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há 1 hora
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal ... ...onal do Trabalho da 12a Região Agravo de... ...trumento em Recurso de Revista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/10/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: AGRAVADO: ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: PERITO: V... ...ISBOA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE Excelentí... ... de Imbituba – Santa Catarina. RT no Autora: -... ...INE MARTINS TEIXEIRA DE CASTRO Ré: - E REPRESENTAÇÕES LTDA.&p... ...ara;
E DISTRIBUIÇÃO LTDA ., pessoa jurídica de dir... ...rivado, inscrita no CNPJ sob nº° , estabelecida à , por seus procuradores signat... ...intimações, vem à presença de Vossa Excelência, em face da A... ...r a sua defesa, sob a forma de CONTESTAÇÃO pelos fat... ... e direitos aduzidos a seguir: I – ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL Conforme ... ...ial, passando a denominar- se E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Requer, p... ...tos, para os fins de direito. II - OS FATOS A Autora/... ...o a condenação ao pagamento de indenizaç... ...ém de honorários advocatícios. Requereu ... ...estimando a causa o valor de . A ação improcede, entretanto. III – DO PACTO LABORAL A Autora ... ...sde o mês de novembro de 2015. IV – DO ACIDENTE DE TRABALHO Diz a Aut... ... do menisco do joelho direito. Do aciden... ...ender, a culpa objetiva da Ré. Pede inde... ...m) vezes o salário da obreira. Tais aleg... ... estão demonstradas nos autos. V – NÃO E... ...XERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO Primeiram... ...benefício do vale- transporte. A Ré é um... ...as, ou seja, a mesma apenas se deslocava... ...ando entregas e/ou encomendas. Assim, nã... ... o que não é o caso dos autos. VI – FALT... ...RRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRAJETO Ainda, re... ...ver e solicitou para a Autora, junto ao ... ... acidente de trabalho/trajeto. A Autora,... ...o acidente por ela mencionado. O documen... ...l este localizado na cidade de Tubarão/S... ... próximo do local do acidente. Ademais, ... ...rente de acidente de trânsito. A Ré soli... ...noticiado, sem êxito, contudo. Assim, nã... ...rigor a improcedência da ação. VII – ACI... ...JETO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL Por amor ... ...enizar, seja a que título for. A pretens... ... da Ré no lamentável sinistro. A Ré não ... ...idade econômica (CLT, art. 2o) - Considera-se empregador a emp... ...restação pessoal de serviços. Verifica-... ...ro qualquer meio de locomoção. A jurispr... ...entendimento, como se observa: - AGRAVO ... ...BDI-1, cumprindo registrar que não há ne... ... – p. 714) - destaques nossos. 115000130... ...rtins Costa – DJe 07.10.2011). O precede... ... acidente noticiado nos autos: 130000140... ... necessária a demonstração dos elementos... .... Recurso improvido. (TRT 19a 914/2010-062-19-00.3 – Rel. Ri... ...cante – DJe 13.06.2011 – p. 5) No mesmo sentido: 128000018... ...nte de trabalho (art. 21, IV, d"d", da Lei no 8.213/1991). No en... ...veira Novais – J. 20.04.2010). O nexo de... ... respeito, leciona o seguinte: “no âmbit... ...ntária não caracterizam o nexo causal pa... .... 4aed. São Paulo. LTr. 2008). O acident... ...cedente a presente reclamação. VIII – NÃ... ...ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A Autora ... ... teoria do risco da atividade. Entretant... ...evista no art. 37, § 6o da CF. Encontramos na jurisprudência que: ACIDENTE ... ... Corte superior. 3. Recurso de Revista n... ...e Publicação: DEJT 21/08/2015) Destacamos do voto vencedor: “(...) Co... ... dizia o Código Civil de 1916. Primeiram... ...nifestamente inconstitucional. Assim, se... ...staria simplesmente revogada). Mas, na v... ...ão permite essa interpretação. A confusã... ...o para os direitos de outrem”. Segundo e... ... para os direitos de terceiro. Ora, o ac... ...te, pela Constituição Federal. Maria Hel... ...ecto, também já se manifestou: (...) o d... ...praticou ato ilícito (grifei). Da mesma ... ...ima, quaisquer outras pessoas. Feitas es... ...lesivo praticado pelo ofensor. Nesse con... ...erizado o nexo de causalidade" A respons... ... pretenso nexo de causalidade. A respeit... ...o seguinte julgado, in verbis: “(....) 