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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RXOFROAG 468193-48.1998.5.08.5555 468193-48.1998.5.08.5555
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 25/02/2000.
Julgamento
14 de Dezembro de 1999
Relator
Ronaldo Lopes Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorRXOFROAG_468193_14.12.1999.rtf
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Inteiro Teor

TST - RXOFROAG - <a href='https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1023732/remessa-de-oficio-e-recurso-ordinario-em-agravo-regimental-rxofroag-4681934819985085555-468193-4819985085555' rel='JURISPRUDENCIA_1023732' class='entity-cite'>468193-48.1998.5.08.5555</a> - Data de publicação: 25/02/2000
fls.1

PROC. Nº TST-RXOFROAG-468.193/98.6

A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL /At /rcd
1. RECURSO DA FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ. 1.1 - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.632-8/98 - O prazo decadencial da ação rescisória quando se discute a desconstituição da decisão proferida conta-se do trânsito em julgado dessa decisão, se for mérito, ou, se tiver havido recurso, do trânsito em julgado da última decisão (Enunciado 100/TST). Os efeitos da Medida Provisória nº 1.632-8, de 13 de janeiro de 1998, não podem retroagir para alcançar situação jurídica anteriormente constituída, ou seja, a consumação da decadência acontecida sob a égide da legislação anterior. Recurso ordinário a que se nega provimento. 2 - REMESSA EX OFFICIO - Prejudicada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST- RXOFROAG -468.193 /98.6 , em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 ª REGIÃO , Recorrente FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ e Recorrida JUSTINA MODESTO MONTEIRO .
A Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará ajuizou ação rescisória com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC, com pedido liminar de sustação do cumprimento de precatório requisitório, objetivando rescindir a sentença (fls. 26/28) prolatada pela 7ª JCJ de Belém (PA) nos autos do processo nº 15/93, bem como o Acórdão nº 8.614/94 (fls. 31/37), proferido pela 2ª Turma do Oitavo Tribunal Regional do Trabalho, em face de ter sido condenada a pagar diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990.
A autora apontou violação dos artigos , incisos II e XXXVI, da Carta da Republica; e da Lei nº 7.730/89 e do item II, § 1º, do art. da Lei nº 8.030/90. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (fl. 54) indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 295, inciso IV, do CPC, proclamando a decadência. Mediante a interposição de agravo regimental (fls. 57/61), a Fundação pleiteou a reconsideração do despacho agravado, que foi negada no julgamento de fls. 68/71. A Fundação manifesta recurso ordinário com fulcro no artigo 895, alínea b, da CLT (fls. 73/81 e 82), requerendo a isenção do pagamento de custas e o afastamento da decadência pronunciada pelo Regional, em face d a Medida Provisória nº 1.632-8, de 13 de janeiro de 1998 , que elasteceu para quatro anos o direito de proporem ação rescisória as fundações. No tocante ao mérito propriamente dito , P lanos Verão e Collor , repisa os fundamentos trazidos na inicial. Aos autos não vieram razões de contrariedade, conforme certidão de fl. 85. O despacho de admissibilidade do recurso ordinário encontra-se à fl. 86. A douta Procuradoria-Geral do Trabalho, mediante o Parecer de fls. 91/92, opina pelo não-provimento do recurso ordinário. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Conheço da remessa de ofício , por ser imperativo legal , e do recurso ordinário, por terem sido atendidas as formalidades de estilo. II - MÉRITO 1 - RECURSO DA FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS O juízo a quo , ao negar provimento ao agravo regimental, confirmando o despacho que indeferiu o pedido inicial, condenou a Fundação a pagar custas no valor de R$ 616,35 (seiscentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), das quais requer isenção. A sua insurgência não merece acolhida diante dos termos do Decreto-Lei nº 779/69, que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às autarquias ou fundações de direito público que não explorem atividade econômica. O decreto-lei em referência estabelece no seu art. 1º, inciso VI, que, nos processos da Justiça do Trabalho, constitui privilégio das fundações de direito público federais, estaduais ou municipais o pagamento de custas ao final unicamente, sendo cogitada a isenção do recolhimento das custas apenas quando se tratar da União, o que não é o caso. Rejeito. 