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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROIJC 591636-61.1999.5.13.5555 591636-61.1999.5.13.5555
Órgão Julgador
Seção Administrativa,
Publicação
DJ 10/06/2005.
Julgamento
19 de Maio de 2005
Relator
Gelson de Azevedo
Documentos anexos
Inteiro TeorROIJC_591636_19.05.2005.rtf
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Inteiro Teor

TST - ROIJC - <a href='https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1086703/recurso-ordinario-em-investidura-de-juiz-classista-roijc-5916366119995135555-591636-6119995135555' rel='JURISPRUDENCIA_1086703' class='entity-cite'>591636-61.1999.5.13.5555</a> - Data de publicação: 10/06/2005

PROC. Nº TST-ROIJC-591.636/1999.0

fls.1

PROC. Nº TST-ROIJC-591.636/1999.0

A C Ó R D Ã O SA/2005 GA/MSS
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Sexta Junta de Conciliação e Julgamento de João Pessoa - PB. Desconsideração do tempo de serviço. Devolução dos valores recebidos no exercício do cargo. Precedentes deste Tribunal. Recurso ordinário a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Impugnação à Investidura de Juiz Classista nº TST-ROIJC-591.636/1999.0 , em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO e Recorrido JOÃO RODRIGUES FILHO, JUIZ CLASSISTA DOS EMPREGADOS DA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JOÃO PESSOA - PB .
O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da Décima Terceira Região, ajuizou impugnação à investidura de juiz classista perante João Rodrigues Filho (fls. 02/08), pleiteando a declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Sexta Junta de Conciliação e Julgamento de João Pessoa - PB (fls. 10). Embasou a pretensão no fato de o Impugnado ter sido nomeado duas vezes (fls. 11/12) para o cargo juiz classista suplente. Afirmou que a terceira nomeação importou em inobservância do estabelecido no art. 116, parágrafo único, da Constituição Federal. Por fim, pleiteou a declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado no cargo de juiz classista titular e, em conseqüência, a determinação de devolução dos valores recebidos no exercício da magistratura classista e de desconsideração do tempo de serviço. O Impugnado, João Rodrigues Filho, apresentou defesa à impugnação à investidura de juiz classista (fls. 18/20), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho. Por fim, pleiteou a declaração de improcedência da ação. O Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região ratificou o ato de nomeação do juiz classista por meio da manifestação de fls. 25. O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região, em sua composição plena (acórdão, fls. 31/37), rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, julgou improcedente a impugnação à investidura de juiz classista. Na ementa, consignou-se entendimento do seguinte teor, verbis :
- INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - FUNÇÕES DE SUPLENTE . O cargo de Juiz Classista não se confunde com a função de suplente. Por conseguinte, a designação como suplente não configura recondução, na hipótese de posterior nomeação para o cargo de Juiz Classista titular- (fls. 31).
Inconformado, o Ministério Público do Trabalho da Décima Terceira Região interpôs recurso ordinário (fls. 39/49), com amparo no art. 895, b , da Consolidação das Leis do Trabalho. Em síntese, renovou os argumentos presentes na petição inicial. O Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional admitiu o recurso por meio da decisão de fls. 176. O Impugnado apresentou contra-razões ao recurso ordinário (fls. 180/182). Mediante a petição de fls. 207/210, o representante do Ministério Público do Trabalho da Décima Terceira Região requereu antecipação dos efeitos da tutela de mérito, o que importaria no afastamento imediato do Impugnado e na conseqüente suspensão de pagamento de seus vencimentos. O Exmo. Sr. Ministro-Relator do processo nesta Corte, mediante a decisão de fls. 219, indeferiu o pedido com base no seguinte entendimento, verbis :
-Não vislumbro a possibilidade jurídica de se deferir o que ora pretende o Ministério Público. Isto porque a pretensão de afastamento imediato do impugnado de seu cargo de juiz classista haveria que ser alcançada através de medida cautelar, remédio processual cabível na espécie. Há que se atentar ainda para a circunstância de pender contra a pretensão do impugnante, ora requerente, decisão de mérito, proferida pelo TRT de origem favorável ao impugnado- (fls. 219).
