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28 de agosto de 2014

Justiça do Trabalho apoia aprovação da PEC do Trabalho Escravo

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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A partir de hoje, o site do Tribunal Superior do Trabalho pública duas vezes por mês matérias especiais com temas sensíveis à sociedade e alvos de decisões importantes na Justiça do Trabalho. O primeiro tema a ser abordado é o trabalho escravo, motivo de grande discussão no país, principalmente após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Emenda Constitucional 438/01.

(Sab, 26 Mai 2012 08:00:00)

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, a aprovação do texto deve ser comemorada. Mas pondera que a legislação penal ainda precisa de ajustes para tornar mais claras definições como "jornada exaustiva" e "condições degradantes de trabalho". Na avaliação do ministro, a falta de especificidade dos termos dificulta, em alguns casos, a diferenciação entre "desrespeito às normas trabalhistas" e "prática de trabalho em condições análogas às de escravos", e consequentemente, a repressão dessa prática que ele considera "intolerável".

A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada na Câmara dos Deputados por 360 votos favoráveis, 26 contrários E 25 abstenções. O mínimo para aprovação era de 308 deputados. O texto prevê a pena de perdimento apenas depois de transitado em julgado processo administrativo no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pela autuação do infrator. Os imóveis expropriados serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.

A discussão de uma lei futura que defina o que é condição análoga à de escravo e os trâmites legais da expropriação foi a base do acordo que viabilizou a votação da proposta. Esse acordo foi fechado há duas semanas entre os líderes da Câmara e do Senado.

No acordo, está prevista a mudança da PEC durante a tramitação no Senado, para que ela faça uma menção explícita à necessidade de regulamentação futura. Caso seja alterada no Senado, a proposta precisará ser votada novamente pela Câmara.

17 anos para aprovação da PEC

A luta pela aprovação da pena teve 17 longos anos. Começou em 1995, com apresentação na Câmara, da PEC 232/95, de autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA). Mas a proposta só deslanchou na Casa após aprovação, no Senado, em 2001, da PEC 57/99, apresentada pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA). Ao chegar na Câmara, o texto do senador foi transformado na PEC 438/01.

A proposta ficou parada por oito anos, depois de aprovada em primeiro turno, em 2004, com 326 votos favoráveis - logo após a chacina de Unaí (MG), quando foram mortos três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego durante diligência investigativa em uma fazenda.

Apesar do empenho de organizações governamentais e não governamentais pela votação em segundo turno, somente em abril deste ano, o presidente da Casa, deputado Março Maia (PT-RS), afirmou que a colocaria em pauta. Em fevereiro, a presidente da República, Dilma Roussef, comunicou na Carta ao Congresso de 2012, que a aprovação da PEC seria meta da pasta de Direitos Humanos .

O ano de 2012 promete ficar marcado na História da luta pela erradicação do trabalho escravo no Brasil. Está em andamento, também na Câmara dos Deputados, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Trabalho Escravo. O objetivo é investigar a ocorrência do crime em áreas urbanas e rurais. O deputado Claudio Puty (PT-PR) preside os trabalhos que têm como relator Walter Feldman (PSDB-SP).

O Trabalho escravo no Brasil

Embora o Brasil só tenha reconhecido oficialmente a existência de formas contemporâneas de escravidão em seu território, em 1995, mesmo com denúncias de organizações de direitos humanos desde a década de 1970. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o país é considerado hoje referência na implantação de mecanismos de combate ao trabalho escravo. A eficácia dessas ações deve-se, sobretudo, à capacidade de articulação entre o governo brasileiro, a sociedade civil, o setor privado e os organismos internacionais.

Essa integração social pode ser constatada no trabalho de recolação profissional e assistência aos trabalhadores regatados da situação análoga à escravidão. As obras do estádio Arena Pantanal, em Cuiabá, onde acontecerão jogos da Copa de 2014, contam com 25 trabalhadores resgatados. Além do emprego com carteira assinada, eles recebem alimentação, alojamento, curso de alfabetização e qualificação profissional, resultado de uma parceria do Ministério do Trabalho, Consórcio Santa Bárbara/Mendes Júnior e da organização da Copa.

Uma análise do mapa da Lista Suja - cadastro do Ministério do Trabalho com o nome de empregadores que utilizam esse tipo de mão de obra - mostra que a exploração está espalhada por todo o país. O que também pode ser verificado no Atlas do Trabalho Escravo no Brasil , produzido por geógrafos da Unesp e USP, com a distribuição e fluxos de trabalhadores explorados no Brasil. Dados oficiais dos últimos anos demonstram um crescimento significativo de trabalhadores libertados na Bahia, Tocantins e Maranhão. Aumento também constatado na região Sul, nos estados do Paraná e Santa Catarina.

Em 2010, quase um quinto dos resgates de pessoas em situações análogas às de escravos, realizados pelo Grupo de Fiscalização Móvel – composto por integrantes do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal - ocorreu no Pará, 559 de um total de 2.617 pessoas resgatadas no Brasil. O estado aparece no relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de outubro do ano passado como uma das regiões de maior incidência de trabalho análogo ao de escravo no Brasil, junto com Goiás, Mato Grosso e Bahia.

Esse crescimento geográfico tem refletido nos julgamentos e políticas administrativas da Justiça do Trabalho. Nos últimos cinco anos, o Tribunal Superior do Trabalho julgou ações originárias de pelo menos cinco diferentes estados, Pará, Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Paraná. Em 2009, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) encaminhou às Varas do Trabalho do interior, 20 veículos com tração 4x4 e o mesmo número de notebooks para utilização especialmente no combate ao trabalho escravo em localidades de difícil acesso da Amazônia.

Confira amanhã na matéria especial sobre trabalho escravo:

- Justiça do Trabalho julga recurso contra a maior condenação por prática de trabalho escravo do país. Grupo empresarial alagoano foi condenado a pagar R$5milhões por danos morais coletivos.

- Entrevista com o ministro do TST Lelio Bentes Corrêa, a análise de um especialista no tema.

(Augusto Fontenele / Rafaela Alvim)

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

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