jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ROAR 7382200-25.2003.5.12.0900 7382200-25.2003.5.12.0900

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

DJ 24/03/2006.

Julgamento

7 de Março de 2006

Relator

José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorROAR_73822_07.03.2006.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.2

PROC. Nº TST-ROAR-73822/2003-900-12-00.9

C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc

PROC. Nº TST-ROAR-73822/2003-900-12-00.9

C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

JSF/KNOC/afs/sgc

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA –ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ENTRE DECISÕES DE DISSÍDIOS COLETIVO E INDIVIDUAL - ART. 485, IV, DO CPC. Tendo em vista as diversas naturezas jurídicas de que se revestem os dissídios individual e coletivo, não há como estabelecer entre eles a identidade exigida pela lei adjetiva para a configuração da coisa julgada material, ficando inviabilizado o pleito de corte rescisório fundado no art. 485, IV, do CPC.

INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE NO EMPREGO RECONHECIDA EM DISSÍDIO COLETIVO – ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA PELA INSTÂNCIA AD QUEM - DOCUMENTO NOVO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 402 DO TST. O documento novo deve ter por finalidade a comprovação de um fato que foi alegado no processo rescindendo e que essa demonstração, por meio do documento, traga como conseqüência o pronunciamento judicial favorável ao autor, haja vista que prevaleceria sobre a prova em que se baseou a decisão rescindenda. Não se pode, contudo, sob o pretexto de obtenção de documento novo, alegar fato não apreciado no acórdão rescindendo, porque não suscitado nos autos. Cumpre também destacar que documento novo, nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC, é aquele cronologicamente velho, ou seja, anterior à época da decisão rescindenda, mas só obtido após ela, cuja existência a parte ignorava, ou de que não pôde fazer uso, por circunstância alheia à sua vontade, hipóteses não verificadas no caso dos autos. Em que pese o "documento novo" ser cronologicamente “velho”, haja vista consistir em acórdão proferido pelo TST nos autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo transitado em julgado antes do início do processo rescindendo, tal fato não foi levado a conhecimento na Reclamação Trabalhista. Por outro lado, não se pode admitir que o Autor, parte diretamente atingida pela solução daquele Dissídio Coletivo, ignorasse o teor do julgado, que, em razão do princípio da publicidade das decisões judiciais, é de acesso a todos os interessados, o que revela saber o Autor da existência do referido documento antes do julgamento do processo originário pelo TRT e que, por desídia, não utilizou no momento oportuno (Súmula 402 do TST).

GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O erro de fato se caracteriza quando há omissão ou desatenção do julgador quanto à apreciação do conjunto probatório contido nos autos em que foi proferida a decisão rescindenda, de sorte que não teria decidido como o fez se houvesse atentado para ele. Na hipótese vertente, não se pode dizer que houve desatenção do julgador quanto ao fato de ter havido redução do período da estabilidade provisória quando do julgamento do Recurso Ordinário do Dissídio Coletivo, eis que tal circunstância não foi alegada nos autos do processo originário. Recurso Ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-73822/2003-900-12-00.9, em que é Recorrente INSTITUTO CATARINENSE DE IDIOMAS LTDA. e são Recorridas ELIANA BRISSAC PEIXOTO e OUTRA.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por INSTITUTO DE IDIOMAS CATARINENSE LTDA., com fundamento no artigo 485, IV, V, VII e IX, do CPC, buscando a desconstituição do Acórdão 4.183/96 da Terceira Turma do TRT da 12ª Região (Processo TRT/SC/RO-V-8548/94) proferido nos autos da Reclamação Trabalhista 2000/91 originária da então 2ª JCJ (atual Vara do Trabalho) de Tubarão - SC, mediante o qual foi dado provimento parcial ao Recurso Ordinário das Obreiras para “acrescer à condenação o pagamento da indenização equivalente aos salários do período da garantia de emprego e da complementação de quinze dias de aviso prévio, ambos os direitos a cada uma das recorrentes” (fl. 79).