O Ministério Público do Trabalho apresentou informações acerca da representação analisada pelo Tribunal de Contas da União, em que se determinou, mediante a decisão nº 674/2001, a anulação do ato de nomeação do juiz classista João Rodrigues Filho e a conseqüente devolução dos valores indevidamente recebidos no período em que houve exercício irregular da magistratura classista (fls. 239/240). Em situações semelhantes, o Ministério Público asseverou que a defesa do interesse público, causa ensejadora de sua intervenção, foi exercida por seu órgão regional. Em conseqüência, os autos não lhe foram remetidos para emissão de parecer. É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. 2. MÉRITO MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região, em sua composição plena (acórdão, fls. 31/37), julgou improcedente a impugnação à investidura do Sr. João Rodrigues Filho no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Sexta Junta de Conciliação e Julgamento de João Pessoa - PB, conforme os seguintes fundamentos, verbis :
-Inicialmente, conveniente relembrar o exato significado do termo recondução. Etimologicamente, reconduzir significa `remeter novamente para o lugar de onde tinha vindo, devolver..., nomear novamente para o cargo que vinha exercendo...- (Novo Dicionário Aurélio). Esclarecido esse aspecto, impõe-se definir se os cargos de Juiz Classista titular e de Juiz Classista suplente são idênticos, ou se as peculiaridades existentes entre ambos são suficientes para distingüi-los um do outro, tornando-os inconfundíveis entre si. O suplente é apenas o substituto do titular em suas ausências legais e eventuais. Permanece, quase sempre, numa situação de `disponibilidade-, não remunerada, enquanto, que o Juiz Classista é nomeado para o cargo , com a conseqüente remuneração, pelo exercício do mesmo. Outra distinção, embora sutil, entre o cargo de Juiz Classista e a função de Suplente, de caráter administrativo, encontra-se consubstanciada na Instrução Normativa Nº 08, do Colendo TST, quando o parágrafo 2º, da norma em comento, acena para o direito à percepção da Carteira de Identidade do cargo, apenas quando o Suplente estiver investido na titularidade do cargo, em caráter permanente. Essa distinção entre o cargo de Juiz Classista, e a função de suplente foi enfatizada pelo próprio membro do Ministério Público do Trabalho, em sua petição inicial, às fls. 06, `ipsis litteris-: Precisamente por constituírem os cargos de juiz classista titular e suplente postos diversos e inacumuláveis (...) Como se vê, o próprio impugnante ratifica essa distinção. Considerando-se que a recondução consiste no retorno ou nomeação para o mesmo cargo anteriormente ocupado, impossível falar-se em recondução, quando a nomeação para o cargo de Juiz Classista titular sucede a uma anterior, para a função de suplente, ou vice-versa. A recondução somente se configura se ocorrerem duas nomeações para o mesmo cargo de titular, ou para o mesmo cargo de suplente. Conseqüentemente, in casu , o impugnado somente exerceu a titularidade do cargo uma vez, ou seja, quando convocado para complementar o triênio 95/98, em virtude do disposto no ATOEX Nº 0094/97, de 29.10.1997, publicado no DJ/PB em 30.10.97, conforme documento de fls. 13. Desse modo, a sua mais recente nomeação, por intermédio do ato, ora impugnado, diferentemente do que pretende o impugnante, constitui-se em sua única recondução, permitida pelo parágrafo único, do artigo 116, da Constituição Federal , a saber: (...) Inexiste, pois, qualquer violação à lei. Entendimento contrário, implicaria em distorção da finalidade teleológica da norma constitucional. Além disso, se o exercício da função de suplente, por duas vezes, obstasse a posterior concorrência ao cargo de titular, provavelmente não teríamos suplentes de classistas. Dificilmente alguém iria se expor a essa proibição futura, mormente considerando que o suplente não recebe remuneração, salvo quando no eventual exercício do cargo, em substituição ao titular. Certamente, inexistiriam candidatos para ocupar as funções de Suplente. Também não prospera a irresignação do Ministério Público do Trabalho ao aduzir que se encontram violados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. É que a nomeação de juízes classistas tem natureza administrativa, `interna corporis-, de competência exclusiva do Presidente do Tribunal, prerrogativa outorgada pelo parágrafo único, art. 116, da Lei Fundamental, acima transcrito. Em face do exposto, julgo improcedente a presente impugnação à investidura de Juiz Classista, determinando seu arquivamento- (fls. 34/36).
