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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 28/04/2006.
Julgamento
22 de Março de 2006
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorED-RR_933_22.03.2006.rtf
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Inteiro Teor

fls.6

PROC. Nº TST-ED-RR-933/2003-004-20-00.4

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PROC. Nº TST-ED-RR-933/2003-004-20-00.4

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A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/ac/cl

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE IN S TRUMENTO. Embargos acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões ora consignadas no voto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-933/2003-004-20-00.4, em que é Embargante EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S.A. - ENERGIPE e Embargados JOSÉ OSCAR DE OLIVEIRA E OUTROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

Prolatado o acórdão de fls. 534/549, que conheceu parcialmente do recurso de revista dos reclamantes e deu-lhe provimento para afastar a prescrição em relação à pretensão de diferenças decorrentes da incidência da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, atualizado com os expurgos inflacionários dos planos "Verão" e "Collor", e restabelecer a sentença, que julgou procedente em parte a reclamação, interpõe a Energipe, ora embargante, os presentes embargos de declaração, através das razões de fls. 555/562, apontando omissões no acórdão.

Visto o feito, determinei sua apresentação em mesa, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (acórdão publicado em 21/10/2005, sexta-feira, conforme a certidão de fls. 550, e recurso protocolizado às fls. 555, em 28/10/2005). A representação processual encontra-se regular (procuração às fls. 563). Conheço.

De início, verifico que, no acórdão embargado, o nome dos recorrentes foi grafado de forma incorreta. Corrijo o erro, de ofício, nos termos do art. 897-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, para fazer constar que foram recorrentes JOSÉ OSCAR DE OLIVEIRA E OUTROS.

A Turma conheceu parcialmente do recurso de revista dos reclamantes e deu-lhe provimento para afastar a prescrição em relação à pretensão de diferenças decorrentes da incidência da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, atualizado com os expurgos inflacionários dos planos "Verão" e "Collor", e restabelecer a sentença, que julgou procedente em parte a reclamação.

A embargante, às fls. 555/562, sustenta a existência de omissões no acórdão embargado. Afirma que a Turma não poderia analisar o mérito do recurso de revista quanto ao tema diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, porque o reclamante não recorreu do mérito, mas apenas da prescrição, e porque, para não caracterizar supressão de instância, a Turma, ao entender pela não-prescrição, deveria determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem. Aduz, ainda, que a Turma também precisa emitir juízo acerca das seguintes alegações:

a) incidência da prescrição, na hipótese, diante dos arts. , II, XXXVI, c/c art. , XXIX, 'a', da Constituição Federal;

b) esclarecimento sobre se a lei posterior "se aplica aos contratos rescindidos na vigência da outra", tendo em vista que o ato jurídico perfeito praticado;

c) incidência dos artigos 197 e seguintes do Código Civil, vez que não se verifica nos autos nenhuma das hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição".

d) incidência do art. da Lei Complementar nº 110/01, que estabelece que a correção dos valores depositados no FGTS em razão dos expurgos é da CEF.

Aponta violação dos arts. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458, I a III, e 535, I e II, do Código de Processo Civil, e 5º, II, XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

A Eg. Segunda Turma desta Corte conheceu do recurso de revista quanto ao tema prescrição, e, no mérito, assim consignou:

" PRESCRIÇÃO – DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS ATUALIZADO COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS "VERÃO" E "COLLOR"

Tanto a doutrina como a jurisprudência trabalhista reconhecem, com base no princípio da actio nata, que a prescrição extintiva começa a fluir do instante em que o empregado toma conhecimento da violação do direito, ou seja, exatamente no dia preciso em que ele se torna exigível. Logo, é a partir deste momento que resta possibilitada a instauração de ação, para postular a observância dos dispositivos de norma que regule a pretensão, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos no artigo , XXIX, da Constituição Federal.

Posto isto, vale referir que não podem ser desconsideradas, como condição de existência do nascimento da ação, a anterior proteção à respectiva pretensão, por direito atual a ser atribuído ao titular e, conseqüentemente, suscetível de ser postulado em juízo.

Nesse sentido, é a opinião de Câmara Leal (“Da Prescrição e Decadência”), citado por Isis de Almeida, em seu Manual da Prescrição Trabalhista, Editora LTr, 3ª edição, páginas 29/31, a saber:

“Sendo o objetivo da prescrição extinguir as ações, ela só é possível desde que haja uma ação a ser exercitada, em virtude de violação do direito. Daí, a sua primeira condição elementar: existência de uma ação exercitável. É a actio nata dos romanos. Se o direito não é atual, isto é, completamente adquirido, mas futuro, por não se ter acabado de operar a sua aquisição, não tendo ainda entrado, definitivamente, para o poder do titular, não é passível de violação, e não pode, portanto, justificar o nascimento de uma ação.”

