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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : A-RXOFROAR 718677-25.2000.5.22.5555 718677-25.2000.5.22.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
A-RXOFROAR 718677-25.2000.5.22.5555 718677-25.2000.5.22.5555
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 09/11/2001.
Julgamento
16 de Outubro de 2001
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorA-RXOFROAR_718677_16.10.2001.rtf
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Ementa

AGRAVO- AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO- SÚMULAS NºS 297E 298 DO TST

. Como a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada, e não houve debate sobre a aplicabilidade dos arts. e da Lei nº 6.732/79, nem a utilização oportuna de embargos declaratórios para o devido prequestionamento da questão, trata-se de inovação suscitada somente na ação rescisória, atraindo, assim, a incidência das Súmulas nºs 297 e 298 do TST sobre a hipótese. Agravo desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.\\
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