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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 312596-03.1996.5.10.5555 312596-03.1996.5.10.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 312596-03.1996.5.10.5555 312596-03.1996.5.10.5555
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 06/08/1999.
Julgamento
9 de Junho de 1999
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_312596_09.06.1999.rtf
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Ementa

NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO.

Não há que se falar em violação direta, literal dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, por julgamento extra petita, na hipótese em que o acórdão recorrido reconhece que houve mero equívoco na menção ao número da cláusula de convenção coletiva, que trata da multa, quando esta veio corretamente assinalada no respectivo instrumento. Recurso de revista não conhecido.
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