Para uma compreensão mais depurada acerca da assertiva transcrita, também se faz oportuna a digressão efetuada por Isis de Almeida, na mesma obra referida, quanto aos conceitos de direito futuro, direito condicional, direito eventual e expectativa de direito, verbis:

“Direito futuro, segundo De Plácido e Silva (‘Vocabulário Jurídico’, Forense, 3ª ed., 1973), é aquele que não se mostra consumado, porque está pendente, a sua aquisição, de condição ou do evento de um fato, que o venha completar.

Quanto ao direito condicional, embora já nele existam elementos essenciais, sua efetividade está subordinada à realização de uma condição ou fato, que, se cumprido, torna-o perfeito e suscetível de ser invocado. É todo aquele sujeito à condição suspensiva.

E o direito eventual, nasce de um fato, em que já se encontra um de seus elementos, mas não o principal para a sua formação. Esse, que, evidentemente, não surge da vontade das partes pode ter origem num dispositivo de lei nova ou mesmo antiga que um fato novo tornou aplicável.

Finalmente, a expectativa de direito é mera possibilidade de vantagem em que poderá ou não vir a ser obtida. Na expectativa, não há sequer um direito em formação, ou dependente de fato previsto e possível de ocorrer, ou de condição também previamente conhecida. Na realidade, a expectativa de direito é o nada jurídico, não constituindo, portanto, um bem da vida suscetível de proteção jurídica, inadmitindo-se, pois, uma indenização, se ocorre fato que possa frustrar qualquer ‘esperança’ do pretenso portador”.

Complementando o seu raciocínio, concluiu o ilustre doutrinador:

“Diante das observações supra, não é difícil concluir que não se inserem no campo da prescrição nem os direitos futuros, entre os quais se incluem o direito condicional e o direito eventual, nem, por muito mais forte razão, uma expectativa de direito. E isso porque não é lícito reprovar (ou punir) o credor, por não ter agido numa época em que continuava na incerteza de seu direito, tendo em vista que a exigibilidade dele dependia da ocorrência de fato (ou de condição) ainda não verificado (Planiol e Ripert, ‘Traité Élémentaire de Droit Civil’, 1926, vol. II, pág. 222). Seria um absurdo perder-se um direito antes que pudesse ser exercido.”

Com efeito, não se encontrava consumado o prazo prescricional de dois anos para os reclamantes postularem seu direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, oriundos dos reajustes inflacionários dos Planos Collor e Verão, eis que, embora ciente da suposta lesão à pretensão na época da extinção do contrato, em contraponto a tal entendimento, a garantia ainda se refletia como um direito futuro, visto que ainda não havia se consumado a coisa julgada material acerca da matéria, na Justiça Comum Federal, como também inexistia norma jurídica atual e vigente a ponto de garantir-lhe, por absoluto, o direito às aludidas diferenças.

Assim sendo, como a garantia aos créditos complementares decorrentes de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS somente veio a lume no ordenamento jurídico por meio da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 – momento do nascimento do direito de ação -, tem-se que somente a partir desta data deve ser dado início à contagem do prazo prescricional bienal.

Nesse sentido é a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344, verbis:

“FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. DJ 10.11.04. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. ERR 5835/01-014-12-00.2, Min. Luciano de Castilho, DJ 22.10.04; ERR 1355/02-018-03-00.8, Min. Luciano de Castilho, DJ 22.10.04; ERR 719/02-043-12-00.3, Min. Luciano de Castilho, DJ 15.10.04; ERR 1091/03-055-15-00.8, Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17.09.04; RR 946/03-021-03-40.6, 2ªT, Min. José Simpliciano, DJ 21.05.04; RR 237/03-102-03-00.6, 2ªT, Min. José Simpliciano, DJ 14.05.04; RR 161/03-102-03-00.9, 2ªT, Min. Renato Paiva, DJ 14.05.04; RR 259/02-060-03-00.8, 2ªT, Min. Renato Paiva, DJ 27.02.04; AIRR 925/03-109-03-40.5, 3ªT, Juíza Conv. Wilma Nogueira da Silva, DJ 16.04.04; AIRR 766/03-007-03-40.8, 3ªT, Juíza Conv. Wilma Nogueira da Silva, DJ 16.04.04; RR 426/03-201-18-00.9, 4ªT, Min. Barros Levenhagen, DJ 17.09.04; RR 10783/03-004-20-00.7, 4ªT, Min. Barros Levenhagen, DJ 30.04.04; RR 1622/02-012-03-00.9, 4ªT, Min. Barros Levenhagen, DJ 23.04.04; RR 37/03-023-05-00.5, 4ªT, Min. Milton de Moura França, DJ 19.03.04; RR 87028/03-900-04-00.6, 4ªT, Min. Milton de Moura França, DJ 12.09.03; RR 34/02-003-03-00.7, 5ªT, Juiz Conv. João Carlos Ribeiro de Souza, DJ 02.04.04".

Dou provimento para afastar a prescrição em relação à pretensão de diferenças decorrentes da incidência da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, atualizado com os expurgos inflacionários dos planos"VerãoeCollor", e restabelecer a sentença, que julgou procedente em parte a reclamação" (fls. 546/549).

