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13 de Abril de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 707457-58.2000.5.03.5555 707457-58.2000.5.03.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 01/11/2006.
Julgamento
11 de Setembro de 2006
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_707457_11.09.2006.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DO ARTIGO 55DA LEI Nº 5.764/71. DIRETOR DE COOPERATIVA CRIADA POR EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E DE OUTRAS EMPRESAS DA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA.

Nos termos do artigo 55 da Lei nº 5.764/71, os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de o reclamante ser empregado da CSN e a cooperativa ser formada por empregados da reclamada e, também, de outras empresas da mesma categoria econômica não afasta, por si só, o direito à estabilidade prevista no aludido preceito legal, mesmo porque a literalidade desse preceito não restringe o comando legal às hipóteses de cooperativas formadas por empregados de uma única empresa. Note-se que não se trata de reconhecimento de estabilidade de dirigente de cooperativa cujo estatuto admite, genericamente, o ingresso de qualquer associado, ainda que estranho aos quadros das empresas a que se refere, pois, no caso, restou incontroverso que a cooperativa era formada por empregados da reclamada e de outras empresas integrantes da mesma categoria econômica. Amens legisdo artigo 55 da Lei nº 5.764/71 é a garantia para -os empregados de empresas- que instituírem cooperativa e que sejam eleitos para a diretoria, não distinguindo entre cooperativas de empregados de uma única empresa ou de mais de uma empresa, especialmente quando se tratar de empregados ligados a empresas de mesma categoria econômica. A represália ao empregado dirigente de cooperativa pode ocorrer tanto no caso de a entidade ser formada por empregados de uma única empresa, como naquelas em que os associados integrem mais de uma empresa da mesma categoria econômica. Não se justifica, assim, proteger o dirigente de cooperativa no primeiro caso e desampará-lo na segunda hipótese. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1080536/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-7074575820005035555-707457-5820005035555