Na petição inicial, o Autor sustentou a hipótese de ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do CPC), em razão da decisão proferida pelo TST nos autos do Processo RODC-314/1990, que, dando nova redação à Cláusula 7ª do Dissídio Coletivo 65/89, reduziu o prazo da garantia no emprego para 90 (noventa) dias, ou seja, a estabilidade provisória assegurada em norma coletiva acabaria em 14/03/1991. Disse que a garantia no emprego, dependendo da interpretação da data do início dos efeitos do acórdão do TST, teria terminado em 15/11/1989 ou se estenderia até 14/03/1991. Na primeira situação, as Obreiras não teriam nada a receber porque demitidas em data posterior (03/01/1991 e 02/02/1991) e, na segunda, tal indenização seria menor do que aquela fixada no acórdão rescindendo.

Na causa de pedir baseada em violação de preceito de lei (art. 485, V, do CPC), o Autor sustentou que a decisão rescindenda acabou por violar o disposto no artigo 512 do CPC, haja vista que, na parte relativa à redução do período da estabilidade provisória da categoria, de 36 (trinta e seis) meses para 90 (noventa) dias, o acórdão do Tribunal Regional proferido nos autos do Dissídio Coletivo foi substituído pela decisão do Tribunal Superior do Trabalho em Recurso Ordinário.

A pretensão fundada em documento novo (art. 485, VII, do CPC) veio sob alegação de que, no julgamento do Dissídio Coletivo 065/89 pelo TST (Processo TST-RODC-314/1990.8), a cláusula 7ª acabou sendo modificada. Naquela oportunidade, o TST reduziu o período da estabilidade provisória para 90 (noventa) dias, fixando o termo inicial da contagem desse prazo a partir da publicação do acórdão (15/08/89), o que, no entender do Autor, comprova que, à época da demissão das Obreiras (03/01/1991 e 02/02/1991), assim como na data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista (08/11/1991), elas não gozavam da garantia no emprego proporcionada pela cláusula 7ª do DC 65/89.

Disse que a decisão do TST trata-se de documento novo porque o aludido acórdão foi publicado em 14/12/1990, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da Reclamação Trabalhista (08/11/1991), e sua existência era ignorada pelas partes. Destacou, ainda, a impossibilidade de utilização de tal documento no processo originário, “de vez que a interposição de Recurso de Revista, contra o v. Acórdão nº 4.183/96 encontraria como óbice de admissibilidade e Enunciado da Súmula 197, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em face da ausência de pré-questionamento” (fl. 13 - sic).

Por fim, alegou que o julgador incorreu em erro de fato verificado pela atitude das Obreiras em sonegar informações acerca do Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria com as modificações introduzidas pelo Tribunal Superior do Trabalho no Acórdão SDC 292/1990.1 (Processo TST-RODC-314/1990.8).

O TRT da 12ª Região julgou procedente o pedido (fls. 281/285).

Os Embargos de Declaração opostos pelo Autor (fls. 287/289) foram rejeitados às fls. 292/293.

Inconformado, o Autor apresenta Recurso Ordinário, pelas razões de fls. 295/312, refutando os fundamentos adotados no acórdão recorrido.

Recebido o Apelo, despacho de fl. 314, foram apresentadas contra-razões às fls. 315/326 – fac-símile - e fls. 327/338 – originais.

O Ministério Público do Trabalho apenas se manifestou pelo prosseguimento do feito (fl. 341).

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos legais, conheço do Recurso Ordinário.

2 - MÉRITO

O pedido rescisório veio direcionado contra o Acórdão 4.183/96 da Terceira Turma do TRT da 12ª Região (Processo TRT/SC/RO-V-8548/94), proferido nos autos da Reclamação Trabalhista 2000/91 originária da então 2ª JCJ (atual Vara do Trabalho) de Tubarão - SC, mediante o qual foi dado provimento parcial ao Recurso Ordinário das Obreiras para “acrescer à condenação o pagamento da indenização equivalente aos salários do período da garantia de emprego e da complementação de quinze dias de aviso prévio, ambos os direitos a cada uma das recorrentes” (fl. 79).

