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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED-RR 423083-47.1998.5.18.5555 423083-47.1998.5.18.5555
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 18/10/2002.
Julgamento
25 de Setembro de 2002
Relator
Rider de Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorED-RR_423083_25.09.2002.rtf
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Inteiro Teor

TST - <span id="citacaoLegis" citCode="[ESTATUTO_DO_DESARMAMENTO][0][FEDERAL][][][]" codeIdent="3560">ED</span-<a href='https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1016227/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-4230834719985185555-423083-4719985185555' rel='JURISPRUDENCIA_1016227,JURISPRUDENCIA_1169688,JURISPRUDENCIA_1683204,JURISPRUDENCIA_22579285' class='entity-cite'>RR - 423083-47.1998.5.18.5555</a> - Data de publicação: 18/10/2002

PROC. Nº TST-ED-RR-423.083/1998.5

fls.1

PROC. Nº TST-ED-RR-423.083/1998.5

A C Ó R D Ã O 5ª TURMA RB/mcasco/mg/ac
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos Declaratórios rejeitados, uma vez não caracterizadas as hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-423.083/1998.5 , em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S.A. - TELEGOIÁS e são Embargados JOSÉ RIBAMAR AZEVEDO CARVALHO E OUTROS.
Embarga de declaração a Reclamada, às fls. 710/714, pretendendo que seja dado efeito modificativo ao julgado, para que, enfrentando-se fato novo, seja julgada improcedente a Reclamação, ou que a reintegração seja convertida em indenização, limitada à data de sua privatização, ocorrida em 04/08/98. Alega que, em 04/08/98, as empresas do Sistema Telebrás foram privatizadas, razão por que não existe mais participação societária do Estado, e que a Revista foi interposta em 30/07/97, o que caracteriza fato novo. Sustenta que essa privatização tem efeitos imediatos sobre este processo, uma vez que a lei que assegura a condenação, de trato sucessivo, não atinge mais a Reclamada em todos os seus efeitos condenatórios, eis que a Lei nº 8.878/94, que já não atingia a Embargante, que não se trata de uma sociedade de economia mista, deixou de atingi-la por completo em agosto/98, quando esta passou a ser uma empresa privada. Afirma que, a teor dos arts. 303, I; 397 e 462 do CPC, está caracterizado fato superveniente que altera o curso da causa. Aponta, ainda, a Embargante, omissão no julgado. Sustenta que não foi revelada a diferença entre sociedade de economia mista de direito, criada por lei, e sociedade de economia mista de fato (composta por capital misto). Alega que o acórdão embargado assinala que o TRT consigna que inexiste a diferenciação, sem que, no mérito, analise a dupla disposição legal, de caráter infraconstitucional e constitucional, ou seja, os arts. 37, XIX, da CF e 4º, II, alínea c, do Decreto-Lei nº 200/67, que exigem a criação, por lei, para fins de fixação, como sociedade de economia mista, da natureza jurídica desses tipos de empresa. Afirma que, se a Embargante não foi criada por lei, por definição legal não pode ser considerada sociedade de economia mista para os fins legais, tratando-se, sim, de sociedade por ações de capital misto. Pede que seja examinado esse ponto nuclear do debate, com exame dos óbices legais e constitucionais ao reconhecimento, de direito, de sociedade de economia mista, sem que exista lei criadora. Contra-razões não apresentadas, conforme certificado à fl. 767. É o relatório.
V O T O
CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porque preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade.
Improsperável o Apelo. A Turma negou provimento à Revista da Embargante, no item relativo à anistia-aplicação da Lei nº 8.878/94, pelos seguintes fundamentos, verbis (fl. 707):
-Sem razão a Recorrente. A TELEGOIÁS é uma sociedade de economia mista que explora os serviços públicos de telecomunicações e está vinculada à TELEBRÁS, a qual tem domínio sobre suas ações, além de ser controlada pela União, conforme estabelece o art. 21 da CF. Tem-se, desse modo, que seus ex-empregados são alcançados pela anistia concedida pela Lei nº 8.878/94. Os arts. , § 3º, e 12 da Lei nº 5.792/72 dispõem que, verbis : "§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia mista denominada Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a finalidade de: (...) ...................................................................................................................... § 2º- A TELEBRÁS poderá constituir subsidiárias e participar do capital de outras empresas, cujas atividades sejam relacionadas com o setor de telecomunicações. Art. 12 - Observadas as ressalvas desta lei e da legislação de telecomunicações, a TELEBRÁS será regida pela legislação referente às sociedades por ações, não se lhe aplicando os requisitos dos itens 1º e 3º do artigo 38 e parágrafo único do artigo 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, assim como as exigências do § 5º do artigo 45 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965." Da leitura dos dispositivos legais supratranscritos, verifica-se que, apesar de regida pela Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades Anonimas), a TELEBRÁS foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista e está autorizada a criar subsidiárias, como é o caso da TELEGOIÁS, o que comprova que a criação desta última decorre de autorização legal, possuindo, pois, a mesma natureza da TELEBRÁS. Conclui-se, pois, que, sendo a TELEGOIÁS controlada pela TELEBRÁS, que está vinculada ao Ministério das Comunicações (Estatuto Social - art. 1º), o qual é integrante da Administração Pública Direta (União Federal), as disposições da Lei nº 8.878/94, que concedeu anistia às sociedades de economia mista sob o controle da União, são aplicáveis aos seus empregados. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-RR-450.221/98; RR-450.220/ 98, 5ª Turma; RR-331.534/96, 1ª Turma; RR-331.534/96, 1ª Turma e RR-450.220/ 98, 5ª Turma.-
Razão não assiste à Embargante. Quanto à alegação de que a privatização da Telegoiás constitui fato novo e merece ser examinado por este órgão julgador, tem-se que esta matéria deveria ter sido suscitada da tribuna pela Embargante, na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos. A ausência de manifestação, naquele momento processual, gerou a preclusão da questão. Não há que se falar em omissão no tocante à forma de criação da Telegoiás, eis que, no acórdão embargado, consta tese no sentido de que houve autorização legislativa para a constituição da sociedade de economia mista. A tese prevalente, e que para o Colegiado foi tida como a correta, é a de que, na hipótese, a constituição da Telegoiás decorreu de norma legal direcionada à Telebrás, que conferia poderes a esta última para criar subsidiárias. Conclui-se, finalmente, que a pretensão da Embargante é alterar o julgado, para o que não se prestam os Declaratórios, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.
Ante o exposto, REJEITO os Declaratórios.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 25 de setembro de 2002.
RIDER DE BRITO
Ministro Relator
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