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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-30.1999.5.09.5555 XXXXX-30.1999.5.09.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_586459_27.09.2006.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA X RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTOEXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DO CPC. NÃO CONFIGURADA.

A decisão éextra petitaquando excede os limites definidos pelo pedido formulado pelo litigante. Na hipótese dos autos, o fato de a recorrente ter sido condenada subsidiariamente não significa que o provimento jurisdicional afastou-se do pedido, pois, na verdade, tal condenação advém do pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária. Não há portanto, julgamentoextra petitaquando se defere menos que o pedido, pois quem pede o mais pede também o menos. Se o pedido foi de responsabilidade solidária pode restar deferida a responsabilidade subsidiária, pois esta importa em reflexos menos danosos que aquela, estando englobada na primeira. Logo, não há violação do artigo 460 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.
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