de armazenamento de inflamáveis (fls. 561). Alega que a legislação não prevê quantificação de gases. Aduz que estava em contato com inflamáveis, laborando em condições de risco acentuado, conforme o evidencia o laudo pericial. Traz um aresto ao confronto de teses.

O art. 193 consolidado condiciona a classificação como atividades perigosas à previsão em norma regulamentar do Ministério do Trabalho.

A alínea a, item 1, da NR 16, considera como atividade perigosa a realizada “na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito”. Já o inciso IV do item 2, da mesma norma regulamentar, conceitua como armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos, em tanques e vasilhames, a “arrumação de vasilhames ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados ou decantados”.

Na espécie, o Tribunal Regional, examinando as atividades desempenhadas, concluiu que não se enquadram na previsão da norma regulamentar, tendo em vista que o Autor não laborava na armazenagem de gases liquefeitos. Desse modo, a alteração do quadro fático delineado, bem como a aferição da classificação dada pelo laudo pericial às atividades executadas, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST.

Não há como divisar violação aos dispositivos legais indicados.

O julgado às fls. 562/563 não serve ao confronto, porque não cita a fonte oficial em que foi publicado, não atendendo à Súmula nº 337, I, a, do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista no tópico “AJUDA-ALIMENTAÇÃO – DESCONTO SIMBÓLICO DO EMPREGADO – NATUREZA SALARIAL”, por violação ao art. 458 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a integração da parcela “ajuda-alimentação” no salário. Por unanimidade, não conhecer dos demais tópicos do recurso.

Brasília, 10 de maio de 2006.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra-Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1091016/recurso-de-revista-rr-7575040220015035555-757504-0220015035555/inteiro-teor-9560257