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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4884679819985025555 488467-98.1998.5.02.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 19 anos
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Inteiro Teor

TST - RR - 488467-98.1998.5.02.5555 - Data de publicação: 14/05/2001

PROC. Nº TST-RR-488.467/98.8

fls.1

PROC. Nº TST-RR-488.467/98.8

A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCEM/Mana
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista não conhecido porque não se configuram as violações apontadas. 2. CORREÇÃO SALARIAL. LEI Nº 8.880/94. Recurso de revista não conhecido por aplicação dos Enunciados nºs 126 e 296 do TST. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E CONTRIBUIÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. Recurso não conhecido porque desfundamentado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-488.467/98.8 , em que é recorrente COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - CPOS e recorrido GELSON LUIZ DE PAULA.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do venerando acórdão de fls. 77/79, rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negou provimento ao recurso da Reclamada. Embargos de declaração foram opostos pela Reclamada às fls. 80/88, os quais foram rejeitados à fl. 93. A Reclamada interpõe recurso de revista às fls. 94/116, com fundamento nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, argüindo a prefacial de nulidade do venerando acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, apontando violação dos arts. , inciso XXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. No mérito, insurge-se contra o pagamento de diferenças salariais decorrentes da Lei nº 8.880/94. Traz divergência para confronto. Admitida a revista mediante o despacho de fl. 151. Não foram oferecidas contra-razões. Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, por força da Resolução Administrativa nº 322/96 do TST. É o relatório.
V O T O
CONHECIMENTO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aduz a Recorrente que o egrégio Regional, ao examinar seu recurso ordinário, deixou de apreciar questões de direito, conforme determinam os arts. , inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz que a questão relativa à redução salarial não foi apreciada de forma clara. Sem razão a Recorrente, pois a matéria foi satisfatoriamente enfrentada pelo acórdão regional, que foi claro ao dispor que - A Lei nº 8.880/94, que autorizou a conversão dos salários para o novo padrão monetário não autorizou a redução salarial, a qual ocorreu no presente caso, visivelmente, conforme documentos de fls. 08/09, cujos valores por si só esclarecem e demonstram a diminuição do salário do recorrido, observando-se que o pagamento se deu no mesmo padrão monetário, razão pela qual a r. sentença fica mantida, nesse particular. - (fls. 78/79). Sendo assim, incólumes os dispositivos legais invocados. Pelo exposto, não conheço do recurso. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 8.880/94. Eis a decisão regional:
-A prova dos autos (fls. 08/09) demonstra que houve redução salarial real na remuneração do recorrido. A Lei 8.880/94, que autorizou a conversão dos salários no novo padrão monetário não autorizou a redução salarial, a qual ocorreu no presente caso, visivelmente, conforme documentos de fls. 08/09, cujos valores por si só esclarecem e demonstram a diminuição do salário do recorrido, observando-se que o pagamento se deu no mesmo padrão monetário, razão pela qual a r. sentença fica mantida, nesse particular.- (fls. 78/79).
A Recorrente, em suas razões recursais, sustenta que não houve redução salarial, uma vez que a conversão do salário do Recorrido foi calculada exatamente igual para todos os funcionários, utilizando-se dos mesmos critérios previstos na Medida Provisória nº 424/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, que, no seu artigo 18, incisos I e II, disciplinou como proceder à conversão exata. Aduz, outrossim, que, embora os comprovantes de pagamento juntados estejam expressos em URV, o pagamento do salário era feito em cruzeiros reais. Traz arestos para confronto às fls. 97/108. Ocorre que os arestos colacionados pela Recorrente não infirmam os fundamentos fáticos da decisão regional, de que, no presente caso, houve visível redução salarial, conforme documentos de fls. 08/09. Sendo assim, para se verificar se realmente inexistiu a redução salarial alegada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta esfera extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Pelo exposto, não conheço do recurso. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Recurso não conhecido por desfundamentado.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista.
Brasília, 18 de abril de 2001.

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS

Presidente

JUÍZA CONVOCADA ENEIDA M. C. DE ARAÚJO

Relatora