2... ... do Trabalho de São Gabriel).” No mesmo sentido: ACIDENTE ... ...de Publicação: DJ 16/06/2015.) ACIDENTE ... ...LIVEIRA, 4a TURMA, 13/04/2015) De rigor,... ...a improcedência da reclamação. IX – EXCL... ...IL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA Como é co... ...e , a esse respeito, explicam: “Se ningu... ...aneiro: Forense, 2004. v. 13). O acident... ...exclusiva dela, senão vejamos: “A reclam... ...nte petição.” – grifos nossos. Assim, e ... ...undo os seus próprios dizeres. Destacamo... ...prudência do Colendo TST, que: AGRAVO DE... ...do e desprovido . (TST - AIRR: 470- 67.2012.5.03.0142, Relat... ... Publicação: DEJT 14/06/2013). Enfatizam... ...o do voto do eminente Relator: “(...) Oc... ...afastar o nexo de causalidade. Na lição de José Afonso Dallegrave Neto, "havendo culpa exclusiva da ví... ...a execução normal do trabalho" (Responsabilidade Civil no Dir... ...ão Paulo: LTr, 2010, p. 404).” Desta man... ...afastado o dever de indenizar. Imperativ... ...pois, a improcedência da ação. X – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A tipific... ... dano moral não se aperfeiçoa. Para a ca... ...to, a pretensão indenizatória. O artigo 927 do Código Civil dispõe: Art. 927.... ...em, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo... ...o para os direitos de outrem. Assim, se... ...idas a pratica de ato ilícito. Pois se c... ...e de enriquecimento sem causa, sob pena de se estar ainda, d... ...antagem completamente ilícita. Aqui, por... ...das, a indenização é indevida. Frise-se,... ...dente a prudência e a cautela. Ou seja, ... ...sivo ou omissivo da Reclamada. E neste c... ...o Civil c/c artigo 818 da CLT. Ad cautel... ...resa Ré, caso não seja esse o quanto a dosimetri... ...clamada, presente e pretérita. Como nos ... ...professora Maria Helena Diniz: “o quantu... ...etirá ao prudente arbítrio do juiz, de acordo com o estabele... ...imo de ofender, culpa ou dolo) ou objetivos (situação econôm... ...ade econômica do responsável.” Assim, po... ...ando enriquecimento sem causa. Desta for... ...e trajeto sofrido pela Autora. Reitera o... ...de improcedência da pretensão. Na improv... ...segundo os parâmetros da Lei nº° 13.467/2017 (art. 223-G da CL... ...em aplicação imediata e geral. XI – DA R... ...IDADE LABORATIVA/PENSÃO MENSAL Pede a Au... ...cional e imobilidade articular em joelho... ...rágrafo único do Código Civil. Em face d... ... considerado o de menor valor. Sem razão a Autora. Primeiro,... ..., sequer comprovado nos autos. Segundo, ... ...eito de pensão ou indenização. Ilustramo... ...da sobre a matéria em questão: PENSÃO VI... ...ulgado que inacolheu o pleito. (TRT 12a a T. – Rela Juíza Lí... ... Leonor Abreu – J. 16.07.2004) (grifos nossos) Restando ... ...co e legal que os justifiquem. Ad cautel... ...idade. 1 1 - ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS... ... 05/05/2008; DOESC 16/05/2008) Ademais, ... ... total e definitiva da Autora. Desta for... ...ateriais sofridos pela Autora. XII – DO FGTS A Ré efet... ...o, que repete, sequer ocorreu. Ademais, ... ...te de trabalho. Neste sentido: DEPÓSITOS... ...s depósitos pretendidos. (TRT- 2 - RO: 0... ...ata de Publicação: 17/11/2015) Assim, po... ...se falar em depósitos do FGTS. Pela improcedência. XIII – DA APÓLICE DE SEGURO Pede a Au... ...sma, indenização no valor de . Conforme ... ...endo direito a essa cobertura. De qualqu... ...em reclamação ou ação própria. Outrossim... ...reclamação junto a seguradora. XIV – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Ao promov... ...m face da litigância de má fé. Segundo o... ...) do valor corrigido da causa. Considera... ...mente infundado, entre outros. Nota-se q... ... podendo passar em branco pelo Juízo. So... ...ssor Luiz Padilla já defendia: Conforme ... ...en de Assis, quando tratou das "astreintes" no direito do consumidor). Isso se j... ...junho de 1995, v. 5, p. 26-33) Requer, e... ...tora por litigância de má fé. XV – ÔNUS DA PROVA É da Auto... ...t. 372, I do CPC e 818 da CLT. A inversã... ...apacidade de produzir a prova. XVI - IMPUGNAÇÕES Impugna a... ...sacordo com o art. 830 da CLT. XVII – CO... ...cedendo os pedidos principais, como espera, indevidos se mos... ...pois sem causa não há efeitos. XIX – DA ... ...IOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS Honorário... ...ssalva do entendimento pessoal XX – APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT A Ré nada... ...inaplicável o art. 467 da CLT. XXI - CRITÉRIOS DE CÁLCULOS Caso seja... ...ito e aos seguintes critérios: 1. obediência à respectiva evolu... ...celas salariais fixas mensais; 2. aplicação dos adicionais lega... ...ncionais, não retroativamente; 3. exclusão dos salários relativ... ...as médicas e demais ausências; 4. desconsideração dos feriados ... ...munerado é o domingo e não os feriados, porque não ocorrem a cada semana; 5. observação da OJ 394, no caso... ...340 e OJ 397, todas do C. TST; XXII - DE... ...NTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em caso d... ...legislação em vigor. - Leis n º° s. 8.212/91 e 8.620/93, Decreto n º° 738/93 e Provimento n º° 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não cabe ... ...agamento da cota que lhe cabe. Transcreve-se, por sua aplicabilidade: CONTRIBUI... ...-I do TST que dispõe, in fine:" "a culpa do empregador pelo ina... ...e recaia sobre sua quota-parte ". Portanto, não há suporte le... ... petição provido parcialmente. (TRT-3 - ... ...06/2012. DEJT. Página 191. (in Jusbrasil... ...udencia//agravo-de-peticao-ap- -0108200-... ...so em 07 de setembro de 2.016. XXIII – REQUERIMENTO FINAL Diante do... ... demais cominações de direito. Requer, a... ...ealizadas em nome do advogado – , para fins de controle processual. Em sendo ... ...erícias e outras, sem exceção. Nestes Termos, Pede Deferimento. Joaçaba,SC, 18 de janeiro de 2018 ¶... ...ns> I. de Carvalho Garcia ...
há 2 horas
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Correição... ...ial ou Reclamação Correicional Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/12/2017 Valor da causa: Partes: REQUERENT... ...EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. ADVOGADO: REQUERENT... ...E UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA. ADVOGADO: REQUERIDO: TERCEIRO ... ...S PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO:... ...A OTT PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal ... ...ional do Trabalho da 4a Região MANDADO D... ...A MS 0022585-20.2017.5.04.0000 PARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/12/2017 Valor da causa: Partes: I... ... RITTER DOS REIS LTDA. - CNPJ: ADVOGADO: - 2 IMPETRANTE: REDE INTERNAC... ...IDADES LAUREATE LTDA. - CNPJ: ADVOGADO: - 2 AUTORIDAD... ... VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE Luiz Gust... ...i Pignaton Camargo de Azevedo Cintia Tavares Ferreira Lais V... ...e Sverberi Renato Lima Tonini Andrea Weiss Balassiano Cristi... ...ancisco Carlos Rosas Giardina Diego Pelinson Dias Lidia Rica... ...ros Rodrigo Loureiro Coutinho Fernanda Amante Erika Pimenta da Silva Arsolino Moreira Rosanea da Silva Teles Diogo C... ...evedo Soraya Ramos de Oliveira Felipe Lu... ...haissa Salema Cabral Rodrigues Alessandr... ... Oliveira Pedro Acioli Werner Bianca Braga Vianna Jeam Marce... ...Camila Sacramento de Carvalho Carlos Lima Santini Priscila F... ...artins Almir Rogério Gonçalves EXMO. JUÍ... ...ABALHO DA QUARTA REGIÃO – RS. Autos do ... ...ins> Relatora – BEATRIZ RENCK. SOCIEDADE... ... UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA , já qualificadas nos autos do ... ...