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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO : RODC 696531-88.2000.5.04.5555 696531-88.2000.5.04.5555

DISSÍDIO COLETIVO - NOTIFICAÇÃO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
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Processo
RODC 696531-88.2000.5.04.5555 696531-88.2000.5.04.5555
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos,
Publicação
DJ 11/04/2006.
Julgamento
9 de Março de 2006
Relator
Milton de Moura França

Ementa

DISSÍDIO COLETIVO - NOTIFICAÇÃO.
No dissídio coletivo, a notificação é realizada por via postal, nos termos do artigo 860 c/c 841 da CLT. Havendo, portanto, norma específica no Direito Processual do Trabalho, inviável a pretensão de incidência do regramento contido no Código de Processo Civil.Preliminar de nulidade da notificação rejeitada.