Nas razões de recurso ordinário, a Procuradoria Regional do Trabalho da Décima Terceira Região renova a pretensão manifestada na petição inicial: declaração de nulidade do ato de nomeação do Sr. João Rodrigues Filho no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Sexta Junta de Conciliação e Julgamento de João Pessoa - PB, devolução dos valores recebidos no exercício da magistratura classista e desconsideração do tempo de serviço. Ampara a pretensão na impossibilidade de ocorrência de duas reconduções no cargo de juiz classista (art. 116, parágrafo único, da Constituição Federal), uma vez que o Impugnado exerceu o cargo de suplente por 02 (duas) vezes. Acrescenta, ainda, que, -diligenciando junto à Caixa Econômica Federal, esta informou a existência de depósitos do FGTS em conta vinculada do Recorrido, só que NÃO consta o Instituto de Proteção e Assistência à Infância da Paraíba como empregador, e sim o Sindicato dos Empregadores em Instituições Beneficentes Religiosas e Filantrópicas no Estado do Paraíba (fls. 47/48). À análise. Anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 24/1999, no art. 116 da Constituição Federal se consignava, textualmente, a seguinte redação, verbis :
-Art. 116. A Junta de Conciliação e Julgamento será composta de um juiz do trabalho, que a presidirá, e dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores. Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução - (grifo nosso).
A respeito da interpretação do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido que é permitida apenas 01 (uma) recondução ao cargo de juiz classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Nesse sentido, encontram-se as seguintes decisões desta Corte, verbis :
- REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. SUPLÊNCIA. RECONDUÇÃO . Prevaleceu o entendimento nesta Corte de que a nomeação para suplente é equivalente à nomeação para o titular, para os efeitos do prescrito no parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento- (ROIJC-813.070/2001, Seção Administrativa, Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ 21.03.2003). - IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO À MAGISTRATURA CLASSISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12 DO TST ARTIGO 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não merece reparos o acórdão do Regional que decide em estrita consonância com os artigos 111, § 1º, II, 115, caput , e 116, caput , da Constituição Federal, com a jurisprudência desta Corte Superior, e com a Instrução Normativa nº 12/TST, que é a norma aplicável ao caso, na medida em que regulamenta e estabelece procedimentos para a habilitação e o provimento de cargos na magistratura classista de 1ª e 2ª instâncias na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, da exegese da norma em referência, tem-se que a divulgação do resultado da escolha dos integrantes da lista tríplice em data posterior à declaração do presidente da entidade sindical, de que não pendiam impugnações à referida lista, não atinge, efetivamente, o fim colimado pela norma, qual seja, a publicidade do ato para eventual impugnação dos nomes relacionados. Cabe registrar ainda que referida norma é expressa, no que tange à ausência da Carta Sindical, ao exigir que o documento comprobatório da existência legal da entidade sindical instrua o processo de apresentação da lista tríplice junto ao Tribunal Regional. Por esse motivo, torna-se inviável a pretensão de suprir referida falta em sede de impugnação em investidura de juiz classista. Ademais, não há que se falar em rigor excessivo a exigência do cumprimento de todos os procedimentos administrativos para a habilitação de candidato à magistratura classista, uma vez que tais exigências formais visam a conferir legitimidade aos escolhidos a exercerem a judicatura classista nesta Justiça especializada. Ultrapassada a insurgência do recorrente referente aos aspectos formais da investidura, igualmente correto o acórdão recorrido no que concerne à vedação de lei da nomeação do impugnado, que exerceu, por duas oportunidades, a judicatura classista na 20ª JCJ de Salvador (BA), de maneira que passaria a contar, a partir da nova investidura, com 3 (três) mandatos e 2 (duas) reconduções. Os dispositivos que regulam a matéria não distinguem, para efeito de recondução, a condição de suplente e a de titular. Esse é o entendimento que o Supremo Tribunal Federal tem firmado em relação à estabilidade conferida aos membros da CIPA, que deve ser estendida aos suplentes, na medida em que a Constituição Federal não faz essa distinção. Assim, analogamente a esse entendimento, a jurisprudência desta Corte vem consignando que a vedação de recondução prevista no parágrafo único do artigo 116 da Constituição refere-se, também, ao cargo de juiz suplente. Dessa forma, os magistrados classistas de 1ª instância têm direito a apenas 1 (um) cargo como juiz classista titular e 1 (um) como suplente, não podendo haver uma terceira recondução. Recurso ordinário não provido- (ROIJC-813.072/2001, Seção Administrativa, Milton de Moura França, DJ 27.09.2002). - JUIZ CLASSISTA - RECONDUÇÃO - Os juízes classistas têm direito apenas a cumprir um mandato e alcançar uma outra recondução. Além de duas nomeações, qualquer outra investidura, até mesmo derivada da suplência, contraria o texto constitucional. Precedente da Corte. Recurso do Ministério Público provido- (ROIJC-669.395/2000, Seção Administrativa, Ministro Wagner Pimenta, DJ 27.09.2002).