ão Correicional ajuizada pelo de número, CorPar 1000379-06.2... ... pretensão subjetiva deduzida. Termos em que Pede deferimento Rio de Ja... ...neiro, 27 de dezembro de 2017. &par... ...o e 9o andares, Centro • • Rio de Janeiro • RJ Tel.: • Fax: • email: RIO DE JA... ...LIA | BELO HORIZONTE | VITÓRIA Afiliado à A L A E REQUERENTE : REQUERIDO : GCGT/cm/pe D E S P A C H O I) RELATÓRIO Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar , proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão monocrática proferida por José Geraldo da Fonseca, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, que deferiu a a liminar pretendida pela Socie... ...2017.5.01.0000, para “cassar a r. decisã... ...feriu tutela antecipatória ao e proibiu a impetrante de resc... ...r empregado” (pág. 5 do ID. ). Alega que... ...erá vir a ocorrer no final do mês de janeiro de 2018, o o que, segundo a sua ótica, revela ser incontestável a in... ...res ” (pág. 2 do ID. 724c25e). Relata que ajuizou ação civil pública , na qual o juízo da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro deferiu tutela antecipatória para proi... ...s, por 30 dias, até que o ora Requerente concluísse o o Inquérito Civil Público IC no .01.000/5, e, ainda, para o... ..., sob pena de multa diária de por trabalhador, e, por fim, p... ... 72 horas para que a referida instituição de ensino fornecesse listagem de todos os professores já dispensados e dos que ainda o seriam. Informa q... ...cisão proferida pela 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a Sociedade de Ensino Superior Estácio d... ... no 0102348-54.2017.5.01.0000, cuja distribuição foi admitida por dependência ao Mandado de ... ...o desembargador ora requerido. Sustenta que o o primeiro mandado de segurança “ não guarda os requisitos for... ...nça ” (pág. 3 do ID. 724c25e). Esclarece que os chamados “pequenos detalhes”, conforme entendido pelo desembargador ora requerido, na verdade se constituem no principal fundamento utilizado pelo parquet para a obtenção do provimento cautelar liminar, visto que restaram verificados claros indícios de discriminação ligada à idade dos professores dispensados, n... ... motivação do ato demissional. Salienta que se trata aqui de fundamento diverso daquele manejado na ação civil pública promovida pelo Sindicato de Classe, razão pela qual ent... ...ito processual ligado ao tema. Acrescent... ...no 0102258-46.2017.5.01.0000), foi apresentado pedido de suspeição do Relator, desembargador ora requerido, em face do escritório de advocacia que patrocina a ação civil pública de origem, com a consequente redistribuição daquele feito. Assim, en... ...o caminho legal a ser adotado. Também sustenta outro vício formal : a ausência de juntada pela Impetrante da cópia do alegado ato coator, documento indispensável à via... ...l, cuja ausência torna inepta a a petição inicial do mandado de segurança, e que não foi observada pelo desembargador ora requerido. Alega, ainda, que a a presente hipótese trata de situação extrema e excepcio... ... esta correição parcial, para que sejam determinadas as medidas urgentes e e necessárias para impedir lesão de difícil ... ...lar antecedente ajuizada pelo da 1a Região, na defesa de interesses e direitos metaindividuais materializados em centenas de professores atingidos por dispensa discriminatória, em m... ...aís ” (pág. 5 do ID. 724c25e). Ressalta ... ...reito que permeiam o processo de origem serão apreciadas pelo julgador natural da causa posta em juízo, mas que, esses enfrentamentos consumirão certamente muito tempo, razão pela qual entende que “ assume primordial importância a a permanê... ...dos ” (pág. 7 do ID. 724c25e). Por tais ... ...ual ” (pág. 7 do ID. 724c25e). II) FUNDA... ...rcial, com pedido de liminar , investe c... ... sob os seguintes fundamentos: “Trata-se... ...sores, por 30 dias, até que o conclua o Inquérito Civil Públ... ...no .01.000/5, e que, na mesma decisão, ordenou a a suspensão das dispensas de empregados (professores) promovidas até então, e e suas respectivas homologações, já designadas, sob pena de mu... ... o seriam. A impetrante pediu a a distribuição desta ação mandamental por dependência ao MS nº° -2017-5-01-0000, cuja liminar, em sentido contrário àquele abraçado pelo juízo da ... ...abalho, fora por mim deferida. Deu à causa o valor de e juntou documentos. Sem audição da parte