O TRT da 12ª Região julgou improcedente o pedido.

Nas razões do Recurso Ordinário, o Instituto renova a pretensão formulada na petição inicial, atacando os fundamentos do acórdão recorrido.

2.1 - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ART. 485, IV, DO CPC

Na petição inicial, primeiramente o Autor sustentou a hipótese de ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do CPC), em razão da decisão proferida pelo TST nos autos do Processo RODC-314/1990, que, dando nova redação à cláusula 7ª do Dissídio Coletivo 65/89, reduziu o prazo da garantia no emprego para 90 (noventa) dias, ou seja, a estabilidade provisória assegurada em norma coletiva acabaria em 14/03/1991. Disse que a garantia no emprego, dependendo da interpretação da data do início dos efeitos do acórdão do TST, teria terminado em 15/11/1989 ou se estenderia até 14/03/1991. Na primeira situação, as Obreiras não teriam nada a receber porque demitidas em data posterior (03/01/1991 e 02/02/1991) e, na segunda, tal indenização seria menor do que aquela fixada no acórdão rescindendo.

Sem razão.

Ocorre que, entre dissídios individual e coletivo, não há como se estabelecer a identidade exigida pela lei adjetiva para a configuração da coisa julgada material. Isso, porque tais demandas possuem natureza e objeto inteiramente diversos.

Em dissídio coletivo, a prestação jurisdicional requerida do juiz é de natureza constitutiva ou declaratória. Assim sendo, com a prolação da sentença normativa, poderão se constituir novas regras disciplinadoras das relações de trabalho existentes entre as partes em litígio ou, diversamente, declarar-se a abusividade ou não de um movimento grevista. Tal decisão judicial reveste-se da generalidade e da abstração inerentes às normas legais, sujeitando-se, assim, à futura subsunção aos contratos de trabalho dos integrantes da categoria, isoladamente considerados.

No dissídio individual, por meio do exercício do direito subjetivo de ação, persegue-se um provimento de natureza condenatória, isto é, a formação de um título executivo judicial em favor da parte autora, a ser utilizado em posterior processo de execução. A propósito, leciona COQUEIJO COSTA:

“Ofende-se a coisa julgada com novo pronunciamento sobre a res in juditio deducta, já decidida definitivamente pela coisa julgada material.

(...)

Entendemos, em conseqüência, que é impossível configurar-se a hipótese do art. 485, IV, do CPC, na violação de coisa julgada coletiva por res iudicata, formada em ação individual. A sentença coletiva é coercitiva, abstrata e genérica e, como norma que abrange categorias, impõe subsunção ou concreção na sentença individual que vier a ser proferida na actio iudicati subseqüente, do art. 872, § único, da CLT (ver ac. TST Pleno na AR nº 49/81, julgada em 02 de fevereiro de 1984). Só uma sentença coletiva posterior pode violar decisão normativa anterior, principalmente no caso de dissídio coletivo de natureza jurídica” (in Ação Rescisória, 4 ed., 1986, p. 55).

No mesmo sentido vem, reiteradamente, posicionando-se esta c. SBDI-2, in verbis:

“AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO NORMATIVA. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Este Colegiado tem reiteradamente decidido no sentido de ser inviável a invocação de afronta à coisa julgada, como supedâneo de ação rescisória - inciso IV do artigo 485 do CPC tomando-se por base decisão proferida em dissídio individual, em confronto com a sentença normativa. Nesse caso, não há a indispensável tríplice identidade entre as ações, nem a formação de coisa julgada material em decisão normativa.

(...)” (TST-ROAR-20668/2002-900-15-00, Relator: Min. Emmanoel Pereira, DJU 10-9-2004).

“(...)