Quanto à invocada supressão de instância, não se verifica, pois a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não caracteriza supressão de instância a análise do mérito, depois de afastada a prescrição decretada pelo Tribunal Regional, pela aplicação analógica do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, aliás, os seguintes precedentes:

DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. De fato, o biênio prescricional, após a cessação do contrato de que trata o art. , XXIX, da Carta Magna, refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. À época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque, naquele momento, não poderia o reclamante pleitear na empresa o objeto desta ação, razão pela qual nasceu o seu direito de fazê-lo tão-somente quando do advento da Lei Complementar nº 110/2001, que universalizou o direito aos expurgos inflacionários. Ciente de o lapso temporal compreendido entre o advento da supracitada lei complementar e o ajuizamento da reclamatória trabalhista não ter ultrapassado o biênio constitucional, impõe-se o afastamento da prescrição declarada. É o que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. Ao mesmo tempo, tendo em vista que o art. 515, § 3º, do CPC é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, apesar de aludir aos casos em que há extinção do processo sem julgamento do mérito, é invocável também ao processo em que a extinção se opera com julgamento do mérito, como na hipótese de prescrição, por possuir as mesmas razões de ser, segundo o critério analógico. Dessa forma, afastada a prescrição, analisa-se a matéria de fundo, sem que se cogite de supressão de instância, em razão de se tratar de questão eminentemente de direito. Para tanto, pela análise das normas dos arts. , § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, verifica-se que o único responsável pela multa fundiária é o empregador, e tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa decorrentes dos expurgos inflacionários, deve ele recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. Nessa esteira de entendimento, a SBDI-1 do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 341. Todavia, eventual direito de reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-529/2003, 4ª Turma, Rel. Min. Ministro Barros Levenhagen, DJU de 8/4/2005, grifos meus).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente, a prestação jurisdicional, com o enfrentamento e expressa manifestação do tema posto em juízo, não sobeja lugar para o decreto de nulidade. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Por se tratar de matéria de direito, pode o Juízo de 2º Grau examiná-la, ainda que o Juízo de 1º Grau tenha acolhido a prescrição total."(AIRR-779300/2001, 4ª Turma, Rel. Juíza Convocada Helena e Mello, DJU de 25/10/2002).

Em relação aos itens a e b, a Turma, ao entender que "como a garantia aos créditos complementares decorrentes de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS somente veio à lume no ordenamento jurídico por meio da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 – momento do nascimento do direito de ação -, tem-se que somente a partir desta data deve ser dado início à contagem do prazo prescricional bienal", obviamente já afastou qualquer alegação de violação a ato jurídico perfeito e aos arts. , II e XXXIV e , XXIX, da Constituição Federal.

No que tange ao art. 197 do antigo Código Civil, não se aplica ao caso, pois não se trata, na hipótese, de suspensão ou interrupção da prescrição, mas, sim, do estabelecimento do marco inicial para a contagem da prescrição.

Quanto à responsabilidade da CEF pelos expurgos inflacionários em face do art. da Lei Complementar nº 110/01, a Turma, ao apreciar o item I.2 do recurso de revista dos reclamantes, assim consignou:

"... a responsabilidade da Caixa Econômica Federal limita-se aos depósitos efetuados a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador. Entretanto, o que se discute no presente caso são as diferenças decorrentes do acréscimo de 40% sobre o FGTS, parcela de responsabilidade exclusiva do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90.

Nesse sentido é a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341, verbis:

"FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DJ 22.06.04. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. ERR 131/02-037-03-00.7, Min. João Oreste Dalazen, DJ 12.12.03; ERR 605/02-105-03-00.4, Min. Milton de Moura França, DJ 05.12.03; ERR 80/02-009-03-00.4, Min. Brito Pereira, DJ 21.11.03; RR 497/02-011-03-00.3, 2ªT, Min. Luciano de Castilho, DJ 30.04.04; RR 1560/00-007-03-00.8, 2ªT, Min. José Simpliciano, DJ 30.04.04; RR 1543/00-106-03-00.2, 3ªT, Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 23.04.04; AIRR 55792/01-014-09-00.2, 3ªT, Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 24.10.03; RR 1622/02-012-03-00.9, 4ªT, Min. Barros Levenhagen, DJ 23.04.04; RR 1751/01-006-03-00.4, 4ªT, Min. Ives Gandra, DJ 07.11.03; RR 1511/02-611-05-00.4, 4ªT, Min. Milton de Moura França, DJ 16.04.04; RR 1573/00-109-03-00.8, 4ªT, Min. Barros Levenhagen, DJ 02.04.04"."(fls. 541)

Diante do contido no acórdão da Turma, está claro que a responsabilidade pelo pagamento dos expurgos é do empregador, não se havendo de falar em violação do art. da Lei Complementar nº 110/01.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los, para acrescer à fundamentação do acórdão recorrido as razões ora consignadas no voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para acrescer à fundamentação do acórdão recorrido as razões ora consignadas no voto.

Brasília, 22 de março de 2006.

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Relator

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