contrária ou do terceiro interessado, acolhi a a distribuição por dependência, ordenei o o registro pelo E.Distribuidor e e a necessária compensação para... ...de equilíbrio na distribuição. É a síntese necessária. Decido. § Sobre a distribuição por depe... ...amental, por dependência ao MS no -2017-5-01-0000, com base no art. 55, §§º 1º°1° e 3o, do CPC. Pelo menos no q... ...evidente conexão. A regra do § contém uma opção política do ... ...ações mandamentais (CPC, arts. 58 e 59). § 2º §2° Fatos... ...e Segundo Mandado de Segurança 1. Os fatos em que se funda a a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho - - e que tramita pela E.21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ... ...gar o fato. Cabe julgar o ato. 2.Nesse p... ...ra que fornecesse listagem de trabalhadores dispensados, dos que ainda o seriam, dos futuros contratandos e os resp... ...cisão de contrato de trabalho. 3.Por decisão liminar por mim proferida nos autos do MS no -2017-5-01-0000, cassei aquela decisão do juízo primário e e restabe... ...etrante de promover dispensas. 4.A nova ... ...ha primeira decisão. Até onde sei, o Sindicato dos Professores não agravou contra aquela decisão preliminar e tanto a A... ...ob minha relatoria seguem seu curso normal. Segundo penso, que não recurso contra a a minha decisão, a liminar que ... ...e ignorá-la nem descumpri- la. Sobre a N... ...uízo da E.21a Vara do Trabalho 5.Nesta o... ...ação de tutela, nestes termos: ‘Ajuizou,... ...e Tutela Cautelar Antecedente com o fim de ver suspensas as dispensas havidas e e as homologações já designadas... ...ção das fichas funcionais dos professores dispensados e e os critérios utilizados para tais dispensas. Fundamenta-se, para... ...criminatório dessas dispensas, eis que, após coleta de dados e depoimentos dos professores dispensados no mun... ...ministrativas para a obtenção das fichas funcionais dos professores no intuito de investigar eventual caráter discriminatório dessas dispensas. O parquet convocou audiência pública par... ...1). E, ainda, ouviu parte dos professores ID. a5a0a79 - - Pág. 5 envolvidos em tais dispensas (ID. 589e735, ID. e9e49cb, ID.... ...ara as dispensas, diretamente com a a instituição requerida (ID. - - Pág. 35 e 36), conseguiu junto a parte desses professores, nome e idade dos mesmos promovendo a listagem d... ...rtir dela é possível perceber que, do universo de dispensados, a grande maioria envolve professores com mais d... ...sil é signatário da Convenção 111 da OIT sobre discriminação em matéria de emprego e profissão. Observo, outrossi... ... trabalhista sofreu alteração legislativa pela Lei 13.467/2017 para instituir, dentre outros, a comissão de representantes dos empregados, que possui dentre suas atribuições a de ‘assegur... ...ial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião polí... ...querida à Sociedade de Ensino Superior Estácio de Ltda., resta obstada a a investigação sobre eventual caráter discrim... ...legítimo e legal, o pleito do pelo que concedo parcialmente ... ...Ltda., sob pena de multa de R$ 400,00, por dia, por trabalhador, suspenda as dispensas havidas e e as homologações já designadas... ...sente as fichas funcionais de todos os professores dispensad... ...r outro lado, a tutela no que tange a apresentação de critérios ut... ...s com urgência, por mandado ’. 6.Um dos ... ...ria reside na ilação de que o esgotara a via administrativa ... ...pública. É o juízo quem o diz: ‘Com efei... ... difusamente uma coletividade de trabalhadores insuscetível de ser quantificada em todo o território nacional, comprov... ...ministrativas para a obtenção das fichas funcionais dos professores no intuito de investigar eventual caráter discriminatório dessas dispensas. O parquet convocou audiência pública par... ...1). E, ainda, ouviu parte dos professores ID. a5a0a79 - Pág. 5 envolvidos em tais dispensas (ID. 589e735, ID. e9e49cb, ID.... ...ada. Frustrada a tentativa de obtenção das fichas de registro dos professores’ (gri... ...ara as dispensas, diretamente com a a instituição requerida (ID. - - Pág. 35 e 36), conseguiu junto a parte desses professores, nome e idade dos mesmos promovendo a listagem d... ...rtir dela é possível perceber que, do universo de dispensados, a a grande maioria envolve professores com mais d... ...o, IV, 3o., IV, 5o., da CF)’ . 