2 - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.632-8/98 De plano, cumpre registrar que, embora conste da exordial (fl. 13) cumulação de pedidos (rescisão da sentença e do acórdão regional), todo o debate até então travado nos autos refere-se apenas ao acórdão, razão por que o exame do presente recurso seguirá a mesma trajetória. A discussão ora empreendida cinge-se à aferição do prazo decadencial do direito de propositura da presente ação rescisória. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, mediante o Despacho de fl. 54, indeferiu a petição inicial, porquanto entre a data do ajuizamento e a do trânsito em julgado haveria interstício superior a dois anos, ou seja, a decisão que a autora pretende rescindir transitou em julgado em 13 de dezembro de 1994, conforme a certidão de fl. 48, e a presente rescisória somente foi ajuizada em 10 de fevereiro de 1998. Em sede de agravo regimental, o Tribunal de origem ratificou o posicionamento levado a efeito no despacho agravado, fundamentando que, no caso de o biênio legal previsto no art. 495 do CPC já ter sido ultrapassado quando da vigência da Medida Provisória nº 1.632-8, de 13 de janeiro de 1988, a autora não pode querer beneficiar-se do prazo de quatro anos previsto na aludida medida provisória, sob pena de afronta ao direito adquirido dos beneficiários da decadência consumada. Cogita-se no recurso ordinário que a Medida Provisória nº 1.632-8, de 13 de janeiro de 1998, elasteceu para quatro anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o direito de propor ação rescisória a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público, razão pela qual não incide o instituto da decadência na presente hipótese. Não se pode discordar da aplicabilidade da MP à autora, que é uma fundação instituída pelo poder público, faz-se mister, todavia, indagar acerca da aplicação na hipótese em que já havia expirado o prazo decadencial para a propositura da ação, conforme se vislumbra no caso sub judice . A medida provisória foi editada em 13 de janeiro de 1998, e, i n casu , conforme relatado, a ora autora pretende, mediante a ação rescisória ajuizada em 10/2/98, rescindir o Acórdão nº 8.614/94 (fls. 31/37), que, conforme a certidão de fls. 48, transitou em julgado em 13/12/94. Verifica-se que, em 14 de dezembro de 1996, teria expirado o biênio legal, previsto no art. 495 do CPC, em vigor na época, para a propositura da ação rescisória e que a regra da medida provisória, que ampliou o prazo decadencial para o ajuizamento da ação, surgiu no mundo jurídico quando já estava fulminado o prazo decadencial anterior. Diante desse contexto, não obstante a argumentação expendida pela autora, os efeitos da medida provisória citada não podem retroagir para alcançar situação jurídica anteriormente constituída, ou seja, a consumação da decadência acontecida sob a égide da legislação anterior. Com efeito, não se pode aplicar a regra da medida provisória em comento a situação que antecede a sua vigência mais de um ano, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. A demanda rescisória foi, realmente, apresentada fora do biênio legal, porquanto a contagem do prazo decadencial inicia-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda (de mérito), ou, havendo recurso, do trânsito em julgado da última decisão (Enunciado nº 100 do TST), admitindo-se como exceção apenas a hipótese de recurso intempestivo, em que o trânsito em julgado ocorre ao término do prazo respectivo, o que não se verifica na hipótese vertente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 3 - REMESSA EX OF FICIO Em face da decisão proferida no recurso anterior, julgo prejudicado o exame da remessa ex offi cio . III - CONCLUSÃO Negar provimento ao recurso ordinário. Fica prejudicado o exame da remessa necessária.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar o pedido de isenção de custas e negar provimento ao Recurso Ordinário, restando prejudicada a análise da Remessa de Oficio.
Brasília, 14 de dezembro de 1999.

URSULINO SANTOS

Corregedor-Geral no exercício da Presidência

RONALDO LEAL

Relator

Ciente:

LUIZ DA SILVA FLORES

Subprocurador-Geral do Trabalho

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