In casu , nas cópias das publicações de fls. 10/13, se consigna que o Impugnado foi nomeado para exercer os seguintes cargos de magistrado classista: a) Juiz Classista Suplente, Representante dos Empregados, na Sexta Junta de Conciliação e Julgamento de João Pessoa - PB para o triênio 1992/1995; b) Juiz Classista Suplente, Representante dos Empregados, na Quinta Junta de Conciliação de João Pessoa - PB para o triênio 1995/1998; e c) Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, na Sexta Junta de Conciliação e Julgamento de João Pessoa - PB para o triênio 1998/2001. Verifica-se, portanto, que o Impugnado foi nomeado por 03 (três) vezes para exercer o cargo de magistrado classista, razão por que foram efetuadas 02 (duas) reconduções. Em conseqüência, é nula a nomeação para o cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, na Sexta Junta de Conciliação e Julgamento de João Pessoa - PB, por inobservância do estabelecido no art. 116, parágrafo único, da Constituição Federal. Mencione-se, ainda, que o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a declaração de nulidade do ato de nomeação de juiz classista importa na determinação de devolução dos valores recebidos no exercício do cargo e na desconsideração do tempo de serviço, conforme se constata nas seguintes decisões: ROIJC-696.725/2000.4, Seção Administrativa, Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 08.06.2001; AG-ROIJC-549.171/1999, Tribunal Pleno, Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 23.02.2001; e ROIJC-533.790/ 1999, Tribunal Pleno, Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 02.06.2000. Registre-se, ainda, que o Tribunal de Contas da União, mediante a Decisão nº 674/2001, determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região procedesse à anulação do ato de nomeação do Sr. João Rodrigues Filho no cargo de Juiz Classista da Sexta Junta de Conciliação e Julgamento de João Pessoa - PB e promovesse o ressarcimento das importâncias pagas no período de exercício da magistratura classista (fls. 242/247). Mencione-se, ainda, que inexiste comprovação no sentido de cumprimento dessas providências pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, para, julgando procedente a impugnação à investidura de juiz classista, declarar a nulidade do ato de nomeação do Sr. João Rodrigues Filho no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, na Sexta Junta de Conciliação e Julgamento de João Pessoa - PB (Ato TRT-GPREX nº 301/1998), determinar a devolução dos valores recebidos no exercício do cargo e desconsiderar o tempo de serviço para qualquer finalidade, especialmente aposentadoria.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Seção Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao recurso ordinário, a fim de, julgando procedente a impugnação à investidura de juiz classista, declarar a nulidade do ato de nomeação do Sr. João Rodrigues Filho no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, na Sexta Junta de Conciliação e Julgamento de João Pessoa - PB (Ato TRT-GPREX nº 301/1998); II - determinar a devolução dos valores recebidos no exercício do cargo; e III - desconsiderar o tempo de serviço para qualquer finalidade, especialmente aposentadoria.
Brasília, 19 de maio de 2005.
GELSON DE AZEVEDO
Ministro-Relator
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho
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