7. Não me... ...egocial. Caberia ao Sindicato da categoria o fornecimento dessa documentação, ou aos próprios interessados, na ... ...uízo primário para robustecer a a sua decisão e justificar o o fato de que a a impetrante estaria discriminando professores e e priorizando a a dispensa dos mais velhos, é argumento principiológico, ... ...ver se as teses do Ministério Público do Trabalho realmente vingam. Ou se o o princípio da igualdade em razão da idade não seria, afinal, um atraente argumento de retórica. Neste ponto, é forçoso crer no argumento da impetrante: se o o aceita a versão da mídia de q... ...ando ou pretendendo dispensar apenas 8,5% de seu quadro. A A ‘discriminação por idade’, portanto, não seria a ... ...eria atingido 8,5% do efetivo. 10. Do qu... ...esde a edição da L.no 13.467, a a dispensa coletiva é é permitida (cf. ‘Art. 477-A. As dispensas imotivadas individua... ...vas equiparam-se para todos os fins, não... .... O que ninguém até agora foi capaz de desdizer é é que a a norma coletiva assinada pelo próprio Sindicato dos Professo... ...gados e prevê prazo (‘janela’) para que isso se dê. Se a a impetrante não puder dispensar empregados durante e... ... essa movimentação jurídica a outra coisa não levará senão à à criação artificial de uma ‘estabilidade provisória’ no e... ...o objetivo da norma classista. 11.Como e... ...o a decisão do juízo da E.21a Vara do Trabalho, no ponto em que escreve argumentos que dão sustentação ao deferimento... ...o do art. 477-A, da CLT, pela redação da Lei no 13.467/2017, a a impetrante pode dispensar empregados, individu... ...erto e decisão administrativa ou judicial que respalde essa exigência constitui arbitrariedade que não pode prevalecer. 12.Defiro... ...eiro, no ponto em que deferiu tutela antecipatória ao Ministério Público do Trabalho e e proibiu a a impetrante de rescindir contratos de trab... ...págs. 1/5 do ID ). processual e e que importem em atentado a fórmulas legais de... ... meio processual específico ”. Por outro... ...s contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus pre... ...ífico”. A A decisão proferida em mandado de segurança, deferindo pedido li... ...e trata o artigo 13 do RICGJT. Ademais, ... ..., como reconhece o Requerente. Cumpre esclarecer que a a alegada ausência de requisitos formais e o o alegado vício de vontade na reunião dos mandados de segurança do presente caso, bem como o o alegado vício formal presente no segun... ...am de questões essencialmente jurisdicionais, que serão analisadas no momento oportuno , quando da análise do mérito do mandado de segurança pelo órgão colegiado competente. Portanto,... ...função jurisdicional exercida. No mais, erros de julgamento são passíveis de impugnação pelos meios processuais pertinentes, os quais não são suscetíveis de substituição por correições parciais. Não evidencio, ainda, no caso específico, a ocorrência de “ situação extrema ou excepcional ” de que trata o parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, para efeito de adoção de “ medidas necessárias a imp... ...ação ” e assegurar “ eventual resultado útil do processo ”. Isso porque, conforme entendimento adotado na decisão monocrática do desembargador requerido, na qual se deferiu o pedido liminar em mandado de segurança, “ desde a edição... ...7-A da CLT , que assim dispõe: “ Art. 47... ...mas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade... ...iado na decisão ora impugnada, “ a norma... ...anela’) para que isso se dê ”. Fundamentos estes que levaram o desembargador requerido a conc... ...tiva e da nova redação do art. 477-A, da CLT, pela redação da... ...ade que não pode prevalecer ”. Portanto, não que se falar, neste caso, em “ situação extrema ou exce... ...esembargador requerido, “ não norma classista ou legal que impeça a a