VIOLAÇÃO DO ARTIGO , INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO. No dissídio individual e no dissídio coletivo não há identidade de partes: os sujeitos das respectivas relações processuais não coincidem, inexistindo, portanto, coisa julgada material inobservada na hipótese vertente. Não fosse isso, cuida-se de processos de natureza e objeto verdadeiramente distintos. No dissídio coletivo busca-se um provimento jurisdicional de natureza constitutiva, que crie novas e melhores condições de trabalho, ao passo que, no individual, o provimento pleiteado é de natureza condenatória ao cumprimento da norma coletiva supostamente concessiva de vantagem econômica aos substituídos, revelando-se, por todo o exposto, impossível configurar-se a aventada hipótese do art. 485, IV, do CPC.

(...)” (ROAR-91753/2003-900-21-00, Relator: Min. Renato de Lacerda Paiva, DJU 14-05-2004).

Nego provimento.

2.2 - VIOLAÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC

Analisando a petição inicial da presente Ação Rescisória, constata-se que a pretensão calcada em violação de lei está relacionada com o julgamento proferido pelo TST nos autos do Dissídio Coletivo 65/1989, quando, examinando-se o Recurso Ordinário do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina, deu-se provimento ao Apelo, no tocante à garantia geral de emprego, para adaptar a cláusula 7ª aos termos do Precedente Normativo 134.

Sabe-se que, em ação rescisória que visa rescindir sentença trabalhista, a violação de disposição de lei a autorizar a procedência do pedido com base no artigo 485, V, do CPC deve ser aquela flagrante, manifesta.

Logo, para que se possa concluir acerca da violação de preceitos de lei, é necessário que a matéria contida nos preceitos legais tenha sido objeto de pronunciamento pelo julgador originário. Nesse sentido, há a Súmula 298, incisos I e II, do TST:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PREQUESTIONAMENTO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 36, 72, 75 e 85, parte final, da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05).

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. (ex-Súmula nº 298 - Res. 8/1989, DJ 14.04.1989).

II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento” (ex-OJ nº 72 - inserida em 20.09.00).

Trazendo essas colocações para a situação presente, não se viabiliza o acolhimento do pedido rescindente pela alegação de ofensa à literal disposição dos art. 512 do CPC.

Mesmo tratando-se de dispositivo de conteúdo meramente processual, o que a princípio poderia sugerir a dispensabilidade do prequestionamento, não se pode perder de vista que a substituição de decisões teria ocorrido entre acórdão do TRT e do TST nos autos do Dissídio Coletivo 65/89 do TRT da 12ª Região, e não no processo rescindendo, Reclamação Trabalhista 2000/91 da então 2ª JCJ (atual Vara do Trabalho) de Tubarão - SC.

Como a violação de dispositivo de lei a ensejar o corte rescisório, nos termos do artigo 485 do CPC, está atrelada à literalidade da norma, não havendo análise da matéria sob o enfoque trazido para análise na petição inicial e renovado nas razões do presente Recurso Ordinário, não há como acolher o pedido de corte rescisório.

Portanto, nego provimento ao Recurso Ordinário.

2.3 - DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII, DO CPC

Não assiste razão ao Recorrente.

Cumpre, primeiramente, ressaltar que a sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo foi, de fato, objeto de Recurso Ordinário interposto perante o TST, que, no tocante à cláusula 7ª, objeto de análise no presente feito, acabou modificando a decisão do TRT da 12ª Região, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para garantia no emprego, a contar da data da publicação do acórdão do Tribunal Regional.

Ocorre que documento novo, nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC, é aquele cronologicamente velho, ou seja, anterior à época da decisão rescindenda, mas só obtido após a sua prolação, cuja existência a parte "ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável".

Com efeito, a norma legal é clara ao distinguir duas situações, a saber: a) ou o autor comprova, quando do ajuizamento da rescisória, que ignorava a existência do documento; ou b) que, mesmo ciente, dele não pôde fazer uso por circunstâncias alheias à sua vontade, sendo imperioso que tal documento, por si só, assegure um pronunciamento favorável à parte.

A propósito, leciona José Carlos Barbosa Moreira in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004, pág. 138:

“Fosse qual fosse o motivo da impossibilidade da utilização, é necessário que haja sido estranho à vontade da parte. Esta deve ter-se visto impossibilitada, sem culpa sua, de usar o documento, v.g., porque lhe fora furtado, ou porque estava em lugar inacessível, ou porque não se pôde encontrar o terceiro que o guardava, e assim por diante.”

