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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 7382200-25.2003.5.12.0900 7382200-25.2003.5.12.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROAR 7382200-25.2003.5.12.0900 7382200-25.2003.5.12.0900
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 24/03/2006.
Julgamento
7 de Março de 2006
Relator
José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorROAR_73822_07.03.2006.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ENTRE DECISÕES DE DISSÍDIOS COLETIVO E INDIVIDUAL - ART. 485, IV, DO CPC.

Tendo em vista as diversas naturezas jurídicas de que se revestem os dissídios individual e coletivo, não há como estabelecer entre eles a identidade exigida pela lei adjetiva para a configuração da coisa julgada material, ficando inviabilizado o pleito de corte rescisório fundado no art. 485, IV, do CPC.INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE NO EMPREGO RECONHECIDA EM DISSÍDIO COLETIVO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA PELA INSTÂNCIAAD QUEM- DOCUMENTO NOVO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 402 DO TST.O documento novo deve ter por finalidade a comprovação de um fato que foi alegado no processo rescindendo e que essa demonstração, por meio do documento, traga como conseqüência o pronunciamento judicial favorável ao autor, haja vista que prevaleceria sobre a prova em que se baseou a decisão rescindenda. Não se pode, contudo, sob o pretexto de obtenção de documento novo, alegar fato não apreciado no acórdão rescindendo, porque não suscitado nos autos. Cumpre também destacar que documento novo, nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC, é aquele cronologicamente velho, ou seja, anterior à época da decisão rescindenda, mas só obtido após ela, cuja existência a parte ignorava, ou de que não pôde fazer uso, por circunstância alheia à sua vontade, hipóteses não verificadas no caso dos autos. Em que pese o "documento novo" ser cronologicamente -velho-, haja vista consistir em acórdão proferido pelo TST nos autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo transitado em julgado antes do início do processo rescindendo, tal fato não foi levado a conhecimento na Reclamação Trabalhista. Por outro lado, não se pode admitir que o Autor, parte diretamente atingida pela solução daquele Dissídio Coletivo, ignorasse o teor do julgado, que, em razão do princípio da publicidade das decisões judiciais, é de acesso a todos os interessados, o que revela saber o Autor da existência do referido documento antes do julgamento do processo originário pelo TRT e que, por desídia, não utilizou no momento oportuno (Súmula 402 do TST).GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.O erro de fato se caracteriza quando há omissão ou desatenção do julgador quanto à apreciação do conjunto probatório contido nos autos em que foi proferida a decisão rescindenda, de sorte que não teria decidido como o fez se houvesse atentado para ele. Na hipótese vertente, não se pode dizer que houve desatenção do julgador quanto ao fato de ter havido redução do período da estabilidade provisória quando do julgamento do Recurso Ordinário do Dissídio Coletivo, eis que tal circunstância não foi alegada nos autos do processo originário. Recurso Ordinário não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1016606/recurso-ordinario-em-acao-rescisoria-roar-7382200252003512-7382200-2520035120900