sociedade empresária de rescindir contratos de trabalho segundo critérios empresariais e e contingências de mercado”, mas, pelo contrário, nos termos da... ...va e da nova redação do artigo 477-A da ... ...aso pode dispensar empregados, individualmente ou em grupo, sem a exigência de prévia negociação com o sindicato da classe. Por outro lado, na decisão monocrática do desembargador requerido, na qual se deferiu o o pedido liminar em mandado de segurança, o jul... ...da dispensa discriminatória ”. Portanto,... ...do-se na função jurisdicional exercida, tampouco se analisando fatos e provas, para fins de verificar a a efetiva ocorrência da alegada dispensa discriminatória. Ante o ex... ...isma que se analise a questão, não verifico a a ocorrência da hipótese prevista no caput e parágrafo único do artigo 13 do RICGJT. III) CONC... ...tigo 20, III, do RICGJT, julgo IMPROCEDE... ...na presente correição parcial. Dê-se ciê... ...sília, 22 de dezembro de 2017. IVES GAND... ... Tribunal Superior do Trabalho Assinado ... ... 17122216590478200000000146376 https://p... ...nsultaDocumento /listView.seam SUMÁRIO Documentos Id. Data de Documento Tipo Juntada 0... ...2017 Manifestação Manifestação 17:45 3ab... ...ento Diverso Documento Diverso 17:45
há 4 horas
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal ... ...onal do Trabalho da 12a Região Agravo de... ...trumento em Recurso de Revista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/10/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: AGRAVADO: ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: PERITO: V... ...ISBOA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE EXMA SRA.... ... DO TRABALHO DE IMBITUBA – SC. , já devi... ...Processo no , que move contra E REPRESENTAÇÕES LTDA , por se... ... documentos, bem como sobre o laudo pericial anexado aos Aut... ...azendo-o nos seguintes termos: Prelimina... ...aracteriza o pacto de emprego. 01 - Do A... ...alho. Responsabilidade da Ré. A reclama... ...s narrados na peça vestibular. A reclama... ...rmos do artigo 21, IV, alínea d“d”, da Lei n 8.213/91 , in verbis: Art. 21. ... ...o local e horário de trabalho: d) no percurso da residência ... ...o de propriedade do segurado . Neste asp... ...a rota designada pela empresa. Conforme já descrito na exordial, a reclamante ao cruzar lombad... ...c65e7ad, Id 0ff1196 dos Autos. Não obsta... ...recebimento de auxílio doença. Assim, em... ...65e7ad e Id 0ff1196 dos Autos. Durante a... ...dente de trabalho, in verbis : “4.5 HIST... ...INSS em acidente de trabalho”. Durante a... ...exado ao Id eade74d dos Autos, in verbis : “ No caso... ...ção inicial em grau médio.. ”. Portanto,... ...ade74d dos Autos , in verbis : “8. CONCL... ...ente de trabalho (trajeto) de na empresa E REPRESENTAÇÕES LTDA e as doenças de joelho encontradas”. De outro ... ...prova documental nestes Autos. A postura... ...ncia e dignidade profissional. Os argume... ...acidente de trabalho ocorrido. Neste sen... ...rdas alegações das reclamadas. Mesmo por... ...interesses empresariais da ré. Ademais, ... ...ia dos serviços da reclamante. Evidente ... ...so de motocicleta pela autora. A culpa da ré é evidente. Não há qu... ...como a responsabilidade da ré. 02 – Da A... ...tiva da Reclamada. Dano Moral. É incontr... ...otocicleta de sua propriedade. A própria... ...bituba, Garopaba, Paulo Lopes. O próprio... ...utora possuir veículo próprio. Ante a ev... ...d 1d9d77d dos Autos) à autora. Verifica-... ...ades exercidas pela reclamada. Portanto,... ...ador ordinário ao acrescer o § 4o ao artigo 193 da CLT, esten... ...de trabalhador em motocicleta. A ativida... ...pa objetiva da ré, in verbis : “Art. 927... ...o para os direitos de outrem”. Desta for... ... C.TST a respeito, in verbis : ACIDENTE ... ...o trabalho do motociclista que cotidiana... ... Publicação: DEJT 16/09/2016); ACIDENTE ... ...por meio de motocicleta, expõe o trabalh... ... Publicação: DEJT 01/07/2016); ACIDENTE ... ... Publicação: DEJT 24/06/2016). Em razão ... ... incapacidade para o trabalho. Cabe, ain... ...entes do acidente de trabalho. A reclama... ...or Acidente de Trabalho (CAT). O quadro ... ...esa ré e sofreu queda de moto. Nesse con... ...a da dor decorrente da doença. Não há qu... ...indas do acidente de trabalho. Sebastião... ...ino, de seguinte teor, verbis: “(...) A ... ...do em relação à vítima (..).” Assim, pr... ...icial de Id eade74d dos Autos. Portanto,... ...ora, conforme pedido de letra A“A” da exordial. 