Na hipótese vertente, quando da prolação do acórdão rescindendo (15/04/1996 – fl. 85) e até mesmo antes da propositura da Reclamação Trabalhista (08/11/1991 – fl. 20), o referido acórdão já havia sido proferido pelo TST, o que ocorreu em 03/12/90.

Embora o aludido documento seja cronologicamente anterior ao decisum rescindendo, não se pode admitir que o Autor, parte diretamente atingida pela solução daquele Dissídio Coletivo, ignorasse o teor do julgado, após tanto tempo ter sido lançado no mundo jurídico. Não se há falar, portanto, em impossibilidade de utilização do documento há época do decisum rescindendo. Ante o princípio da publicidade das decisões judiciais, o aludido documento é de acesso a todos os interessados.

Exsurge, na verdade, que o Autor, embora soubesse da existência do aludido acórdão antes do julgamento do processo originário pelo TRT, por desídia não o obteve, de sorte que não se lhe é dado, agora, invocá-los como "novos", na acepção que é dada ao termo pelo inciso VII do art. 485 do CPC.

A propósito, dispõe a Súmula 402 do TST, verbis:

“AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 20 da SDI-II – Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005).

Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado.

a) A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

b) A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda” (ex-OJ nº 20 – inserida em 20.09.2000).

De todo modo, o pretenso “documento novo” deve ter por finalidade a comprovação de um fato que foi alegado no processo rescindendo e que essa demonstração, mediante o documento, traga como conseqüência o pronunciamento judicial favorável ao autor, haja vista que prevaleceria sobre a prova em que se baseou a decisão rescindenda.

Não se pode, contudo, sob o pretexto de obtenção de documento novo, alegar fato inovatório que não foi citado no processo que deu origem ao acórdão rescindendo, ainda que a parte tenha tomado ciência de tal ato somente agora, depois de transitado em julgado o aludido aresto.

Conforme ensina o mestre Coqueijo Costa, sem a “alegação do fato, não comprovado por impossibilidade de prova documental conseguida após a sentença rescindenda, não se justifica a rescisória com espeque no inciso VII do art. 485 do CPC. Afinal, o que se elastece são os meios de prova e não o campo fático da ação antecedente (in Ação Rescisória, Ed. LTr, 7ª edição, págs. 96/97).

Nesse mesmo sentido, cumpre citar José Carlos Barbosa Moreira, que entende que, quando o art. 485, VII, do CPC se refere “à obtenção de documento novo, não se refere à descoberta, pelo interessado, de fato cuja existência ignorasse e, por isso, não tenha alegado no processo anterior. O que se permite é que a parte produza agora a prova documental, que não pudera produzir, de fato alegado; não se lhe permite, contudo, alegar agora fato que não pudera alegar, mesmo por desconhecimento.

Não pode haver ampliação da área lógica dentro da qual se exerceu, no primeiro feito, a atividade cognitiva do órgão judicial, mas unicamente ampliação dos meios de prova ao seu dispor para resolver questão de fato já antes suscitada” (in comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 7ª edição, págs. 138/139) (grifei).

Cumpre, ainda, transcrever os ensinamentos de Sérgio Rizzi, que, dissertando sobre o documento como prova de fato alegado, escreveu:

“O quinto requisito impõe que o documento seja relativo aos fatos objeto da controvérsia.

Se o fato não foi alegado pelas partes a rescisória é inadmissível.

(...)

Há que haver identidade entre o fato alegado e o que se pretende provar pelo documento.

A interpretação do art. 474 do Código assegura, também, este entendimento, como bem demonstrou Arruda Alvin, escrevendo o que segue: ‘É básico, na disciplina da sentença e da coisa julgada a adoção do princípio do dedutível e do deduzido, quer dizer, uma vez passada em julgado a sentença de mérito, diz o art. 474, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento, como à rejeição do pedido. Não há possibilidade de, posteriormente à coisa julgada, deduzir novas alegações e, realmente, se se desse essa interpretação e não houvesse identidade de fato, o sentido desse dispositivo seria alargar imensamente e destruir o sentido rígido e de verdadeira política de estabilidade das decisões judiciárias, que deve informar a coisa julgada’.

