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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 816007120015150032 81600-71.2001.5.15.0032 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
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Inteiro Teor

RR_816_13.09.2006.rtf
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PROC. Nº TST-RR-816/2001-032-15-00.5

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PROC. Nº TST-RR-816/2001-032-15-00.5

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A C Ó R D Ã O

(Ac. 5ª Turma)

BP/sg/gc

RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. A teor da Súmula 262 do TST, a superveniência do recesso forense de que trata o art. 62, inc. I, da Lei 5.010/66, suspende o prazo recursal no âmbito da Justiça do Trabalho.

Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-816/2001-032-15-00.5, em que é Recorrente CLAYTON SÉRGIO RIBEIRO (PANIFICADORA JARDIM PLANALTO LTDA.) e Recorrida CLÁUDIA RODRIGUES LEITE.

Irresignado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, no qual busca reformar a decisão regional no tocante ao tema “intempestividade – recesso forense”. Aponta ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República, bem como indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 209 da SBDI-1 desta Corte (fls. 241/245).

O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 247.

Foram oferecidas contra-razões a fls. 249/252.

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos.

CONHECIMENTO

1.1. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE

O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, mediante o acórdão de fls. 230/232, não conheceu do Agravo de Petição interposto pelo reclamado, por considerá-lo intempestivo. Os fundamentos da decisão regional encontram-se assim alinhados:

“O presente recurso não pode ser conhecido, porque interposto a destempo.

O agravante tomou ciência da r. decisão agravada, diretamente nos autos, em 16/12/2003 (fl.205), razão pela qual o prazo para interposição do recurso teve início em 17/12/2003, tendo expirado em 07/01/2004, primeiro dia útil após o recesso forense de 20/12/2003 a 06/01/2004.

Ocorre que o presente apelo foi interposto apenas em 12/01/2004 (fl.206), portanto além do prazo legalmente estabelecido.

Cumpre observar que, de acordo com o disposto no artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/66, os dias de recesso na Justiça do Trabalho, compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, são considerados feriados, o que atrai a aplicação do artigo 178, do CPC, que dispõe que o prazo, estabelecido pela lei, é contínuo e não se interrompe nos feriados.

Com efeito, o artigo 62 e seu inciso I, da Lei 5010/66 estabelece que:

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

Já o artigo 178, do CPC dispõe:

Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

Portanto, no presente caso, tendo iniciado o prazo recursal em 17/12/2003, tem-se que o último dia para a interposição do recurso se deu em 07/01/2004, primeiro dia útil após o recesso. E, como o presente apelo foi apresentado apenas em 12/01/2004, não há como recusar a sua intempestividade.

Conseqüentemente, não conheço do presente agravo de petição, porque intempestivo” (fls. 231/232).

Irresignado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, postulando seja afastada a intempestividade do Agravo de Petição por ele interposto. Aponta ofensa aos arts. 173 e 179 do CPC, 5º, caput, incs. XXXV, XXXVI, XXXVII e LV, da Constituição e à Lei 8.009/90, bem como indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 209 da SBDI-1 desta Corte (fls. 241/245).

Discute-se o cabimento de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição. Saliente-se, inicialmente, que a admissibilidade do apelo só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.

A questão encontra-se pacificada no item II da Súmula 262 desta Corte, a saber:

“Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado. Recesso forense. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 209 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05

I - ...

II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 - Inserida em 08.11.2000)”

Assim, o acórdão regional encontra-se, efetivamente, em discordância com o entendimento firmado por este Tribunal acerca da matéria.

Logo, se o primeiro dia do prazo para apresentar o Agravo de Petição foi 17/12/2003, como assinala o Tribunal Regional do Trabalho, remanesceram cinco dias a serem computados após o recesso forense, que suspendeu sua fluência. Considerando que o termo final do prazo recursal se verificou em 11/1/2004 – domingo, este foi prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, segunda-feira (12/1/2004).

Por isso, o Agravo de Petição interposto em 12/1/2004 é tempestivo.

Logo, o Tribunal de origem, ao considerar intempestivo o Agravo de Petição, por certo, vulnerou os princípios insculpidos nos incs. XXXV e LV do art. da Constituição da República.

Logo, CONHEÇO, por violação ao art. , incs. XXXV e LV, da Constituição da República.

2. MÉRITO

2.1. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE

Como decorrência do conhecimento do Recurso, por ofensa ao art. , incs. XXXV e LV, da Constituição da República, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a intempestividade decretada pelo Tribunal Regional, determinar o retorno dos autos a esse, a fim de que aprecie o Agravo de Petição interposto pelo reclamado, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por ofensa ao art. , incs. XXXV e LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a intempestividade decretada pelo Tribunal Regional, determinar o retorno dos autos a esse, a fim de que aprecie o Agravo de Petição interposto pelo reclamado, como entender de direito.

Brasília, 13 de setembro de 2006.

joão batista brito pereira

Ministro Relator