03 – Do Laudo Pericial Médico. De plano,... ... e apontado no Laudo Pericial. Destacou,... ... incapacidade para o trabalho. Considera... ...rcício da função profissional. Assim, im... ...balo moral sofrido pela mesma. Na anális... ...responsabilidade da reclamada. Requer, a... ...exado ao Id eade74d dos Autos. 05.1 – Dos Quesitos Complementares. A – O ilu... ..., realizada no dia 01/02/2018? Qual o critério objetivo util... ...otal para o trabalho do autor? 06 – Dos ... ...tamento. Acidente de Trabalho. Reconheci... ... de afastamento da reclamante. Conforme ... ...até o mês de dezembro de 2015. Assim, re... ...lho sofrido no dia 06/11/2015. 07 - Da Pensão Vitalícia. O artigo ... ...abalho, dispõe, textualmente: “Art. 950... ...a depreciação que ele sofreu”. No presen... ...nexado aos Autos (Id eade74d). Assim, ve... ...e meio) salário mínimo mensal. Neste vér... ...o mínimo, corrigido mês a mês. 08 – Da E... ...da Apólice de Seguro Acidente. A reclama... ...nte reitera o pedido de letra E“E” e “E.1” da exordial. A reclama... ...ue teria direito à reclamante. Conforme ... ...a, com a empresa Sul América.. A reclama... ...rmanente que acomete a autora. A reclama... ...ertificado de seguro em anexo. A reclama... ...cidente de Trabalho) à autora. Assim, re... ... , atualizados monetariamente. 09 – Impugnação de Documentos. A reclama... ...teúdo os seguintes documentos: - Id 1ac0... ...amente formais e burocráticos. - Laudo T... ...e sua necessidade e interesse. - Program... ...e sua necessidade e interesse. - Program... ...e sua necessidade e interesse. Impugnam-se tais documentos. 10 – Assistência Judiciária. Reitera a... ...gratuita, nos termos da letra F“F” dos pedidos e em face da declaração anexada ao Id btos. 11 - Hono... ...ios Assistenciais. Credencial. Requer a ... ...condição de pobreza da autora. 12 – Requerimentos. A reclama... ...cial as realizadas no item 09. Ante todo... ...em especial prova testemunhal. Requer in... ...ão e da presente manifestação. Termos em... ...mbituba, 18 de abril de 2.018. ...
há 8 horas
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal ... ...ional do Trabalho da 2a Região Agravo de... ...trumento em Recurso de Revista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/05/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: ADVOGADO: AGRAVADO: ISBAN BRASIL S.A. ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: AGRAVADO: E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. ADVOGADO: ADVOGADO: AGRAVADO:... ... BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE EXCELENTÍ... ...UTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO. BANCO SAN... ...de Vossa Excelência, requerer: a) juntada de carta de preposição e substabelecimento; b) que as... ...etivadas em nome do advogado - CPF: e/ou, encaminhadas, também, exclusivamente, para na capa dos autos para todos o... ...s> N. Termos, P. Deferimento São Paulo, data do protocolo. ¶...
há 9 horas
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal ... ...ional do Trabalho da 2a Região Recurso de Revista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/10/2019 Valor da causa: Partes: RECORRENTE: ADVOGADO: ADVOGADO: RECORRIDO: ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: ADVOGADO: PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE EXCELENTÍ... ...O DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO-SP. PROCESSO No. A A por seu advogado que esta sub... ...hista que lhe é promovida por vem a presença de Vossa Excelê... ...ITAÇÃO no processo eletrônico. Por oport... ...existe procuração no processo. Termos em... ...19. CPF
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