O fato deve, ao ângulo do autor do processo encerrado, estar contido no objeto litigioso, e sob o prisma do réu, também do processo findo, conte-se no objeto do processo.

(...)

Não se deve, todavia, erigir em requisito que a parte haja protestado por realizar a prova do fato alegado através de documento, pois, o inciso é claro em admitir que o autor da rescisória ignorasse a existência do documento.

A ignorância do documento não justifica, contudo, a ignorância do fato, pois, este sempre deverá constar do processo onde foi proferida a decisão rescindenda” (in Ação Rescisória, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 181/182).

Pelo que foi fartamente exposto acima, verifica-se que o documento apontado como novo não se enquadra dentre aqueles definidos na Lei Adjetiva Civil como capazes de propiciar a procedência do pedido de corte rescisório, eis que o fato que se busca comprovar pelo documento em questão, qual seja, a redução do período da estabilidade provisória, conforme decisão normativa transitada em julgado anteriormente à propositura da Reclamação Trabalhista objeto da presente Rescisória, não foi alegado no processo rescindendo, de modo que sobre ele não houve emissão de juízo de valor.

Tendo em vista que o fato que se busca comprovar (redução do período da estabilidade provisória) não foi alegado pela parte, não careceria de prova, motivo pelo qual não se insere no conceito de documento novo.

Nem se alegue a impossibilidade de manifestação no processo rescindendo sobre tal fato, haja vista que, conforme já esclarecido acima, a decisão do Dissídio Coletivo transitou em julgado antes do ajuizamento do processo rescindendo. Dessa forma, caberia ao Instituto, ora Autor-recorrente, ter suscitado tal fato extintivo ou impeditivo do direito das Obreiras em contestação. Não o fazendo, não cabe utilizar-se da via estreita da Rescisória para corrigir a má atuação processual ocorrida no feito originário, sob pena de se atingir a segurança das relações jurídicas acobertadas pelo manto da coisa julgada.

Assim, nego provimento ao Recurso Ordinário.

2.4 - ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC

Por fim, o Recorrente sustenta que o julgador incorreu em erro de fato verificado pela atitude das Obreiras em sonegar informações acerca do Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria com as modificações introduzidas pelo Tribunal Superior do Trabalho no Acórdão SDC 292/1990.1 (Processo TST-RODC-314/1990.8).

Também não lhe assiste razão. Na esteira do entendimento jurisprudencial desta colenda SBDI-2 (OJ 136), a caracterização do erro de fato ocorre quando, na decisão rescindenda, houver afirmação categórica e indiscutida de um fato que não corresponde à realidade dos autos.

Assim, torna-se imprescindível para a análise do pleito de rescisão baseado no artigo 485, IX, do CPC que o fato suscitado na Rescisória tenha sido colocado como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo no processo rescindendo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato.

In casu, a alegação de que as Obreiras não poderiam se beneficiar da garantia no emprego durante 36 (trinta e seis) meses porque já havia decisão do TST em Recurso Ordinário, reduzindo para 90 (noventa) tal estabilidade, não se enquadra como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo no processo rescindendo. Isso, porque os documentos que instruem a presente Rescisória demonstram que tal fato não foi suscitado nem na contestação, nem nas contra-razões ao Recurso Ordinário, cuja decisão é objeto da presente Ação Rescisória, de sorte não se pode exigir que dele tivesse conhecimento o juízo recursal.

Não demonstrada a hipótese de rescisão por erro de fato, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade negar provimento ao Recurso Ordinário.

Brasília, 07 de março de 2006.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES

Ministro-Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1016606/recurso-ordinario-em-acao-rescisoria-roar-7382200252003512-7382200-2520035120900/inteiro-teor-9503497