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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 198800-33.2004.5.15.0117 198800-33.2004.5.15.0117

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 10/08/2006.
Julgamento
28 de Junho de 2006
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1988_28.06.2006.rtf
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Ementa

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS -IN ITINERE- - VALOR DO SALÁRIO-HORA - PACTUAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - VALIDADE.

2. Assim sendo, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo, que a base de cálculo das horas -in itinere- era o salário-hora e não a média mensal da produção, consoante determinado pelo Regional, não respeitar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional.
3. Nesse contexto, o posicionamento abraçado pelo Tribunal Regional, no sentido de desconsiderar o convencionado, implica a desnecessidade de se formalizar instrumento coletivo pactuando condições de trabalho, pois, de um modo ou de outro, a pactuação não surtiria os efeitos perseguidos pelas partes convenentes, quando submetida ao crivo do Judiciário Trabalhista.
4. Ademais, a jurisprudência iterativa desta Corte segue no sentido de que é válida, inclusive, a negociação coletiva estabelecendo o pagamento fixo de horas -in itinere-, sem importar o tempo efetivamente gasto pelo empregado na condução fornecida pelo empregador. Logo, se é possível limitar o número de horas -in itinere- por meio de norma coletiva, com maior propriedade pode-se estabelecer, por meio das referidas normas, a respectiva base de cálculo.Recurso de revista provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1020328/recurso-de-revista-rr-1988003320045150117-198800-3320045150117