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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 814964-49.2001.5.10.5555 814964-49.2001.5.10.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROAR 814964-49.2001.5.10.5555 814964-49.2001.5.10.5555
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 20/08/2004.
Julgamento
3 de Agosto de 2004
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorROAR_814964_03.08.2004.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL.

Tratando-se de direitos difusos, transindividuais, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas, inexiste campo propício à aplicação de normas processuais eminentemente concebidas para a citação em demandas de natureza individual, sob pena mesmo de se inviabilizarem as ações coletivas. Não se há de falar, no caso dos autos, em obrigatoriedade de citação dos eventualmente atingidos pelos efeitos da decisão proferida na referida ação coletiva, visto que o legitimado para figurar no pólo passivo da ação civil pública é aquele ou aqueles que praticaram o ato causador do dano, ou aquele que tinha ou tem o dever jurídico de evitar a ocorrência do dano. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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